Agravo em Recurso Especial 1028153-61.2023.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1028153-61.2023.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1028153-61.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - 1000 Valle Rent A Car - General Motors do Brasil Ltda e outro - Vistos Cumpra-se o V. Acórdão. Em caso de execução, o requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, incidente processual apartado, com numeração própria e instruído com as seguintes peças: sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que o exequente considere necessárias, de acordo com o Prov. CG16/2016 - DJE 04/04/2016. Ainda, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 862/2023 e 951/2023, bem como das alterações promovidas pela Lei nº 17.785/23 à Lei nº 11.608/03, deverá a parte credora, ao protocolar o incidente de cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento de custas processuais, no montante de 2% do valor a ser executado, como condição para prosseguimento do feito, respeitada eventual isenção ou dispensa por decisão judicial. Encerrada a fase de conhecimento, após 30 (trinta) dias com ou sem cadastramento do cumprimento de sentença, ao arquivo. Intime-se. - ADV: DOUGLAS GONÇALVES CAMPANHÃ (OAB 350073/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

24/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/09/2025, 15:53

Trânsito em julgado

01/09/2025, 15:53

Publicação

02/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2778986/SP (2024/0405460-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ALEXANDRE DOTOLI NETO - SP150501 MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE - SP182048 DANIEL CASTILLO REIGADA - SP198396 AGRAVADO: 1000 VALLE RENT A CAR LTDA ADVOGADOS: THIAGO MAGALHÃES REIS ALBOK - SP246553 DOUGLAS GONÇALVES CAMPANHÃ - SP350073 AGRAVADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE033668 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 14:30

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:01

Mandado (entregue ao destinatário)

15/05/2025, 18:13

Publicação

13/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2778986/SP (2024/0405460-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ALEXANDRE DOTOLI NETO - SP150501 MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE - SP182048 DANIEL CASTILLO REIGADA - SP198396 AGRAVADO: 1000 VALLE RENT A CAR LTDA ADVOGADOS: THIAGO MAGALHÃES REIS ALBOK - SP246553 DOUGLAS GONÇALVES CAMPANHÃ - SP350073 AGRAVADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE033668 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

09/05/2025, 16:53

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 16:48

Documentos

Intimação

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2778986/SP (2024/0405460-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ALEXANDRE DOTOLI NETO - SP150501 MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE - SP182048 DANIEL CASTILLO REIGADA - SP198396 AGRAVADO: 1000 VALLE RENT A CAR LTDA ADVOGADOS: THIAGO MAGALHÃES REIS ALBOK - SP246553 DOUGLAS GONÇALVES CAMPANHÃ - SP350073 AGRAVADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE033668 DECISÃO Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 124.604,80 (cento e vinte e quatro mil seiscentos e quatro reais e oitenta centavos) O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - ICMS - TRÂNSITO - PRETENSÃO DA AUTORA Ã EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA E INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS DE ICMS RELATIVAS AO CONVÊNIO 64/06 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO 64/06 AO ESTADO DE SÃO PAULO - ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL N° 50.977/2006 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Embora a ausência de recurso voluntário para alteração dos honorários fixados, o STJ já firmou entendimento de que os honorários sucumbenciais são matéria de ordem pública, podendo ser revistas a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que a alteração de seu arbitramento implique em reformatio in pejus. Cumpre ressaltar que o arbitramento de honorários por equidade apenas é possível em casos nos quais o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório e quando o valor da causa for muito baixo. Em que pese o entendimento do Juiz a quo, não é caso de arbitramento de honorários por equidade. No presente caso, proveito econômico obtido é o valor que seria cobrado de ICMS, o que não se mostra inestimável ou irrisório. Sendo assim, a base de cálculo deve ser correspondente ao possível valor do tributo, se cobrado. Portanto, os honorários devidos pela ré, ficam arbitrados em 11% sobre o valor que seria cobrado de ICMS, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 2º, 10, 141, 1.008 e 1.013 do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

21/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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