Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5008474-07.2019.4.03.6104 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5008474-07.2019.4.03.6104 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: NUNO CAMINHOES LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUCAS HECK - RS67671 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS / SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008474-07.2019.4.03.6104 Vistos. Intime-se a executada/impetrante para os fins do art. 535 do novo CPC. Havendo impugnação dos cálculos apresentados pela exequente, fica desde já reconhecida a controvérsia, facultada a manifestação das partes em 10 (dez) dias. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Tudo cumprido, ou decorridos os prazos assinalados, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: NUNO CAMINHOES LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUCAS HECK - RS67671 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS / SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008474-07.2019.4.03.6104 Vistos. Ciência às partes quanto ao teor da certidão de trânsito em julgado/decisão/sentença/acórdão anexada. Nada sendo requerido em 5 dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Rachel Cardoso Tinoco de Góes Juíza Federal Substituta

18/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/12/2025, 18:40

Decurso de Prazo

15/12/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 18:51

Protocolo de Petição

18/11/2025, 18:35

Publicação

18/11/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2397442/SP (2023/0209398-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: NUNO CAMINHOES LTDA ADVOGADOS: IVAN ALLEGRETTI - DF015644 GLEIRICE MACHADO SCHUTZ - RS061825 GLEISON MACHADO SCHÜTZ - RS062206 BRUNO GOVEDICE MILETTO - DF020044 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Impedido o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 16:50

Não-Provimento

12/11/2025, 23:59

Publicação

17/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2397442/SP (2023/0209398-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: NUNO CAMINHOES LTDA ADVOGADOS: IVAN ALLEGRETTI - DF015644 GLEIRICE MACHADO SCHUTZ - RS061825 GLEISON MACHADO SCHÜTZ - RS062206 BRUNO GOVEDICE MILETTO - DF020044 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 06/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

