Agravo em Recurso Especial 5058317-11.2023.8.21.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5058317-11.2023.8.21.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5058317-11.2023.8.21.0010/RS RELATOR: CARLOS FREDERICO FINGER AUTOR: TEREZINHA LOENI BOCH ROSA ADVOGADO(A): VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOGADO(A): KAIÊ NETTO RODRIGUES (OAB RS097709) RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 48 - 12/08/2025 - Remetidos os Autos Evento 44 - 03/07/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> CSL3CIV Número: 50583171120238210010/TJRS

13/08/2025, 00:00

Protocolo de Petição

02/07/2025, 13:20

Baixa Definitiva

01/07/2025, 18:03

Trânsito em julgado

01/07/2025, 18:03

Publicação

05/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2849505/RS (2025/0036549-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: TEREZINHA LOENI BOCH ROSA ADVOGADOS: KAIÊ NETTO RODRIGUES - RS097709 RAFAEL RODRIGUES - RS091362 VINICIUS PAULO INDICATTI - RS102070 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2025, 21:50

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:33

Publicação

12/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2849505/RS (2025/0036549-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: TEREZINHA LOENI BOCH ROSA ADVOGADOS: KAIÊ NETTO RODRIGUES - RS097709 RAFAEL RODRIGUES - RS091362 VINICIUS PAULO INDICATTI - RS102070 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849505/RS (2025/0036549-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: TEREZINHA LOENI BOCH ROSA ADVOGADOS: KAIÊ NETTO RODRIGUES - RS097709 RAFAEL RODRIGUES - RS091362 VINICIUS PAULO INDICATTI - RS102070 DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ agravo de decisão que não admitiu ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ ‎por‎ ‎CREFISA‎ ‎S/A‎ ‎CRÉDITO,‎ ‎FINANCIAMENTO‎ ‎E‎ ‎INVESTIMENTOS,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎III,‎ ‎a‎ ‎e‎ ‎c,‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎‎ ‎assim‎ ‎ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. Nos termos do art. 370 do CPC, o magistrado é o destinatário final da prova, cabendo a ele verificar a pertinência da sua realização para o deslinde do feito. Com efeito, a ausência de intimação das partes para produção de provas não implica cerceamento de defesa, uma vez que tal medida é dispensável quando a controvérsia versar predominantemente sobre matéria de direito e as questões fáticas estiverem esclarecidas nos autos, como no caso concreto. Outrossim, consoante disposto no art. 464 § 1º do CPC, a prova pericial deve ser indeferida quando desnecessária. Compulsando os autos, verifica- se que o pedido de realização de perícia versa tão somente acerca de matéria de direito e de fato, cuja prova é exclusivamente documental. Portanto, é desnecessária e impertinente a produção de prova pericial. Preliminar rejeitada. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O mero ajuizamento de diversas ações revisionais pela parte autora, por si só, não configura abuso do direito de demandar, notadamente porque se tratam de contratos bancários distintos. Tal questão necessita ser examinada no caso concreto e com a produção de prova específica, razão pela qual não há falar nos presentes autos em abuso do direito de demandar. Desta feita, tenho que não resta configurada nenhuma das hipóteses legais (art. 80, do CPC) de litigância de má-fé por parte da autora. Preliminar rejeitada. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO FUNDAMENTAL. A parte apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa alegando a ausência de análise na prova documental demonstrando que a parte autora possui um perfil de alto risco. Note-se que determinadas instituições financeiras praticam taxas exorbitantes para a concessão de crédito a determinados consumidores, devido ao grau de risco da operação, sem que, no entanto, tal fato afaste a abusividade da operação. Destarte, não há falar em cerceamento de defesa no caso. Preliminar rejeitada. MÉRITO JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação dos juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade (Recurso Especial nº 1.061.530/RS). Na hipótese dos autos, diante das peculiaridades que envolvem a contratação, em especial, o tipo de operação, o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil do contratante, e, ainda, a cobrança de juros superiores a uma vez e meia a taxa média praticada no mercado, na operação de mesma espécie, resta configurada a abusividade alegada. Logo, cabe limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado prevista para as operações da espécie, de 5,19% ao mês, conforme determinado em sentença. No ponto, apelo desprovido. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, cabe a compensação e/ou a repetição do indébito, de forma simples. No ponto, apelo desprovido. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. No caso, a instituição financeira comprovou a quitação do contrato revisando, ainda sem a incidência de qualquer encargo moratório nas parcelas cobradas. Desta forma, carece a parte autora de interesse processual no tocante, devendo ser julgado improcedente tal pedido. No ponto, apelo provido. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, À UNANIMIDADE. (fls.‎ 659-660). Opostos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração,‎ ‎foram‎ ‎rejeitados. O‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎aponta‎ ‎divergência‎ ‎jurisprudencial‎ ‎e‎ ‎ofensa‎ ‎ao‎s ‎arts.‎ ‎421‎ ‎do‎ ‎CC,‎ 355, I e II, 356, I e II, e 927 do CPC. Insurge-se‎ ‎contra‎ ‎a‎ ‎limitação‎ ‎dos‎ ‎juros‎ ‎remuneratórios‎ ‎à‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎divulgada‎ ‎pelo‎ ‎Banco‎ ‎Central, afirmando ser necessária a prova pericial contábil para se decidir acerca da alegada natureza abusiva da taxa contratada. É‎ ‎o‎ ‎relatório.‎ ‎Decido. Na espécie, o Tribunal de origem rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, nos seguintes termos: A parte apelante alega cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação para a produção de provas, não sendo oportunizada a produção da prova pericial requerida em contestação. Nos termos do art. 370 do CPC, o magistrado é o destinatário final da prova, cabendo a ele verificar a pertinência da sua realização para o deslinde do feito. Com efeito, a ausência de intimação das partes para produção de provas não implica cerceamento de defesa, uma vez que tal medida é dispensável quando a controvérsia versar predominantemente sobre matéria de direito e as questões fáticas estiverem esclarecidas nos autos, como no caso concreto. Nesse sentido, já decidiu este Colegiado: (...) Insta salientar que a constatação da abusividade ou não dos juros remuneratórios se dá diante das peculiaridades que envolvem a contratação, em especial, o tipo de operação, o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil do contratante, pelo que se verifica que a documentação juntada aos autos é suficiente para a análise do pedido de limitação dos juros remuneratórios, diante da sua alegada abusividade Outrossim, consoante disposto no art. 464, § 1º, incisos I e II, do CPC a prova pericial deve ser indeferida quando desnecessária. Compulsando os autos, se verifica que o pedido de revisão dos cálculos, feito na contestação da presente demanda, versa tão somente acerca de matéria de direito e de fato, cuja prova é exclusivamente documental, portanto, é desnecessária e impertinente a produção de prova pericial. Isso transcorre da possibilidade de o julgador formar sua convicção a partir dos elementos constantes na prova documental, em especial no contrato. É oportuno observar que, ao se indeferir ou não determinar a referida prova citada, não se está obstaculizando o direito da parte, pois, na eventualidade da alteração de algum encargo contratual, na decisão final de mérito, poderá pleitear os devidos cálculos em liquidação de sentença. (...) Destarte, tratando-se de questão preponderantemente de direito, tendo sido juntados aos autos a documentação pertinente, bem como o cálculo com a evolução do débito, resulta desnecessária a produção perícia contábil que deve ser reservada à hipótese de eventual liquidação de sentença. (fls. 652-653). Nesse‎ ‎contexto,‎ ‎a ‎controvérsia foi decidia em‎ ‎consonância‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça, conforme se depreende do seguinte julgados: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2. Noutro ponto, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.608.928/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 2.9.2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. (...) 2. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção de outras provas. O acolhimento da pretensão recursal encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ. Precedentes. 3. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.494.473/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 5.9.2024.). Com efeito, para esta Corte Superior, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como no caso. Ademais, a verificação da necessidade de produção de quaisquer provas, bem como a análise acerca da adequação do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o seguinte: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS, ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Nancy‎ ‎Andrighi,‎ ‎Segunda‎ ‎Seção,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎10.3.2009). Ao‎ ‎julgar‎ ‎o‎ ‎referido recurso‎ ‎representativo‎ ‎da‎ ‎controvérsia‎, ‎que‎ ‎pacificou‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎acerca‎ ‎da‎ ‎índole‎ ‎abusiva‎ ‎dos‎ ‎juros‎ ‎remuneratórios‎ ‎(REsp‎ ‎1.061.530/RS),‎ ‎a‎ ‎em.‎ ‎Min.‎ ‎relatora‎ ‎consignou,‎ ‎no‎ ‎que‎ ‎toca‎ ‎ao‎ ‎parâmetro‎ ‎a‎ ‎ser‎ ‎considerado‎ ‎para‎ ‎inferir‎ ‎se‎ ‎os‎ ‎juros‎ ‎contratados‎ ‎são‎ ‎abusivos‎ ‎ou‎ ‎não,‎ ‎o‎ ‎seguinte: "Descartados‎ ‎índices‎ ‎ou‎ ‎taxas‎ ‎fixos,‎ ‎é‎ ‎razoável‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎instrumentos‎ ‎para‎ ‎aferição‎ ‎da‎ ‎abusividade‎ ‎sejam‎ ‎buscados‎ ‎no‎ ‎próprio‎ ‎mercado‎ ‎financeiro.‎ ‎ Assim,‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎da‎ ‎abusividade‎ ‎ganhou‎ ‎muito‎ ‎quando‎ ‎o‎ ‎Banco‎ ‎Central‎ ‎do‎ ‎Brasil‎ ‎passou,‎ ‎em‎ ‎outubro‎ ‎de‎ ‎1999,‎ ‎a‎ ‎divulgar‎ ‎as‎ ‎taxas‎ ‎médias,‎ ‎ponderadas‎ ‎segundo‎ ‎o‎ ‎volume‎ ‎de‎ ‎crédito‎ ‎concedido,‎ ‎para‎ ‎os‎ ‎juros‎ ‎praticados‎ ‎pelas‎ ‎instituições‎ ‎financeiras‎ ‎nas‎ ‎operações‎ ‎de‎ ‎crédito‎ ‎realizadas‎ ‎com‎ ‎recursos‎ ‎livres‎ ‎(conf.‎ ‎Circular‎ ‎nº‎ ‎2957,‎ ‎de‎ ‎30.12.1999). (...) A‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎apresenta‎ ‎vantagens‎ ‎porque‎ ‎é‎ ‎calculada‎ ‎segundo‎ ‎as‎ ‎informações‎ ‎prestadas‎ ‎por‎ ‎diversas‎ ‎instituições‎ ‎financeiras‎ ‎e,‎ ‎por‎ ‎isso,‎ ‎representa‎ ‎as‎ ‎forças‎ ‎do‎ ‎mercado.‎ ‎Ademais,‎ ‎traz‎ ‎embutida‎ ‎em‎ ‎si‎ ‎o‎ ‎custo‎ ‎médio‎ ‎das‎ ‎instituições‎ ‎financeiras‎ ‎e‎ ‎seu‎ ‎lucro‎ ‎médio,‎ ‎ou‎ ‎seja,‎ ‎um‎ ‎'spread'‎ ‎médio.‎ ‎É‎ ‎certo,‎ ‎ainda,‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎cálculo‎ ‎da‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎completo,‎ ‎na‎ ‎medida‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎abrange‎ ‎todas‎ ‎as‎ ‎modalidades‎ ‎de‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎crédito,‎ ‎mas,‎ ‎sem‎ ‎dúvida,‎ ‎presta-se‎ ‎como‎ ‎parâmetro‎ ‎de‎ ‎tendência‎ ‎das‎ ‎taxas‎ ‎de‎ ‎juros.‎ ‎Assim,‎ ‎dentro‎ ‎do‎ ‎universo‎ ‎regulatório‎ ‎atual,‎ ‎a‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎constitui‎ ‎o‎ ‎melhor‎ ‎parâmetro‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎elaboração‎ ‎de‎ ‎um‎ ‎juízo‎ ‎sobre‎ ‎abusividade. Como‎ ‎média,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎pode‎ ‎exigir‎ ‎que‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎empréstimos‎ ‎sejam‎ ‎feitos‎ ‎segundo‎ ‎essa‎ ‎taxa.‎ ‎Se‎ ‎isto‎ ‎ocorresse,‎ ‎a‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎deixaria‎ ‎de‎ ‎ser‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎é,‎ ‎para‎ ‎ser‎ ‎um‎ ‎valor‎ ‎fixo.‎ ‎Há,‎ ‎portanto,‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎admitir‎ ‎uma‎ ‎faixa‎ ‎razoável‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎variação‎ ‎dos‎ ‎juros. A‎ ‎jurisprudência,‎ ‎conforme‎ ‎registrado‎ ‎anteriormente,‎ ‎tem‎ ‎considerado‎ ‎abusivas‎ ‎taxas‎ ‎superiores‎ ‎a‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎e‎ ‎meia‎ ‎(voto‎ ‎proferido‎ ‎pelo‎ ‎Min.‎ ‎Ari‎ ‎Pargendler‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎271.214/RS,‎ ‎Rel.‎ ‎p.‎ ‎Acórdão‎ ‎Min.‎ ‎Menezes‎ ‎Direito,‎ ‎DJ‎ ‎de‎ ‎04.08.2003),‎ ‎ao‎ ‎dobro‎ ‎(Resp‎ ‎1.036.818,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎minha‎ ‎relatoria,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎20.06.2008)‎ ‎ou‎ ‎ao‎ ‎triplo‎ ‎(REsp‎ ‎971.853/RS,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎Min.