Agravo em Recurso Especial 1071239-43.2020.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1071239-43.2020.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1071239-43.2020.8.26.0100 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Faculdade Trevisan Ltda. - Padre Antonio 1530 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Amt Consultoria Empresarial Ltda. - O feito tem cumprimento em curso, logo são sim devidas custas finais, observando-se a distribuição da sucumbência feita pelo título. Indefiro o pedido da parte. Providencie, a z. Serventia, a conferência dos valores e em seguida, promova-se o encaminhamento para dívida ativa. Após, remetam-se os autos definitivamente ao arquivo. Nos moldes do Comunicado Conjunto nº 881/2020, desde o dia 14 de setembro de 2020, foi liberada funcionalidade para queima/vinculação automática das guias DARE. Todavia, nos termos do art.1.097 das Normas de Serviço da E. CGJ do E.TJSP, bem como do Comunicado CG nº 1.079/2020 (DJE de 21/10/2020 p.15), caberá a Serventia a verificação do recolhimento das custas e eventual queima da guia, se o caso. - ADV: FRANCESCO FORTUNATO (OAB 180574/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), PEDRO ROMEIRO HERMETO (OAB 42860/SP), FRANCESCO FORTUNATO (OAB 180574/SP)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1071239-43.2020.8.26.0100 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Faculdade Trevisan Ltda. - Padre Antonio 1530 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Amt Consultoria Empresarial Ltda. - O feito tem cumprimento em curso, logo são sim devidas custas finais, observando-se a distribuição da sucumbência feita pelo título. Indefiro o pedido da parte. Providencie, a z. Serventia, a conferência dos valores e em seguida, promova-se o encaminhamento para dívida ativa. Após, remetam-se os autos definitivamente ao arquivo. Nos moldes do Comunicado Conjunto nº 881/2020, desde o dia 14 de setembro de 2020, foi liberada funcionalidade para queima/vinculação automática das guias DARE. Todavia, nos termos do art.1.097 das Normas de Serviço da E. CGJ do E.TJSP, bem como do Comunicado CG nº 1.079/2020 (DJE de 21/10/2020 p.15), caberá a Serventia a verificação do recolhimento das custas e eventual queima da guia, se o caso. - ADV: FRANCESCO FORTUNATO (OAB 180574/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), PEDRO ROMEIRO HERMETO (OAB 42860/SP), FRANCESCO FORTUNATO (OAB 180574/SP)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1071239-43.2020.8.26.0100 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Faculdade Trevisan Ltda. - Padre Antonio 1530 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Amt Consultoria Empresarial Ltda. - Recolha a ré as custas finais, através de guia DARE-SP, código 230-6. Prazo: 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: PEDRO ROMEIRO HERMETO (OAB 42860/SP), FRANCESCO FORTUNATO (OAB 180574/SP), FRANCESCO FORTUNATO (OAB 180574/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP)

26/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/05/2025, 17:28

Trânsito em julgado

01/05/2025, 17:28

Publicação

26/03/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2745582/SP (2024/0345977-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: PADRE ANTONIO 1530 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: DANIEL OSTRONOFF - SP192980 FABIO MACHADO MALAGO - SP236033 REQUERENTE: FACULDADE TREVISAN LTDA REQUERIDO: AMT CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: FRANCESCO FORTUNATO - SP180574 CAROLINA TUONI MATIAS - SP374299 DECISÃO Em face da notícia de acordo firmado entre as partes, determino a remessa dos autos ao juízo de 1º grau de jurisdição, para que seja examinado o pedido de homologação do referido acordo. Certifique-se o trânsito em julgado. Publique -se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 10:30