15/10/2025, 15:17

Documentos

Despacho

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2397442/SP (2023/0209398-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: NUNO CAMINHOES LTDA ADVOGADOS: IVAN ALLEGRETTI - DF015644 GLEIRICE MACHADO SCHUTZ - RS061825 GLEISON MACHADO SCHÜTZ - RS062206 BRUNO GOVEDICE MILETTO - DF020044 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por NUNO CAMINHOES LTDA, contra acórdão da Primeira Turma, relatado pelo Ministro Sérgio Kukina, e ementado nestes termos (fl. 963): TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ. DISTRATO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Afastar as premissas do Tribunal de origem, quanto à inexistência de prova do direito líquido e certo a não incidência do tributo sobre os valores recebidos em decorrência do distrato firmado entre a montadora de veículos e a concessionária recorrente, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. Houve a oposição de três embargos de declaração, todos rejeitados, e o terceiro com aplicação de multa (fls. 1002-1005; fls. 1033-1038; e fls. 10646-1068). A parte embargante sustenta, em suma, que as verbas recebidas possuem natureza indenizatória, conforme previsto na Lei n. 4.886/65, e não devem ser tributadas, pois visam reparar danos patrimoniais decorrentes da rescisão contratual. Alega divergência entre o acórdão recorrido e decisões da Segunda Turma do STJ, que reconhecem a natureza indenizatória das verbas recebidas em rescisão de contrato de representação comercial e afastam a incidência de IRPJ e CSLL. Aponta como paradigma os seguintes julgados: REsp n. 1.856.831/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, publicado no DJe de 11/11/2022; REsp n. 1.737.954/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, publicado no DJ de 28/11/2018; REsp n. 1.267.447/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, publicado no DJe de 5/8/2015; AgRg no REsp 1462797/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, publicado no DJ de 15/10/2014; REsp n. 1.452.479/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/9/2014, publicado no DJ de 15/9/2014; AgRg no AREsp 68235/DF, relator Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2012, publicado no DJ de 24/09/2012; REsp n. 1.996.707/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, publicado no DJe de 18/8/2022; REsp n. 1.629.534/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, publicado no DJ de 30/3/2017; REsp n. 1.526.059/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, publicado no DJ de 18/12/2015; REsp n. 1.317.641/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/5/2016, publicado no DJ de 18/5/2016. Requer, assim, o acolhimento dos embargos de divergência (fl. 1093): [...] para que a C. Primeira Seção faça prevalecer o entendimento dos v. acórdãos paradigmas da C. Segunda Turma e da própria Primeira Turma desse E. STJ, de que o pagamento pela rescisão de contrato de representação comercial tem natureza indenizatória por força da Lei 4.886/65, superando qualquer possiblidade de destrinchamento desse valor ou a necessidade revolvimento de provas quanto à natureza de lucro cessante ou dano emergente, para, assim, afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre tal indenização, consequentemente, reconhecido o direito ora buscado, seja afastada a multa por oposição de embargos de declaração supostamente protelatórios. É o relatório. Decido. Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade, na medida em que não se desincumbiu a parte embargante do inarredável ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. Com efeito, a mera transcrição da ementa do paradigma, acompanhada considerações genéricas do recorrente, não atende aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, que pressupõe a demonstração da identidade fático-jurídica entre os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa, conforme dispõe o art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e o art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, v.g.: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte embargante não realizou o cotejo analítico de modo a demonstrar a existência de divergência entre o aresto embargado e os paradigmas. 2. O conhecimento dos Embargos de Divergência impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma. Evidenciou-se que não foi feito o cotejo analítico, no qual são explicitadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, embora eles tenha tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos. 3. Não é suficiente a mera transcrição da ementa e/ou trechos do Voto do julgado paradigma, o que sequer ocorreu na espécie, sem se observar as prescrições legais e regimentais aplicáveis ao caso. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica quanto à imprescindibilidade da comprovação da divergência atual mediante as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, com a realização do cotejo analítico entre eles. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.919.272/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 12/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Para fins de admissão dos embargos de divergência, compete ao embargante demonstrar o dissenso alegado, por meio da comprovação da existência do aresto paradigma indicado e do devido cotejo analítico entre os julgados comparados, apontando as premissas fáticas e jurídicas que os identifiquem, o que não se verificou na hipótese. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.377.298/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) Se não bastasse, cumpre anotar que, diferentemente dos paradigmas, que adentraram no mérito da discussão acerca da incidência de IRPJ e CSLL sobre verbas recebidas em rescisão de contrato de representação comercial, o acórdão embargado entendeu que "a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem de que não restou comprovado o direito líquido e certo da impetrante, tal como colocada a questão nas razões recursais, para reconhecer a natureza indenizatória dos valores recebidos pelo distrato, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (fls. 972-973). Ressaltou, ademais, que "a hipótese em tela não cuida de valoração de prova, o que é viável no âmbito do recurso especial, mas de reapreciação da prova, buscando sufragar reforma na convicção do julgado sobre o fato" (fl. 973). Nesse contexto, "[m]ostra-se inequívoca a incidência do óbice da Súmula n. 315 do STJ, na medida em que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não se presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado -, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt nos EAREsp n. 1.840.631/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 22/8/2023, DJe de 29/8/2023). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 315 DO STJ. SEMELHANÇA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. No presente caso, o acórdão embargado, quanto ao tema objeto da divergência, manteve a inadmissibilidade do recurso especial sem apreciar seu mérito. Em tal contexto, mesmo em vigor o CPC/2015, incide a Súmula n. 315 do STJ, segundo a qual, "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Jurisprudência da CORTE ESPECIAL. 2. A aplicação do óbice processual (Súmula n. 7 do STJ) para inadmitir o recurso especial decorreu do exame concreto do texto do mencionado recurso e do respectivo acórdão recorrido, que não se comunicam com as peças dos paradigmas, ausente a indispensável semelhança fático-processual entre eles. 3. Majorados os honorários sucumbenciais na decisão monocrática ora agravada, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, descabe majorá-los novamente neste agravo interno. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 1.949.913/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 25/9/2023; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA E EMBARGADO. SIMILITUDE FÁTICA E COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDIU PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REFERENTES À COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. CISÃO DO JULGAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO À PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ. 2. Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. Precedentes. 3. Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, I e III do CPC/2015. Precedentes. 4. Agravo interno não provido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição do feito no âmbito da Primeira Seção, a fim de que sejam analisados os recursos sob a luz dos paradigmas remanescentes. (AgInt nos EAREsp n. 2.349.712/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024; sem grifos no original..) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESSAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REGRA DA CONTEMPORANEIDADE ARESTOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ. 2. Hipótese em que o acórdão embargado não discutiu a tese jurídica invocada pela ora embargante acerca da possibilidade, em casos excepcionais, da mitigação da regra da contemporaneidade da indenização à data da avaliação do imóvel, tampouco se reportou aos elementos de convicção declinados pela Corte a quo, circunstância que inviabiliza a análise da similitude entre os julgados confrontados. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma nem sequer adentram no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal (Súmula 315 do STJ, em aplicação analógica). 4. No presente caso, observa-se que um dos acórdãos paradigmas (REsp 1.995.633/CE) nem sequer ingressou no mérito da pretensão recursal, uma vez que o recurso especial não foi conhecido em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.240.783/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/2/2025; sem grifos no original.) Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NUNO CAMINHOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206-A, LUCAS HECK - RS67671-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1) RECURSO ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008474-07.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Nuno Caminhões Ltda. com fundamento no artigo 105, III, a, da CF em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal que negou provimento a agravo interno, nos termos de ementa a seguir transcrita: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO POR FORÇA DE LUCROS CESSANTES, FAZENDO INCIDIR A TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PERDA PATRIMONIAL COMO MOTIVO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na via estreita do mandado de segurança é exigida a demonstração, de plano, do direito líquido e certo tido como violado e não comporta fase instrutória. 2. Na singularidade, discute-se a incidência de IRPJ e CSLL sobre alegada indenização recebida pela impetrante em decorrência de rescisão de contrato de concessão comercial – ID 145526561. 3. Para fins tributários referentes à incidência - ou não - de imposto de renda sobre indenizações, o STJ faz distinção entre as duas modalidades de danos materiais previstas no art. 402 do CC/2002, destacando que a indenização por danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) representa apenas uma reparação econômica e por isso não é fato gerador dos tributos voltados para a oneração da renda como riqueza nova, enquanto que os lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar) configuram acréscimo patrimonial e, consequentemente, são fato gerador do tributo. 4. No caso, não consta dos autos o contrato de representação originalmente firmado entre a impetrante e empresa terceira, mas tão somente foi juntado o “instrumento particular de distrato do contrato de concessão comercial” que previu o pagamento de expressiva quantia (R$ 2.096.297,17), sem qualquer referência à reparação de danos patrimoniais efetivamente ocorridos. 5. Nos termos do distrato, dentre outras diretrizes, ficou estabelecido que: em 19 de fevereiro de 2019, a Ford anunciou que encerrará suas operações de manufatura na fábrica de São Bernardo do Campo – SP, ao longo de 2019, e deixará de comercializar as linhas Cargo, F-4000, F-350, assim que terminarem os respectivos estoques; a Concessionária reconhece e declara que, em 30/11/2019, será o prazo para operar-se a definitiva extinção da relação comercial mantida com a Ford; Até 29/01/2020, a Concessionária se compromete a permitir a retirada dos sinais de identificação da marca Ford, que foram cedidos em regime de comodato. A retirada será realizada por empresa indicada pela Ford, acompanhada da nota fiscal de retorno do comodato, expedida pela Concessionária; A Ford pagará à Concessionária a quantia total de R$ 2.096.297,17, que abrange a totalidade da indenização prevista no artigo 24, incisos I, II e III da Lei nº 6.729/79 (Lei Ferrari). Este pagamento está ajustado para ser pago da seguinte forma: R$ 1.677.037,73, até 30/08/2019, e R$ 419.259,43, até 29/01/2020; A Concessionária declara estar ciente de que o valor da indenização abrange a indenização referente à recompra de veículos, implementos e componentes novos. 6. O conteúdo dos autos indica que a verba considerada como indenizatória pelas partes no distrato, decorreu da expectativa de manutenção do contrato de concessão (que sequer foi apresentado), e não de efetiva perda patrimonial sofrida pela parte impetrante com a rescisão. Ou seja, configurou reparação por lucros cessantes e, nos termos do art. 70 da Lei 9.430/96 e do art. 1º, § 1º, das Leis 10.833/03, acréscimo patrimonial passível da incidência dos tributos em tela. 7. Deve ser lembrado que a via mandamental exige a presença do direito líquido e certo por parte do impetrante para que seja concedida a segurança, entendido como o direito comprovado de plano, sem a necessidade da dilação probatória. Pelo exame da documentação trazida aos autos não se permite identificar que a verba foi recebida a título de dano ou perda patrimonial, restando fulminada a pretensão mandamental. 8. Recurso desprovido. Sustenta que ocorreu violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC (omissão e contradição sobre a natureza indenizatória da recompra de estoques na rescisão unilateral de representação comercial, a presença de dano emergente oriundo da descontinuidade de atividade e a configuração de questão de direito para efeito de mandado de segurança), aos artigos 43 e 44 do CTN, 70, §3º, da Lei nº 9.430/1996 e 27 e 34 da Lei nº 4.886/1965 (os valores pagos pelo concedente pela recompra de estoques e pela descontinuidade da atividade não provieram de distrato, mas de rescisão unilateral de representação comercial, de modo que se qualificam como danos emergentes, insuscetíveis de incidência de IRPJ e CSLL, segundo precedente do STJ firmado no RESP 1.317.641) e ao artigo 165 do CTN (com a natureza indenizatória da verba, cabe a repetição de indébito tributário). Houve contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. a) Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC. O acórdão recorrido não se omitiu ou se contradisse sobre a natureza indenizatória da recompra de estoques na rescisão unilateral de representação comercial, a presença de dano emergente oriundo da descontinuidade de atividade e a configuração de questão de direito para efeito de mandado de segurança; ponderou simplesmente que: 1) o impetrante não comprovou a existência de contrato de representação comercial autônoma, juntando apenas cópia de distrato de concessão comercial, no qual se previu, a princípio, o pagamento de verbas distintas de danos emergentes, com status de lucros cessantes, como a reaquisição de veículos pelo preço de venda ao consumidor (artigo 24, I, da Lei n° 6.729/1979) e não pelo preço de venda à rede de distribuição; e 2) o mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo, de modo que, diante da necessidade de dilação probatória para a demonstração da natureza dos pagamentos, a impetração é incabível. Trata-se de fundamentação suficiente/coerente para a conclusão adotada e para a rejeição dos argumentos da parte capazes de infirmá-la, sem que seja exigível análise detalhada de cada ponto ou cabível alegação de contradição com os próprios argumentos que a parte considere corretos. O Superior Tribunal de Justiça tem verificado, nas circunstâncias, o cumprimento do dever legal de fundamentação das decisões judiciais e afastado contradição que implique comparação com os argumentos que a parte repute corretos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. INTUITO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando entrega de documentos, utensílios e acessórios referentes ao condomínio, em virtude de descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a devolução ao requerido dos valores bloqueados e transferidos para a conta vinculada ao Juízo ex officio. Negou-se seguimento ao recurso especial interposto. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - No julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos ficou expressamente consignado não haver omissão no julgamento realizado pela Corte Especial que, de maneira fundamentada, abordou com clareza os aspectos relevantes para o deslinde da matéria. Confira-se (fl. 1531): A matéria, relacionada ao apontamento de vício pela parte embargante, foi tratada com clareza e sem contradições, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão: Verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. V - Quanto à alegada violação do art. 93 da CRFB, é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VIII - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1715354, Relator Francisco Falcão, Corte Especial, DJ 22/02/2022). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado expôs de maneira clara e fundamentada que "a reclamação não é a via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mas sim a autoridade de decisão tomada em caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual ela se origina, sob pena de tornar-se o instrumento processual mero sucedâneo recursal". 3. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pela parte embargante como acertado. 4. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração rejeitados. (Edcl no AgInt nos Edcl na Rcl 43275, Primeira Seção, DJ 18/04/2023). b) Violação aos artigos 43 e 44 do CTN, 70, §3º, da Lei nº 9.430/1996 e 27 e 34 da Lei nº 4.886/1965. O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que: 1) o impetrante não comprovou a existência de contrato de representação comercial autônoma, juntando apenas cópia de distrato de concessão comercial, no qual se previu, a princípio, o pagamento de verbas distintas de danos emergentes, com status de lucros cessantes, como a reaquisição de veículos pelo preço de venda ao consumidor (artigo 24, I, da Lei n° 6.729/1979) e não pelo preço de venda à rede de distribuição; e 2) o mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo, de modo que, diante da necessidade de dilação probatória para a demonstração da natureza dos pagamentos, a impetração é incabível. Já o recorrente alega, em razões recursais, que os valores pagos pelo concedente pela recompra de estoques e pela descontinuidade da atividade não provieram de distrato, mas de rescisão unilateral de representação comercial, de modo que se qualificam como danos emergentes, insuscetíveis de incidência de IRPJ e CSLL, segundo precedente do STJ firmado no RESP 1.317.641. Verifica-se que há discussão sobre a natureza do contrato firmado - representação comercial autônoma ou concessão comercial - e dos pagamentos efetuados pela FORD - incluem ou não verbas distintas de danos emergentes, com status de lucros cessantes, como deixa transparecer, a princípio, a reaquisição de veículos pelo preço de venda ao consumidor e não pelo preço de venda à rede de distribuição -, o que implica reexame de fatos, provas e cláusula contratual, além do que restou apurado empiricamente na instância ordinária, em prejuízo das Súmulas 05 e 07 do STJ. Não se trata de questão de direito, mas de questão de fato, relacionada ao tipo de contrato e à materialidade dos pagamentos previstos ao concessionário, com a necessidade de revisão do acervo fático-probatório dos autos, inclusive de cláusula contratual. As verbas não foram definidas de tal modo que formem ponto incontroverso e admitam imediatamente a qualificação de lucros cessantes ou danos emergentes para efeito de incidência de IRPJ e CSLL. c) Violação ao artigo 165 do CTN. Com a inviabilidade dos fundamentos já examinados do recurso especial no sentido do afastamento da incidência de IRPJ e CSLL, o capítulo da repetição de indébito tributário fica prejudicado, pela própria ausência de prequestionamento na instância ordinária (Súmula 211 do STJ). Ante o exposto, de acordo com o artigo 1.030, V, do CPC, não admito o recurso especial. Pub. Int. 2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto por Nuno Caminhões Ltda. com fundamento no artigo 102, III, a, da CF em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal que negou provimento a agravo interno, nos termos de ementa a seguir transcrita: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO POR FORÇA DE LUCROS CESSANTES, FAZENDO INCIDIR A TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PERDA PATRIMONIAL COMO MOTIVO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na via estreita do mandado de segurança é exigida a demonstração, de plano, do direito líquido e certo tido como violado e não comporta fase instrutória. 2. Na singularidade, discute-se a incidência de IRPJ e CSLL sobre alegada indenização recebida pela impetrante em decorrência de rescisão de contrato de concessão comercial – ID 145526561. 3. Para fins tributários referentes à incidência - ou não - de imposto de renda sobre indenizações, o STJ faz distinção entre as duas modalidades de danos materiais previstas no art. 402 do CC/2002, destacando que a indenização por danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) representa apenas uma reparação econômica e por isso não é fato gerador dos tributos voltados para a oneração da renda como riqueza nova, enquanto que os lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar) configuram acréscimo patrimonial e, consequentemente, são fato gerador do tributo. 4. No caso, não consta dos autos o contrato de representação originalmente firmado entre a impetrante e empresa terceira, mas tão somente foi juntado o “instrumento particular de distrato do contrato de concessão comercial” que previu o pagamento de expressiva quantia (R$ 2.096.297,17), sem qualquer referência à reparação de danos patrimoniais efetivamente ocorridos. 5. Nos termos do distrato, dentre outras diretrizes, ficou estabelecido que: em 19 de fevereiro de 2019, a Ford anunciou que encerrará suas operações de manufatura na fábrica de São Bernardo do Campo – SP, ao longo de 2019, e deixará de comercializar as linhas Cargo, F-4000, F-350, assim que terminarem os respectivos estoques; a Concessionária reconhece e declara que, em 30/11/2019, será o prazo para operar-se a definitiva extinção da relação comercial mantida com a Ford; Até 29/01/2020, a Concessionária se compromete a permitir a retirada dos sinais de identificação da marca Ford, que foram cedidos em regime de comodato. A retirada será realizada por empresa indicada pela Ford, acompanhada da nota fiscal de retorno do comodato, expedida pela Concessionária; A Ford pagará à Concessionária a quantia total de R$ 2.096.297,17, que abrange a totalidade da indenização prevista no artigo 24, incisos I, II e III da Lei nº 6.729/79 (Lei Ferrari). Este pagamento está ajustado para ser pago da seguinte forma: R$ 1.677.037,73, até 30/08/2019, e R$ 419.259,43, até 29/01/2020; A Concessionária declara estar ciente de que o valor da indenização abrange a indenização referente à recompra de veículos, implementos e componentes novos. 6. O conteúdo dos autos indica que a verba considerada como indenizatória pelas partes no distrato, decorreu da expectativa de manutenção do contrato de concessão (que sequer foi apresentado), e não de efetiva perda patrimonial sofrida pela parte impetrante com a rescisão. Ou seja, configurou reparação por lucros cessantes e, nos termos do art. 70 da Lei 9.430/96 e do art. 1º, § 1º, das Leis 10.833/03, acréscimo patrimonial passível da incidência dos tributos em tela. 7. Deve ser lembrado que a via mandamental exige a presença do direito líquido e certo por parte do impetrante para que seja concedida a segurança, entendido como o direito comprovado de plano, sem a necessidade da dilação probatória. Pelo exame da documentação trazida aos autos não se permite identificar que a verba foi recebida a título de dano ou perda patrimonial, restando fulminada a pretensão mandamental. 8. Recurso desprovido. Sustenta que ocorreu violação ao artigo 93, IX, da CF (ausência de fundamentação sobre a natureza indenizatória da recompra de estoques na rescisão unilateral de representação comercial, a presença de dano emergente oriundo da descontinuidade de atividade e a configuração de questão de direito para efeito de mandado de segurança), aos artigos 145, 153 e 195 da CF (os valores pagos pelo concedente pela recompra de estoques e pela descontinuidade da atividade não decorreram de distrato, mas de rescisão unilateral de representação comercial, de modo que se qualificam como danos emergentes, insuscetíveis de incidência de IRPJ e CSLL) e ao artigo 165 do CTN (com a natureza indenizatória da verba, cabe a repetição de indébito tributário). Houve contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. a) Violação ao artigo 93, IX, da CF. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral (AI 791.292, Tema 339), que a garantia de motivação de decisão judicial é cumprida mediante a exposição de fundamentos suficientes para a resolução da controvérsia e para a rejeição dos argumentos da parte capazes de infirmá-los, sem que caiba a análise casuística das alegações: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que: 1) o impetrante não comprovou a existência de contrato de representação comercial autônoma, juntando apenas cópia de distrato de concessão comercial, no qual se previu, a princípio, o pagamento de verbas distintas de danos emergentes, com status de lucros cessantes, como a reaquisição de veículos pelo preço de venda ao consumidor (artigo 24, I, da Lei n° 6.729/1979) e não pelo preço de venda à rede de distribuição; e 2) o mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo, de modo que, diante da necessidade de dilação probatória para a demonstração da natureza dos pagamentos, a impetração é incabível. Trata-se de motivação suficiente para a resolução da controvérsia e para a rejeição dos argumentos da parte relacionados à natureza do contrato firmado e dos pagamentos efetuados. b) Violação aos artigos 145, 153 e 195 da CF. O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que: 1) o impetrante não comprovou a existência de contrato de representação comercial autônoma, juntando apenas cópia de distrato de concessão comercial, no qual se previu, a princípio, o pagamento de verbas distintas de danos emergentes, com status de lucros cessantes, como a reaquisição de veículos pelo preço de venda ao consumidor (artigo 24, I, da Lei n° 6.729/1979) e não pelo preço de venda à rede de distribuição; e 2) o mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo, de modo que, diante da necessidade de dilação probatória para a demonstração da natureza dos pagamentos, a impetração é incabível. Já o recorrente alega, em razões recursais, que os valores pagos pelo concedente pela recompra de estoques e pela descontinuidade da atividade não provieram de distrato, mas de rescisão unilateral de representação comercial, de modo que se qualificam como danos emergentes, insuscetíveis de incidência de IRPJ e CSLL, segundo precedente do STJ firmado no RESP 1.317.641. Verifica-se que há discussão sobre a natureza do contrato firmado - representação comercial autônoma ou concessão comercial - e dos pagamentos efetuados pela FORD - incluem ou não verbas distintas de danos emergentes, com status de lucros cessantes, como deixa transparecer, a princípio, a reaquisição de veículos pelo preço de venda ao consumidor e não pelo preço de venda à rede de distribuição -, o que implica reexame de fatos, provas e cláusula contratual, além do que restou apurado empiricamente na instância ordinária, em prejuízo das Súmulas 279 e 454 do STF. Não se trata de questão de direito, mas de questão de fato, relacionada ao tipo de contrato e à materialidade dos pagamentos previstos ao concessionário, com a necessidade de revisão do acervo fático-probatório dos autos, inclusive de cláusula contratual. As verbas não foram definidas de tal modo que formem ponto incontroverso e admitam imediatamente a qualificação de lucros cessantes ou danos emergentes para efeito de incidência de IRPJ e CSLL. c) Violação ao artigo 165 do CTN. Com a inviabilidade dos fundamentos já examinados do recurso extraordinário no sentido do afastamento da incidência de IRPJ e CSLL, o capítulo da repetição de indébito tributário fica prejudicado, pela própria ausência de prequestionamento na instância ordinária (Súmula 282 do STF). Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, I, a, e V, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário quanto ao item "a" e não admito o recurso extraordinário em relação aos demais itens. Pub. Int. São Paulo, 12 de maio de 2023.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NUNO CAMINHOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206-A, LUCAS HECK - RS67671-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008474-07.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: NUNO CAMINHOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206-A, LUCAS HECK - RS67671-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: NUNO CAMINHOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206-A, LUCAS HECK - RS67671-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do Código de Processo Civil - que as partes discordem da motivação ou da solução dada em 2ª instância. A efetiva desatenção da embargante quanto aos rigores do discurso do art. 1.022 do CPC/15 se revela ictu oculi quando a mesma afirma que o acórdão é viciado porque o decisum incorreu em omissão e contradição; ou seja, a embargante usa dos aclaratórios para discutir as "premissas" de onde partiu o voto e que se acham no acórdão, situação que obviamente não pode ser ventilada nos embargos integrativos. Isso já revela o mau emprego dos recursos, que no ponto são de manifesta improcedência. Deveras, a pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do art. 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl. no REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). Sim, "a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando as partes recorrentes - a pretexto de esclarecerem uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). Destarte, ausente qualquer omissão, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016) Ademais, a Constituição não exige do Judiciário moderno prolixidade e, como decide esta Sexta Turma, “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000120-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 30/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019). Nesse cenário, o Juiz sequer é obrigado a levar em conta opinião deste ou daquele doutrinador, quando a parte entende que o mesmo vem “a calhar” para chancelar sua causa de pedir. Aliás, opinião de qualquer doutrinador é capaz de inibir o desempenho de um dos poderes do Estado, além do que o órgão judiciário não é obrigado a responder a “questionário” (STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019). Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Aliás, “No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (RE 883.399 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018). Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nessa situação a embargante deve sofrer a multa de 1,00 % sobre o valor da causa - R$ 139.883,54, corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF ( AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO. MULTA APLICADA. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa (art. 1.026, § 2°, do CPC). (ARE 975993 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 10-09-2018 PUBLIC 11-09-2018) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ARTS. 1.022 DO CPC/2015. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores. Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC 119325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016. 3. A oposição de embargos de declaração com caráter eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018) EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO FORMALIZADO POR FORÇA DE IDÊNTICO RECURSO – ADEQUAÇÃO. Segundos embargos de declaração são adequados quando o vício haja surgido pela primeira vez no julgamento de declaratórios anteriores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MULTA. Se os embargos são protelatórios, cumpre aplicar a multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. (MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020) Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração, com imposição de multa. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU EXPRESSAMENTE DA MATÉRIA DITA "OMISSA" PELA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso. 2. A efetiva desatenção da embargante quanto aos rigores do discurso do art. 1.022 do CPC/15 se revela ictu oculi quando a mesma afirma que o acórdão é viciado porque o decisum incorreu em omissão e contradição; ou seja, a embargante usa dos aclaratórios para discutir as "premissas" de onde partiu o voto e que se acham no acórdão, situação que obviamente não pode ser ventilada nos embargos integrativos. Isso já revela o mau emprego do recurso, que no ponto é de manifesta improcedência. Deveras, a pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do art. 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl. no REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). 3. Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 4. É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). 5. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações das embargantes, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art.1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016) 6. Ademais, a Constituição não exige do Judiciário moderno prolixidade e, como decide esta Sexta Turma, “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000120-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 30/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019). Nesse cenário, o Juiz sequer é obrigado a levar em conta opinião deste ou daquele doutrinador, quando a parte entende que o mesmo vem “a calhar” para chancelar sua causa de pedir. Aliás, opinião de qualquer doutrinador é capaz de inibir o desempenho de um dos poderes do Estado, além do que o órgão judiciário não é obrigado a responder a “questionário” (STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019). 7. Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nessa situação o embargante deve sofrer a multa de 1,00 % sobre o valor da causa, corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF ( AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). 8. Embargos de declaração a que se nega provimento, com imposição de multa. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008474-07.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração opostos por NUÑO CAMINHÕES LTDA., em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno. O acórdão da Turma, de que faz parte integrante o voto, encontra-se assim ementado: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO POR FORÇA DE LUCROS CESSANTES, FAZENDO INCIDIR A TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PERDA PATRIMONIAL COMO MOTIVO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na via estreita do mandado de segurança é exigida a demonstração, de plano, do direito líquido e certo tido como violado e não comporta fase instrutória. 2. Na singularidade, discute-se a incidência de IRPJ e CSLL sobre alegada indenização recebida pela impetrante em decorrência de rescisão de contrato de concessão comercial – ID 145526561. 3. Para fins tributários referentes à incidência - ou não - de imposto de renda sobre indenizações, o STJ faz distinção entre as duas modalidades de danos materiais previstas no art. 402 do CC/2002, destacando que a indenização por danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) representa apenas uma reparação econômica e por isso não é fato gerador dos tributos voltados para a oneração da renda como riqueza nova, enquanto que os lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar) configuram acréscimo patrimonial e, consequentemente, são fato gerador do tributo. 4. No caso, não consta dos autos o contrato de representação originalmente firmado entre a impetrante e empresa terceira, mas tão somente foi juntado o “instrumento particular de distrato do contrato de concessão comercial” que previu o pagamento de expressiva quantia (R$ 2.096.297,17), sem qualquer referência à reparação de danos patrimoniais efetivamente ocorridos. 