Agravo em Recurso Especial 0003640-07.2019.8.19.0045 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003640-07.2019.8.19.0045 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (cumpridos)

17/03/2026, 10:28

Decurso de Prazo

13/03/2026, 13:03

Publicação

05/12/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2832886/RJ (2024/0468090-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADOS: LÍGIA REGINI DA SILVEIRA - SP174328 RODRIGO TARAIA D ISEP - SP310961 NATÁLIA SIROLLI FERRO CAVALCANTI - SP300144 INGRID CRISTINA SILVA DE SOUZA - SP447370 LETICIA RAMIRES PELISSON - SP257436 EMBARGADO: MUNICIPIO DE RESENDE ADVOGADO: GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO - RJ113576 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 14:50

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

01/12/2025, 23:59

Recebimento

10/11/2025, 10:05

Publicação

03/11/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2832886/RJ (2024/0468090-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADOS: LÍGIA REGINI DA SILVEIRA - SP174328 RODRIGO TARAIA D ISEP - SP310961 NATÁLIA SIROLLI FERRO CAVALCANTI - SP300144 INGRID CRISTINA SILVA DE SOUZA - SP447370 LETICIA RAMIRES PELISSON - SP257436 EMBARGADO: MUNICIPIO DE RESENDE ADVOGADO: GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO - RJ113576 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/10/2025, 14:30

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 15:36

Documento (Certidão)

