Agravo em Recurso Especial 0084179-40.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0084179-40.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 14:03

Trânsito em julgado

16/04/2026, 14:03

Publicação

20/03/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2847894/PR (2025/0027185-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: CEZAR PIMENTA GUIMARAES ADVOGADO: CEZAR PIMENTA GUIMARÃES (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR115267 EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: BLAS GOMM FILHO - PR004919 PASCHOAL PUCCI NETO - PR061913 GUSTAVO NUNES MARQUES - PR119965 GIOVANA RIBEIRO - PR115485 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 09:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao EDcl no AgInt no AREsp 2847894/PR (2025/0027185-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: CEZAR PIMENTA GUIMARAES ADVOGADO: CEZAR PIMENTA GUIMARÃES (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR115267 EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: BLAS GOMM FILHO - PR004919 PASCHOAL PUCCI NETO - PR061913 GUSTAVO NUNES MARQUES - PR119965 GIOVANA RIBEIRO - PR115485 Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 17:39

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 16:31

Petição (Impugnação)

15/09/2025, 14:15

Protocolo de Petição

15/09/2025, 13:56

Publicação

08/09/2025, 01:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847894/PR (2025/0027185-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CEZAR PIMENTA GUIMARAES ADVOGADO: CEZAR PIMENTA GUIMARÃES (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR115267 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: BLAS GOMM FILHO - PR004919 PASCHOAL PUCCI NETO - PR061913 GUSTAVO NUNES MARQUES - PR119965 GIOVANA RIBEIRO - PR115485 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CEZAR PIMENTA GUIMARAES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0084179-40.2023.8.16.0000 Recurso: 0084179-40.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): CEZAR PIMENTA GUIMARÃES Agravado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Este AI fora interposto por CEZAR PIMENTA GUIMARÃES, relativamente à decisão do mov. 440.1 (confirmada pela do mov. 452), exarada nos autos n. 0023313-97.2009.8.16.0019, de Execução de título extrajudicial, esta ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (com posterior cessão de créditos a ALCEU BARROS DE SANT’ANNA FILHO) em face da parte agravante CEZAR e de outra, todos aí qualificados, a qual rejeitara defesa deduzida via exceção de pré-executividade, nestes termos: Exequente(s): BANCO SANTANDER S/A ( extinção 415) ALCEU BARROS DE SANT’ANNA FILHO (proc 371.5; sub-rogação 415) [...] I – Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória de urgência incidental oposta em face do banco executado, na qual sustenta que não foi incluído na autuação do processo virtual o procurador da parte executada quando efetivada a digitalização do processo. Sustenta que é inaplicável ao executado as penalizações de revelia e que a presente nulidade está sendo alegada na primeira oportunidade. Afirma que a execução foi embargada, porém, não foi julgada. Em sede de tutela de urgência pede, então, a suspensão da decisão do evento 415. Ao final, pleiteia a nulidade dos atos e a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios (426). Em sede de impugnação, o banco exequente sustenta a ocorrência de preclusão lógico-consumativa, até porque não haveria insurgência quanto à decisão do evento 415 e que o executado sequer teria interposto recurso. Pugna, assim, pela rejeição da objeção apresentada (430). O sub-rogado, por sua vez, também aduz que se operou a preclusão lógica-consumativa diante da falta de insurgência do executado na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, seja quando da intimação ficta ou da habilitação no evento 405. Alega que o credor originário não tem culpa pelo fato da Escrivania não ter cadastrado a procuradora da parte executada na autuação, mas também não houve prejuízo, na medida em que o leilão não foi concluído. Acrescenta