Agravo em Recurso Especial 0002152-92.2002.8.06.0071 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002152-92.2002.8.06.0071 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

13/11/2025, 17:23

Decurso de Prazo

10/11/2025, 19:23

Publicação

16/10/2025, 06:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2875454/CE (2025/0077158-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: HOSPITAL DAS CLINICAS E FRATURAS DO CARIRI LTDA ADVOGADOS: CAMILA CARNEIRO ALBUQUERQUE FREIRE - CE030744 THALYS SAVYO NUNES FREIRE - CE037806 AGRAVADO: JOAO ALBERTO MARQUES AGRAVADO: FACILDA PARENTE MARQUES ADVOGADOS: AGLESIO DE BRITO - CE002199 SAMUEL TORRES DE BRITO - CE013608 INTERESSADO: ROMILDO JOSE DE SIQUEIRA BRINGEL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:50

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2875454/CE (2025/0077158-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: HOSPITAL DAS CLINICAS E FRATURAS DO CARIRI LTDA ADVOGADOS: CAMILA CARNEIRO ALBUQUERQUE FREIRE - CE030744 THALYS SAVYO NUNES FREIRE - CE037806 AGRAVADO: JOAO ALBERTO MARQUES AGRAVADO: FACILDA PARENTE MARQUES ADVOGADOS: AGLESIO DE BRITO - CE002199 SAMUEL TORRES DE BRITO - CE013608 INTERESSADO: ROMILDO JOSE DE SIQUEIRA BRINGEL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:55

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 16:00

Documento (Certidão)

26/08/2025, 15:45

Documento (Certidão)

26/08/2025, 15:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875454/CE (2025/0077158-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: HOSPITAL DAS CLINICAS E FRATURAS DO CARIRI LTDA ADVOGADOS: CAMILA CARNEIRO ALBUQUERQUE FREIRE - CE030744 THALYS SAVYO NUNES FREIRE - CE037806 AGRAVADO: JOAO ALBERTO MARQUES AGRAVADO: FACILDA PARENTE MARQUES ADVOGADOS: AGLESIO DE BRITO - CE002199 SAMUEL TORRES DE BRITO - CE013608 INTERESSADO: ROMILDO JOSE DE SIQUEIRA BRINGEL DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por HOSPITAL DAS CLINICAS E FRATURAS DO CARIRI LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: de reparação por danos materiais e morais ajuizada por JOÃO ALBERTO MARQUES e FACILDA PARENTE MARQUES em face do agravante em virtude de do falecimento de seu filho dentro do hospital, em atendimento posterior a acidente automobilístico. Acórdão: deu provimento ao recurso do co-réu e negou provimento ao recurso da parte agravante, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MORTE DE PACIENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARA TRATAMENTO APÓS ACIENTE COM MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO DENTISTA SUBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULOA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL OBJETIVA. PROVA DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA PARA TRATAMENTO DA HEMORRAGIA. AUSÊNCIA DE UTI NA UNIDADE HOSPITALAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALAR DEFICIENTE. ARTIGO 14 DO CDC. Decisão de admissibilidade do TJCE: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 83/STJ sobre o tema da natureza da responsabilidade do hospital na função de prestador de serviço; e ii) incidência da Súmula 7/STJ a respeito da configuração da responsabilidade do hospital no evento morte. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que a pretensão recursal não demanda reexame de provas, mas mera análise de documentos, considerando apontamentos do laudo pericial e que o recurso impõe discussão apenas sobre o nexo causal, e não sobre a natureza da responsabilidade, não incidindo a Súmula 83/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices aplicados. Isso porque limitou-se a apontar de forma genérica e superficial a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, deixando de demonstrar que os elementos necessários ao exame da presença dos requisitos da responsabilidade civil estariam delineados no acórdão, de modo a dispensar a incursão probatória, além de não demonstrar que outra era a jurisprudência do STJ sobre a responsabilidade do hospital pelos serviços que presta. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 19% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 1197) para20%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

25/06/2025, 00:00

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