‎ ‎Pádua‎ ‎Ribeiro,‎ ‎DJ‎ ‎de‎ ‎24.09.2007)‎ ‎da‎ ‎média. Todavia,‎ ‎esta‎ ‎perquirição‎ ‎acerca‎ ‎da‎ ‎abusividade‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎estanque,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎impossibilita‎ ‎a‎ ‎adoção‎ ‎de‎ ‎critérios‎ ‎genéricos‎ ‎e‎ ‎universais.‎ ‎A‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎de‎ ‎mercado,‎ ‎divulgada‎ ‎pelo‎ ‎Banco‎ ‎Central,‎ ‎constitui‎ ‎um‎ ‎valioso‎ ‎referencial,‎ ‎mas‎ ‎cabe‎ ‎somente‎ ‎ao‎ ‎juiz,‎ ‎no‎ ‎exame‎ ‎das‎ ‎peculiaridades‎ ‎do‎ ‎caso‎ ‎concreto,‎ ‎avaliar‎ ‎se‎ ‎os‎ ‎juros‎ ‎contratados‎ ‎foram‎ ‎ou‎ ‎não‎ ‎abusivos."‎ ‎ Portanto,‎ ‎para‎ ‎considerar‎ ‎aviltantes‎ ‎os‎ ‎juros‎ ‎remuneratórios‎ ‎praticados,‎ ‎é‎ ‎imprescindível‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎proceda‎ ‎à‎ ‎demonstração‎ ‎cabal‎ ‎de‎ ‎sua‎ ‎natureza‎ ‎abusiva,‎ ‎em‎ ‎cada‎ ‎caso‎ ‎específico. No‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎segundo‎ ‎os‎ ‎fatos‎ ‎definitivamente‎ ‎delineados‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido,‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎concluiu‎ ‎pela‎ ‎configuração‎ ‎de‎ ‎significativa‎ ‎discrepância‎ ‎entre‎ ‎a‎ ‎taxa‎ ‎pactuada‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎de‎ ‎mercado‎ ‎para‎ ‎operações‎ ‎da‎ ‎mesma‎ ‎espécie,‎ ‎considerando-se‎ ‎as‎ ‎peculiaridades‎ ‎envolvidas. Consoante registrado no acórdão recorrido: Na hipótese dos autos, restou efetivamente demonstrada a abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuadas, em outubro/2021, de 22% ao mês e de 987,22% ao ano, porquanto superiores a uma vez e meia a taxa média praticada no mercado, à mesma época, de 5,19% ao mês e de 83,60% ao ano, na operação de mesma espécie - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado códigos 20742 e 25464 (taxas anual e mensal). Como é possível constatar, as taxas de juros pactuadas superam expressivamente à referida taxa média de mercado, em mais de 50%, gerando uma desvantagem excessiva ao consumidor. Assim, diante das peculiaridades que envolvem a contratação, em especial, o tipo de operação, o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil do contratante, resta configurada a abusividade alegada. Ademais, a elevada taxa de juros remuneratórios pactuada não encontra qualquer justificativa nos autos, concluindo-se pela efetiva abusividade praticada em face do consumidor. Outrossim, não se pode admitir que o grau de risco da operação, tenha o condão de permitir a cobrança de juros exorbitantes pela instituição financeira, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, diante da referida situação, sendo sua a discricionariedade de conceder empréstimos a determinado segmento de clientes, em concorrência com as demais instituições financeiras atuantes no mercado. Assim, admite-se a cobrança de juros remuneratórios além da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, mas com razoabilidade e observância das regras do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, observada a hipossuficiência do consumidor aliada à significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie, de acordo com o posicionamento desta Câmara, em consonância com o STJ, devem ser fixados os juros remuneratórios à referida taxa de mercado, conforme precedentes do STJ: (...) Nesse‎ ‎contexto,‎ ‎verifica-se‎ ‎que‎ ‎controvérsia foi decidia em‎ ‎consonância‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎pacífica‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça.‎ ‎Incide,‎ ‎in‎ ‎casu,‎ ‎o‎ ‎óbice‎ ‎processual‎ ‎sedimentado‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎83/STJ. A‎ ‎propósito: BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, VI, quando o Tribunal de origem aprecia, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.607.128/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 2.9.2024.) PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2. Noutro ponto, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.608.928/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 2.9.2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA ABUSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.607.162/RS, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 22.8.2024.) AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎DECISÃO‎ ‎DA‎ ‎PRESIDÊNCIA.