Homologação de Transação

24/03/2025, 10:30

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 19:21

Protocolo de Petição

12/03/2025, 19:10

Publicação

19/02/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 01:29

Documentos

Intimação

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2745582/SP (2024/0345977-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PADRE ANTONIO 1530 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: DANIEL OSTRONOFF - SP192980 FABIO MACHADO MALAGO - SP236033 AGRAVANTE: FACULDADE TREVISAN LTDA AGRAVANTE: AMT CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: FRANCESCO FORTUNATO - SP180574 CAROLINA TUONI MATIAS - SP374299 AGRAVADO: FACULDADE TREVISAN LTDA AGRAVADO: AMT CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: FRANCESCO FORTUNATO - SP180574 CAROLINA TUONI MATIAS - SP374299 AGRAVADO: PADRE ANTONIO 1530 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: PEDRO ROMEIRO HERMETO - SP042860 FABIO MACHADO MALAGO - SP236033 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por FACULDADE TREVISAN LTDA. e AMT CONSULTORIA LTDA. (primeiras agravantes), contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: de rescisão contratual, cumulada com pedido revisional de valor locatício, ajuizada por FACULDADE TREVISAN LTDA., em face de PADRE ANTONIO 1530 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A parte agravada apresentou reconvenção. Sentença: julgou improcedente o pedido formulado na ação principal e improcedente o pedido formulado em sede de reconvenção e, ainda, julgou improcedente o pedido formulado em ação de sustação de protesto ajuizada por AMT CONSULTORIA LTDA., julgada em conjunto com a presente ação. Acórdão: conferiu parcial provimento à apelação interposta por FACULDADE TREVISAN LTDA. e AMT CONSULTORIA LTDA., nos termos da seguinte ementa: Locação de imóvel Ações de sustação de protesto cc declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual cc revisional de contrato Julgamento conjunto. 1. Cerceamento ao direito de prova - -Inocorrência Complementação pretendida na espécie para comprovação dos prejuízos sofridos pela locatária - Impertinência, por não ser o único fato ponderável - Ambas as partes foram atingidas pelas consequências econômicas da pandemia - Supostas irregularidades periciais - Nova perícia que não seria capaz de afastar a ré das consequências da mesma pandemia. 2. Ainda que legítimas todas as consequências nas finanças da locatária e sua fiadora, todos os agentes econômicos, indiscriminadamente, tiveram dificuldades nesse sentido - Complexa cadeia econômica dos grupos empresariais, em que todos são credores e devedores de direitos entre si, que não pode admitir que a uma parte seja atribuída a totalidade dos custos e prejuízos decorrentes da pandemia. 3. Documentos dos autos que, ademais, deixam clara a necessidade de renegociação, por parte da locatária, antes mesmo do início da Pandemia - Impossibilidade de se pode atribuir às restrições sanitárias as dificuldades financeiras que levaram à rescisão antecipada. 4. Utilização do imóvel que não se tornou inviável apenas em face da locatária - Onerosidade excessiva - Ausência para apenas uma das partes - Dificuldades que não atingiram somente um setor da economia ou um determinado ramo de negócio, mas a população em geral - Requisitos para a aplicação da teoria da imprevisão somente em favor da ora recorrida que não estão presentes. 5. Rejeição dos pedidos de rescisão contratual por perda do objeto e de redução do locativo atrasado em 50% - Impossibilidade de se afastar a culpa da locatária pelo inadimplemento e consequente responsabilização de sua fiadora pela rescisão antes do prazo contratualmente previsto para 30/06/22 - Decisão do E. Superior Tribunal de Justiça não aplicável a todas as hipóteses - Contrato de longo prazo - Cláusulas 6.1. b e 6.1.1. do contrato (fls. 44), que cuidam da exclusão total ou parcial da multa em caso de rescisão antecipada - Inaplicabilidade. 7. Cláusula 6.2, item “c” em consonância com o artigo 4º da Lei de Locações - Locatária que poderia devolver o imóvel antes do termo final do contrato, pagando a multa pactuada. 8. Penalidade da cláusula 6.3, que dispõe sobre a entrega do imóvel antes dos seis meses a contar da notificação prevista na letra “b” do item “6.2” - Dupla punição pelo mesmo fato, qual seja, a rescisão antecipada, não havendo razão para penalizar quem já avisou que rescindiria antes, seja em dezembro/2020, seja em agosto/2020 - Previsão da cláusula 6.3 que faria sentido em caso de locação por prazo indeterminado. 9. Penalidade por rescisão contratual do item “c” da cláusula 6.2 - Previsão de fls. 55 de que seria composta por três parcelas - Subitem i): já proporcionalizado, nos termos do artigo 413 do Código Civil, pela perícia - Subitem ii): acréscimo relativo ao período de carência no início da locação que é legítimo por corresponder à perda de benefício conquistado mediante condição cujo cumprimento não foi comprovado pelas autoras - Subitem iii): acréscimo de desconto concedido por mera liberalidade cuja cassação corresponderia a dupla penalidade pela rescisão antecipada. 