5. Nos termos do distrato, dentre outras diretrizes, ficou estabelecido que: em 19 de fevereiro de 2019, a Ford anunciou que encerrará suas operações de manufatura na fábrica de São Bernardo do Campo – SP, ao longo de 2019, e deixará de comercializar as linhas Cargo, F-4000, F-350, assim que terminarem os respectivos estoques; a Concessionária reconhece e declara que, em 30/11/2019, será o prazo para operar-se a definitiva extinção da relação comercial mantida com a Ford; Até 29/01/2020, a Concessionária se compromete a permitir a retirada dos sinais de identificação da marca Ford, que foram cedidos em regime de comodato. A retirada será realizada por empresa indicada pela Ford, acompanhada da nota fiscal de retorno do comodato, expedida pela Concessionária; A Ford pagará à Concessionária a quantia total de R$ 2.096.297,17, que abrange a totalidade da indenização prevista no artigo 24, incisos I, II e III da Lei nº 6.729/79 (Lei Ferrari). Este pagamento está ajustado para ser pago da seguinte forma: R$ 1.677.037,73, até 30/08/2019, e R$ 419.259,43, até 29/01/2020; A Concessionária declara estar ciente de que o valor da indenização abrange a indenização referente à recompra de veículos, implementos e componentes novos. 6. O conteúdo dos autos indica que a verba considerada como indenizatória pelas partes no distrato, decorreu da expectativa de manutenção do contrato de concessão (que sequer foi apresentado), e não de efetiva perda patrimonial sofrida pela parte impetrante com a rescisão. Ou seja, configurou reparação por lucros cessantes e, nos termos do art. 70 da Lei 9.430/96 e do art. 1º, § 1º, das Leis 10.833/03, acréscimo patrimonial passível da incidência dos tributos em tela. 7. Deve ser lembrado que a via mandamental exige a presença do direito líquido e certo por parte do impetrante para que seja concedida a segurança, entendido como o direito comprovado de plano, sem a necessidade da dilação probatória. Pelo exame da documentação trazida aos autos não se permite identificar que a verba foi recebida a título de dano ou perda patrimonial, restando fulminada a pretensão mandamental. 8. Recurso desprovido. A embargante alega omissão no julgado quanto a ausência de análise do item 3.2 da cláusula 3 do distrato e da necessidade de esclarecimentos em relação à natureza jurídica da indenização e, ainda contradição quanto ao cabimento do mandado de segurança ao caso e, para o fim de que lhe seja concedida a segurança integralmente, com o reconhecimento do seu direito líquido e certo ao afastamento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a indenização decorrente do Distrato em comento, especialmente em vista de não constituir acréscimo patrimonial à empresa; com a declaração do direito de restituição dos valores pagos indevidamente. A embargante renova as suas razões, para que ocorra a apreciação da tese defendida com base em toda a matéria e dispositivos constitucionais e infraconstitucionais por ela invocados em toda a demanda, em especial: Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 21, 22, 23, 24 e 25, da Lei nº 6.729/1979; Arts. 43, 44 e 165, do Código Tributário Nacional; Arts. 389 e 402 do Código Civil; Art. 487 do Código de Processo Civil; Art. 39, da Lei nº 9.250/1995; Art. 70, da Lei nº 9.430/1996; Art. 1º, da Lei nº 10.833/2003; Art. 60, da Lei nº 8.981/1995; Art. 2º, da Lei nº 7.689/1988; Art. 1º, da Lei nº 12.016/2009 e Arts. 27 e 34, da Lei nº 4.886/65, bem como Art. 145, 153 e 195 da Constituição Federal. Recurso respondido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008474-07.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NUNO CAMINHOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206-A, LUCAS HECK - RS67671-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008474-07.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: NUNO CAMINHOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206-A, LUCAS HECK - RS67671-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: NUNO CAMINHOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206-A, LUCAS HECK - RS67671-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança ". (Mandado de Segurança, 28ª ed.,Malheiros Editores, 2005, pp. 36/37). Assim, na via estreita do mandado de segurança é exigida a demonstração, de plano, do direito líquido e certo tido como violado e não comporta fase instrutória. Na singularidade, discute-se a incidência de IRPJ e CSLL sobre indenização recebida pela impetrante em decorrência de rescisão de contrato de concessão comercial – ID 145526561. Para fins tributários referentes à incidência - ou não - de imposto de renda sobre indenizações, o STJ faz distinção entre as duas modalidades de danos materiais previstas no art. 402 do CC/2002, destacando que a indenização por danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) representa apenas uma reparação econômica e por isso não é fato gerador dos tributos voltados para a oneração da renda como riqueza nova, enquanto que os lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar) configuram acréscimo patrimonial e, consequentemente, são fato gerador do tributo. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VERBAS DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO DE VENDAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA. 1. Caso em que o contribuinte foi contratado para representação comercial, em 01/04/1999, por prazo determinado (cláusula 3) sendo, posteriormente, aditado o contrato para, dentre outras retificações, estipular o prazo indeterminado de sua vigência (cláusula 6) prevendo, em caso de rescisão, o direito à indenização nos termos da Lei 4.886 /1965, alterada pela Lei 8.420/1992. Em 2014, houve a rescisão contratual, conforme notificação expedida, sendo que, no termo respectivo, foi indicado o pagamento de verbas indenizatórias, sobre todas as comissões percebidas, no valor de R$ 232.632,22, além do aviso prévio, no montante de R$ 4.758,23, e das comissões pendentes, no valor de R$ 6.500,99. 2. Não obstante o artigo 27, j, da Lei 4.886 /1965, alterada pela Lei 8.420/1992, referir-se à indenização, a natureza jurídica da verba, para efeito de inexigibilidade fiscal, demanda a comprovação de que não se trata de acréscimo patrimonial, não bastando, pois, a mera literalidade da denominação legal ou contratual da verba dispendida. 3. Todavia, não existe prova, seja por contrato ou por outro documento, de que os valores, pagos a título de indenização, sejam efetivamente destinados à indenização ou recomposição patrimonial. O contrato não tratou de exigências de especial natureza, que justifiquem tal argumentação, e a alegação de que houve investimentos não autoriza a conclusão de que tais valores são indenizatórios, afastando a caracterização de pagamento a título diverso e sujeito à tributação. 4. Inexistindo a demonstração efetiva de que se trata, no caso, de mera recomposição patrimonial, o pagamento não pode ser enquadrado como indenizatório. A "indenização" prevista no artigo 27, j, da Lei 4.886 /1965, com a redação dada pela Lei 8.420/1992, identifica-se, mais propriamente, com verba rescisória por lucros cessantes, o que não afeta a natureza jurídica da verba como remuneratória. 5. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça difere-se, para fins tributários, os danos emergentes dos lucros cessantes, os quais configuram "compensação por algo que se deixou de ganhar, em razão do atraso do pagamento da parcela principal, tendo, pois, natureza de indenização por lucros cessantes, ou seja, de indenização com caráter de compensação, sendo evidente o acréscimo patrimonial deles decorrentes, se adequando aos fatos geradores previstos no artigo 43 do CTN" (RESP 1.227.133, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 19/10/2011). 6. A incidência fiscal, além de decorrente dos artigos 153, III, da Lei Maior, e 43, CTN, tem previsão específica na Lei 9.430/1996 ("Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. (...) § 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais"), que apenas excluiu da tributação as verbas rescisórias comprovadamente destinadas a reparar danos patrimoniais, o que, porém, não se comprovou no caso dos autos. 7. Apelação e Remessa Oficial providas. (AMS 00028677120144036105 / TRF3 - TERCEIRA TURMA / DES. FED. CARLOS MUTA / e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/02/2016) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. Indenização é a prestação destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico. Os bens jurídicos lesados podem ser (a) de natureza patrimonial (= integrantes do patrimônio material) ou (b) de natureza não-patrimonial (= integrantes do patrimônio imaterial ou moral), e, em qualquer das hipóteses, quando não recompostos in natura, obrigam o causador do dano a uma prestação substitutiva em dinheiro. 3. O pagamento de indenização pode ou não acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material (= dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, e, portanto, não acarreta qualquer aumento no patrimônio. Todavia, ocorre acréscimo patrimonial quando a indenização (a) ultrapassar o valor do dano material verificado (= dano emergente), ou (b) se destinar a compensar o ganho que deixou de ser auferido (= lucro cessante), ou (c) se referir a dano causado a bem do patrimônio imaterial (= dano que não importou redução do patrimônio material). 4. A indenização que acarreta acréscimo patrimonial configura fato gerador do imposto de renda e, como tal, ficará sujeita a tributação, a não ser que o crédito tributário esteja excluído por isenção legal, como é o caso das hipóteses dos incisos XVI, XVII, XIX, XX e XXIII do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto 3.000, de 31.03.99. Precedentes. 