22/10/2025, 14:30

Publicação

26/09/2025, 00:38

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2832886/RJ (2024/0468090-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADOS: LÍGIA REGINI DA SILVEIRA - SP174328 NATÁLIA SIROLLI FERRO CAVALCANTI - SP300144 INGRID CRISTINA SILVA DE SOUZA - SP447370 LETICIA RAMIRES PELISSON - SP257436 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RESENDE ADVOGADO: GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO - RJ113576 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NOS DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Nissan do Brasil Automóveis LTDA em face de decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento no óbice da Súmula 284/STF, por analogia (fls. 880-884). O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 247): PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ISSQN QUE INCIDIRAM SOBRE OS SERVIÇOS IMPORTADOS, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 1º, DA LEI 116/03 E DO ART. PARAGRAFO 1º, DO ART. 68, DA LEI MUNICIPAL 01/13. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA PEÇA INICIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. PREVISÃO LEGAL. ART. 1º, §1º DA LEI 116/03. DESLOCAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELO TOMADOR DO SERVIÇO DE IMPORTADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 15% EM ATENÇÃO AOS DITAMES DO ART. 85, §11, DO CPC. Os respectivos embargos de declaração foram inicialmente rejeitados (fls. 276-283). Após determinação de retorno dos autos, foram acolhidos sem atribuição de efeitos infringentes (fls. 616-638). A parte recorrente, Nissan do Brasil Automóveis LTDA, argumenta ser indevida a cobrança de ISS sobre serviços importados, apontando violação aos arts. 98 e 102 do Código Tributário Nacional e ao art. 2º do Decreto 1.355/1994, além de alegar divergência jurisprudencial em relação a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (autos do Agravo de Instrumento nº 0051798-29.2019.8.21.7000), em que reconhecida a ilegalidade da exigência de ISS sobre importação de serviços. Sustenta, em suma, a "ilegalidade da exigência de ISS sobre serviços importados – à luz do princípio da territorialidade (art. 102 do Código Tributário Nacional) e do princípio do tratamento igualitário previsto no GATS (art. 2º do Decreto 1.355/94)" (fl. 725). Aduz, ainda, que o "fato gerador do ISS é o ato de “prestar” serviço e o sujeito ativo é o Município onde sediado o prestador do serviço (art. 3º da LC 116/03)" (fl. 733). Nesse sentido, defende que "A aplicação extraterritorial da lei brasileira – ou seja, a lei tributária atingir fatos ocorridos fora do território nacional – é medida excepcional em nossa ordem jurídica, a ser admitida apenas naquelas restritas hipóteses autorizadas pela Carta Magna - o que não é o caso da incidência do ISS na importação de serviços, tal como reconhecido pelo v. acórdão" e que "o v. acórdão recorrido ofendeu o princípio do tratamento igualitário entre serviços nacionais e estrangeiros previsto no GATS, a justificar a sua reforma" (fl. 734). Em relação ao alegado dissídio jurisprudencial, ressalta que "diante de idêntico contexto fático-jurídico àquele sub judice, o v. acórdão paradigma pontuou que 'não houve qualquer prestação de serviço no território brasileiro, de forma que o fato gerador do ISS, qual seja, a prestação de serviços não ocorreu dentro dos limites da aplicação da lei nacional. Logo, a cobrança do Município viola o princípio da territorialidade da lei brasileira, na medida em que a lei municipal não pode alcançar fatos geradores ocorridos fora dos limites do país'" (fl. 738). Apresentadas contrarrazões (fls. 869-877). É o relatório. Passo a decidir. Conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. Inicialmente, registro que o recurso especial anteriormente interposto pelo ora recorrente foi outrora provido (fls. 589/590) diante do reconhecimento de violação ao art. 1.022, II, do CPC. Assim, foi determinado o retorno dos autos para que o Tribunal suprisse a omissão apontada quanto à (i) inexistência de fundamento constitucional a autorizar a pretendida cobrança de ISS sobre serviços importados; (ii) cobrança de ISS sobre serviços importados ofende o princípio da territorialidade e o compromisso de tratamento igualitário previsto no GATT; (iii) inexistência de precedentes desta Corte Superior validando a pretendida tributação sobre importação de serviços. A Corte de origem, então, acolheu os embargos de declaração para sanar as omissões, sem atribuição de efeitos infringentes, em acórdão assim ementado (fls. 616/638): Embargos de Declaração. Incidência de ISS sobre serviços impostados. Alegação de existência de omissão no decisum recorrido. Acórdão que deixou de se manifestar sobre os seguintes pontos: (i) inexistência de fundamento constitucional a autorizar a pretendida cobrança de ISS sobre serviços importados; (ii) cobrança de ISS sobre serviços importados ofende o princípio da territorialidade e o compromisso de tratamento igualitário previsto no GATT; (iii) inexistência de precedentes desta Corte Superior validando a pretendida tributação sobre importação de serviços. Art.146, inciso III, alínea ‘a’, combinado com o art. 156, III da Carta Magna de 88, atribuiu competência aos Municípios para instituir o tributo sobre serviços através de Lei Complementar. Não incidência do ISS tem previsão excepcional no §3º, inciso II do art. 156, apenas no que se refere aos serviços exportados, sem que tenha havido qualquer referência aqueles objetos de importação. Observância de fundamentação constitucionalidade e legalidade para a matéria. STF no Tema 590 aventou a possibilidade de incidência de ISS sobre serviços importados, com amparo no princípio da tributação no destino. Tributação de serviços importados tem por escopo garantir a isonomia e conferir maior equilíbrio entre os preços praticados por prestadores estrangeiros e os prestadores locais. Prestação do serviço que tenha origem no exterior, cuja fruição ocorrerá no território nacional tem o condão de configurar o fato gerador do ISS, razão pela qual não há falar em violação ao princípio da territorialidade, artigo 3º, inciso I, da LC 116/2003. Prevalência do princípio da destinação sobre o princípio da territorialidade. Art. 2º do Decreto 1.355/94 exige que todos os Estados-Membros concedam aos serviços importados “tratamento não menos favorável do que aquele concedido a serviços” nacionais. Com base nesse princípio o mesmo tratamento tributário deve ser aplicado em caso de haver similaridade entre os produtos doméstico e importado e, para tanto há necessidade de verificação da ocorrência da tributação superior do produto importado em relação ao doméstico. Regras e princípios que visam a manutenção do equilíbrio da competitividade entre os produtos e serviços nacionais e importados. Prequestionamento. Acolhimento do recurso, para o fim de suprir omissão na fundamentação do acórdão embargado, nos termos acima expostos, mantendo-se a decisão prolatada. Extrai-se do acórdão que a Nissan do Brasil Automóveis LTDA, ora recorrente, ajuizou ação ordinária em face do Município de Resende visando à declaração