que a então procuradora do executado – filha dele – faleceu em 18/03 /2022, antes da tentativa de intimação pessoal dos devedores a respeito da penhora sobre os imóveis. Pontua que os embargos à execução foram extintos sem resolução de mérito e que a devedora Edméa não constituiu procurador nos autos. Postula, dessa forma, pela rejeição da defesa apresentada (435). Vindo os autos conclusos, foi apresentada réplica no evento 437 e, por fim, solicitada a expedição de alvará em favor do procurador da parte exequente em razão de possuir prioridade de tramitação (439). DECIDO II - No caso dos autos, é importante pontuar inicialmente que boa parte da tramitação destes autos ocorreu de forma física, bem como que a executada Edméa não constituiu procurador nos autos. Além disso, conforme se extrai dos eventos do movimento 1, as intimações direcionadas ao executado, à época, foram encaminhadas à sua procuradora pelo Diário da Justiça. Ademais, verifica-se que, realmente, não foi habilitada a procuradora do executado Cezar quando da digitalização destes autos. Neste aspecto, o art. 283, p. ú., do CPC, dispõe que: “Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte”. Portanto, somente se restar demonstrado o efetivo prejuízo, é que será reconhecida a nulidade dos atos praticados a partir da digitalização do processo. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que somente efetivou-se a penhora sobre os imóveis de matrículas n. 32.711 e n. 32.712, ambos do 1º CRI local em jan/22 (263), de maneira que em jun/22 foi encaminhada carta de intimação pessoal do executado ao endereço informado nos autos (292), cujo AR, no entanto, retornou com a informação “mudou-se”. Não obstante esta situação, o documento juntado no evento 435.3 comprova que a procuradora do executado faleceu em mar/22. Portanto, a diligência realizada no evento 292 não se encontra equivocada, na medida em que o executado deveria ser intimado pessoalmente a respeito da penhora. Saliente-se que a intimação pessoal é dirigida ao endereço constante dos autos e, considerando a regra inserta no art. 274, p.ú., do CPC, é dever das partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação, o que, todavia, não ocorreu. Dessa forma, não há qualquer equívoco na decisão proferida no evento 317, até porque era do conhecimento do executado o falecimento de sua procuradora e, enquanto advogado, tem conhecimento de que a ausência de localização pessoal em razão da alteração de endereço não comunicada nos autos, acarreta o reconhecimento da validade de sua intimação. Denota-se, ainda, que após tais fatos foi diligenciada nova intimação pessoal do requerido, também sem êxito (403), portanto, o processo não seguiu à sua revelia, até porque habilitou-se em mar/23 (405). A respeito desta questão, dispõe o art. 278 do CPC que: “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão ”. Veja-se que, in casu, apenas 2 meses após sua habilitação nos autos é que o executado opôs a presente exceção, o que culminou, por certo, na preclusão consumativa de eventual nulidade. No tocante aos embargos à execução n. 39012-94.2010, percebe-se que foram extintos por abandono em ago/17, ou seja, há mais de 6 anos, tendo sido observado o enunciado de súmula n. 240 do STJ. Portanto, não há qualquer irregularidade a ser reconhecida. Dada a presente conclusão, o pedido de tutela de urgência não merece ser acolhido. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. III – Habilite-se o executado nos autos nº 39012-94.2010 e vincule-se aqueles embargos a estes autos. IV – Quanto ao pedido formulado no evento 439, por cautela, aguarde-se a preclusão da presente decisão. V – Defiro, ainda, o pedido do evento 425. Oficie-se com urgência, via mensageiro, à 4ª Vara Cível local, solicitando que sejam adotadas as diligências necessárias para a averbação da penhora de eventuais direitos do executado nos autos n. 14977-75.2007, nos termos do art. 860 do CPC. Após, sobrevindo informação de concretização da penhora, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para fins dos arts. 841 e 847, ambos do