Agravo em Recurso Especial 5293404-82.2022.8.09.0149 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5293404-82.2022.8.09.0149 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5293404-82.2022.8.09.0149Polo ativo: Diogo Rodrigues Dos SantosPolo passivo: Banco Itaúcard SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Em atenção à determinação de evento 111, o Exequente anuiu com o cálculo apresentado pelo Exequente, com relação aos honorários sucumbenciais, requereu o levantamento de R$2.135,99 e, quanto à obrigação de fazer (restituição do veículo), informou ter autuado o seu cumprimento em autos apartados.Instado, o Executado não se opôs ao levantamento do valor a título de honorários advocatícios e pugnou pela compensação de valores arguida na impugnação de evento 110, já que, inclusive, depositou o valor correspondente à tabela FIPE.Contudo, conforme destacado no proferimento de evento 111, em sentença de evento 56, restou deliberado que:“(...)JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/15, devendo o Banco Autor restituir o veículo, objeto desta demanda, à parte ré, no prazo de 10 dias, sob pena de arcar com multa diária de R$1.000,00, limitada a soma de 30 (trinta) dias.(...)” [GRIFEI]E, quanto aos honorários sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo em Recurso Especial “majorou os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 221) para 15%”.Tratando-se de cumprimentos de ritos diversos (obrigação de pagar quantia certa e obrigação de fazer), nestes autos apenas o valor exequendo, a título de honorários sucumbenciais, será objeto de cumprimento de sentença.Ressalto que os questionamentos acerca de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, de compensação de débitos, de aplicação de tabela FIPE e de cobrança de astreintes serão objetos do cumprimento de sentença autuado em apenso, já que decorrem da obrigação de restituir o veículo ao Exequente.Contudo, destaco novamente ao Exequente que, no tocante aos pertences, se a obrigação imposta em sentença é de restituir o veículo, não há que se falar em indenização por apetrechos não devolvidos e que, acerca das astreintes, a Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que:“Súmula 410. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.Logo, enquanto não houver intimação pessoal do Executado para restituir o veículo, não há que se falar em cobrança da multa diária na ação em apenso. Ante o exposto, sendo o objeto deste cumprimento de sentença apenas o valor a título de honorários sucumbenciais e que as partes concordaram com o valor de R$2.135,99, após o trânsito em julgado, DETERMINO que, do valor depositado judicialmente (conta nº 500116540216): R$2.135,99 e seus proporcionais acréscimos legais sejam levantados em favor do Exequente, na forma postulada no evento 118. R$34.005,47 e seus proporcionais acréscimos legais sejam restituídos ao Executado (Banco Itaucard S/A).INTIME-SE o Executado, para, no prazo de 15 dias, fornecer os dados para a devida transferência, a saber, banco, agência, conta, nome completo e CPF do titular da conta.Sendo a conta bancária de titularidade do patrono do Executado ou de titularidade do próprio Executado, AUTORIZO a expedição do alvará, conforme supramencionado.Satisfeita a deliberação e inexistindo pendência a ser sanada, providencie a Escrivania o arquivamento do feito, observando as formalidades de estilo.Diligências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental RUA E Qd. 5, Lt. 03, Área 1, 150, RECANTO DOS LAGOS, TRINDADE - GO Processo nº: 5293404-82.2022.8.09.0149 Promovente: Diogo Rodrigues Dos Santos Promovido: Banco Itaúcard Sa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) CERTIFICO e dou fé do abaixo declarado, bem como adoto as providências de mero expediente pertinentes. Manifestação 15 dias. INTIME-SE o Exequente, para, no prazo de 15 dias, dar continuidade nestes autos ao cumprimento da obrigação de pagar quantia certa e em autos apartados o cumprimento da obrigação de fazer, retificando o valor exequendo, conforme determinação mov. 115. O referido é verdade e dou fé. Trindade, 26 de maio de 2025 - 14:03:58. Léia Delurdes Tavares Analista Judiciário

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental RUA E Qd. 5, Lt. 03, Área 1, 150, RECANTO DOS LAGOS, TRINDADE - GO Processo nº: 5293404-82.2022.8.09.0149 Promovente: Diogo Rodrigues Dos Santos Promovido: Banco Itaúcard Sa Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) CERTIFICO e dou fé do abaixo declarado, bem como adoto as providências de mero expediente pertinentes. Manifestação 15 dias. INTIME-SE o Exequente, para, no prazo de 15 dias, dar continuidade nestes autos ao cumprimento da obrigação de pagar quantia certa e em autos apartados o cumprimento da obrigação de fazer, retificando o valor exequendo, conforme determinação mov. 115. O referido é verdade e dou fé. Trindade, 26 de maio de 2025 - 14:03:58. Léia Delurdes Tavares Analista Judiciário

