Agravo em Recurso Especial 1022336-33.2021.8.26.0361 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1022336-33.2021.8.26.0361 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1022336-33.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronaldo Batista Cavalcante - - Eunice Eliane da Costa Cavalcante - Hesa 157 - Investimentos Imobiliários Ltda - - Helbor Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Lps Eduardo Consultoria de Imóveios S/A - - Mpd Engenharia Ltda. - Feito extinto. Os requerimentos deverão ser direcionados à fase de cumprimento de sentença já cadastrado (processo digital de nº 0000027-59.2026.8.26.0361). - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), JAMILE BORGES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 422755/SP), JAMILE BORGES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 422755/SP), BRENO DE PAULA STEFANINI (OAB 314770/SP)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1022336-33.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronaldo Batista Cavalcante - - Eunice Eliane da Costa Cavalcante - Hesa 157 - Investimentos Imobiliários Ltda - - Helbor Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Lps Eduardo Consultoria de Imóveios S/A - - Mpd Engenharia Ltda. - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas. Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 995/1001. Diante do trânsito em julgado, prossiga-se na fase de cumprimento de sentença. Oportunamente, procedam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos (fase de conhecimento). Intimem-se. Mogi das Cruzes, 09 de dezembro de 2025. - ADV: MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JAMILE BORGES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 422755/SP), JAMILE BORGES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 422755/SP), BRENO DE PAULA STEFANINI (OAB 314770/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1022336-33.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronaldo Batista Cavalcante - - Eunice Eliane da Costa Cavalcante - Hesa 157 - Investimentos Imobiliários Ltda - - Helbor Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Lps Eduardo Consultoria de Imóveios S/A - - Mpd Engenharia Ltda. - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas. Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 995/1001. Diante do trânsito em julgado, prossiga-se na fase de cumprimento de sentença. Oportunamente, procedam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos (fase de conhecimento). Intimem-se. Mogi das Cruzes, 09 de dezembro de 2025. - ADV: BRENO DE PAULA STEFANINI (OAB 314770/SP), JAMILE BORGES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 422755/SP), JAMILE BORGES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 422755/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)

10/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/11/2025, 14:33

Trânsito em julgado

18/11/2025, 14:33

Publicação

24/10/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2886480/SP (2025/0095013-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A AGRAVANTE: HESA 157 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: JÚLIO NICOLAU FILHO - SP105694 KÁTIA ALESSANDRA MARSULO SOARES - SP163617 LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ - SP268433 LETICIA OLIVEIRA PEREIRA - SP443585 ANNA CAROLINA DUARTE MOMBERG - SP356142 THELMA SILANO RAMOS DI STASI - SP190106 CLAUDIA RUSSI ALFINI - SP205578 AGRAVADO: RONALDO BATISTA CAVALCANTE AGRAVADO: EUNICE ELIANE DA COSTA CAVALCANTE ADVOGADOS: LUCIANA PEREIRA CARNOTO - SP371210 JAMILE BORGES DA SILVA CAVALCANTE - SP422755 AGRAVADO: LPS EDUARDO CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A ADVOGADO: HÉLIO YAZBEK - SP168204 INTERESSADO: MPD ENGENHARIA LTDA INTERESSADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 17:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2886480/SP (2025/0095013-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A AGRAVANTE: HESA 157 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: JÚLIO NICOLAU FILHO - SP105694 KÁTIA ALESSANDRA MARSULO SOARES - SP163617 LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ - SP268433 LETICIA OLIVEIRA PEREIRA - SP443585 ANNA CAROLINA DUARTE MOMBERG - SP356142 THELMA SILANO RAMOS DI STASI - SP190106 CLAUDIA RUSSI ALFINI - SP205578 AGRAVADO: RONALDO BATISTA CAVALCANTE AGRAVADO: EUNICE ELIANE DA COSTA CAVALCANTE ADVOGADOS: LUCIANA PEREIRA CARNOTO - SP371210 JAMILE BORGES DA SILVA CAVALCANTE - SP422755 AGRAVADO: LPS EDUARDO CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A ADVOGADO: HÉLIO YAZBEK - SP168204 INTERESSADO: MPD ENGENHARIA LTDA INTERESSADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:38

