Agravo em Recurso Especial 0123922-50.2016.4.02.5101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0123922-50.2016.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0123922-50.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) SENTENÇA declaro satisfeita a obrigação e extingo a execução com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0123922-50.2016.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 74 - 07/11/2025 - Juntado(a)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0123922-50.2016.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA AUTOR: ANTONIO CARLOS RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 60 - 15/10/2025 - PETIÇÃO Evento 57 - 02/09/2025 - Determinada a intimação

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0123922-50.2016.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO CARLOS RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por ANTONIO CARLOS RODRIGUES MARTINS em face da UNIÃO, na qual foi proferida sentença no evento 25, julgando improcedente os pedidos, com a condenação do autor em custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. Interposta apelação, os autos subiram ao e. TRF2, o qual negou provimento à apelação, majorando a verba honorária em 1% do valor já fixado, conforme evento 19/TRF2. Opostos embargos de declaração, foi negado provimento ao recurso, conforme evento 38/TRF2. Interposto recurso especial, esse foi inadmitido pelo e. TRF2, conforme evento 58/TRF2. Sobreveio notícia sobre julgamento do Tema 1086 pelo STJ, sendo os autos encaminhados ao órgão julgador para que fosse procedida a adequação do acórdão recorrido ao leading case, conforme evento 84/TRF2. No Evento 95, ACOR2/TRF2 não foi exercido juízo de retratação. Inadmitido recurso especial no evento 106/TRF2. Interposto agravo, os autos foram remetidos ao STJ, que proferiu decisão monocrática e conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já fixado, observados os limites do CPC, conforme Evento 128, DESPADEC22/TRF2. Interposto agravo interno, foi proferida decisão monocrática, reconsiderando a decisão agravada, conhecendo do agravo e dando provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à conversão em pecúnia da licença especial e condenar a União ao pagamento da licença não gozada, descontados os valores recebidos a título de adicional de tempo de serviço. houve a inversão dos ônus sucumbenciais fixados nas instâncias de origem. A UNIÃO então interpôs agravo interno, porém foi negado provimento ao recurso, conforme Evento 128, RELVOTOACORDAO58/TRF2. O trânsito em julgado foi certificado no Evento 128, CERTTRAN64/TRF2. Intimem-se as partes do retorno dos autos para requerer o que for de direito, no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

29/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 15:33

Trânsito em julgado

26/08/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 17:21

Protocolo de Petição

22/05/2025, 17:03

Publicação

22/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 1861551/RJ (2021/0084472-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES MARTINS ADVOGADO: MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 12:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:57

