Agravo em Recurso Especial 1004862-77.2020.8.26.0266 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1004862-77.2020.8.26.0266 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004862-77.2020.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Carlos Willy Bock do Nascimento - - Gunther Bock do Nascimento - - Evelyn Renate Bock do Nascimento - Josemar Vasconcelos Santana - - Claudiney Augusto Pimenta - VISTOS... I) Ciência às partes da baixa dos autos para manifestação em 05 dias. II) Nada sendo requerido, ao arquivo, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), RODRIGO MORELLO DE TOLEDO DAMIÃO (OAB 273425/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), RODRIGO MORELLO DE TOLEDO DAMIÃO (OAB 273425/SP), RODRIGO MORELLO DE TOLEDO DAMIÃO (OAB 273425/SP), PATRICIA REGINA DE MORAES (OAB 231048/SP), PATRICIA REGINA DE MORAES (OAB 231048/SP)

19/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 20:43

Trânsito em julgado

27/08/2025, 20:43

Publicação

03/07/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2309569/SP (2023/0057195-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CARLOS WILLY BOCK DO NASCIMENTO AGRAVANTE: EVELYN RENAT BOCK DO NASCIMENTO AGRAVANTE: GUNTHER BOCK DO NASCIMENTO ADVOGADOS: RODRIGO MORELLO DE TOLEDO DAMIÃO - SP273425 RICARDO TOLEDO DAMIAO JUNIOR - SP292321 AGRAVADO: CLAUDINEY AUGUSTO PIMENTA AGRAVADO: JOSEMAR VASCONCELOS SANTANA ADVOGADO: PATRICIA REGINA DE MORAES - SP231048 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 16:30

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2309569/SP (2023/0057195-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CARLOS WILLY BOCK DO NASCIMENTO AGRAVANTE: EVELYN RENAT BOCK DO NASCIMENTO AGRAVANTE: GUNTHER BOCK DO NASCIMENTO ADVOGADOS: RODRIGO MORELLO DE TOLEDO DAMIÃO - SP273425 RICARDO TOLEDO DAMIAO JUNIOR - SP292321 AGRAVADO: CLAUDINEY AUGUSTO PIMENTA AGRAVADO: JOSEMAR VASCONCELOS SANTANA ADVOGADO: PATRICIA REGINA DE MORAES - SP231048 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 12:45

Documento (Certidão)

23/04/2025, 12:30

Documento (Certidão)