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886480/SP (2025/0095013-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A AGRAVANTE: HESA 157 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: JÚLIO NICOLAU FILHO - SP105694 KÁTIA ALESSANDRA MARSULO SOARES - SP163617 LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ - SP268433 LETICIA OLIVEIRA PEREIRA - SP443585 ANNA CAROLINA DUARTE MOMBERG - SP356142 THELMA SILANO RAMOS DI STASI - SP190106 CLAUDIA RUSSI ALFINI - SP205578 AGRAVANTE: RONALDO BATISTA CAVALCANTE AGRAVANTE: EUNICE ELIANE DA COSTA CAVALCANTE ADVOGADOS: LUCIANA PEREIRA CARNOTO - SP371210 JAMILE BORGES DA SILVA CAVALCANTE - SP422755 AGRAVADO: RONALDO BATISTA CAVALCANTE AGRAVADO: EUNICE ELIANE DA COSTA CAVALCANTE ADVOGADOS: LUCIANA PEREIRA CARNOTO - SP371210 JAMILE BORGES DA SILVA CAVALCANTE - SP422755 AGRAVADO: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A AGRAVADO: HESA 157 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: JÚLIO NICOLAU FILHO - SP105694 KÁTIA ALESSANDRA MARSULO SOARES - SP163617 LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ - SP268433 LETICIA OLIVEIRA PEREIRA - SP443585 ANNA CAROLINA DUARTE MOMBERG - SP356142 THELMA SILANO RAMOS DI STASI - SP190106 CLAUDIA RUSSI ALFINI - SP205578 AGRAVADO: LPS EDUARDO CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A ADVOGADO: HÉLIO YAZBEK - SP168204 INTERESSADO: MPD ENGENHARIA LTDA INTERESSADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA DECISÃO Tendo em vista que já foi proferida decisão não conhecendo do Agravo em Recurso Especial apresentado por HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A e OUTRO, passo à análise do Agravo em Recurso Especial interposto por RONALDO BATISTA CAVALCANTE e OUTRO, pendente de julgamento. Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RONALDO BATISTA CAVALCANTE e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial de fls. 1141/1153. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Após o decurso do prazo recursal, retornem os autos conclusos para a apreciação do Agravo Interno de fls. 1220/1227 (petição nº 401772/2025). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886480/SP (2025/0095013-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A AGRAVANTE: HESA 157 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: JÚLIO NICOLAU FILHO - SP105694 KÁTIA ALESSANDRA MARSULO SOARES - SP163617 LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ - SP268433 LETICIA OLIVEIRA PEREIRA - SP443585 ANNA CAROLINA DUARTE MOMBERG - SP356142 CLAUDIA RUSSI ALFINI - SP205578 AGRAVANTE: RONALDO BATISTA CAVALCANTE AGRAVANTE: EUNICE ELIANE DA COSTA CAVALCANTE ADVOGADOS: LUCIANA PEREIRA CARNOTO - SP371210 JAMILE BORGES DA SILVA CAVALCANTE - SP422755 AGRAVADO: RONALDO BATISTA CAVALCANTE AGRAVADO: EUNICE ELIANE DA COSTA CAVALCANTE ADVOGADOS: LUCIANA PEREIRA CARNOTO - SP371210 JAMILE BORGES DA SILVA CAVALCANTE - SP422755 AGRAVADO: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A AGRAVADO: HESA 157 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: JÚLIO NICOLAU FILHO - SP105694 KÁTIA ALESSANDRA MARSULO SOARES - SP163617 LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ - SP268433 LETICIA OLIVEIRA PEREIRA - SP443585 ANNA CAROLINA DUARTE MOMBERG - SP356142 CLAUDIA RUSSI ALFINI - SP205578 AGRAVADO: LPS EDUARDO CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A ADVOGADO: HÉLIO YAZBEK - SP168204 INTERESSADO: MPD ENGENHARIA LTDA INTERESSADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(24)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(54)