Embargos de Divergência em Recurso Especial 1042066-81.2014.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 1042066-81.2014.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1042066-81.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - ADEMAR FRANCISCO - - ANTONIO DOBRI - - ARNALDO LOPES DE MORAES - - AUGUSTO FRANCISCO DE SOUZA FILHO - - JOSÉ BASSAGA - - JOSE TUIOSHI KONNO - - NELSON LOPES FELIPE - - NELSON PAZETI - Fundação CESP e outro - Diante do trânsito em julgado, considerando que o início da fase de cumprimento da sentença depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, §1º, e 523), aguarde-se manifestação da parte interessada, que deverá instruir seu pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos delineados pelos artigos 509, § 2º, e 524 do CPC. No silêncio, aguarde-se o decurso do prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se ao final. - ADV: ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP)

01/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2025, 16:03

Decurso de Prazo

10/09/2025, 16:03

Publicação

19/08/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1622284/SP (2016/0225479-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FUNDACAO CESP ADVOGADOS: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 VINICIUS RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DF019680 GUILHERME AUGUSTO DE MATTOS ALMEIDA - DF048368 IGOR OLIVA DE SOUZA - DF060845 AGRAVADO: ADEMAR FRANCISCO AGRAVADO: ANTONIO DOBRI AGRAVADO: ARNALDO LOPES DE MORAES AGRAVADO: AUGUSTO FRANCISCO DE SOUZA FILHO AGRAVADO: JOSE BASSAGA AGRAVADO: JOSÉ TUIOSHI KONNO AGRAVADO: NELSON LOPES FELIPE AGRAVADO: NELSON PAZETI ADVOGADOS: RENATO RIBEIRO - SP018823 JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO - SP131193 KARINA PENNA NEVES - SP235026 ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES - SP272248 MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329 JULIA GALVÃO CAVALCANTE DE QUEIROZ - SP425291 INTERESSADO: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 ADRIANA TERESA CATHARINA DE ALENCAR PASSARO - SP155121 CAMILA BITTENCOURT COSTA AMATE - SP299823 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 15:50

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1622284/SP (2016/0225479-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FUNDACAO CESP ADVOGADOS: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 VINICIUS RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DF019680 GUILHERME AUGUSTO DE MATTOS ALMEIDA - DF048368 IGOR OLIVA DE SOUZA - DF060845 AGRAVADO: ADEMAR FRANCISCO AGRAVADO: ANTONIO DOBRI AGRAVADO: ARNALDO LOPES DE MORAES AGRAVADO: AUGUSTO FRANCISCO DE SOUZA FILHO AGRAVADO: JOSE BASSAGA AGRAVADO: JOSÉ TUIOSHI KONNO AGRAVADO: NELSON LOPES FELIPE AGRAVADO: NELSON PAZETI ADVOGADOS: RENATO RIBEIRO - SP018823 JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO - SP131193 KARINA PENNA NEVES - SP235026 ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES - SP272248 MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329 JULIA GALVÃO CAVALCANTE DE QUEIROZ - SP425291 INTERESSADO: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 ADRIANA TERESA CATHARINA DE ALENCAR PASSARO - SP155121 CAMILA BITTENCOURT COSTA AMATE - SP299823 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:46

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 12:00

Documento (Certidão)

21/05/2025, 11:50

Petição (Impugnação)

