Agravo em Recurso Especial 2069909-95.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2069909-95.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 13:41

Protocolo de Petição

11/05/2026, 13:25

Publicação

07/05/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2750866/SP (2024/0357735-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: CIDAL-INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS DERIVADOS DE ARROZ LTDA EMBARGANTE: CORVEL COMERCIO DE RESIDUOS VEGETAIS LTDA ADVOGADOS: HAIALA ALBERTO OLIVEIRA - MG098420 ANDERSON DE CASTRO E CORDEIRO - MG145820 DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - SP417527 EMBARGADO: FERNANDO TEIXEIRA DE MENEZES EMBARGADO: RAFAELY MEDEIROS MENEZES ADVOGADOS: RÔMULO MACEDO DE SOUZA - MG079448 LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO - SP230646 MARCIO JUNIO SILVA - MG125222 INTERESSADO: ANDERSON TEIXEIRA DE MENEZES INTERESSADO: ERNANE RODRIGUES MAIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 18:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/05/2026, 23:59

Publicação

09/04/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2750866/SP (2024/0357735-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: CIDAL-INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS DERIVADOS DE ARROZ LTDA EMBARGANTE: CORVEL COMERCIO DE RESIDUOS VEGETAIS LTDA ADVOGADOS: HAIALA ALBERTO OLIVEIRA - MG098420 ANDERSON DE CASTRO E CORDEIRO - MG145820 DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - SP417527 EMBARGADO: FERNANDO TEIXEIRA DE MENEZES EMBARGADO: RAFAELY MEDEIROS MENEZES ADVOGADOS: RÔMULO MACEDO DE SOUZA - MG079448 LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO - SP230646 MARCIO JUNIO SILVA - MG125222 INTERESSADO: ANDERSON TEIXEIRA DE MENEZES INTERESSADO: ERNANE RODRIGUES MAIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

08/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

07/04/2026, 13:36

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 10:15

Petição (Impugnação)