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 14:26

Documentos

Sentença

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0123922-50.2016.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO CARLOS RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por ANTONIO CARLOS RODRIGUES MARTINS em face da UNIÃO, na qual foi proferida sentença no evento 25, julgando improcedente os pedidos, com a condenação do autor em custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. Interposta apelação, os autos subiram ao e. TRF2, o qual negou provimento à apelação, majorando a verba honorária em 1% do valor já fixado, conforme evento 19/TRF2. Opostos embargos de declaração, foi negado provimento ao recurso, conforme evento 38/TRF2. Interposto recurso especial, esse foi inadmitido pelo e. TRF2, conforme evento 58/TRF2. Sobreveio notícia sobre julgamento do Tema 1086 pelo STJ, sendo os autos encaminhados ao órgão julgador para que fosse procedida a adequação do acórdão recorrido ao leading case, conforme evento 84/TRF2. No Evento 95, ACOR2/TRF2 não foi exercido juízo de retratação. Inadmitido recurso especial no evento 106/TRF2. Interposto agravo, os autos foram remetidos ao STJ, que proferiu decisão monocrática e conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já fixado, observados os limites do CPC, conforme Evento 128, DESPADEC22/TRF2. Interposto agravo interno, foi proferida decisão monocrática, reconsiderando a decisão agravada, conhecendo do agravo e dando provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à conversão em pecúnia da licença especial e condenar a União ao pagamento da licença não gozada, descontados os valores recebidos a título de adicional de tempo de serviço. houve a inversão dos ônus sucumbenciais fixados nas instâncias de origem. A UNIÃO então interpôs agravo interno, porém foi negado provimento ao recurso, conforme Evento 128, RELVOTOACORDAO58/TRF2. O trânsito em julgado foi certificado no Evento 128, CERTTRAN64/TRF2. Intimem-se as partes do retorno dos autos para requerer o que for de direito, no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 1861551/RJ (2021/0084472-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RODRIGUES MARTINS ADVOGADO: MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ANTONIO CARLOS RODRIGUES MARTINS da decisão de minha relatoria de fls. 676/681. A parte agravante alega que reconhecer o direito do militar à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída, com a devida compensação com os valores decorrentes da majoração do adicional por tempo de serviço, não encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 704). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105,‎ inciso III,‎ alínea a,‎ da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO de fls. 419/425. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 472/474). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 884 e 885 do Código Civil, argumentando, em síntese, que faz jus à conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não usufruídas, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da administração. O Tribunal de origem rejeitou o pleito de conversão em pecúnia, embora a licença-prêmio não tenha sido gozada, porque o período da licença especial foi computado para a majoração do adicional de tempo de serviço. Por oportuno, destaco o seguinte trecho do acórdão recorrido: A respeito da pretensão autoral, esta e. Turma tem se manifestado, reiteradamente, no sentido de que “O fato de não terem sido as licenças especiais não gozadas úteis para fins de contagem em dobro do tempo de serviço quando da passagem do militar para a reserva não constitui motivo hábil para invalidar a sua opção de não gozar as referidas licenças, nem tampouco para gerar o seu direito à conversão, pois, ao permanecer na ativa, por vontade própria, por tempo superior ao necessário para a passagem à inatividade teve o efeito de lhe garantir o recebimento dos adicionais de permanência e tempo de serviço em percentuais majorados, por força do cômputo em dobro 'para todos os efeitos legais' das licenças especiais, na forma da MP 2.215-10/2001. (TRF – 2ª Região. Oitava Turma Especializada. AC 0172662-05.2017.4.02.5101. Relator: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA. E-DJF2R 25/03/2019. Unânime). [...] Com efeito, restou devidamente comprovado nos autos que, a despeito de não ter o Autor logrado usufruir do período adquirido a título de licença especial, tampouco de computá-lo para abreviar a sua passagem à inatividade - o que, depreende-se, decorreu de vontade própria do militar em permanecer no serviço ativo além do tempo necessário -, houve repercussão positiva no seu soldo, com a elevação do percentual relativo ao adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 30 da MP nº 2.215-10/2001, razão pela qual não há como acolher o pleito autoral, sob pena de chancelar, indevidamente, dupla vantagem ao militar (fls. 421/422). Ocorre que essa conclusão destoa do entendimento do STJ, firme no sentido de ser possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. Esse entendimento é aplicado ainda que o militar tenha utilizado o período da licença para majoração do adicional de tempo de serviço, como foi o caso dos autos. Assim, para se evitar o locupletamento do servidor, deve ser o respectivo período excluído do adicional de tempo de serviço, bem como compensados os valores já recebidos a esse título. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NEM CONTADA EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CONVERSÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2. O STJ orienta-se no sentido de ser cabível a conversão em pecúnia da licença especial não gozada e não contada em dobro para inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.Não obstante o período da licença especial do militar tenha sido computado para a majoração do adicional de tempo de serviço, admite-se o pagamento da indenização pleiteada quando estabelecida a compensação das vantagens financeiras já recebidas. 3. Com efeito, a Segunda Turma do STJ, no AgInt no REsp 1.570.813/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14.6.2016, asseverou que, "no caso dos autos, consignou o Tribunal de origem de que a contagem em dobro do tempo de serviço dos períodos de licença-especial não gozados pelo autor, a despeito de aumentar o percentual concedido a título de adicional de tempo de serviço na forma do art. 30 da MP 2.215-10/2001, não exclui o direito à conversão em pecúnia da licença-especial. Isso porque os dois períodos de licença-prêmio a que o autor fazia jus não influenciaram o tempo de serviço necessário à jubilação, já que mesmo sem a conversão já teria tempo suficiente para passar à inatividade. Nesse contexto, não há que falar em concessão de dois benefícios ao autor pela mesma licença especial não gozada, quais sejam, a contagem em dobro de tempo de serviço e conversão em pecúnia. O suposto locupletamento do militar foi afastado pela Corte regional que ressalvou que, tendo o autor optado pela conversão em pecúnia da licença-especial, deve ser o respectivo período excluído do adicional de tempo de serviço, bem como compensados os valores já recebidos a esse título". 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.104.993/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 2/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Segundo o entendimento desta Corte, é devida ao militar a conversão da licença especial em pecúnia, desde que esse período ficto, embora computado para fins de aposentadoria, não tenha influenciado para a concessão desse direito, por possuir tempo de serviço em excesso, devendo, nesse caso, ser excluída a averbação do período decorrente da contagem em dobro e compensados os valores indenizatórios com o quanto pago a título de adicional de tempo de serviço usufruído em decorrência dessa contagem ficta. Precedentes. 3. Tendo o Tribunal a quo afirmado que, para efeitos de direito à reserva remunerada, o cômputo em dobro das licenças não gozadas como tempo de serviço em nada beneficiou o autor, sem razão a alegação da agravante de que haveria de incidir a Súmula 7 do STJ sobre a pretensão recursal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.612.126/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019.) Ante o exposto, reconsiderando a decisão agravada, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à conversão em pecúnia da licença especial e condenar a União ao pagamento da licença não gozada, descontados os valores recebidos a título de adicional de tempo de serviço. Inverto os ônus sucumbenciais fixados nas instâncias de origem. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

11/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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