15/05/2025, 15:21

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1622284/SP (2016/0225479-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: FUNDACAO CESP ADVOGADOS: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 VINICIUS RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DF019680 GUILHERME AUGUSTO DE MATTOS ALMEIDA - DF048368 IGOR OLIVA DE SOUZA - DF060845 EMBARGADO: ADEMAR FRANCISCO EMBARGADO: ANTONIO DOBRI EMBARGADO: ARNALDO LOPES DE MORAES EMBARGADO: AUGUSTO FRANCISCO DE SOUZA FILHO EMBARGADO: JOSE BASSAGA EMBARGADO: JOSÉ TUIOSHI KONNO EMBARGADO: NELSON LOPES FELIPE EMBARGADO: NELSON PAZETI ADVOGADOS: RENATO RIBEIRO - SP018823 JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO - SP131193 KARINA PENNA NEVES - SP235026 ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES - SP272248 MARCO ANTONIO INNOCENTI - SP130329 INTERESSADO: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 ADRIANA TERESA CATHARINA DE ALENCAR PASSARO - SP155121 CAMILA BITTENCOURT COSTA AMATE - SP299823 DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência opostos por FUNDAÇÃO CESP contra acórdão proferido pela 4ª Turma do STJ. Ação: de obrigação de fazer cumulada com pretensão de restituição de valores indevidamente cobrados referentes à previdência privada, ajuizada por ADEMAR FRANCISCO em face de FUNDAÇÃO CESP. Sentença: julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial. Acórdão: deu parcial provimento aos recursos interpostos pelas partes, nos termos assim ementados: "Previdência privada - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão de restituição - Legitimidade passiva da ré CTEEP evidenciada, conforme Termo de Compromisso pactuado - Responsabilização solidária das requeridas determinada - Prescrição parcial reconhecida com acerto - Cerceamento de defesa não configurado - Autores beneficiários das vantagens previstas pela Lei 4.819/58 - Retenção de valores a título de contribuição previdenciária indevida - Cessação necessária - Devolução de valores cabível - Apelos providos em parte." Decisão do Min. João Otávio de Noronha: conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar a aplicação do prazo prescricional de 10 anos.(e-STJ Fl.1429) Acórdão da Quarta Turma: negou provimento ao agravo interno, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CESP. CESSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS INDEVIDAMENTE POR ASSISTIDOS. LEI ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA N. 280 DO STF. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É incabível a pretensão de que o STJ delibere sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 2. A Segunda Seção do STJ tem o entendimento de que aplica-se o prazo decenal, previsto pelo art. 205 do Código Civil, quanto à pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada, por se tratar de relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança realizada. 3. O STJ não tem competência quando o deslinde da controvérsia depende da interpretação de direito local, diante da vedação prevista na Súmula n. 280 do STF, aplicável por analogia. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos na demanda, tal como a legitimidade passiva da FUNCESP. 5. Agravo interno desprovido."(e-STJ Fl.1548) Embargos de divergência: aponta dissonância entre o posicionamento adotado pela 4ª Turma do STJ e o entendimento adotado no Agravo Interno no Recurso Especial 1.676.040/SP e no Agravo Interno no Recurso Especial 1.655.345/SP, julgados pela Terceira Turma, no que tange ao prazo prescricional a ser aplicado, diante da suposta discrepância na interpretação dos artigos 205 e 206, §3º, IV, do Código Civil, ou seja, na definição de qual o correto prazo prescricional para a pretensão de beneficiários da Lei Estadual de São Paulo nº 4819/1958 de receberem a devolução de valores que foram descontados de seus benefícios, sem contrapartida. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Súmula 168/STJ Os acórdãos indicados paradigmas já não refletem o atual posicionamento da Terceira Turma do STJ. Após julgamento em sessão presencial, que julgou o REsp n. 1.803.627/SP (julgado em 23/6/2020, DJe de 1/7/2020), que tinha como parte a FUNDAÇÃO CESP, a Terceira Turma firmou seu posicionamento quanto à aplicação do prazo decenal quando o pagamento indevido das contribuições teve origem contratual. Nesse mesmo sentido, a Segunda Seção, ao julgar embargos de divergência também opostos pela FUNDAÇÃO CESP, já firmou o entendimento de que a pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (art. 205 do Código Civil), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. (AgInt nos EREsp n. 1.881.207/SP, Segunda Seção, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022) Assim, o acórdão embargado alinhou-se à jurisprudência atual e consolidada do STJ ao decidir que "a pretensão da recorrente quanto à aplicação do prazo trienal relativo à prescrição por enriquecimento sem causa não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança realizada".(e-STJ Fl.1553) Dessa forma, não prospera a pretensão do embargante, porquanto a jurisprudência do STJ consolidou-se no mesmo sentido do acórdão embargado. O que se verifica, em verdade, é a reiteração de recursos buscando alterar jurisprudência que já está pacificada por esta Corte Superior. Há incidência, pois, da Súmula 168/STJ. Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, com amparo nos arts. 932, III, e 266-C, RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

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