CPC. Inconformado, CEZAR PIMENTA GUIMARÃES, a parte executada, se insurgira, aduzindo: (a) a procuradora da parte agravante deixara de ser intimada em certo momento, nos autos de Embargos à Execução, a partir do mov. 1.29, que tramitavam na forma impressa e não constava do PROJUDI, pelo que desconheceu o andamento do processo; (b) os Embargos não foram apensados à Execução e era impossível identificar a sua numeração e ter acesso a esses autos; (c) a decisão impugnada reconhecera não ter havido habilitação da procuradora do Agravante, o que demonstra violação do contraditório e ampla defesa; (d) o falecimento da procuradora da parte agravante era de conhecimento da parte exequente, já que amplamente noticiada na mídia e não fora informada pelo Banco; (e) a decisão impugnada não apreciara o pedido de tutela de urgência deduzido na defesa (via exceção); (f) pedira-se a atribuição de efeito suspensivo a este AI e seu provimento, ao final. 2. Ora se conhece deste recurso, porque, a priori, se constata a tempestividade recursal e o cabimento. Quanto ao preparo, é a parte agravante beneficiária da gratuidade 3. A outorga de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela ao agravo de instrumento constitui exceção, pelo que apenas deve ser operada se presentes, de forma induvidosa, os pressupostos que a autorizem, a teor do que enunciam os arts. 995, parágrafo único, e 300, ambos do CPC, nestes termos: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Convém considerar-se, então, que, malgrado o CPC não traga, de forma expresso, os requisitos à antecipação dos efeitos da tutela recursal, aplica-se, de forma supletiva, seu art. 300, disciplinante que é das tutelas de urgência em sentido amplo. Assim, sobreleva-se a necessidade de serem comprovados dois requisitos, cumulativamente, a saber, os (a) elementos que indiquem a probabilidade do direito e o (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, FREDIE DIDIER JR. leciona ser “necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há [...] considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos”, pela parte autora. E segue: deve haver a “plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos”. Ainda, consoante esse processualista, o que justifica a tutela jurisdicional eventualmente prestada antes do momento ordinariamente adequado, e por isso, dita provisória e de urgência, é a concreta presença de extraordinário risco: [...] Aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (in FRED DIDIER JR., PAULA DARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA, in “Curso de Direito Processual Civil”, v. 2. 11. ed. JUS PODIVM, Salvador, 2016. p. 608). 4. Feitas essas singelas, mas necessárias, observações, e analisadas as particularidades do caso, em sede de cognição sumária, não é possível se reconhecer a presença dos requisitos exigidos à concessão da tutela recursal provisória, a que sejam sustados os efeitos da decisão sub examen. Com efeito, a respeito do risco de dano excepcional, atual e grave, ou ao resultado útil do processo, o que se constata é que risco desta natureza não decorre da decisão sub examen. Sobre isso, destaca-se que não há argumentação específica que o possa enunciar. Na verdade, é de se reconhecer verdadeiramente confusas as razões recursais, e, mais ainda, quando alinhava a pretensão recursal de urgência. O que se relatara, acima, diga-se, já é esforço de interpretação, na tentativa de compreender o que a parte agravante pretendera dizer. De todo modo, o que se pode intuir da argumentação alinhavada é que, sobre essa questão, a parte agravante parece assumir a existência desse risco pelo mero seguimento do curso da Execução. É o que se consegue depreender da argumentação. Observe: [...] Denota-se, Excelência, pelo acima exposto, o pleno risco de dano patrimonial e ao devido processo legal, nos termos do artigo 995, parágrafo único do CPC, exigindo urgência na concessão de Tutela provisória de urgência incidental nos atos (mov.415.1), e consequentemente conceder o EFEITO SUSPENSIVO aos autos “a quo” dada a voracidade de procedimentos constantes na decisão agravada e no tempo de tramite no aguardo de acordão reformador da decisão agravada [...]