Agravo em Recurso Especial 0000946-85.2000.8.26.0223 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000946-85.2000.8.26.0223 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2026, 16:53

Trânsito em julgado

27/03/2026, 16:53

Publicação

05/03/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2745692/SP (2024/0346104-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ROSILAINE CRISTINA CALAZANS ADVOGADO: CÉLIO MACIEL - SP116612 AGRAVADO: NOVA BARCELONA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DAVI JESUS DE LÍRIO - SP399734 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 15:30

Não-Provimento

02/03/2026, 23:59

Publicação

19/12/2025, 06:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2745692/SP (2024/0346104-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ROSILAINE CRISTINA CALAZANS ADVOGADO: CÉLIO MACIEL - SP116612 AGRAVADO: NOVA BARCELONA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DAVI JESUS DE LÍRIO - SP399734 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/12/2025, 15:33

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 14:16

Documento (Certidão)

24/11/2025, 14:00

Publicação

28/10/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 01:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2745692/SP (2024/0346104-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ROSILAINE CRISTINA CALAZANS ADVOGADO: CÉLIO MACIEL - SP116612 AGRAVADO: NOVA BARCELONA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DAVI JESUS DE LÍRIO - SP399734 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ROSILAINE CRISTINA CALAZANS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 632): APELAÇÃO — CUMPRIMENTO DE SENTENÇA — Extinção - Processo arquivado após intimação da credora — Inércia de mais de 06 anos - Reconhecimento da prescrição intercorrente correto, mesmo sob a égide da antiga redação do art. 921, do CPC — Sentença mantida. Recurso desprovido. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 644). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 646-647), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 656). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, negando-lhe seguimento por ausência de demonstração do dissídio interpretativo, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. O recurso especial foi interposto exclusivamente pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, conforme se denota da petição de interposição constante às fls. 637-641. Das razões do recurso especial verifica-se que a recorrente limita-se a indicar um precedente do Superior Tribunal de Justiça em sentido diverso que acórdão recorrido, deixando de indicar o dispositivo federal que teve interpretação divergente ao alegar dissenso jurisprudencial. Com isso, não cumpriu os requisitos de conhecimento do recurso especial, porquanto a falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial e atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito, os seguintes precedentes desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO E REFORMA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 2. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 3. Ademais, cumpre ressaltar que, mesmo que o apelo nobre seja interposto exclusivamente pela divergência jurisprudencial, deve a parte recorrente apontar de maneira clara e precisa que artigo de lei federal foi, no seu entender, interpretado de forma equívoca pela Corte de origem, o que não ocorreu na espécie. 4. Ainda que superado tal óbice, convém esclarecer que a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.704.720/RJ, relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 28/11/2017, DJe de 19/12/2017.) Ainda nesse sentido: AgInt no REsp 1.957.278/DF, Primeira Turma, DJe de 20/9/2023; AgInt no REsp 1.566.341/SP, Quarta Turma, DJe de 21/6/2023; e AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1.731.772/SC, Terceira Turma, DJe de 24/10/2022. Assim, não obstante o elevado esforço argumentativo da parte agravante, não vislumbro razões para reconsiderar a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2745692/SP (2024/0346104-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ROSILAINE CRISTINA CALAZANS ADVOGADO: CÉLIO MACIEL - SP116612 AGRAVADO: NOVA BARCELONA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DAVI JESUS DE LÍRIO - SP399734 DECISÃO Cuida-se de agravo interno (fls. 695-703), interposto por ROSILAINE CRISTINA CALAZANS contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade (fl. 664). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 631): APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção - Processo arquivado após intimação da credora - Inércia de mais de 06 anos - Reconhecimento da prescrição intercorrente correto, mesmo sob a égide dáa antiga redação do art. 921, do CPC - Sentença mantida. Recurso desprovido. Alega a agravante que (fl. 697): Ainda que possa haver entendimento no sentido da obrigatorie- dade do recorrente de comprovar, já na interposição do recurso, as suspensões de expediente decretadas pelo Tribunal de origem, há decisões contundentes desse mesmo E. STJ (Superior Tribunal de Justiça) no sentido de autorizar a comprovação de tais atos de suspensão de expediente, e con- sequente prazos processuais, posteriormente, desde que comprovados por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno, com a consequente reforma da decisão para reconhecer a tempestividade do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 706). É, no essencial, o relatório. Com razão a parte agravante. A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 5/2/2025, no julgamento da QO no AREsp n. 2.638.376/MG, fixou a seguinte tese: A Lei n. 14.939, de 30/7/2024, não modificou os requisitos de admissibilidade do recurso, mantendo a exigência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense na localidade em que a peça recursal deve ser protocolizada. Nada obstante, criou incumbência para o Poder Judiciário, sem fixar prazo ou termo para o cumprimento, de determinar a correção do vício formal, ex officio, ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 2. Em tais circunstâncias, salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente forense, a Corte de origem e o Tribunal ad quem, enquanto não encerrada a respectiva competência, inclusive em agravo interno/regimental, estarão obrigados a determinar a correção do vício. Com efeito, o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.939/2024, aplicar-se-á a todos os processos em curso. O recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Caso não o faça, o Tribunal determinará, a qualquer momento, enquanto não encerrada a sua competência, a correção do vício formal ou poderá desconsiderá-lo, caso a informação já conste do processo eletrônico. No caso dos autos, a recorrente comprovou a tempestividade do recurso (fls. 719-730). Desse modo, afasto a intempestividade do recurso especial. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 125-126. Voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2745692/SP (2024/0346104-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ROSILAINE CRISTINA CALAZANS ADVOGADO: CÉLIO MACIEL - SP116612 EMBARGADO: NOVA BARCELONA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DAVI JESUS DE LÍRIO - SP399734 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ROSILAINE CRISTINA CALAZANS à decisão de fl. 664, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Segundo entendimento desse E. Ministro Presidente, seria intempestivo o agravo ajuizado, vez que intimada aos 17/05/2024 a embargante da decisão agravada e, somente aos 12/06/2024 teria protocolizado o agravo mencionado. Conforme se pode aferir do Provimento 2.728/2023 da R. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não houve expediente forense nos dias 30 e 31 de maio de 2024; Ainda que possa haver entendimento no sentido da obrigatoriedade do recorrente de comprovar, já na interposição do recurso, as suspensões de expediente decretadas pelo Tribunal de origem, há decisões contundentes desse E. STJ (Superior Tribunal de Justiça) no sentido de autorizar a comprovação de tais atos de suspensão de expediente, e consequente prazos processuais, posteriormente, desde que comprovados por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. [...] Aplicando-se então entendimento desse E. Superior Tribunal de Justiça, Excelentíssimo, teríamos o vencimento do prazo para interposição do agravo em 11/06/2024. Entretanto, há que observar-se ainda, que o agravo foi protocolizado em Comarca do Interior do Estado de São Paulo (instância de origem) e, o expediente se encerrou as 17 (dezessete) horas, antecipadamente então, Excelentíssimo, visto que o expediente normal seria das 9 (nove) as 19 (dezenove) horas; vale observar tratar-se até então de processo físico, não digitalizado. Tal horário reduzido do expediente se encontra regulamentado pelo Provimento n. 2651/2022 do E. Conselho Superior da Magistratura (CSM, ora anexado), desde 01/05/2022. Inalterado. [...] Ante o exposto, Excelentíssimo, é a presente, em embargos de declaração, para requerer a reconsideração do julgado que decretou o não conhecimento do recurso interposto, por intempestividade, para então reconhecer a tempestividade do agravo ajuizado contra negativa de seguimento do recurso especial e a ele dar seguimento, colocando-o em votação; ao final pede seja dado provimento ao recurso especial interposto, por ser a medida mais lídima da verdadeira e escorreita JUSTIÇA (fls. 670/673). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No código atual, o prazo para a interposição de Agravo e de Recurso Especial é de 15 dias úteis, nos termos do art. 219, caput, c/c os arts. 994, VI e VIII, 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, todos do CPC. Quanto à questão da comprovação de feriado, nos termos do que permite a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), cumpre registrar que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Na hipótese, como essa intimação ocorreu ainda na vigência da redação anterior do artigo, a comprovação deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso. A propósito, confira-se este precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19.12.2017.) Ademais, não há que se falar na aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC, porquanto somente é utilizado para os vícios sanáveis, e à época, o vício ainda era considerado insanável, sendo vedada a comprovação posterior da tempestividade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. DESCABIMENTO. SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS SOMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, a atrair a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 3. Esta Corte adota o entendimento de que o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 4. Não obstante o princípio da primazia do mérito, o próprio Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu expressa obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente, regra específica que prevalece sobre a regra geral (ex specialis derrogat lex generalis). 5. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1522409/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 21.11.2019.) É certo que o feriado nacional não precisa ser comprovado. Porém, os dias 30.5.2024 e 31.5.2024 são supostamente feriados locais, razão pela qual deveriam ter sido comprovados no momento da interposição do recurso. Além disso, o STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1379051/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.10.2019. Registre-se ainda que a Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita aos recursos interpostos até 17/11/2019 e alcança apenas o feriado de segunda-feira de carnaval, ou seja, não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais. (QO no REsp 1813684/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 28.2.2020.) Assim, só a segunda-feira de carnaval até 2019 poderia ser comprovada posteriormente, excluindo-se qualquer outro feriado, como no caso dos autos. Outrossim, a aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.6939/2024), de acordo com a jurisprudência do STJ, também é válida para qualquer suspensão que interfira na contagem de prazo recursal, inclusive para os casos em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou, ainda, para casos de indisponibilidade do sistema, conforme demonstram os precedentes abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DOCUMENTO INIDÔNEO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente comprovará o feriado local no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. 2. O feriado local, a suspensão do prazo processual e o encerramento antecipado do expediente forense devem ser comprovados por documento idôneo (p. ex., cópia do ato normativo ou certidão emitida pelo Tribunal de origem), não sendo assim considerada a impressão ("print") de tela da "internet". Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.596.918/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 8.4.2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. POLÍCIA MILITAR. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DATAS QUE NÃO SE REFEREM AO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a declaração de nulidade de ato administrativo de exclusão da corporação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, o recurso especial foi considerado intempestivo. II - O recurso especial foi considerado intempestivo pois a parte recorrente não comprovou, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado ou outra causa que justificasse a tempestividade. III -... IV - No caso dos autos, a ocorrência de indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte local igualmente deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC de 2015. Ademais, acaso ocorrida indisponibilidade do sistema do Tribunal local em dias que não coincidem com o início ou término do prazo recursal, o dia é contado como dia útil, não autorizada a sua exclusão (AgInt no AREsp n. 1.981.234/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) - grifo nosso. V -... VIII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.906.099/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.11.2023.) EMENTAPROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Não havendo a comprovação da alegada indisponibilidade do sistema eletrônico no ato da interposição do recurso, este é considerado intempestivo. Precedentes do STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.554.969/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. DOCUMENTO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 1.017, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA. INAPLICABILIDADE. 1.... 4. Eventual documento idôneo, apto a comprovar a ocorrência de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, deve ser colacionado aos autos no momento da interposição do recurso. 5.... 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.538.630/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 22.8.2024.) Importante ressaltar que a consequência jurídica do encerramento antecipado do expediente forense está prevista no art. 224, § 1º, do CPC - a prorrogação do dia do começo ou do dia do final do prazo. Se ocorrer durante o transcurso do prazo recursal, trata-se de dia útil, que se soma à contagem do prazo processual, não havendo exclusão do dia. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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