Habeas Corpus 0099673-35.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0099673-35.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 990635/SP (2025/0099673-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: VINICIUS ANDRE DE SOUSA ADVOGADOS: PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF026544 VINÍCIUS ANDRÉ DE SOUSA - DF060285 ISABELLA PIOVESAN RAMOS - SP450466 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: FRANCIMENDES DA SILVA ALVES CORRÉU: PEDRO HENRIQUE JANUARIO GOULART FERREIRA CORRÉU: FELIPE TEODORO BELEM CORRÉU: BRYAN WAGNER RODRIGUES CORRÉU: LEANDRO CÉSAR DE PAULA CORRÉU: JOÃO PAULO APARECIDO FLORIANO CORRÉU: JONATHAN HENRIQUE MIGUEL MONTEMOR CORRÉU: ALEX ARAUJO CLAUDINO CORRÉU: DAVID NATAN DORNELAS CORRÉU: GABRIELA SILVA COSENZA CORRÉU: FRANCIMAIKI DA SILVA ALVES CORRÉU: EVERTON BORGES DE SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FRANCIMENDES DA SILVA ALVES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fl. 2). Na peça, a defesa informa que o paciente está preso preventivamente pela prática dos delitos de crimes de tráfico de drogas, lavagem de capitais e organização criminosa. Alega que o habeas corpus originário foi julgado sem a intimação da defesa para a sessão de julgamento, apesar de pedido expresso nesse sentido, configurando cerceamento de defesa (fls. 3-5). Sustenta que a falta de intimação para julgamento de habeas corpus, quando há pedido expresso, constitui nulidade absoluta, conforme entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça (fls. 4-5). Requer a anulação do julgamento do writ originário e a realização de novo julgamento com a devida intimação da defesa para sustentação oral (fl. 5). Por fim, requer que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de todos os advogados indicados, sob pena de nulidade (fl. 5). É o relatório. O ato judicial impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador no Tribunal de origem. Não há, portanto, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, diante do não exaurimento da instância antecedente. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR DE DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargadora de Tribunal estadual. Conforme o art. 105, I, "c", da CF, compete ao STJ julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição. Desse modo, a matéria deveria haver sido submetida previamente ao órgão colegiado para posterior impetração de writ perante o STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 878.088/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024 – grifo próprio.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECLAMO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO IMPUTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal-CF, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, como no caso em que a defesa se insurge contra decisão monocrática da Corte de origem. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 874.725/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024 – grifo próprio.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Documento (Certidão)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(58)