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5293404-82.2022.8.09.0149Polo ativo: Banco Itaúcard SaPolo passivo: Diogo Rodrigues Dos SantosNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO PROMOVA a Escrivania a inversão dos polos, no sistema Projudi, para que Diogo Rodrigues dos Santos conste como Exequente e Banco Itaucard S/A como Executado.Após o trânsito em julgado, o Exequente requereu o cumprimento de sentença para que o Executado pague “R$34.508,89”, valor esse referente aos honorários sucumbências, pertenças que não foram devolvidos ao Exequente, à época da apreensão do veículo, e multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil.Ocorre que, em sentença de evento 56, restou deliberado que:“(...)JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/15, devendo o Banco Autor restituir o veículo, objeto desta demanda, à parte ré, no prazo de 10 dias, sob pena de arcar com multa diária de R$1.000,00, limitada a soma de 30 (trinta) dias.(...)” [GRIFEI]E, quanto aos honorários sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo em Recurso Especial “majorou os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 221) para 15%”.Logo, trata-se de cumprimento de sentença que visa o adimplemento de obrigação de pagar quantia certa e obrigação de fazer, inadequada a cumulação, na mesma tutela executiva, o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (art.523 e seguintes, do CPC) e o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer (art. 536 e seguintes, do CPC), por possuírem ritos diversos, na forma do artigo 780 do Código de Processo Civil.Ademais, acerca das astreintes, insta destacar a Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que:“Súmula 410. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.Logo, se não houve intimação pessoal do Executado para restituir o veículo, não há que se falar em cobrança da multa diária. Com relação aos honorários sucumbências, destaco que os 15% foram arbitrados sobre o valor da causa atualizada, não sendo devido o acréscimo de juros moratórios e, se ainda não houve transcurso do prazo legal para pagamento voluntário, tampouco intimação do Executado por este Juízo para depósito, advertindo-lhe sobre as penalidades do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, não há que as incluir (multa de 10% e honorários de 10%), por ora, na planilha do débito exequendo.No tocante aos pertences, se a obrigação imposta em sentença é de restituir o veículo, não há que se falar em indenização por apetrechos não devolvidos.Dessarte, INTIME-SE o Exequente, para, no prazo de 15 dias, dar continuidade nestes autos ao cumprimento da obrigação de pagar quantia certa e em autos apartados o cumprimento da obrigação de fazer, retificando o valor exequendo, conforme supramencionado.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 15:43