05/12/2025, 09:41

Protocolo de Petição

05/12/2025, 09:33

Publicação

04/12/2025, 01:07

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2750866/SP (2024/0357735-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CIDAL-INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS DERIVADOS DE ARROZ LTDA AGRAVANTE: CORVEL COMERCIO DE RESIDUOS VEGETAIS LTDA ADVOGADOS: HAIALA ALBERTO OLIVEIRA - MG098420 ANDERSON DE CASTRO E CORDEIRO - MG145820 DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - SP417527 AGRAVADO: FERNANDO TEIXEIRA DE MENEZES AGRAVADO: RAFAELY MEDEIROS MENEZES ADVOGADOS: RÔMULO MACEDO DE SOUZA - MG079448 LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO - SP230646 MARCIO JUNIO SILVA - MG125222 INTERESSADO: ANDERSON TEIXEIRA DE MENEZES INTERESSADO: ERNANE RODRIGUES MAIA DECISÃO Diante das razões expostas no agravo interno de fls. 1.354 - 1.384, reconsidero a decisão de fls. 1.313 - 1.314, proferida pela Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de comprovação de suspensão de prazo por feriado local, no ato de interposição do recurso especial. Quanto ao tema, releva destacar que a Corte especial do STJ acolheu a Questão de Ordem erigida no AREsp 2638376, para admitir a aplicação dos efeitos da Lei 14.939/2004 também aos recursos interpostos antes de sua vigência; ao passo que a parte agravante logrou êxito em comprovar a suspensão do aludido prazo com a juntada dos documentos anexos na petição de fls. 1.374 - 1.383 (e-STJ). Nesse contexto passo à nova análise do recurso especial, nos termos que seguem. Trata-se de agravo interposto por Cidal Indústria e Comércio de Insumos Derivados de Arroz Ltda. e Corvel Comércio de Resíduos Vegetais Ltda. contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado, com fulcro na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 1.188): AGRAVO DE INSTRUMENTO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE Decisão que deferiu o pedido de protesto contra alienação de bens atendendo ao requerido pelas autora, sob fundamento de “prevenir responsabilidades, conservar e ressalvar direitos” Insurgência recursal dos réus, sócios retirantes, que insistem revogação da medida Pertinência Tumultuada relação jurídica envolvendo direito laboral, societário, empresarial, financeiro penal e interpessoal Acusações mútuas Arguição de má conduta na petição, concorrência desleal e desvios de recursos das Sociedades não possuem lastro suficiente para amparar o alegado receio de atos de disposição ou oneração patrimonial capazes de frustrar a percepção de eventual indenização material Ausência de prova do risco de dilapidação do patrimônio Decisão revogada Cautela que reflete entendimento desta Corte Agravo de instrumento provido. DISPOSITIVO: Agravo provido para revogar a r. decisão que em tutela cautelar em caráter antecedente, deferiu protesto judicial contra alienação de bens. Os embargos de declaração opostos pelas recorrentes foram rejeitados (fls. 1.189-1.194). Nas razões do recurso especial, as recorrentes alegam que o acórdão recorrido violou os arts. 139, IV, 297, 300, 301 e 726 do Código de Processo Civil. Sustentam que o protesto contra alienação de bens é uma medida preventiva e conservativa de direitos, não sendo nocivo aos negócios dos agravantes/recorridos, e que os requisitos para seu deferimento estão preenchidos. Argumentam que a disposição patrimonial não é requisito para deferimento do protesto, conforme o art. 726 do CPC. Apontam, ainda, divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos requisitos para deferimento do protesto contra alienação de bens. Fernando Teixeira de Menezes e Rafaely Medeiros Menezes apresentaram contrarrazões, requerendo o não conhecimento do recurso (fls. 1.259-1.267). O recurso especial não foi admitido por incidência da Súmula 735/STF e pela ausência de impugnação de fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido, aplicando a Súmula 126/STJ. Nas razões do seu agravo, as agravantes alegam que a decisão monocrática foi equivocada ao aplicar automaticamente a Súmula 735/STF, argumentando que o caso dos autos trata de situações graves e relevantes que causam prejuízo ao patrimônio das agravantes. Sustentam que o protesto contra alienação de bens é uma medida preventiva e conservativa de direitos, e que a decisão judicial que exige disposição patrimonial como requisito para deferimento do protesto afronta diretamente o art. 726 do CPC. Apresentada impugnação às fls. 1.297-1.306, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo à análise do recurso. Não assiste razão às agravantes. Após a análise de fatos e provas levados aos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizados da tutela de urgência, revogando a concessão anteriormente realizada (que deferiu protesto judicial contra alienação de bens), conforme se depreende do trecho do acórdão abaixo reproduzido (e-STJ, fls. 1.192 - 1.194): A r. decisão agravada versa unicamente sobre o deferimento da liminar que autorizou, liminarmente, o pedido de protesto contra alienação de bens formulado pelos Agravados. Não obstante as 52 laudas da minuta recursal e eventual desnecessidade do detalhamento, nesta fase processual, acerca da tumultuada relação jurídica da qual extrai-se inúmeros fatos que envolvem