. E, se fora essa mesma a intenção da parte, é certo que o mero seguimento do curso executivo não prenunciaria esse risco excepcional e indevido. E como se sabe, dentre os requisitos gerais às tutelas de urgência (e a atribuição de efeito suspensivo ao AI também assim exige) está a necessidade de que se esquadrinhem os riscos de dano grave e de difícil reparação, caso aquela providência (suspensão do curso executivo) não seja concedida. Sob este aspecto, deve a parte agravante demonstrar a razão pela qual o seguimento do curso da Execução acarretaria risco excepcional, a si, a ponto que seja necessário se sustar aquele trâmite. Como visto, no tocante ao risco de dano que adviria da manutenção da decisão em exame, a parte agravante não descrevera situação fática específica, que ilustrasse suposto risco (grave, excepcional e premente), a não ser, como eventualmente se deduz, a ocorrência de desdobramentos típicos da Execução. Sobre isso, oportuno esclarecer que aventar como risco de dano a mera possibilidade de constrição patrimonial, ou seja, o seguimento natural e esperado do curso processual, nesta fase, nada ilustra neste sentido. Ora, se apenas argumentos sobre o trâmite executivo fossem bastantes a indicar risco de dano, toda Execução ou processo em fase de Cumprimento poderia ter o seu curso interrompido por quaisquer Embargos, ou incidente de defesa da parte devedora (como a defesa via exceção de pré-executividade ou Impugnação ao cumprimento), o que, é de se reconhecer, afrontaria toda a sistemática processual, que se curva à ordinária respeitabilidade dos títulos executivos e faz excepcional o sobrestamento do curso executivo. Veja a jurisprudência, mutatis mutandis, aqui também aplicável: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ARTIGO 919, §1º DO CPC. REQUISITOS QUE DEVEM SER ANALISADOS CUMULATIVAMENTE. CASO CONCRETO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PERIGO DE DANO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A POSSIBILIDADE DE SE PRATICAR ATOS EXPROPRIATÓRIOS. CONSEQUÊNCIA DE TODA E QUALQUER EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER O EFEITO PRETENDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0004719-72.2021.8.16.0000, Rel. hoje Des. Substituto, VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 11.6.21). Destaques não da fonte! AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS – EXAME ADSTRITO AOS REQUISITOS INERENTES À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – EXCEPCIONALIDADE – CONDIÇÕES DELIMITADAS NO COMANDO DO CPC, ART. 919, §1°, NÃO PREENCHIDAS – AUSÊNCIA DE GARANTIA À EXECUÇÃO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO LIMITADA A VALORES DEPOSITADOS – INCOMPROVADO, DE PLANO, O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSAMENTO (CPC, ART. 323) – MERA INDICAÇÃO DE PERIGO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO INSUFICIENTE – CONSEQUÊNCIAS NATURAIS DOS ATOS EXECUTIVOS – PENHORA E EXPROPRIAÇÃO – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não garantida integralmente a execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes, não há falar-se em preenchimento dos requisitos reclamados à concessão do efeito suspensivo pleiteado (in TJPR, 10ª CC, AI n. 0037840-62.2019.8.16.0000, Rel. Des. DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA, julgado de 5.11.20). Destaques não da fonte! Faltando, assim, o cumprimento deste requisito, essencial a que se permitisse outorga de eficácia suspensiva ao curso executivo, impõe-se o indeferimento da tutela recursal de urgência requerida. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder este agravo, em 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. 6. Oficie-se à digna Autoridade judicial prolatora da decisão em exame, a que informe, em até 05 (cinco) dias, se, porventura, promovera retratação no tocante a essa deliberação, desde já a dispensando de resposta, caso já a tenha mantido. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator (rfll)