Trânsito em julgado

28/04/2025, 15:43

Publicação

26/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:01

Documentos

Outros

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5293404-82.2022.8.09.0149Polo ativo: Diogo Rodrigues Dos SantosPolo passivo: Banco Itaúcard SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Em atenção à determinação de evento 111, o Exequente anuiu com o cálculo apresentado pelo Exequente, com relação aos honorários sucumbenciais, requereu o levantamento de R$2.135,99 e, quanto à obrigação de fazer (restituição do veículo), informou ter autuado o seu cumprimento em autos apartados.Instado, o Executado não se opôs ao levantamento do valor a título de honorários advocatícios e pugnou pela compensação de valores arguida na impugnação de evento 110, já que, inclusive, depositou o valor correspondente à tabela FIPE.Contudo, conforme destacado no proferimento de evento 111, em sentença de evento 56, restou deliberado que:“(...)JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/15, devendo o Banco Autor restituir o veículo, objeto desta demanda, à parte ré, no prazo de 10 dias, sob pena de arcar com multa diária de R$1.000,00, limitada a soma de 30 (trinta) dias.(...)” [GRIFEI]E, quanto aos honorários sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo em Recurso Especial “majorou os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 221) para 15%”.Tratando-se de cumprimentos de ritos diversos (obrigação de pagar quantia certa e obrigação de fazer), nestes autos apenas o valor exequendo, a título de honorários sucumbenciais, será objeto de cumprimento de sentença.Ressalto que os questionamentos acerca de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, de compensação de débitos, de aplicação de tabela FIPE e de cobrança de astreintes serão objetos do cumprimento de sentença autuado em apenso, já que decorrem da obrigação de restituir o veículo ao Exequente.Contudo, destaco novamente ao Exequente que, no tocante aos pertences, se a obrigação imposta em sentença é de restituir o veículo, não há que se falar em indenização por apetrechos não devolvidos e que, acerca das astreintes, a Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que:“Súmula 410. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.Logo, enquanto não houver intimação pessoal do Executado para restituir o veículo, não há que se falar em cobrança da multa diária na ação em apenso. Ante o exposto, sendo o objeto deste cumprimento de sentença apenas o valor a título de honorários sucumbenciais e que as partes concordaram com o valor de R$2.135,99, após o trânsito em julgado, DETERMINO que, do valor depositado judicialmente (conta nº 500116540216): R$2.135,99 e seus proporcionais acréscimos legais sejam levantados em favor do Exequente, na forma postulada no evento 118. R$34.005,47 e seus proporcionais acréscimos legais sejam restituídos ao Executado (Banco Itaucard S/A).INTIME-SE o Executado, para, no prazo de 15 dias, fornecer os dados para a devida transferência, a saber, banco, agência, conta, nome completo e CPF do titular da conta.Sendo a conta bancária de titularidade do patrono do Executado ou de titularidade do próprio Executado, AUTORIZO a expedição do alvará, conforme supramencionado.Satisfeita a deliberação e inexistindo pendência a ser sanada, providencie a Escrivania o arquivamento do feito, observando as formalidades de estilo.Diligências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5293404-82.2022.8.09.0149Polo ativo: Banco Itaúcard SaPolo passivo: Diogo Rodrigues Dos SantosNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO PROMOVA a Escrivania a inversão dos polos, no sistema Projudi, para que Diogo Rodrigues dos Santos conste como Exequente e Banco Itaucard S/A como Executado.Após o trânsito em julgado, o Exequente requereu o cumprimento de sentença para que o Executado pague “R$34.508,89”, valor esse referente aos honorários sucumbências, pertenças que não foram devolvidos ao Exequente, à época da apreensão do veículo, e multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil.Ocorre que, em sentença de evento 56, restou deliberado que:“(...)JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/15, devendo o Banco Autor restituir o veículo, objeto desta demanda, à parte ré, no prazo de 10 dias, sob pena de arcar com multa diária de R$1.000,00, limitada a soma de 30 (trinta) dias.(...)” [GRIFEI]E, quanto aos honorários sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo em Recurso Especial “majorou os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 221) para 15%”.Logo, trata-se de cumprimento de sentença que visa o adimplemento de obrigação de pagar quantia certa e obrigação de fazer, inadequada a cumulação, na mesma tutela executiva, o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (art.523 e seguintes, do CPC) e o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer (art. 536 e seguintes, do CPC), por possuírem ritos diversos, na forma do artigo 780 do Código de Processo Civil.Ademais, acerca das astreintes, insta destacar a Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que:“Súmula 410. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.Logo, se não houve intimação pessoal do Executado para restituir o veículo, não há que se falar em cobrança da multa diária. Com relação aos honorários sucumbências, destaco que os 15% foram arbitrados sobre o valor da causa atualizada, não sendo devido o acréscimo de juros moratórios e, se ainda não houve transcurso do prazo legal para pagamento voluntário, tampouco intimação do Executado por este Juízo para depósito, advertindo-lhe sobre as penalidades do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, não há que as incluir (multa de 10% e honorários de 10%), por ora, na planilha do débito exequendo.No tocante aos pertences, se a obrigação imposta em sentença é de restituir o veículo, não há que se falar em indenização por apetrechos não devolvidos.Dessarte, INTIME-SE o Exequente, para, no prazo de 15 dias, dar continuidade nestes autos ao cumprimento da obrigação de pagar quantia certa e em autos apartados o cumprimento da obrigação de fazer, retificando o valor exequendo, conforme supramencionado.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2721645/GO (2024/0303645-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - GO029134 AGRAVADO: DIOGO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: SAMUEL PEREIRA DA SILVA - GO028077 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO ITAUCARD S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 15 de julho de 2024. Concluso ao gabinete em: 08 de outubro de 2024. Ação: de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, ajuizada pelo Banco agravante em desfavor de DIOGO RODRIGUES DOS SANTOS, em razão do inadimplemento da 8ª parcela contratual, o que teria acarretado o vencimento antecipado da dívida e a constituição em mora do devedor. Sentença: julgou improcedente a pretensão inicial, revogando a tutela de urgência e determinando a restituição do veículo ao réu, sob pena de multa diária. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo banco agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 216): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. RECEBIMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DA DEMANDA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MORA DESCARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, o banco credor fiduciário adotou comportamento contraditório ao receber os pagamentos das parcelas vincendas da avença durante o trâmite processual, mantendo hígida, contudo, a ação de busca e apreensão. 2. A atuação da instituição financeira ensejou legítima expectativa no devedor de que o contrato de alienação fiduciária se encontrava em pleno vigor e de que haveria uma possível desistência da demanda ou, a rigor, de ter o banco aberto mão do vencimento antecipado da dívida ou da rescisão contratual. 3. Ante proibição do venire contra factum proprium, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, em decorrência da descaracterização da mora do devedor. 4. Verificado o insucesso recursal, impõe-se a majoração da verba honorária advocatícia arbitrada na origem (art. 85, §11, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” Embargos de Declaração: não foram opostos. Recurso especial: alega violação ao artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei 10.931/2004, sustentando que a purga da mora deve ser compreendida como a quitação integral do débito e não o mero pagamento das parcelas vencidas. Também aponta divergência jurisprudencial em relação ao REsp Repetitivo nº 1.418.593/MS. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, indicado como violado, não tendo a agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Da divergência jurisprudencial Outrossim, a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente, qual seja, violação ao artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.391.548/SP, Terceira Turma, DJe de 20/3/2024, e AgInt no AREsp 2.314.188/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 221) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

25/03/2025, 00:00

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