23/04/2025, 12:30

Documentos

Intimação

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2309569/SP (2023/0057195-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: CARLOS WILLY BOCK DO NASCIMENTO EMBARGANTE: EVELYN RENAT BOCK DO NASCIMENTO EMBARGANTE: GUNTHER BOCK DO NASCIMENTO ADVOGADOS: RODRIGO MORELLO DE TOLEDO DAMIÃO - SP273425 RICARDO TOLEDO DAMIAO JUNIOR - SP292321 EMBARGADO: CLAUDINEY AUGUSTO PIMENTA EMBARGADO: JOSEMAR VASCONCELOS SANTANA ADVOGADO: PATRICIA REGINA DE MORAES - SP231048 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 648/651) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo (e-STJ fls. 642/644). A parte embargante sustenta que houve omissão quanto à transmissão da posse pelo princípio da saisine. Argumenta que "o imóvel ora em discussão, foi herdado em 16/11/1961, através do falecimento dos pais dos embargantes, conforme se infere pelo Formal de Partilha juntado aos autos (e-STJ, fls. 57/92), situação essa que se manteve até a prática do esbulho por parte da embargada" (e-STJ fl. 649). Impugnação apresentada (e-STJ fls. 654/655). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. A decisão embargada foi clara e fundamentada ao explicitar que a pretensão da parte recorrente exigiria o reexame de provas, diante da conclusão do acórdão de que "os autores não trouxeram provas seguras dos elementos necessários à proteção possessória, quais sejam, (a) a comprovação de sua posse anterior à dos requeridos e (b) o esbulho possessório praticado pelos réus" (e-STJ fl. 644). Ressalte-se que o Tribunal analisou a questão motivadamente, afastando a posse da ora recorrente, não havendo nenhuma omissão na origem nem na decisão ora embargada, que aplicou a Súmula n. 7/STJ. Além disso, o simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2309569/SP (2023/0057195-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CARLOS WILLY BOCK DO NASCIMENTO AGRAVANTE: EVELYN RENAT BOCK DO NASCIMENTO AGRAVANTE: GUNTHER BOCK DO NASCIMENTO ADVOGADOS: RODRIGO MORELLO DE TOLEDO DAMIÃO - SP273425 RICARDO TOLEDO DAMIAO JUNIOR - SP292321 AGRAVADO: CLAUDINEY AUGUSTO PIMENTA AGRAVADO: JOSEMAR VASCONCELOS SANTANA ADVOGADO: PATRICIA REGINA DE MORAES - SP231048 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de demonstração das ofensas alegadas, da incidência da Súmula n. 7/STJ e da falta de comprovação do dissídio (e-STJ fls. 613/615). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 541): AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Como salientado em precedentes deste Tribunal, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias. É justamente a hipótese dos autos, mostrando-se dispensável a dilação probatória, pois os pontos controvertidos foram devidamente esclarecidos pela prova documental. Prejuízo à defesa não verificado. Nulidade da sentença não configurada. Alegação rejeitada. ESBULHO NÃO VERIFICADO. DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NÃO RECONHECIDO. Ação de reintegração de posse promovida pelos proprietários. Ausência de prova da posse anterior. Imóvel ocupado pelos réus e sua antecessora há mais de 10 anos, conforme conclusão da decisão de primeiro grau. Prova documental que retratou a posse dos réus por meio do pagamento regular de contas de consumo (fls. 198/201 e 319/340), recibos de reformas (fls. 243/274) e IPTU (fls. 346/394). Sentença que admitiu: (a) posse dos réus e sua antecessora por mais de 10 anos e (b) ausência de comprovação de posse anterior dos autores (ou antecessores). O cabimento da usucapião está sendo analisado em ação própria. Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 563/578), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 370 e 371 do CPC, tendo em vista o cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, (ii) arts. 1.784 do CC e 560 e 561, I, do CPC, porque a posse do bem iniciou com o falecimento da mãe (por sucessão hereditária). No agravo (e-STJ fls. 620/628), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 630). É o relatório. Decido. Quanto ao indeferimento da prova, a Corte local consignou o seguinte (e-STJ fls. 546/547): É justamente a hipótese dos autos, porque desnecessária a dilação probatória. As alegações controvertidas terminaram devidamente esclarecidas pela prova documental. A decisão prescindia da produção de outras provas. [...] No caso concreto, as provas oral e documental não se faziam necessárias para conclusão sobre os fatos controvertidos em especial aqueles ligados à posse (posse anterior e esbulho possessório). Eventuais manifestações da SABESP e da ELEKTRO, visando apurar movimentação de consumo no imóvel em datas específicas, não interferiria na apreciação do mérito da demanda, eis inexistentes elementos comprobatórios da posse anterior dos autores sobre o imóvel litigioso. A decisão está de acordo com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, "o juiz é o destinatário das provas e pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias, não configurando cerceamento de defesa" (AgInt no AREsp n. 2.288.365/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024). No que diz respeito à prova da posse, o Tribunal de origem teceu os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 547/548): No caso em exame, ao contrário do que lhe incumbia, os autores não trouxeram provas seguras dos elementos necessários à proteção possessória, quais sejam, (a) a comprovação de sua posse anterior à dos requeridos e (b) o esbulho possessório praticado pelos réus. A partir da narrativa da petição inicial, os autores eram os possuidores e proprietários do imóvel guerreado por força de direitos hereditários, sendo certo que em 2017 decidiram regularizar a propriedade. Naquele momento, foram informados de que o imóvel estava cadastrado na Prefeitura Municipal em nome de uma terceira pessoa, Noemia Neres Maia. Destarte, os autores buscaram proteção possessória apenas a partir de seu direito à propriedade. E isso, consoante documentação apresentada, somente após mais de uma década da ocupação de Noemia Neres Maia. Segundo apurou-se na instrução processual, Noemia Neres Maia iniciou a construção de um sobrado no terreno em 2012, que se finalizou em 2015. Além disso, os réus demonstraram sua posse no imóvel, por meio do pagamento regular do IPTU e benfeitorias diversas. A decisão de primeiro grau concluiu que Noemia Neres Maia, e, depois, os réus ocupavam o local há mais de 10 anos (fls. 243/256, 257, 308/318 e 433/451). Os réus possuíam contas de consumo em seus nomes (fls. 198/201 e 319/340), que confirmaram aquela posse desde a época das reformas introduzidas no imóvel (fls. 243/274). Logo, era irrelevante, nesse ponto, a validade do contrato de cessão de posse apresentado pelos réus e celebrado com Noemia Neres Maia. Do mesmo modo, era desnecessário discutir aqui a validade do negócio que Noemia Neres Maia teria realizado com a mãe dos autores. Ela obteve a posse, conforme farta prova inserida nos autos. Tendo o acórdão decidido com base em fatos e provas, a revisão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, que também se aplica aos recursos interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional. Cumpre observar que "a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no REsp 1.812.345/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.

18/12/2024, 00:00

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