de seu direito ao não recolhimento de ISS sobre serviços importados, bem como à obtenção da restituição de valores pagos a esse título. O acórdão recorrido fundamentou a negativa de provimento ao recurso de apelação da parte recorrente, em suma (fls. 250-252): Assim, a alegação de ilegalidade da cobrança do ISS sobre os serviços importados não possui fundamento. Aliás, importante registrar o que consta das linhas lavradas pelo ilustre Magistrado de Primeiro grau na abordagem do tema, in verbis: Contudo, melhor sorte não assiste o argumento da parte autora, considerando o que dispõe o artigo 146, III, a da CF: "Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; [...]" Assim, verifica-se que o Legislador Constituinte, expressamente, delegou à lei complementar a definição tanto dos fatos geradores quanto dos contribuintes dos tributos, não havendo que se falar, portanto, que há inconstitucionalidade, tampouco ilegalidade, na previsão de cobrança de ISS sobre os serviços provenientes do exterior. Gize-se, que não se desconhece posições doutrinárias que defendem que a Constituição Federal atribui aos municípios a competência para tributar o serviço prestado dentro dos limites de seu território. Entretanto, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento no ano de 2019, por maioria de votos abriu precedente de normalidade do questionado art. 1º, §1º da lei 116/03 e, assim pautando-se em precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mantive a cobrança do ISS em território estrangeiro. [...] O acórdão, portanto, tem fundamento eminentemente constitucional, cuja análise e alteração é inviável por meio de recurso especial, destinado à uniformização da interpretação do direito federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República. Na mesma toada, ao sanar as apontadas omissões, o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 626-630): [...] a previsão de incidência do ISS sobre importação de serviço está em consonância com o disposto nos artigos da Constituição da Réplica e da Lei Complementar nº 116/2003, razão pela qual não há falar em ausência de fundamentação constitucional ou legal sobre o tema. Em que pese não versar especificamente sobre a matéria em voga, impende trazer à baila trecho da decisão do STF no Tema 590, na qual aventou a possibilidade de incidência de ISS sobre serviços importados, com amparo no princípio da tributação no destino, conforme pode se inferir abaixo: “Como se isso não fosse suficiente, anote-se que é plenamente válida a incidência do ISS sobre serviço proveniente do exterior do País ou sobre serviço cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, nos termos do art. 1º, § 1º, da LC nº 116/03. Esse dispositivo, em harmonia com o texto constitucional, prestigia o princípio da tributação no destino. A propósito, note-se que, a teor do art. 156, § 3º, da Constituição Federal, cumpre a lei complementar excluir da incidência do imposto em questão exportações de serviços para o exterior, justamente em atenção ao referido princípio. A ideia é que, a partir do mencionado preceito, a tributação dos bens ou serviços exportados ocorram no País em que são eles consumidos. Nessa toada, o país exportador deixa de tributá-los e o país importador exerce sobre os bens ou serviços importados a competência tributária pertinente. (RE 688223/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, v. u., j. em 06/12/2021).” [...] É de se extrair das lições exaradas pelos eminentes Ministros da Suprema Corte que a tributação de serviços importados tem por escopo garantir a isonomia e conferir maior equilíbrio entre os preços praticados por prestadores estrangeiros e os prestadores locais. Ressalte-se que ainda que a prestação do serviço tenha origem no exterior, sua fruição ocorrerá no território nacional de modo a configurar o fato gerador do ISS, razão pela qual não há falar em violação ao princípio da territorialidade. No caso dos autos, a parte recorrente apresentou argumentos genéricos a respeito da suposta ofensa aos artigos 98 e 102 do CTN e 2º do Decreto 1.355/1994, que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial. Os mencionados dispositivos nem sequer têm comando normativo para infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido, de cunho constitucional, como visto. Aplica-se, à hipótese, a Súmula n. 284/STF. De fato, no que diz respeito aos arts. 98 e 102 do CTN e art. 2º do Decreto 1.355/1994, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula n. 282/STF. Frise-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos na origem não buscaram sanar eventual vício relativo à aplicação dos aludidos dispositivos legais. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 3. Incide a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido. 4. É inviável o conhecimento do recurso quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese deduzida pela parte recorrente bem como de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 5. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AFRMM. PRETENSÃO DE DECLARAR A ILEGALIDADE DO ADICIONAL. SEM AMPARO NOS ARTS. 3º, 4º, 5º, CAPUT E § 1º DA LEI N. 10.893/2004. VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN. NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284/STF. GATT E COMPENSAÇÃO. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA N. 282/STF. LEGALIDADE DO AFRMM RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM APOIADA EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DO ACORDÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte regional examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade. III - A pretensão de declarar a ilegalidade do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante não encontra amparo nos arts. 3º, 4º, 5º, caput e § 1º da Lei n. 10.893/2004 e a violação ao art. 110 do CTN não está demonstrada. É deficiente o recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido ou quando a alegação de ofensa é genérica, circunstâncias que atraem, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. IV - O Tratado do GATT e a compensação tributária não foram examinadas pelo Colegiado a quo. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. V - A Corte regional concluiu que o AFRMM tem por finalidade a obtenção de recursos financeiros para custear a intervenção da União nas atividades de apoio ao desenvolvimento da marinha mercante, bem como ao desenvolvimento de nossa indústria de construção e reparação naval. Vale dizer, consubstancia-se em forma de custeio para a intervenção e não a intervenção propriamente dita, o que encontra respaldo no artigo 149 da Constituição Federal - destaquei. V - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamento constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.111.434/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024; AgInt no AREsp 1.550.618/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/4/2024; AgInt no REsp 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2023; AgInt no AREsp 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

02/06/2025, 00:00

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