Agravo em Recurso Especial 1501283-02.2019.8.26.0201 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1501283-02.2019.8.26.0201 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1501283-02.2019.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - RICARDO OSORIO DOS ANJOS - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, atualizando-se o histórico de partes em relação à decisão da Superior Instância. Expeça-se a respectiva Guia de Recolhimento Definitiva no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), encaminhando-se o documento à unidade judiciária competente e, após certificar-se nesta Ação Penal a sua distribuição e o número de registro do Processo de Execução Criminal dela decorrente, arquivem-se os autos. Comunique-se. - ADV: THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA (OAB 224803/SP)

09/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/12/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 19:01

Protocolo de Petição

10/12/2025, 18:44

Trânsito em julgado

10/12/2025, 12:57

Publicação

05/12/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2462539/SP (2023/0325573-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICARDO OSORIO DOS ANJOS ADVOGADO: THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA - SP224803 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário apresentado contra acórdão proferido pela Corte Especial que manteve a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão singular que não admite o recurso extraordinário. Por conseguinte, o recurso ora em apreço não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. Assim, caracterizada a inadequação da via recursal eleita e preclusa a oportunidade para opor embargos de declaração, único recurso que poderia ser admitido na espécie, configura-se o exaurimento da prestação jurisdicional e a ocorrência do trânsito em julgado da conclusão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. 3. Ante o exposto, por ausência de previsão legal ou constitucional que autorize a modificação da decisão recorrida, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 16:10

Mero expediente

03/12/2025, 16:10

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 17:01

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

26/11/2025, 20:21

Protocolo de Petição

26/11/2025, 20:02

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 15:40

Protocolo de Petição

18/11/2025, 15:25

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2462539/SP (2023/0325573-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RICARDO OSORIO DOS ANJOS ADVOGADO: THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA - SP224803 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 731 - 732): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, no qual se buscava a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo a decisão agravada aplicado o óbice da Súmula 182/STJ, por entender que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, e se a análise da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de réu reincidente dependeria de reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não sendo suficiente a alegação genérica de que se trata de revaloração probatória ou questão de direito, sem demonstrar de que forma a análise da questão não dependeria do reexame de provas. Para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, não basta a mera afirmação de sua não incidência, sendo necessário que a parte apresente argumentação suficiente para demonstrar que, para modificar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não seria necessário reexame de fatos e provas. O art. 44, § 3º, do Código Penal possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, ou seja, não seja reincidência específica. No caso concreto, as instâncias ordinárias reconheceram que não havia recomendação social para a substituição da pena, conclusão cuja revisão demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, quando o agravante deixa de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial, como no caso a aplicação da Súmula 7/STJ, incide o óbice previsto na Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial com base na Súmula 7/STJ deve ser específica, demonstrando de que forma a análise da questão não dependeria de reexame fático-probatório, não bastando a mera afirmação genérica de que se trata de revaloração de matéria de direito. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao condenado reincidente, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal, exige a demonstração cumulativa de que a medida seja socialmente recomendável e que não se trate de reincidência específica, cuja análise, invariavelmente, demanda o exame das circunstâncias fáticas do caso. 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1750146/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 9/3/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.628.916/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11/6/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.441.139/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18/2/2025; STJ, Súmulas 7 e 182. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 768 - 774). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, aponta ausência de fundamentação da decisão que indeferiu a substituição da pena corporal por restritivas de direito. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 799 - 802. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 733 - 736 - sublinhamos): (...) No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ, fls. 688-690): Cuida-se de agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade com fundamento na Súmula n. 7/STJ. A defesa argumenta, em síntese, ser "Reside aí, portanto, a presente insurgência, a animar este agravo, porquanto, ao contrário do que se alega, no que toca ao prequestionamento, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece como prequestionada toda e qualquer questão acerca da qual tenha o tribunal de origem emitido juízo de valor. Com base neste entendimento, é inegável que a questão impugnada encontra-se devidamente prequestionada, eis que o acórdão manifestou-se expressamente sobre o tema debatido. " (fl. 650). Busca o provimento do agravo para, ao fim, dar-se provimento ao especial, com vistas à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Contrarrazões às fls. 663-668. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 681-683, pelo desprovimento do agravo. É o relatório. DECIDO. A decisão de inadmissibilidade assim dispôs (fls. 644-645): " incide ao caso a Súmula nº 7 do STJ, que dispõe: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, ou seja, há divergência quanto à situação reconhecida pelo Tribunal, não sendo possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes alterar os elementos de fato". Analisando as razões do agravo em recurso especial, observa-se que, embora assim afirmado, não foram impugnados, de modo específico, os seus fundamentos, limitando-se a parte a afirmar (fls. 651): não há se falar em ofensa à Súmula 7 do STJ, pois o que pretende o agravante não é o simples reexame de provas/fatos, mas, sim, unicamente a revaloração da matéria de direito. É insuficiente, para fins de impugnação específica da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de se tratar de revaloração probatória ou de questão de direito, sendo necessário que a parte realize o devido confronto do entendimento com as premissas fáticas estabelecidas na origem, devendo explicitar, conforme a tese recursal trazida no recurso especial, de que forma a análise da questão não dependeria do reexame de provas, o que não ocorreu. Aplicável, portanto, a Súmula n. 182/STJ, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (...) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. O art. 44, § 3º, do Código Penal possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidência específica. No caso em apreço, as instâncias ordinárias reconheceram que não havia recomendação social. Reforço que a decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma desta Corte. Veja-se: (...) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2462539/SP (2023/0325573-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: RICARDO OSORIO DOS ANJOS ADVOGADO: THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA - SP224803 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade com fundamento na Súmula n. 7/STJ. A defesa argumenta, em síntese, ser "Reside aí, portanto, a presente insurgência, a animar este agravo, porquanto, ao contrário do que se alega, no que toca ao prequestionamento, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece como prequestionada toda e qualquer questão acerca da qual tenha o tribunal de origem emitido juízo de valor. Com base neste entendimento, é inegável que a questão impugnada encontra-se devidamente prequestionada, eis que o acórdão manifestou-se expressamente sobre o tema debatido. " (fl. 650). Busca o provimento do agravo para, ao fim, dar-se provimento ao especial, com vistas à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Contrarrazões às fls. 663-668. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 681-683, pelo desprovimento do agravo. É o relatório. DECIDO. A decisão de inadmissibilidade assim dispôs (fls. 644-645): " incide ao caso a Súmula nº 7 do STJ, que dispõe: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, ou seja, há divergência quanto à situação reconhecida pelo Tribunal, não sendo possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes alterar os elementos de fato". Analisando as razões do agravo em recurso especial, observa-se que, embora assim afirmado, não foram impugnados, de modo específico, os seus fundamentos, limitando-se a parte a afirmar (fls. 651): não há se falar em ofensa à Súmula 7 do STJ, pois o que pretende o agravante não é o simples reexame de provas/fatos, mas, sim, unicamente a revaloração da matéria de direito. É insuficiente, para fins de impugnação específica da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de se tratar de revaloração probatória ou de questão de direito, sendo necessário que a parte realize o devido confronto do entendimento com as premissas fáticas estabelecidas na origem, devendo explicitar, conforme a tese recursal trazida no recurso especial, de que forma a análise da questão não dependeria do reexame de provas, o que não ocorreu. Aplicável, portanto, a Súmula n. 182/STJ, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1750146/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 12/3/2021). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (no caso, Súmulas 7 e 83 do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ. 3. "Não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos recursos, inviável a análise das questões de mérito neles deduzidas" (AgRg no AREsp 1.534.025/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.628.916/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

25/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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