Agravo em Recurso Especial 2107834-91.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2107834-91.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 15:33

Trânsito em julgado

16/06/2025, 15:33

Publicação

23/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2811463/SP (2024/0436818-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BOSSA NOVA FILMS CRIACOES E PRODUCOES S/A ADVOGADOS: RICARDO AMARAL SIQUEIRA - SP254579 HELENA RICCI DANTAS - SP481297 AGRAVADO: BR BABY FOTOGRAFICA E CINEMATOGRAFICA LTDA ADVOGADO: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 22:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:19

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2811463/SP (2024/0436818-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BOSSA NOVA FILMS CRIACOES E PRODUCOES S/A ADVOGADOS: RICARDO AMARAL SIQUEIRA - SP254579 HELENA RICCI DANTAS - SP481297 AGRAVADO: BR BABY FOTOGRAFICA E CINEMATOGRAFICA LTDA ADVOGADO: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2811463/SP (2024/0436818-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BOSSA NOVA FILMS CRIACOES E PRODUCOES S/A ADVOGADOS: RICARDO AMARAL SIQUEIRA - SP254579 HELENA RICCI DANTAS - SP481297 AGRAVADO: BR BABY FOTOGRAFICA E CINEMATOGRAFICA LTDA ADVOGADO: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2025.

25/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 11:14

Redistribuição

24/03/2025, 11:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811463/SP (2024/0436818-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BOSSA NOVA FILMS CRIACOES E PRODUCOES S/A ADVOGADOS: RICARDO AMARAL SIQUEIRA - SP254579 HELENA RICCI DANTAS - SP481297 AGRAVADO: BR BABY FOTOGRAFICA E CINEMATOGRAFICA LTDA ADVOGADO: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BOSSA NOVA FILMS CRIACOES E PRODUCOES S/A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BOSSA NOVA FILMS CRIACOES E PRODUCOES S/A, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

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