Habeas Corpus 0099564-21.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0099564-21.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 990618/SP (2025/0099564-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: EDSON ASARIAS SILVA ADVOGADOS: EDSON ASARIAS SILVA - SP187236 MARCOS VINICIUS FERREIRA - SP302663 THAYANE LOURENÇO DE LIRA SANTOS - SP476484 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CARLOS EUGENIO MELO FLUD PACIENTE: DENISE RATINE FLUD PACIENTE: ROSANGELA MELO FLUD PACIENTE: PAULO PELACHIN CORRÉU: JOSÉ ARAÚJO RIBEIRO CORRÉU: PAULO CESARIO RAMOS CORRÉU: BRUNO BUENO DE OLIVEIRA CORRÉU: MOACIR FERNANDES DE CAMPOS CORRÉU: MARCELO RODRIGUES BATALHA CORRÉU: LUCINEIA GOMES DA SILVA CORRÉU: GLAUCO LUIZ SILVA CORRÉU: FRED ANDERSON SCANDIUZZI CORRÉU: PAULO RIBEIRO DE TOLEDO FILHO CORRÉU: ANDERSEN DOS SANTOS SOUZA CORRÉU: ANDRE LUIZ SALGADO TOLEDO CORRÉU: ANDRE DE AQUINO BORGES CORRÉU: MARCELO DE AQUINO BORGES CORRÉU: ALESSANDRO TERRA PALHARES CORRÉU: ADIRACINO FRANCA FILHO CORRÉU: EDOARDO FERREIRA COSTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em benefício de CARLOS EUGENIO MELO FLUD, DENISE RATINE FLUD, ROSANGELA MELO FLUD e PAULO PELACHIN contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (n. 2046819-87.2025.8.26.0000). Consta dos autos que os pacientes foram denunciados pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 2º, § 3º da Lei n. 12.850/2013; 288, caput, do Código Penal; 90 da Lei n. 8.666/1993 c/c o 337-F do Código Penal (por quatro vezes) e 1º, caput e § 2º, inc. I, c/c o § 4º (de forma reiterada), da Lei n. 9.613/1998, em concurso material (e-STJ fl. 441/454). Desta forma, foram impostas medidas cautelares diversas da prisão referente à suspensão da participação em processos licitatórios e a celebração de novos contratos públicos ou renovações por parte das empresas dos pacientes - SELECTRON PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., INTER-TEC SOLUÇÕES EM SOFTWARE LTDA. e PRESCON INFORMÁTICA ASSESSORIA LTDA. Ajuizado habeas corpus junto ao Tribunal de origem, a ordem foi denegada, conforme ementa a seguir (e-STJ fl. 49): HABEAS CORPUS PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE CONTRATO COM O PODER PÚBLICO OU SUA RENOVAÇÃO IMPOSSIBILIDADE - NÃO SE COGITA QUALQUER ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA PASSÍVEL DE COIBIÇÃO NA IMPOSIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA CAUTELAR ANTE A NECESSIDADE DE RESGUARDO AO ERÁRIO, EVITANDO-SE A REITERAÇÃO CRIMINOSA, NOS MOLDES DO ART. 319, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INVIABILIDADE - NÃO CABE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL, MUITO MENOS COM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA Na presente oportunidade, os pacientes sustentam suportar ilegal constrangimento na imposição de medidas cautelares diversas da prisão referente à suspensão da participação em processos licitatórios e a celebração de novos contratos públicos ou renovações por parte das empresas SELECTRON PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., INTER-TEC SOLUÇÕES EM SOFTWARE LTDA. e PRESCON INFORMÁTICA ASSESSORIA LTDA. Afirmam a ausência de contemporaneidade dos fatos e as medidas cautelares além da ausência de proporcionalidade e razoabilidade das medidas impostas. Apontam que a manutenção de tais medidas cautelares poderia causar danos relevantes como demissão de funcionários e inadimplência, inclusive atraso no pagamento de impostos municipais. Alegaram, ainda, a prescrição da pretensão punitiva. Requerem, liminarmente e no mérito a concessão da ordem para revogação das medidas cautelares (e-STJ fl. 2/22). É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Busca-se, no presente caso, a revogação das medidas cautelares impostas aos pacientes, denunciados pela suposta prática dos delitos dos arts. 2º, § 3º da Lei n. 12.850/2013; 288, caput, do Código Penal; 90 da Lei n. 8.666/1993 c/c o 337-F do Código Penal (por quatro vezes) e 1º, caput e § 2º, inc. I, c/c o § 4º (de forma reiterada), da Lei n. 9.613/1998. A Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, modificado pela Lei n. 