5. "Se o objeto da indenização é o elemento moral, porque a ação danosa atingiu precisamente o patrimônio moral, não há dúvida de que o recebimento de indenização implica evidente crescimento do patrimônio econômico e, assim, enseja a incidência dos tributos que tenham como fato gerador esse acréscimo patrimonial" (Hugo de Brito Machado, Regime Tributário das Indenizações, obra coletiva, Coord. Hugo de Brito Machado, p. 109). Em idêntico sentido, na obra citada: Gisele Lemke, p. 83; Hugo de Brito Machado Segundo e Paulo de Tarso Vieira Ramos, p. 124; Fábio Junqueira de Carvalho e Maria Inês Murgel, p. 74. E ainda: Leandro Paulsen, Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 5ª ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2003, p. 655. 6. Configurando fato gerador do imposto de renda e não estando abrangido por norma isentiva (salvo quando decorrente de acidente do trabalho, o que não é o caso), o pagamento a título de dano moral fica sujeito à incidência do tributo. 7. Recurso especial provido. (REsp 748.868/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJ 18/02/2008, p. 24) No caso, não consta dos autos o contrato de representação originalmente firmado entre a impetrante e empresa terceira, mas tão somente foi juntado o “instrumento particular de distrato do contrato de concessão comercial” que previu o pagamento de expressiva quantia (R$ 2.096.297,17), sem qualquer referência à reparação de danos patrimoniais efetivamente ocorridos. Nos termos do Distrato, dentre outras diretrizes, ficou estabelecido que: em 19 de fevereiro de 2019, a Ford anunciou que encerrará suas operações de manufatura na fábrica de São Bernardo do Campo – SP, ao longo de 2019, e deixará de comercializar as linhas Cargo, F-4000, F-350, assim que terminarem os respectivos estoques; a Concessionária reconhece e declara que, em 30/11/2019, será o prazo para operar-se a definitiva extinção da relação comercial mantida com a Ford; Até 29/01/2020, a Concessionária se compromete a permitir a retirada dos sinais de identificação da marca Ford, que foram cedidos em regime de comodato. A retirada será realizada por empresa indicada pela Ford, acompanhada da nota fiscal de retorno do comodato, expedida pela Concessionária; A Ford pagará à Concessionária a quantia total de R$ 2.096.297,17, que abrange a totalidade da indenização prevista no artigo 24, incisos I, II e III da Lei nº 6.729/79 (Lei Ferrari). Este pagamento está ajustado para ser pago da seguinte forma: R$ 1.677.037,73, até 30/08/2019, e R$ 419.259,43, até 29/01/2020; A Concessionária declara estar ciente de que o valor da indenização abrange a indenização referente à recompra de veículos, implementos e componentes novos. Logo, tudo indica que a verba tida por indenizatória pelas partes no distrato decorreu da expectativa de manutenção do contrato de concessão (que sequer foi apresentado), e não de efetiva perda patrimonial sofrida pela impetrante com a rescisão. Ou seja, configurou reparação por lucros cessantes e, nos termos do art. 70 da Lei 9.430/96 e do art. 1º, § 1º, das Leis 10.833/03, acréscimo patrimonial passível da incidência dos tributos em tela. Mesmo afastada a presunção, aqui deve ser lembrado que a via mandamental exige a presença do direito líquido e certo por parte do impetrante para que seja concedida a segurança, entendido como o direito comprovado de plano, sem a necessidade da dilação probatória. Pelo exame da documentação trazida aos autos não se permite identificar que a verba foi recebida a título de dano ou perda patrimonial, fulminando a pretensão mandamental. Veja o julgado em caso semelhante, MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESCISÃO DE COMUM ACORDO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO POR FORÇA DE LUCROS CESSANTES, FAZENDO INCIDIR A TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PERDA PATRIMONIAL COMO MOTIVO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para fins tributários referentes à incidência - ou não - de imposto de renda sobre indenizações, o STJ faz distinção entre as duas modalidades de danos materiais previstas no art. 402 do CC/2002, destacando que a indenização por danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) representa apenas uma reparação econômica e por isso não é fato gerador dos tributos voltados para a oneração da renda como riqueza nova, enquanto que os lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar) configuram acréscimo patrimonial e, consequentemente, são fato gerador do tributo. Precedentes. 2. No caso dos autos não consta dos autos o contrato de representação originalmente firmado entre a impetrante e empresa terceira, mas tão somente foi juntado o “instrumento particular de rescisão de contrato de representação comercial” que previu o pagamento de expressiva quantia (R$ 1.200.000,00 em oito parcelas), sem qualquer referência à reparação de danos patrimoniais efetivamente ocorridos. 3. Tudo indica que a verba tida por indenizatória pelas partes no distrato decorreu da expectativa de manutenção do contrato de representação (que sequer foi apresentado), e não de efetiva perda patrimonial sofrida pela impetrante com a rescisão. Ou seja, configurou reparação por lucros cessantes e, nos termos do art. 70 da Lei 9.430/96 e do art. 1º, § 1º, das Leis 10.833/03, acréscimo patrimonial passível da incidência dos tributos em tela. Ainda, pelo exame da documentação trazida aos autos não se permite identificar que a verba foi recebida a título de dano ou perda patrimonial, fulminando a pretensão mandamental. O ônus de comprovar o direito líquido e certo é do impetrante, cabendo fazê-lo por meio de prova documental pré-constituída que - in casu - não existe nos autos. 4. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5001072-59.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 25/05/2019, Intimação via sistema DATA: 03/06/2019) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008474-07.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação em mandado de segurança impetrado por NUNO CAMINHÕES LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SANTOS, por meio do qual almeja a obtenção de provimento jurisdicional que afaste a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre importâncias pagas em função de distrato celebrado entre o Impetrante e a Ford Motor Company Brasil Ltda. Requer ainda o reconhecimento do direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. A sentença com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, julgou improcedente o pedido e denegou a segurança. Indevidos honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas eventualmente remanescentes pela impetrante. Em sua apelação a impetrante salienta que o Distrato, devidamente assinado pelas partes, inclusive faz referência direta à legislação comprobatória do caráter indenizatório do valor resultante do rompimento da relação jurídica firmada entre as partes. Dessa maneira, não há que se falar em necessidade de dilação probatória ao longo do desenrolar processual, sendo a questão tratada eminentemente de direito, possível de ser resolvida por meio da análise jurídica da legislação, do Distrato anexado (originário de uma relação jurídico-privada, mas ocasionador de consequências na esfera pública, neste caso, especificamente na área Tributária) e dos princípios e das regras consagradas, ao longo da história, no âmbito das Ciências Jurídicas. Aduz que a conclusão de que o pagamento realizado pela Ford contempla a indenização pelo dano emergente, ocasionado pela perda da atividade de venda de caminhões, é irremediável. Recurso respondido. O MPF opinou pelo prosseguimento do feito. A decisão monocrática proferida por este Relator negou provimento à apelação. Neste agravo interno o impetrante objetiva a reforma da decisão a fim de que seja admitido o cabimento do Mandado de Segurança ao caso e seja concedida a segurança integralmente, com o reconhecimento do seu direito líquido e certo ao afastamento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a indenização decorrente do Distrato em comento, especialmente em vista de não constituir acréscimo patrimonial à empresa; bem como a declaração do direito de restituição dos valores pagos indevidamente. Recurso respondido. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008474-07.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Cuida-se de recurso de agravo interno interposto pelo impetrante contra decisão monocrática deste Relator, que negou provimento à apelação. Os argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator. As matérias aqui tratada permite o julgamento monocrático, conforme a jurisprudência desta Sexta Turma, que prestigia a razoável duração do processo, ressalvada a via recursal possível. Na esteira do previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição da República, a Lei n. 12.016/09 em seu art. 1º estabelece, como requisito para utilização da via mandamental, a existência de direito líquido e certo a ser protegido contra ato emanado de autoridade investida nas atribuições do Poder Público. Caracteriza-se como líquido e certo o direito que prescinde da necessidade de dilação probatória, sendo demonstradas, pelo Impetrante, a ocorrência dos fatos e a relação jurídica existente por meio de documentação que possibilite a imediata apreciação da pretensão pelo Juízo (STJ, 1ª Seção, AGRMS 15406, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26.11.10). A propósito, são de destacada importância os ensinamentos do Professor Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. O EXMO. DEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO Peço Vênia para divergir do e. Relator Prevê a Lei n. 