matérias do âmbito do direito laboral, societário, empresarial, financeiro penal e interpessoal, naquilo que importa à análise desta C. Corte, considero assistir razão aos Agravantes. Ocorre que, no estreito limite da matéria devolvida, de fato, a medida deferida na r. decisão recorrida revela-se prematura. A arguição de má conduta atribuída na petição inicial ao Requerido Sr. Fernando, em conluio com os demais requeridos, concorrência desleal e desvios de recursos das Sociedades não possui lastro suficiente para amparar o alegado receio de atos de disposição ou oneração patrimonial capazes de frustrar a percepção de eventual indenização material. Portanto, insuficiente para o deferimento do protesto contra alienação. As circunstâncias apresentadas até o momento são relevantes, graves e merecem a atenção desta C. Corte, entretanto, nesta fase inaugural, não permitem o alcance determinado na r. decisão agravada. Anota- se que a presente cautelar foi precedida de demandas de dissolução parcial de sociedade, nas quais proferidas sentenças de extinção sem resolução de mérito por perda de objeto (acordo extrajudicial). É certo que as relação entre as partes possui inúmeros reflexos a serem verificados nas demandas propostas. Entretanto, a mera conjetura acerca do receio de dilapidação patrimonial e frustração de recebimento de indenizações sequer reconhecidas demonstram que risco suscitado é relativo, senão inexiste. Observa-se, ainda, não terem as Agravadas indicado de maneira precisa e didática as eventuais condutas dos Co-agravados que pudessem configurar risco de dilapidação e imediato prejuízos a seus interesses. Ante o risco meramente hipotético, ausente razão para a medida deferida na r. decisão recorrida, cautela que reflete entendimento desta E. Corte: (...) Em razão de todo o exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento para revogar a r. decisão que, em tutela cautelar em caráter antecedente, deferiu protesto judicial contra alienação de bens. Assim, a revisão da conclusão adotada na origem para que seja reestabelecida a tutela de urgência revogada na origem, traduz medida que encontra veto na Súmula 7 do STJ, por demandar necessário reexame de fatos e provas. Por outro lado, esta Corte Superior tem firme posicionamento, na esteira e entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, de que não cabe recurso especial, em regra, contra provimento de natureza cautelar ou antecipatória, em face do caráter precário de que é revestido, a par de estar intrinsecamente ligado aos fatos da causa, como ensina o enunciado n. 735 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Assim: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO PARCIAL. DATA. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. 1. A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. 3. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a antecipação de tutela, no caso em apreço, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado n° 7 da Súmula do STJ, respectivamente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1085584/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Descabida a majoração de honorários advocatícios, porque a decisão alvo do recurso especial tem natureza interlocutória, não comportando o estabelecimento de verbas sucumbenciais. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2750866/SP (2024/0357735-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CIDAL-INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS DERIVADOS DE ARROZ LTDA EMBARGANTE: CORVEL COMERCIO DE RESIDUOS VEGETAIS LTDA ADVOGADOS: HAIALA ALBERTO OLIVEIRA - MG098420 ANDERSON DE CASTRO E CORDEIRO - MG145820 DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - SP417527 EMBARGADO: FERNANDO TEIXEIRA DE MENEZES EMBARGADO: RAFAELY MEDEIROS MENEZES ADVOGADOS: RÔMULO MACEDO DE SOUZA - MG079448 LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO - SP230646 MARCIO JUNIO SILVA - MG125222 INTERESSADO: ANDERSON TEIXEIRA DE MENEZES INTERESSADO: ERNANE RODRIGUES MAIA DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CIDAL-INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS DERIVADOS DE ARROZ LTDA e CORVEL COMERCIO DE RESIDUOS VEGETAIS LTDA à decisão de fls. 1313/1314, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: A r. decisão de fls., não conheceu do agravo em recurso especial, nos seguintes termos: [...] Com a devida venia Excelência, o recurso é tempestivo! Primeiro, porque as recorrentes foram tacitamente intimadas por via eletrônica após os 10 (dez) dias corridos contados da data da intimação (22/05/2024), nos termos do §3°, do art. 5°, da Lei 11.419/2016. Desta forma, a intimação iniciou automaticamente no primeiro dia útil subsequente, qual seja 03/06/2024 (segunda-feira) e findar-se-ia em 21/06/2024 (sexta-feira), ressaltando que recurso especial foi protocolado em 13/06/2024 (quinta-feira), motivo pelo qual é tempestivo o recurso. Segundo, nada obstante, não houve expediente forense no colendo Tribunal de Origem nos dias 30 e 31 de maio de 2024, conforme restou consignado no tópico da tempestividade do recurso especial, fundamentado pelo Provimento CSM/TJSP 2.728/2023 que se encontra também anexo (DOCs. 01). Desta forma, fazendo a contagem desconsiderando