13.964/2019, "a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada". Esta Corte, em sintonia, entende que "o art. 319 do Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, devendo sempre ser observado o binômio proporcionalidade e adequação, nos termos do art. 282 do mesmo Diploma Processual". (AgRg no RHC n. 144.069/BA, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 6/12/2022). Não obstante menos grave do que a prisão preventiva, a aplicação de alguma medida cautelar do art. 319 do CPP, por ser restritiva, também depende de decisão fundamentada adequada, que demonstre sua adequação, razoabilidade e imprescindibilidade. Ademais, dada sua natureza cautelar, sua manutenção somente se justifica enquanto presentes fundamentos concretos que demonstrem sua necessidade. Nesse sentido estabelece o art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal, que "[o] juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve as medidas cautelares, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 51/60): [...] A ordem deve ser denegada. De proêmio, constata-se a assertividade da r. decisão que deferiu as medidas cautelares aos pacientes, consignando que: “[...]. Conforme consta dos autos, há fortes indícios de que os investigados/empresas envolvidos se articularam, inclusive com outras pessoas, de modo estável, permanente e estruturado para fraudar a concorrência de licitações públicas em seu favor. Os documentos apresentados indicam que isso ocorreu em praticamente todas as licitações de que participaram as empresas PRESCON/INTER- TEC/SELECTRON, que não se limitaram ao Estado de São Paulo. Pelo que se conseguiu apurar, CARLOS EUGÊNIO, ROSÂNGELA e PAULO PELACHIN gerenciavam conjuntamente a atividade empresarial das empresas PRESCON e INTER-TEC, além da empresa SELECTRON. Além disso, CARLOS EUGÊNIO e JOSÉ ARAÚJO por meio de conluio com outras pessoas jurídicas, outras criadas por eles, mediante propostas, acertos e ajustes para pagamentos decorrentes das contratações fraudadas, obtiveram a aquiescência e colaboração ativa de empresas como CECAM, OBARA, APUS, CSM, WAP, dentre outras, e simulavam o oferecimento de propostas distintas nas licitações para dar aparência de independência. Porém, eram todos parceiros, conluiados com os representantes legais das empresas PRESCON/INTER TEC/SELECTRON. Assim, puseram em prática a combinação prévia de atuações nos certames, o que justifica a adoção de medida cautelar para prevenir novas infrações e evitar a continuidade da prática de ilícitos no âmbito das contratações públicas. O art. 319, VI, do Código de Processo Penal prevê como medida cautelar a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de que o investigado utilize essa função ou atividade para a prática de infrações penais: 'Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (...) VI suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;' Diante dos indícios de que os denunciados e as empresas/investigado tem utilizado sua atividade econômica para participar de esquemas ilícitos, como fraudes em licitações e desvios de recursos públicos, a imposição dessa medida cautelar é necessária e adequada para prevenir a continuidade dos atos ilícitos e para garantir a ordem pública e a regularidade das contratações públicas. A jurisprudência tem reiterado a legitimidade da aplicação de medidas que restrinjam temporariamente o exercício de atividades econômicas, principalmente quando envolvem recursos públicos e há riscos concretos de reiteração de práticas criminosas. A medida deve ser proporcional ao objetivo de evitar prejuízos ao erário e garantir a legalidade dos processos licitatórios. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 319, VI, do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido de suspensão parcial do exercício de atividade econômica aos denunciados pessoas físicas [...] e às empresas [...], e a todas as sociedades ou empresas unipessoais de que constem os denunciados como sócios ou empresários individuais, as medidas cautelares de suspensão parcial do exercício de atividade econômica consistente em proibição de participação de licitações, de celebração de novos contratos com entidades da administração direta e indireta, nesta compreendidas empresas estatais, autarquias e fundações, bem como de renovação, por prorrogação, de contratos já celebrados com tais entidades, até ulterior deliberação deste juízo. [...]” (fls. 2188/2201 daqueles autos) e, ainda, correto o indeferimento do pedido de reconsideração, atestando-se que: “[...] Os postulantes argumentam que as medidas cautelares violam os princípios da presunção de inocência e proporcionalidade, além de não atenderem ao pressuposto da contemporaneidade. Alegam que a suspensão das atividades empresariais e a inclusão no rol de empresas inidôneas do CNJ poderão causar sérios danos à continuidade das operações da empresa PRESCON, comprometendo contratos vigentes com diversas municipalidades. Todavia, conforme bem asseverado pelo Parquet em sua manifestação de fls. 2750-2752, a decisão cautelar de fls. 2188-2201, respeitado o entendimento Defensivo, deve ser mantida na íntegra, em virtude da gravidade dos fatos imputados aos réus, que incluem crimes de alta repercussão como organização criminosa, fraudes em licitações e lavagem de capitais. Nesse sentido, as condutas descritas nos autos revelam a ocorrência, tem tese, de esquema criminoso sistemático, difuso e reiterado, com impacto negativo significativo sobre a Administração Pública tanto no município de Campos do Jordão quanto em outras localidades nas quais a empresa PRESCON atua. Tal contexto evidencia uma situação que compromete severamente os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência administrativas (art. 37, 'caput', da Constituição Federal de 1988), verdadeiros pilares do Estado Democrático de Direito. Além disso, as medidas cautelares aplicadas no caso vertente, tais como a suspensão parcial das atividades econômicas da empresa PRESCON e sua inclusão no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) do CNJ, foram decretadas em estrita observância aos requisitos legais previstos no art. 282 do Código de Processo Penal, a saber: Quanto à necessidade (inciso I), tem-se que as medidas cautelares deferidas visam assegurar a ordem pública, prevenir a reiteração delitiva e proteger a Administração Pública contra o prolongamento dos atos ilícitos. A manutenção das atividades da empresa investigada representaria, assim, grave risco de continuidade dos crimes, conforme demonstrado pelos elementos constantes nos autos. Já quanto à adequação e proporcionalidade (inciso II), as medidas aplicadas não apenas se apresentam como adequadas à complexidade e à extensão dos fatos, mas também são proporcionais aos fins pretendidos, uma vez que buscam interromper o ciclo de práticas em tese ilícitas que, se não contido, poderá continuar a comprometer seriamente o interesse público. Ainda, a proporcionalidade das medidas também se verifica na análise dos impactos sobre os investigados, que, embora possam sofrer restrições pontuais, enfrentam medidas compatíveis com a gravidade das acusações e com o risco concreto identificado nos autos. Por sua vez, o argumento defensivo de ausência de contemporaneidade não merece prosperar. Conforme ressaltado pelo Ministério Público, a natureza dos contratos administrativos em questão, como obrigações de trato sucessivo, confere continuidade temporal às relações jurídicas, tornando as medidas cautelares justificadas para interromper os efeitos perniciosos da atuação da empresa averiguada. Ademais, a reiterada vinculação da empresa a licitações fraudulentas evidencia que os fatos não são isolados nem desprovidos de atualidade, sendo imprescindível a manutenção das medidas para evitar danos irreparáveis à Administração Pública. Portanto, ainda que a Defesa alegue potenciais prejuízos econômicos à empresa PRESCON, tal argumento não se sobrepõe à necessidade de proteção do interesse público e da moralidade administrativa sob o espeque da jurisdição criminal. O princípio da proibição de proteção deficiente, amplamente aceito no Direito Penal contemporâneo, exige que o Estado atue para impedir a continuidade de práticas criminosas estruturadas, mesmo que isso implique restrições à esfera