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais: Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) (...) j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. Art. 35. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado: a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato; b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado; c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial; d) a condenação definitiva por crime considerado infamante; e) fôrça maior. Por sua vez, o art. 70, §5º, da Lei n. 9.430/96 dispõe: Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. (...) § 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais. No caso dos autos, a rescisão foi imposta pela FORD aos seus representantes comerciais (rescisão não consensual), constando do contrato, ainda, que parte dos valores se referem “à recompra de veículos, implementos e componentes novos”, portanto, nesta parte sendo inexistente acréscimo patrimonial que pudesse ser fato gerador da tributação, motivo pelo qual entendo pela não incidência de IRPF e CSLL na situação em tela, ante a previsão legal de isenção da verba indenizatória por rescisão não consensual de contrato de representação comercial (Lei nº 4.886/65, art. 27, “j”, c.c. art. 35; c.c. Lei nº 9.430/96, artigo 70, § 5º). A propósito do tema, no mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS PAGAS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 27, "J", E ART. 34 DA LEI Nº 4.886/1965. CARÁTER INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que o pagamento feito com base no art. 27, "j", da Lei 4.886/1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, é isento, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, do imposto de renda. 2. Infere-se dos documentos juntados aos autos, em especial, do Comunicado enviado ao representante em 21/07/2020, de ID 15200111, que a representada, por sua própria e EXCLUSIVA iniciativa, determinou, unilateralmente, a rescisão do contrato de representação comercial. 3. Ademais, restou demonstrado no Distrato de Contrato de Representação Comercial firmado entre as partes de ID 15200116 que verbas recebidas parte autora são as descritas nos artigos 27, "j', e 34, da Lei nº 4.886/65. Assim, indevida a incidência de imposto de renda nas indenizações recebidas pela parte autora por ocasião de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial. 4. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004077-90.2020.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/05/2021) DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO BILATERAL. ARTIGO 27, “J”, LEI 4.886/1965. ARTIGO 70, § 5º, LEI 9.430/1996. INAPLICABILIDADE. 1. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma no sentido da isenção de imposto de renda sobre verbas de rescisão antecipada de contrato de representação comercial, sem justo motivo, nos termos do artigo 27, “j” da Lei 4.886/1965 c/c artigo 70, § 5º, da Lei 9.430/1996. 2. Incide, porém, a tributação no caso de distrato por comum acordo entre as partes, hipótese em que, não configurada rescisão antecipada sem os justos motivos dispostos no artigo 35 da Lei 4.886/1965, o rendimento auferido reveste-se de natureza remuneratória e não indenizatória. 2. No caso, houve distrato manifestado e assinado por mútuo acordo (cláusula 1.2 e 2.1) entre a contratante, Vicunha Têxtil S/A, e representante comercial, autora da ação, em 01/06/2018, ficando ajustado pagamento que, embora referido pelas partes como sendo "indenização", tem caráter remuneratório à luz da legislação e jurisprudência, sendo correto, portanto, a retenção na fonte do imposto de renda. 3.Apelação provida, com inversão da sucumbência. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017000-72.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/03/2021) Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo interno a fim de dar provimento à apelação para conceder a segurança. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO: Colenda Turma. Com efeito, o imposto de renda, nos termos do artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. Entendo que a Lei nº 4.886/65, que disciplina a rescisão de contrato de representação comercial, não se aplica ao caso, em virtude da situação aqui narrada ser disciplinada especificamente pela Lei nº 6.729/1979, tratando-se de distrato e não de rescisão unilateral, o que por si só já indica o caráter consensual da dissolução do pacto. Ainda que a Lei nº 6.729/1979 imponha ao concedente a obrigação de adquirir o estoque providenciado pela concessionária para cumprimento contratual, a operação de venda não se descaracteriza e o valor recebido preenche o requisito de configurar receita auferida no mês, integrando a base da incidência tributária. Ante o exposto, acompanho o voto do Exmo. Relator. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO POR FORÇA DE LUCROS CESSANTES, FAZENDO INCIDIR A TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PERDA PATRIMONIAL COMO MOTIVO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na via estreita do mandado de segurança é exigida a demonstração, de plano, do direito líquido e certo tido como violado e não comporta fase instrutória. 2. Na singularidade, discute-se a incidência de IRPJ e CSLL sobre alegada indenização recebida pela impetrante em decorrência de rescisão de contrato de concessão comercial – ID 145526561. 3. Para fins tributários referentes à incidência - ou não - de imposto de renda sobre indenizações, o STJ faz distinção entre as duas modalidades de danos materiais previstas no art. 402 do CC/2002, destacando que a indenização por danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) representa apenas uma reparação econômica e por isso não é fato gerador dos tributos voltados para a oneração da renda como riqueza nova, enquanto que os lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar) configuram acréscimo patrimonial e, consequentemente, são fato gerador do tributo. 4. No caso, não consta dos autos o contrato de representação originalmente firmado entre a impetrante e empresa terceira, mas tão somente foi juntado o “instrumento particular de distrato do contrato de concessão comercial” que previu o pagamento de expressiva quantia (R$ 2.096.297,17), sem qualquer referência à reparação de danos patrimoniais efetivamente ocorridos. 5. Nos termos do distrato, dentre outras diretrizes, ficou estabelecido que: em 19 de fevereiro de 2019, a Ford anunciou que encerrará suas operações de manufatura na fábrica de São Bernardo do Campo – SP, ao longo de 2019, e deixará de comercializar as linhas Cargo, F-4000, F-350, assim que terminarem os respectivos estoques; a Concessionária reconhece e declara que, em 30/11/2019, será o prazo para operar-se a definitiva extinção da relação comercial mantida com a Ford; Até 29/01/2020, a Concessionária se compromete a permitir a retirada dos sinais de identificação da marca Ford, que foram cedidos em regime de comodato. A retirada será realizada por empresa indicada pela Ford, acompanhada da nota fiscal de retorno do comodato, expedida pela Concessionária; A Ford pagará à Concessionária a quantia total de R$ 2.096.297,17, que abrange a totalidade da indenização prevista no artigo 24, incisos I, II e III da Lei nº 6.729/79 (Lei Ferrari). Este pagamento está ajustado para ser pago da seguinte forma: R$ 1.677.037,73, até 30/08/2019, e R$ 419.259,43, até 29/01/2020; A Concessionária declara estar ciente de que o valor da indenização abrange a indenização referente à recompra de veículos, implementos e componentes novos. 6. O conteúdo dos autos indica que a verba considerada como indenizatória pelas partes no distrato, decorreu da expectativa de manutenção do contrato de concessão (que sequer foi apresentado), e não de efetiva perda patrimonial sofrida pela parte impetrante com a rescisão. Ou seja, configurou reparação por lucros cessantes e, nos termos do art. 70 da Lei 9.430/96 e do art. 1º, § 1º, das Leis 10.833/03, acréscimo patrimonial passível da incidência dos tributos em tela. 7. Deve ser lembrado que a via mandamental exige a presença do direito líquido e certo por parte do impetrante para que seja concedida a segurança, entendido como o direito comprovado de plano, sem a necessidade da dilação probatória. Pelo exame da documentação trazida aos autos não se permite identificar que a verba foi recebida a título de dano ou perda patrimonial, restando fulminada a pretensão mandamental. 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, em julgamento realizado de acordo com o artigo 942, do Código de Processo Civil, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, acompanhado pelos votos do Juiz Fed. Convocado Erik Gramstrup e do Des. Fed. Antõnio Cedenho, vencidos, o Des. Fed. Souza Ribeiro e a Des. Fed. Diva Malerbi, que lhe davam provimento. Lavrará o acórdão o Relator, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/06/2021, 00:00

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