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: CEZAR PIMENTA GUIMARÃES. AGRAVADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A. INTERESSADOS: ALCEU BARROS DE SANT’ANNA FILHO E EDMÉA MARIA DA SILVA REIS GUIMARÃES. RELATOR: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO. Conclusão - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0084179-40.2023.8.16.0000, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA. Vistos,... 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0023313-97.2009.8.16.0019, que afastou pedido de tutela de urgência, rejeitando ainda exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, reconhecendo a existência de preclusão consumativa da arguição de nulidade oposta. Ainda, pela mesma decisão determinou a habilitação do executado, advogado em causa própria, nos autos nº 39012-94.2010.8.16.0019, como também a vinculação dos embargos ao procedimento executivo. Pelo mesmo decisum, condicionou a expedição de alvará para o aguardo da preclusão da decisão, determinando, por fim, a expedição de ofício à 4ª Vara Cível para averbação de penhora nos autos nº 014977-75.20078.16.0019. Em suas razões de recurso, aduz o agravante que a execução está eivada de vício anulável, visto que o procedimento executivo foi digitalizado, sem que fosse regularmente intimada a procuradora constituída e somente quando teve ciência da existência de leilão, habilitou-se no processo, apresentando exceção de pré-executividade. Defende ter apresentado também embargos à execução, que alega não terem sido devidamente apensados aos autos de execução, onde o banco embargado, em litigância de má-fé, se tornou revel, mas ainda assim teve seus embargos extintos. Assevera, ainda, que na decisão de rejeição da exceção por ele apresentada, a magistrada singular reconheceu que o procedimento executivo correu sem habilitação da advogada do agravante, que não teve conhecimento da tramitação pela via eletrônica, incorrendo, assim, em nulidade por ausência de intimação do procurador constituído e violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Expõe, em sequência, sua indignação contra petitório do terceiro interessado, que expôs o falecimento da filha do agravante, então procuradora nos autos, deixando de informar tal fato oportunamente nos autos, para conhecimento do juízo e regularização da representação processual. Destaca, por fim, que a decisão agravada não fez menção ao pedido liminar por ele formulado, asseverando, assim, que diante da existência de risco de dano patrimonial e ofensa ao devido processual legal, deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso, dada a voracidade de procedimentos constantes na decisão agravada e no tempo de tramite no aguardo de acordão reformador da decisão agravada. Conclui pugnando pela reforma da decisão combatida, com declaração de nulidade absoluta dos atos ausentes de intimação regular e dos atos subsequentes dependentes. Remetidos os autos a esta corte, foram eles distribuídos por sorteio a este Relator (mov. 8.1). É o relatório. 2. Conforme será demonstrado, não foi observada anterior distribuição de recurso de agravo de instrumento, o que é causa de prevenção. Pois bem. Da análise dos autos de origem, nota-se que o ora agravante apresentou embargos à execução, autuados sob nº 0039012-94.2010.8.16.0019, cuja cópia encontra-se acostada no mov. 1.14 do procedimento executivo. E em consulta aos autos do processo de embargos em apenso, constata-se que foi interposto recurso de agravo de instrumento contra decisão nele proferida, distribuído para a 13ª Câmara Cível sob nº 867.736-7, cuja relatoria incumbiu ao ilustre Desembargador Luiz Taro Oyama, então integrante daquela Câmara. A decisão encontra-se acostada no mov. 1.3, p. 36/44, dos embargos. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sem seu artigo 178, caput e §§1º e 6º, assim disciplina: “Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. (...) § 6º Serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso, as conexas, as acessórias e as que tenham de ser reunidas por continência quando houver desistência e o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, bem como as acessórias de outras em andamento”. Em razão disso, há prevenção da 13ª Câmara Cível para julgar o presente recurso. Sobre esse assunto, a 1ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça assim já deliberou: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FEITO ATRELADO À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREVENÇÃO DECORRENTE DO PRÉVIO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DECORRE DO MESMO FEITO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 178, §§1º E 6º, DO RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0015477-10.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 21.08.2023). EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS E EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL/EMBARGOS À EXECUÇÃO CONEXOS NA ORIGEM. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS EM AMBAS AS AÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, CAPUT E §§ 1º E 6º DO REGIMENTO INTERNO. PREVENÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA, SEGUNDO O RITJPR, A PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO CORRETA. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO DA 13ª CÂMARA CÍVEL EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0007073-33.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 10.11.2022). 3. Assim, nos termos do artigo 178, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, devolvo os autos à Divisão de Distribuição para que promova a redistribuição, por prevenção, à 13ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça. Uma vez efetivada a redistribuição, proceda-se a necessária compensação. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Curitiba, data registrada no sistema. DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO Relator

21/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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