patrimonial de empresas/pessoas naturais envolvidas. Por fim, não há nos autos qualquer elemento fático ou jurídico que justifique a alteração ou revogação das medidas cautelares neste momento. A mera irresignação da Defesa, desacompanhada de provas concretas de abuso ou ilegalidade, não é suficiente para modificar o 'status quo', sem prejuízo, evidentemente, de que a irresignação seja ventilada pelo meio recursal cabível. Diante do exposto, mantenho a decisão de fls. 2188-2201 na íntegra, reafirmando sua adequação, proporcionalidade e necessidade, com base nos princípios e dispositivos legais pertinentes, pelo que INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado às fls. 2706-2711. [...]” (fls. 2827/2830 dos autos de origem), não se constatando, em juízo de cognição sumária, ilegalidade, insuficiência ou teratologia que demandem intervenção por meio deste writ. Além disso, trata-se de feito complexo, com 20 réus, em que se apura a prática de diversos crimes, inclusive envolvendo recursos públicos, contando com investigação de cerca de oito anos e denúncia de mais de 320 páginas, de modo que se mostram proporcionais, contemporâneas e fundamentadas as medidas cautelares fixadas, nos termos permitidos pelo art. 319, inc. VI, do Código de Processo Penal (“São medidas cautelares diversas da prisão: [...] suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais”), evitando-se, com isso, a possível continuidade das práticas criminosas pelos pacientes, em desfavor do erário, conforme citadas decisões. Em complemento, ressalto trecho do judicioso parecer ofertado pela D. Procuradoria Geral de Justiça: “[...]. No caso em apreço, o Juiz de Direito determinou que as empresas 'SELECTRON', 'INTER-TEC', 'PRESCON', os pacientes CARLOS EUGÊNIO, ROSÂNGELA, PAULO PELACHIN e DENISE (dentre outros) e todas as sociedades ou empresas unipessoais em que os pacientes constassem como sócios ou empresários individuais, não mais participassem de licitações, de celebração de novos contratos com entidades da administração direta e indireta, nestas compreendidas empresas estatais, autarquias e fundações, nem renovassem, por prorrogação, contratos já celebrados com tais entidades (cf. fls. 2197/2200). Com razão. Se os pacientes, individualmente ou como representantes das empresas mencionadas, fraudaram licitações, inadmissível que continuem celebrando contratos com a administração pública direta ou indireta. Se as empresas das quais os pacientes eram sócios participaram das fraudes às licitações, inadmissível que continuem celebrando contratos com a administração pública direta ou indireta. Não temos apenas o justo receio da reiteração criminosa, mas também a desmoralização caso empresas acusadas (e seus sócios) de fraudes à licitação, continuarem celebrando contratos com a administração pública. Sem dúvida as empresas e os pacientes sofrerão prejuízos, mas isso decorre da conduta criminosa, portanto, não pode ser utilizado como fundamento para afastar a medida cautelar. Raciocínio contrário impediria, até mesmo, a prisão de traficantes de drogas, pois estes não mais poderiam continuar com as vendas. Em relação às eventuais administrações públicas que já possuem contratos com as empresas e/ou os pacientes, risco imediato de prejuízo não há. Impediu-se a prorrogação e a celebração de novos contratos. Até o término dos que, eventualmente, estejam em andamento, as administrações públicas terão tempo suficiente para providenciar a substituição. Não há falar-se, ainda, na ausência de contemporaneidade. É certo que as licitações fraudadas ocorreram entre os anos de 2017 e 2019, no entanto, os ajustes criminosos (organização e associação) são crimes permanentes e devem ser combatidos no momento e no futuro. Finalmente, ausente a desproporcionalidade. Houve fraude à licitação. Medida mais adequada é impedir idêntica conduta criminosa. Dinheiro público não existe para favorecer alguns, sobretudo em razão de fraude. Se os pacientes desejarem, direta ou por intermédio de suas empresas, poderão continuar com a atividade econômica e em relação a particulares” (fls. 430/440), reforçando a necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares fixadas. Quanto à possibilidade de declaração de prescrição da pretensão punitiva, não cabe análise na via estreita deste remédio constitucional, muito menos com supressão de instância, devendo esta matéria ser posta à apreciação do juízo natural da causa (cf. art. 5º, inc. LIII, da Constituição Federal). Portanto, sob qualquer prisma, inexiste, na espécie, qualquer ilegalidade ou teratologia passível de coibição. Ante o exposto, DENEGO a ordem. [...] No caso, verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem manteve as medidas cautelares fixadas para os pacientes/empresas, em especial a suspensão da participação em processos licitatórios e a celebração de novos contratos públicos ou renovações por parte das empresas dos pacientes, tendo em vista consistirem em providências menos gravosas, as quais foram decretadas com esteio na existência de fundamentos concretos e contemporâneos aos fatos imputados, destacando, ainda, que, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a medida imposta é necessária para assegurar a aplicação da lei penal, adequação e contemporaneidade. Mesmo porque, observo que no acórdão foram sopesadas a gravidade dos crimes, em tese, praticados, as circunstâncias dos fato, destacando o grau de participação das empresas dos pacientes na empreitada criminosa. Conforme o que foi narrado nos autos, há indícios que as empresas dos pacientes se articularam, inclusive com outras pessoas, de modo estável, permanente e estruturado para fraudar a concorrência de licitações públicas em seu favor. Os documentos apresentados indicam que isso ocorreu em praticamente todas as licitações de que participaram as empresas PRESCON/INTER- TEC/SELECTRON, que não se limitaram ao Estado de São Paulo. Conta dos auto que CARLOS EUGÊNIO, ROSÂNGELA e PAULO PELACHIN gerenciavam conjuntamente a atividade empresarial das empresas PRESCON e INTER-TEC, além da empresa SELECTRON. Além disso, CARLOS EUGÊNIO e JOSÉ ARAÚJO por meio de conluio com outras pessoas jurídicas, outras criadas por eles, mediante propostas, acertos e ajustes para pagamentos decorrentes das contratações fraudadas, obtiveram a aquiescência e colaboração ativa de empresas como CECAM, OBARA, APUS, CSM, WAP, dentre outras, e simulavam o oferecimento de propostas distintas nas licitações para dar aparência de independência. Porém, eram todos parceiros, conluiados com os representantes legais das empresas PRESCON/INTER TEC/SELECTRON. Assim, puseram em prática a combinação prévia de atuações nos certames, o que justifica a adoção de medida cautelar para prevenir novas infrações e evitar a continuidade da prática de ilícitos no âmbito das contratações públicas (e-STJ fl. 51/52), em indicativo de que as empresas dos pacientes estariam participando de esquemas criminosos ilícitos, de forma sistemática e reiterada, como fraudes em licitações e desvios de recursos públicos no município de Campos do Jordão/SP e em outras localidades. Portanto, verifico a proporcionalidade da medida imposta, na medida em que a gravidade das condutas supostamente praticadas podem continuar a comprometer seriamente o interesse público das localidades que as empresas investigadas atuam. Outrossim, verifica-se que a defesa dos denunciados não logrou demonstrar, por intermédio de prova pré-constituída, a desnecessidade de manutenção da medida cautelar estipulada. A imposição das já referidas medidas cautelares (a suspensão da participação em processos licitatórios e a celebração de novos contratos públicos ou renovações por parte das empresas dos pacientes) está embasada em fundamentação idônea e não foram evidenciados fatos supervenientes aptos a autorizar o afastamento da cautelar aplicada. No mais, não verifico a alegada ausência de contemporaneidade, a despeito do alegado transcurso de cerca de 8 anos de cumprimento das medidas cautelares, tendo em vista que a gravidade da conduta perpetrada evidencia a contemporaneidade da medida. Ainda, uma vez demonstrada a existência do periculum libertatis, no momento da imposição das cautelares, não há se falar em ausência de contemporaneidade. Além