Agravo em Recurso Especial 0234088-41.2006.8.13.0452 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0234088-41.2006.8.13.0452 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Wagner Wilson Publicação em 01/06/2026:: Autos incluídos em Sessão no dia 11.06.2026, às 13:30 horas. A presente sessão acontecerá na modalidade híbrida, conforme Portaria Conjunta nº 1.521/PR/2024, a ser realizada no Edifício Sede deste Tribunal de Justiça, Av Afonso Pena, 4001, Térreo, Plenário 4. Caso queira realizar sustentação oral ou assistência, o pedido de inscrição deverá ser encaminhado ao e-mail deste Cartório ([email protected]), constando nome completo, número da OAB e domicílio profissional do(a) advogado(a) que deseja participar do julgamento, além de mencionar se a inscrição será feita para fins de sustentação oral ou assistência. Ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal é permitido realizar sustentação oral por meio de videoconferência desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, §4º, do Código de Processo Cível. Fica convocado o Desembargador Versiani Penna nos processos em que atua. Cartório da 19ª Câmara Cível. Paula Helena Cunha Moreira Duarte, Escrivã. Adv - CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO, EDUARDO DE CASTRO BRAGA, JOSE HORACIO DA MOTTA E CAMANDUCAIA JUNIOR, JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO, EDUARDO DE CASTRO BRAGA, JOSE HORACIO DA MOTTA E CAMANDUCAIA JUNIOR, JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Wagner Wilson MARTINHO SILVA Comunicação para se manifestar sobre despacho de ordem n.35. Adv - CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO, EDUARDO DE CASTRO BRAGA, JOSE HORACIO DA MOTTA E CAMANDUCAIA JUNIOR, JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO, EDUARDO DE CASTRO BRAGA, JOSE HORACIO DA MOTTA E CAMANDUCAIA JUNIOR, JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO.

16/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/04/2026, 13:13

Trânsito em julgado

10/04/2026, 13:13

Publicação

16/03/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2819412/MG (2024/0456659-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ HORÁCIO DA MOTTA E CAMANDUCAIA JUNIOR - MG056392 AGRAVADO: MARTINHO SILVA ADVOGADO: CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO - MG038676 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 19:50

Provimento

09/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2819412/MG (2024/0456659-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ HORÁCIO DA MOTTA E CAMANDUCAIA JUNIOR - MG056392 AGRAVADO: MARTINHO SILVA ADVOGADO: CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO - MG038676 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 17:01

Documentos

Apelação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819412/MG (2024/0456659-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ HORÁCIO DA MOTTA E CAMANDUCAIA JUNIOR - MG056392 AGRAVADO: MARTINHO SILVA ADVOGADO: CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO - MG038676 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ESTADO DE MINAS GERAIS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS, verifica-se que o Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 07.05.2024, sendo o Recurso Especial somente interposto em 25.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 183 e do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Quanto à questão da comprovação de feriado, nos termos do que permite a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), cumpre registrar que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Na hipótese, como essa intimação ocorreu ainda na vigência da redação anterior do artigo, a comprovação deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, não cabendo ao tribunal dar oportunidade de regularização. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Wagner Wilson MARTINHO SILVA Comunicação para se manifestar sobre despacho de ordem n.35. Adv - CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO, EDUARDO DE CASTRO BRAGA, JOSE HORACIO DA MOTTA E CAMANDUCAIA JUNIOR, JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(16)