‎ ‎RECONSIDERAÇÃO.‎ ‎BANCÁRIO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AÇÃO‎ ‎REVISIONAL.‎ ‎JUROS‎ ‎REMUNERATÓRIOS.‎ ‎ÍNDOLE‎ ‎ABUSIVA.‎ ‎CONSONÂNCIA‎ ‎DO‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎RECORRIDO‎ ‎COM‎ ‎A‎ ‎JURISPRUDÊNCIA‎ ‎DESTA‎ ‎CORTE.‎ ‎SÚMULA‎ ‎83/STJ.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎PROVIDO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎CONHECIDO.‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL‎ ‎DESPROVIDO. 1.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎da‎ ‎Presidência,‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎conheceu‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎de‎ ‎fundamento‎ ‎decisório.‎ ‎Reconsideração. 2.‎ ‎No‎ ‎caso,‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo‎ ‎concluiu‎ ‎pelo‎ ‎caráter‎ ‎abusivo‎ ‎dos‎ ‎juros‎ ‎remuneratórios‎ ‎pactuados,‎ ‎considerando‎ ‎que‎ ‎excederam,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎considerável,‎ ‎a‎ ‎taxa‎ ‎média‎ ‎de‎ ‎mercado.‎ ‎Nesse‎ ‎contexto,‎ ‎observa-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎controvérsia‎ ‎foi‎ ‎decidida‎ ‎em‎ ‎conformidade‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça.‎ ‎Incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎83‎ ‎do‎ ‎STJ. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎provido‎ ‎para‎ ‎reconsiderar‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎e,‎ ‎em‎ ‎novo‎ ‎exame,‎ ‎conhecer‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎para‎ ‎negar‎ ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.473.713/RS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎RAUL‎ ‎ARAÚJO,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎22.3.2024.) Por fim, "resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.6.2015); "a inadmissão do recurso especial interposto com base no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal em virtude da incidência de óbices sumulares prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica" (AgInt no AREsp 2.125.822/ES, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 16.11.2022). Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ conheço do agravo para ‎‎negar‎ ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): Márcio Louzada Carpena (OAB RS046582) APELADO: TEREZINHA LOENI BOCH ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOGADO(A): KAIÊ NETTO RODRIGUES (OAB RS097709) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de outubro de 2024. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente 80 - 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamento FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL, NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2024, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ SOLICITAR O CONVITE POR MEIO DO E-MAIL [email protected]. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA [email protected] FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA [email protected], NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Apelação Cível Nº 5058317-11.2023.8.21.0010/RS (Pauta: 506) RELATOR: Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): Márcio Louzada Carpena (OAB RS046582) APELADO: TEREZINHA LOENI BOCH ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOGADO(A): KAIÊ NETTO RODRIGUES (OAB RS097709) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de agosto de 2024. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente 80 - 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamento FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL, NO DIA 28 DE AGOSTO DE 2024, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ SOLICITAR O CONVITE POR MEIO DO E-MAIL [email protected]. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA [email protected] FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA [email protected], NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Apelação Cível Nº 5058317-11.2023.8.21.0010/RS (Pauta: 172) RELATOR: Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR

19/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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