Agravo em Recurso Especial 5017421-71.2021.4.04.7003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5017421-71.2021.4.04.7003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5017421-71.2021.4.04.7003/PR (originário: processo nº 50017625620204047003/PR) RELATOR: SÓCRATES HOPKA HERRERIAS EMBARGANTE: BC CONECTIVIDADE LTDA - ME ADVOGADO(A): ODILON ALEXANDRE SILVEIRA MARQUES PEREIRA (OAB PR027755) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 21 - 22/10/2025 - Juntada de certidão

23/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/10/2025, 13:22

Trânsito em julgado

15/10/2025, 13:22

Publicação

23/09/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2713180/PR (2024/0267939-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: BC CONECTIVIDADE LTDA ADVOGADO: ODILON ALEXANDRE SILVEIRA MARQUES PEREIRA - PR027755 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: CAOME DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, receber os Embargos de Declaração como Agravo Interno e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 22:30

Não-Provimento

17/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2713180/PR (2024/0267939-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: BC CONECTIVIDADE LTDA ADVOGADO: ODILON ALEXANDRE SILVEIRA MARQUES PEREIRA - PR027755 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: CAOME DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 18:10

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 16:48

Documento (Certidão)

13/08/2025, 14:00

Publicação

14/05/2025, 00:44

Documentos

Ato ordinatório

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2713180/PR (2024/0267939-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: BC CONECTIVIDADE LTDA ADVOGADO: ODILON ALEXANDRE SILVEIRA MARQUES PEREIRA - PR027755 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: CAOME DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BC CONECTIVIDADE LTDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no art. 105, a, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 264): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COISA JULGADA. 1. Caracteriza-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, considerando-se uma ação idêntica a outra quando contiver as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§§ 1º e 2º do art. 337 do CPC). 2. Ainda que não haja a perfeita identidade entre os embargos de terceiro como previsto no modelo do §2º do art. 337 do CPC, o requisito discrepante, a falta de identidade na causa de pedir mediata ou remota, fica suprido pela eficácia preclusiva da coisa julgada de que trata o art. 508 do CPC, regularmente formada e não impugnada pela requerente. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim sumariado (fl. 289): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não havendo no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nega-se provimento aos embargos de declaração. 2. Não é necessária a oposição de embargos de declaração para o exclusivo fim do prequestionamento. Em seu recurso especial de fls. 296-301, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, aos arts.1.022, II, e 508, ambos do CPC. Alega que o acórdão recorrido é nulo face a negativa de prestação jurisdicional, em que pese a oposição de embargos de declaração, pois o pedido nos embargos de terceiro foi o afastamento da declaração de ineficácia da alienação em decorrência da aquisição de boa-fé, enquanto o pedido primário nos embargos atuais é a declaração da aquisição originária da propriedade imóvel, com subsequente análise do pedido de defesa da propriedade (fls. 300-301). O Tribunal de origem, às fls. 321-322, inadmitiu o recurso especial sob o seguinte fundamento: Em que pese a alegação de afronta ao art. 1.022 do Novo CPC, tendo em conta a ausência de suprimento da omissão indicada nos embargos declaratórios - ainda que opostos para efeito de prequestionamento - cumpre observar, quanto à questão de fundo, que o presente recurso não reúne as necessárias condições de admissibilidade, tornando despiciendo o exame da violação, em tese, ao apontado dispositivo infraconstitucional. O recurso não merece trânsito, porquanto a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessa direção, os seguintes precedentes: [...]." Em seu agravo, às fls. 331-339, a parte agravante alega não ser caso de incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que não se trata de hipótese de reexame de fatos e provas, mas pedido de anulação do acórdão recorrido para que novo julgamento seja proferido. No mais, reitera os argumentos apresentados quando da interposição do recurso especial. Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos intrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante ao fundamento apresentado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja: "O recurso não merece trânsito, porquanto a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (fl. 321). Tem-se que os argumentos apresentados foram genéricos, não tendo sido demostrado como seria possível a análise das apontadas violações sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório, ao considerar ter somente havido, no acórdão do Tribunal a quo, fundamentos de direito que motivassem a referida afronta aos arts. 1.022, inciso II, e 508, todos do CPC. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração, em 10% do valor arbitrado, a teor do contido no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mencionado dispositivo e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

19/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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