10. Correção monetária corretamente aplicada pelo perito judicial com o índice contratual desde os vencimentos - Acordo de parcelamento em 10 prestações do saldo dos aluguéis de março, abril e maio de 2020 que não fica simplesmente prejudicado, devendo ser observados os novos vencimentos - Aplicação da Lei 6.899/1981 que pressupõe que o débito esteja atualizado até o ajuizamento e apto a ser a partir de então continuado, o que não ocorre com os valores apresentados pela reconvinte, que não observou as datas de vencimento do parcelamento - Cálculo pericial que poderá ser atualizado pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça a partir de sua apresentação. 11. Juros contratuais que observam a taxa legal no que tange ao limite de 1% ao mês - Observância do limite pelo expert do juízo, que apenas os apurou pro rata die. 12. Sentença que determinou a aplicação da taxa Selic somente em caso de inexistência de previsão contratual, do que não se cogita na hipótese. 13. Sustação de protesto pleiteada em relação a parcelas devidas e, portanto, legitimamente protestadas - Correta improcedência da declaratória de inexigibilidade de débito e consequente cassação da liminar de sustação de protesto. 14. Honorários sucumbenciais - Redução, sem demérito à atuação do causídico da ré-reconvinte, mas considerando o elevado valor das causas como base de cálculo suficiente à remuneração daquele, para 15% sobre o valor da causa nas ações principais e 15% sobre a condenação na reconvenção - Parcial provimento. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados; ii) Súmula 7/STJ (sucumbência e verba honorária); e iii) Súmulas 5 e 7, ambas do STJ (arts. 317, 478, 470, 480, 421, 421-A, do CC:). Agravo em recurso especial de FACULDADE TREVISAN LTDA. e AMT CONSULTORIA LTDA.: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) pretende apenas a valoração dos fatos; e ii) os dispositivos legais indicados foram violados. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados; ii) Súmula 7/STJ (sucumbência e verba honorária); e iii) Súmulas 5 e 7, ambas do STJ (arts. 317, 478, 470, 480, 421, 421-A, do CC:). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de FACULDADE TREVISAN LTDA. e AMT CONSULTORIA LTDA., com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada na presente ação de rescisão contratual em virtude da interposição deste recurso, majoro em 15% o valor dos honorários fixados anteriormente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2745582/SP (2024/0345977-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PADRE ANTONIO 1530 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: DANIEL OSTRONOFF - SP192980 FABIO MACHADO MALAGO - SP236033 AGRAVANTE: FACULDADE TREVISAN LTDA AGRAVANTE: AMT CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: FRANCESCO FORTUNATO - SP180574 CAROLINA TUONI MATIAS - SP374299 AGRAVADO: FACULDADE TREVISAN LTDA AGRAVADO: AMT CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: FRANCESCO FORTUNATO - SP180574 CAROLINA TUONI MATIAS - SP374299 AGRAVADO: PADRE ANTONIO 1530 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: PEDRO ROMEIRO HERMETO - SP042860 FABIO MACHADO MALAGO - SP236033 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PADRE ANTONIO 1530 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (segunda agravante), contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: de rescisão contratual, cumulada com pedido revisional de valor locatício, ajuizada por FACULDADE TREVISAN LTDA., em face de PADRE ANTONIO 1530 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A parte agravante apresentou reconvenção. Sentença: julgou improcedente o pedido formulado na ação principal e improcedente o pedido formulado em sede de reconvenção e, ainda, julgou improcedente o pedido formulado em ação de sustação de protesto ajuizada por AMT CONSULTORIA LTDA., julgada em conjunto com a presente ação. Acórdão: conferiu parcial provimento à apelação interposta por FACULDADE TREVISAN LTDA. e AMT CONSULTORIA LTDA., nos termos da seguinte ementa: Locação de imóvel Ações de sustação de protesto cc declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual cc revisional de contrato Julgamento conjunto. 1. Cerceamento ao direito de prova - -Inocorrência Complementação pretendida na espécie para comprovação dos prejuízos sofridos pela locatária - Impertinência, por não ser o único fato ponderável - Ambas as partes foram atingidas pelas consequências econômicas da pandemia - Supostas irregularidades periciais - Nova perícia que não seria capaz de afastar a ré das consequências da mesma pandemia. 2. Ainda que legítimas todas as consequências nas finanças da locatária e sua fiadora, todos os agentes econômicos, indiscriminadamente, tiveram dificuldades nesse sentido - Complexa cadeia econômica dos grupos empresariais, em que todos são credores e devedores de direitos entre si, que não pode admitir que a uma parte seja atribuída a totalidade dos custos e prejuízos decorrentes da pandemia. 3. Documentos dos autos que, ademais, deixam clara a necessidade de renegociação, por parte da locatária, antes mesmo do início da Pandemia - Impossibilidade de se pode atribuir às restrições sanitárias as dificuldades financeiras que levaram à rescisão antecipada. 