a lei do processo eletrônico 11.419/2016, as recorrentes foram intimadas do v. acordão em 22/05/2024, iniciando a contagem do prazo em 23/05/2024 (quinta-feira) fluindo normalmente até 29/05/2024, ficando suspenso a contagem nos dias 30 e 31, voltando a fluir a contagem em 03/06/2024 (segunda-feira) e findar-se-ia somente em 14/06/2024 (sexta-feira). No presente caso, o recurso especial foi protocolado em 13/06/2024 (quinta-feira), motivo pelo qual é tempestivo o recurso. Terceiro, além disso, não havia disponibilidade técnica para protocolo do recurso especial no Tribunal de Origem em 12/06/2024 porquanto o sistema estava em manutenção, ou seja, fora do ar, conforme Comunicado daquela Corte Regional: [...] Nessa linha, o próprio Tribunal Paulista assevera que, nos casos de indisponibilidade do sistema, a Resolução nº 551/11 prevê a prorrogação automática do prazo processual que vence naquela data para o dia útil seguinte. Os artigos 1.202 a 1.205- D das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça também tratam do tema. Os avisos de indisponibilidade podem ser consultados no site do TJSP, no link www.tjsp.jus.br/Indisponibilidade/Comunicados. Assim, caso o Recurso Especial interposto estivesse fora do prazo, o sistema do Tribunal a quo seria o primeiro a acusar a intempestividade, o que de fato, não ocorreu, conforme exposto alhures. Por fim, ressalta-se que o sistema da Corte Regional Paulista somente voltou a operar em 13/06/2024, data a qual o recurso especial foi protocolado tempestivamente. [...] Com o devido respeito, mas a decisão monocrática é contraditória, pois desconsidera a intimação eletrônica efetivada por meio do portal previsto no art. 5º da Lei Federal n. 11.419/2006 prevalece sobre aquela realizada pelo Diário da Justiça eletrônico. Interpretação sistemática dos arts. 4º e 5º da lei de regência, à luz de dispositivos e princípios do CPC. No caso concreto, observado o decêndio previsto no art. 5º, § 3º, da lei de regência, o recurso especial é tempestivo, conforme exposto acima. [...] No caso em tela, restou devidamente demonstrado que o Recurso Especial é tempestivo, seja pela Lei 11.419/2016 seja porque não havia expediente no Tribunal de Origem nos dias 30 e 31 de maio de 2024, conforme exposto e fundamentado pelo Provimento CSM/TJSP 2.728/2023. Além disso, é importante destacar que também não houve expediente no Superior Tribunal de Justiça nos dias 30 e 31 de maio de 2024, conforme estabelece a Portaria STJ/GP 2/2024, alterada pela Portaria STJ/GP 262/2024. Os normativos estão alinhados com a Portaria 8.617/2023 do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a Portaria GDG 325/2023 do Supremo Tribunal Federal, o que reforça o afirmado acima pelas recorrentes (fls. 1318/1323). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Inicialmente, cabe registrar que a Lei n. 11.419/2006 que regulamenta a informatização do processo eletrônico, estabeleceu em seus arts. 4º e 5º, que cada Tribunal providenciará a intimação dos próprios atos judiciais pelo Diário de Justiça eletrônico ou pelo Portal eletrônico. Assim, o Tribunal pode usar uma ou outra forma de intimação, uma vez que ambas são válidas e previstas na lei. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. No caso, a decisão de inadmissibilidade foi publicada, no Diário de Justiça eletrônico, em 18/8/2020 - na vigência do CPC/2015 -, sendo o agravo em recurso especial interposto somente em 15/9/2020, após o transcurso do prazo recursal de quinze dias úteis. Não foi realizada a intimação via portal eletrônico. 2. De acordo com a orientação fixada em atual precedente da Corte Especial (EAREsp n. 1.663.952/RJ, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 19/5/2021, DJe 9/6/2021), "a Lei n. 11.419/2006 prevê dois tipos de intimações criados para atender a evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais". 3. Ambas as formas de intimação descritas são igualmente aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados. 4. Logo, na hipótese, a intimação realizada por meio do Diário de Justiça é plenamente válida, não havendo que se cogitar de ausência de intimação, conforme alega a agravante. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.783.625/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 6.9.2022.) No caso, não tendo ocorrido a intimação eletrônica, considera-se válida a publicação no Diário de Justiça Eletrônico ocorrida no dia 22.05.2024 (fl. 1231). No código atual, o prazo para a interposição de Agravo e de Recurso Especial é de 15 dias úteis, nos termos do art. 219, caput, c/c os arts. 994, VI e VIII, 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, todos do CPC. Quanto à questão da comprovação de feriado, nos termos do que permite a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), cumpre registrar que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Na hipótese, como essa intimação ocorreu ainda na vigência da redação anterior do artigo, a comprovação deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso. A propósito, confira-se este precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19.12.2017.) Ademais, não há que se falar na aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC, porquanto somente é utilizado para os vícios sanáveis, e à época, o vício ainda era considerado insanável, sendo vedada a comprovação posterior da tempestividade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. DESCABIMENTO. SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS SOMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, a atrair a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 3. Esta Corte adota o entendimento de que o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 4. Não obstante o princípio da primazia do mérito, o próprio Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu expressa obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente, regra específica que prevalece sobre a regra geral (ex specialis derrogat lex generalis). 5. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1522409/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 21.11.2019.) É certo que os feriados nacionais não precisam ser comprovados. Porém, os dias 30.05.2024 e 31.05.2024 são supostamente feriados locais, razão pela qual deveriam ter sido comprovados no momento da interposição do recurso. Além disso, o STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1379051/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.10.2019. Registre-se também que a Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita aos recursos interpostos até 17/11/2019 e alcança apenas o feriado de segunda-feira de carnaval, ou seja, não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais. (QO no REsp 1813684/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 28.2.2020.) Assim, só a segunda-feira de carnaval até 2019 poderia ser comprovada posteriormente, excluindo-se qualquer outro feriado, como no caso dos autos. Ainda, para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o Agravo e o Recurso Especial interpostos são endereçados ao Presidente do Tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1482882/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.5.2020 e o AgInt no AREsp 1514470/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5.12.2019. Outrossim, a aplicação do artigo 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), de acordo com a jurisprudência do STJ, também é válida para qualquer suspensão que interfira na contagem de prazo recursal, inclusive para os casos de indisponibilidade do sistema, conforme demonstram os precedentes abaixo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA JUDICIAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE QUE NÃO PODE SER AFASTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC. 2.... 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.278.004/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25.5.2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. POLÍCIA MILITAR. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DATAS QUE NÃO SE REFEREM AO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a declaração de nulidade de ato administrativo de exclusão da corporação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, o recurso especial foi considerado intempestivo. II - O recurso especial foi considerado intempestivo pois a parte recorrente não comprovou, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado ou outra causa que justificasse a tempestividade. III -... IV - No caso dos autos, a ocorrência de indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte local igualmente deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC de 2015. Ademais, acaso ocorrida indisponibilidade do sistema do Tribunal local em dias que não coincidem com o início ou término do prazo recursal, o dia é contado como dia útil, não autorizada a sua exclusão (AgInt no AREsp n. 1.981.234/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) - grifo nosso. V -... VIII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.906.099/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.11.2023.) EMENTAPROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correçã o, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Não havendo a comprovação da alegada indisponibilidade do sistema eletrônico no ato da interposição do recurso, este é considerado intempestivo. Precedentes do STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.554.969/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. DOCUMENTO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 1.017, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA. INAPLICABILIDADE. 1.... 4. Eventual documento idôneo, apto a comprovar a ocorrência de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, deve ser colacionado aos autos no momento da interposição do recurso. 5.... 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.538.630/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 22.8.2024.) Importante ressaltar que a consequência jurídica da indisponibilidade da comunicação eletrônica está prevista no art. 224, § 1º, do CPC - a prorrogação do dia do começo ou do dia do final do prazo. Se a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer durante o transcurso do prazo recursal, trata-se de dia útil, que se soma à contagem do prazo processual, não havendo exclusão do dia. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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