Agravo em Recurso Especial 0022463-34.2012.8.26.0577 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0022463-34.2012.8.26.0577 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 16:15

Publicação

26/03/2025, 00:53

Petição (Impugnação)

25/03/2025, 15:41

Protocolo de Petição

25/03/2025, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2707468/SP (2024/0279465-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JSL S.A. ADVOGADOS: CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JÚNIOR - SP243174 ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA - SP210065 AGRAVADO: M DE O S REPRESENTADO POR: V C DE O ADVOGADO: RENATA NAVES FARIA SANTOS - SP133947 INTERESSADO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO INTERESSADO: DIEGO ROBERTO DOS SANTOS Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 11:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

24/03/2025, 10:41

Protocolo de Petição

24/03/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 16:36

Protocolo de Petição

05/03/2025, 16:10

Publicação

05/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2707468/SP (2024/0279465-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: JSL S.A. ADVOGADOS: CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JÚNIOR - SP243174 ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA - SP210065 EMBARGADO: M DE O S REPRESENTADO POR: V C DE O ADVOGADO: RENATA NAVES FARIA SANTOS - SP133947 INTERESSADO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO INTERESSADO: DIEGO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JSL S.A em face de decisão desta relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. A embargante aponta a omissão deste órgão jurisdicional a respeito do pedido de anulação do acórdão de 2º grau, por ter incorrido em julgamento extra petita. Impugnação às fls. 1145/1147. É o relatório. Na forma do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos de declaração em face de decisão que incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso, a decisão embargada não incorreu em nenhum desses vícios. No recurso especial, a parte postulou a anulação do acórdão de 2º grau, porque o Tribunal de origem condenou a ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia à Milena sem pedido expresso na inicial (julgamento extra petita). Esse pedido, contudo, não foi conhecido, veja-se: “A Corte de origem rejeitou a alegação de decisão extra petita, porque o Ministério Público, em defesa da autora incapaz, postulou a fixação de pensão mensal vitalícia. Esse fundamento do acórdão de 2º grau, contudo, não foi impugnado pela parte. Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 283/STF.” (fl. 1132) Como se sabe, é dever da parte, ao interpor recursos, observar o princípio da dialeticidade e impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão recorrida. No caso, era dever da parte explicar por que o Ministério Público, como representante dos interesses da pessoa incapaz, não estava autorizado a postular a fixação da pensão mensal vitalícia, suprindo, assim, a omissão da parte autora. Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 283/STF. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2707468/SP (2024/0279465-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: JSL S.A. ADVOGADOS: CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JÚNIOR - SP243174 ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA - SP210065 EMBARGADO: M DE O S REPRESENTADO POR: V C DE O ADVOGADO: RENATA NAVES FARIA SANTOS - SP133947 INTERESSADO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO INTERESSADO: DIEGO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JSL S.A em face de decisão desta relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. A embargante aponta a omissão deste órgão jurisdicional a respeito do pedido de anulação do acórdão de 2º grau, por ter incorrido em julgamento extra petita. Impugnação às fls. 1145/1147. É o relatório. Na forma do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos de declaração em face de decisão que incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso, a decisão embargada não incorreu em nenhum desses vícios. No recurso especial, a parte postulou a anulação do acórdão de 2º grau, porque o Tribunal de origem condenou a ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia à Milena sem pedido expresso na inicial (julgamento extra petita). Esse pedido, contudo, não foi conhecido, veja-se: “A Corte de origem rejeitou a alegação de decisão extra petita, porque o Ministério Público, em defesa da autora incapaz, postulou a fixação de pensão mensal vitalícia. Esse fundamento do acórdão de 2º grau, contudo, não foi impugnado pela parte. Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 283/STF.” (fl. 1132) Como se sabe, é dever da parte, ao interpor recursos, observar o princípio da dialeticidade e impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão recorrida. No caso, era dever da parte explicar por que o Ministério Público, como representante dos interesses da pessoa incapaz, não estava autorizado a postular a fixação da pensão mensal vitalícia, suprindo, assim, a omissão da parte autora. Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 283/STF. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2707468/SP (2024/0279465-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JSL S.A. ADVOGADOS: CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JÚNIOR - SP243174 ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA - SP210065 AGRAVADO: M DE O S REPRESENTADO POR: V C DE O ADVOGADO: RENATA NAVES FARIA SANTOS - SP133947 INTERESSADO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO INTERESSADO: DIEGO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JSL S/A em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), assim ementado: “RESPONSABILIDADE CIVIL. Atropelamento produzido por veículo automotor (ônibus). Culpa de litisconsorte passivo, bem caracterizada. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo de litisconsorte passiva, desprovido. Recurso do Ministério Público, a que se dá provimento.” A recorrente aponta ofensa aos arts. 186, 927, 944 e 945 do Código Civil, 329, 373, I e II, e 492 do CPC/15. Defende a anulação do acórdão de 2º grau, porque o Tribunal de origem condenou a ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia à Milena sem pedido expresso na inicial (julgamento extra petita). Pede a redução do valor da indenização, tendo em vista que a vítima contribuiu para a ocorrência do acidente. Diz que o Tribunal de origem não apreciou as teses de culpa exclusiva da vítima e de desproporcionalidade da indenização ante o dano causado. Sem contrarrazões. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (fls. 1120/1128). É o relatório. Na origem, o eg. TJSP negou a alegação de culpa exclusiva (ou concorrente da vítima), ao anotar que “(...) na hipótese, há que reconhecer culpa exclusiva de réu, motorista de veículo de transporte coletivo (ônibus), assim ao atropelar a autora, menor incapaz, então com quatro anos de idade, atingindo-a nos limites da calçada (...). Noutra perspectiva, a indicar culpa da mãe da vítima, exclusiva ou concorrente, não há evidências palpáveis, que assim autorizem concluir.” (fl. 888) Acerca da correta quantificação do valor da reparação moral, constou do acórdão: “Criança, exposta a trauma no rosto, com grave sequela redutora, comprometendo-lhe a memória (fls. 21 e 374/375), a contrapartida por dano moral há que ajustar, doravante em quantia equivalente a cento e cinquenta salários mínimos, destinada à vítima, e à base de cem salários mínimos, em favor da genitora, observado o valor do salário mínimo à data do respectivo pagamento, assim em atenção a princípios de proporcionalidade e razoabilidade, ainda a cumprir relevante alcance pedagógico. Sequela irreversível (fls. 374/375), a autora, vítima do sinistro, faz jus à pensão mensal vitalícia, de um salário mínimo, prevalecendo desde a data em que completou quatorze anos de idade, com pagamentos até o dia cinco do mês, calculando-se atrasados, com juros de mora de um por cento ao mês, e correção monetária, ambos os acessórios da data do evento danoso (artigo 397, do Código Civil: Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça).” (fl. 889) Não há, portanto, omissão no acórdão de 2º grau. A Corte de origem rejeitou a alegação de decisão extra petita, porque o Ministério Público, em defesa da autora incapaz, postulou a fixação de pensão mensal vitalícia. Esse fundamento do acórdão de 2º grau, contudo, não foi impugnado pela parte. Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 283/STF. Em recurso especial, dada a redação do Enunciado n. 7 da Jurisprudência do STJ, não pode esta Corte Superior verificar se, em acidente, a culpa teria sido exclusiva do réu, exclusiva da vítima ou, ainda, concorrente das partes. Também em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, esta Corte só reduz ou majora o valor da indenização por danos morais em situações muito excepcionais, quando a desproporção entre as circunstâncias da causa e a quantia arbitrada é manifesta. Na espécie, como o acidente imputado à ré causou trauma e sequela irreversível no rosto de criança (então com 4 anos), comprometendo seu pleno desenvolvimento cognitivo, não se mostra excessiva a condenação à reparação por dano moral em 150 salários mínimos, destinada à vítima, e em 100 salários mínimos, destinada à genitora da criança. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida em 1% sobre o valor da condenação. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(44)