4. Utilização do imóvel que não se tornou inviável apenas em face da locatária - Onerosidade excessiva - Ausência para apenas uma das partes - Dificuldades que não atingiram somente um setor da economia ou um determinado ramo de negócio, mas a população em geral - Requisitos para a aplicação da teoria da imprevisão somente em favor da ora recorrida que não estão presentes. 5. Rejeição dos pedidos de rescisão contratual por perda do objeto e de redução do locativo atrasado em 50% - Impossibilidade de se afastar a culpa da locatária pelo inadimplemento e consequente responsabilização de sua fiadora pela rescisão antes do prazo contratualmente previsto para 30/06/22 - Decisão do E. Superior Tribunal de Justiça não aplicável a todas as hipóteses - Contrato de longo prazo - Cláusulas 6.1. b e 6.1.1. do contrato (fls. 44), que cuidam da exclusão total ou parcial da multa em caso de rescisão antecipada - Inaplicabilidade. 7. Cláusula 6.2, item “c” em consonância com o artigo 4º da Lei de Locações - Locatária que poderia devolver o imóvel antes do termo final do contrato, pagando a multa pactuada. 8. Penalidade da cláusula 6.3, que dispõe sobre a entrega do imóvel antes dos seis meses a contar da notificação prevista na letra “b” do item “6.2” - Dupla punição pelo mesmo fato, qual seja, a rescisão antecipada, não havendo razão para penalizar quem já avisou que rescindiria antes, seja em dezembro/2020, seja em agosto/2020 - Previsão da cláusula 6.3 que faria sentido em caso de locação por prazo indeterminado. 9. Penalidade por rescisão contratual do item “c” da cláusula 6.2 - Previsão de fls. 55 de que seria composta por três parcelas - Subitem i): já proporcionalizado, nos termos do artigo 413 do Código Civil, pela perícia - Subitem ii): acréscimo relativo ao período de carência no início da locação que é legítimo por corresponder à perda de benefício conquistado mediante condição cujo cumprimento não foi comprovado pelas autoras - Subitem iii): acréscimo de desconto concedido por mera liberalidade cuja cassação corresponderia a dupla penalidade pela rescisão antecipada. 10. Correção monetária corretamente aplicada pelo perito judicial com o índice contratual desde os vencimentos - Acordo de parcelamento em 10 prestações do saldo dos aluguéis de março, abril e maio de 2020 que não fica simplesmente prejudicado, devendo ser observados os novos vencimentos - Aplicação da Lei 6.899/1981 que pressupõe que o débito esteja atualizado até o ajuizamento e apto a ser a partir de então continuado, o que não ocorre com os valores apresentados pela reconvinte, que não observou as datas de vencimento do parcelamento - Cálculo pericial que poderá ser atualizado pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça a partir de sua apresentação. 11. Juros contratuais que observam a taxa legal no que tange ao limite de 1% ao mês - Observância do limite pelo expert do juízo, que apenas os apurou pro rata die. 12. Sentença que determinou a aplicação da taxa Selic somente em caso de inexistência de previsão contratual, do que não se cogita na hipótese. 13. Sustação de protesto pleiteada em relação a parcelas devidas e, portanto, legitimamente protestadas - Correta improcedência da declaratória de inexigibilidade de débito e consequente cassação da liminar de sustação de protesto. 14. Honorários sucumbenciais - Redução, sem demérito à atuação do causídico da ré-reconvinte, mas considerando o elevado valor das causas como base de cálculo suficiente à remuneração daquele, para 15% sobre o valor da causa nas ações principais e 15% sobre a condenação na reconvenção - Parcial provimento. Embargos de declaração: interpostos por ambas as partes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 389, 395, 397, 408 e 571 do CC e 4º da Lei 8.245/91. Pugna pela incidência completa da multa contratual por rescisão antecipada e pela incidência da multa moratória de 10% e dos juros de mora de 1% ao mês sobre a multa contratual desde o seu vencimento. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 389, 395, 397, 408 e 571 do CC e 4º da Lei 8.245/91, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 389, 395, 397, 408 e 571 do CC, indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais O Tribunal de origem assim se manifestou a respeito da incidência da multa contratual: As apelantes se insurgem contra a aplicação também da penalidade da cláusula 6.3 (fls. 45), que dispõe sobre a entrega do imóvel antes dos seis meses a contar da notificação prevista na letra “b” do item “6.2”, estabelecendo que neste caso os aluguéis e encargos devidos até atingir o prazo de seis meses também serão devidos, integrando a penalidade da letra “c” da cláusula 6.2. E nesse aspecto as apelantes têm razão pois, em última análise há, sim, dupla punição pelo mesmo fato, qual seja, a rescisão antecipada. Ora, se o prazo final original deveria ser 30/06/22, não há por quê penalizar duplamente quem já avisou que rescindiria antes, seja em dezembro/2020, seja em agosto/2020. (e-STJ fl. 739) Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

18/02/2025, 00:00

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