disso, corretamente afastada a alegação de ausência de contemporaneidade das medidas cautelares impostas, sendo certo que se trata de feito complexo, com cerca de 20 investigados e diversos crimes que envolvem o erário público, contando, só a denúncia, com mais de 320 páginas, tal como asseverou a Corte estadual (e-STJ fl. 58). Dessa forma, "Estando as decisões da origem concretamente fundamentadas e tendo em vista o prolongamento das investigações, não há que se falar em falta de contemporaneidade". (AgRg no RHC n. 190.032/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Conforme a orientação estabelecida no âmbito do Supremo Tribunal Federal "[a] contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC n. 185.893 AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021; sem grifos no original). Assim, os trechos transcritos revelam que a decisão proferida pelas instâncias primevas se encontra devidamente fundamentada, com o devido apontamento de todos os elementos aptos a permitir a decretação e manutenção das medidas cautelares deferidas, não havendo que se falar em ausência de fundamentação. Destarte, referida decisão encontra-se de acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte, confira-se: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PEDIDO EM MATÉRIA PENAL. UTILIZAÇÃO DA MEDIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de incidente destinado à tutela do interesse público, que visa evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, o pedido de suspensão de segurança se refere a processos de natureza cível, sendo, em princípio, incabível a medida para suspender a execução de decisões proferidas no âmbito de processo de natureza criminal, sob pena de se transmudar ilegitimamente o instituto da suspensão em sucedâneo recursal e em disputa sobre direitos individuais, que já contam com instrumentos processuais cabíveis e previstos na legislação processual penal. 2. Hipótese que versa sobre procedimento investigatório criminal em que se apura suposta prática de fraudes em licitações, pretendendo a requerente suspender as medidas cautelares deferidas judicialmente que a afastaram do exercício do cargo de prefeita, sendo de todo incabível a pretensão de empregar o incidente como sucedâneo recursal. 3. Agravo interno improvido.(AgRg na SLS n. 3.431/CE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 28/6/2024, grifos no original.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 334, §§ 1º, III e 3º, DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. AÇÃO CONTROLADA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N.7/STJ. DOSIMETRIA, ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 3º DO ART. 334 DO CP. INCIDÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 9. As circunstâncias do caso concreto revelam a necessidade da manutenção das medidas cautelares. Segundo destacado no acórdão impugnado, a recorrente é acusada da prática reiterada do crime de descaminho, sendo que mesmo após uma condenação efetuou 22 viagens ao exterior com períodos curtos de permanência, entre 4 e 7 dias e intercalo médio de apenas um mês entre cada viagem. 10. Não há disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente. 11. Agravo não provido.(AgRg no REsp n. 2.007.186/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 7/11/2022.) Por fim, quanto à alegação da prescrição da pretensão punitiva, verifico que o tema não foi previamente examinado pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza sua apreciação diretamente por parte do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Uma vez que as instâncias antecedentes não apresentaram a moldura fática do caso, não é possível a apreciação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sobretudo pela via mandamental, tendo em vista que o habeas corpus possui limites cognitivos estreitos, servido tão somente para o exame de matéria pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Assim, a ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos do art. 105 da Carta Magna. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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