Habeas Corpus 0094780-98.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0094780-98.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 989862/MS (2025/0094780-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: CAMILA DE CAMPOS PAVAN ADVOGADOS: THAISA MONARI CLARO DE MATOS - PR066602 CAMILA DE CAMPOS PAVAN - PR103565 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: ARILSON PATRICK DE LIMA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 49): ORDEM DE HABEAS CORPUS – DELITOS DOS ARTS. 1.º, §S 1 E 2, I LEI N.º 96.13/98 - LAVAGEM DE CAPITAIS – PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ORDEM DENEGADA. I. Não há falar em revogação da prisão preventiva se a situação estiver inserida em uma das hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal e, também, estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 desse mesmo Codex. II. Delitos graves que denotam a ofensa à ordem pública, principalmente por se tratar de crime de perigo abstrato, cuja exposição do bem jurídico a perigo é decorrente de presunção absoluta, sendo prescindível prova no tocante à existência da real situação de perigo. Este delito torna-se mais pernicioso à sociedade quando associado ao crime de associação para o tráfico, circunstância que aumenta consideravelmente a reprovabilidade da ação criminal, conforme na situação em análise. III. A gravidade dos delitos penais em enfoque impede a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. IV. Eventuais circunstâncias favoráveis do paciente, ainda que comprovadas, não são obstáculos para a manutenção da prisão preventiva, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Argumentam as impetrantes, em suma, com a negativa de autoria e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, requerendo, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição pelas medidas cautelares previstas no art. 319 da mesma lei processual. É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. De início, [é] inadmissível o enfrentamento da alegação acerca de negativa da autoria delitiva ou fragilidade probatória ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus." (AgRg no HC n. 897.031/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). No mais, a prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência, desde que fundamentada em elementos concretos que demonstrem o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, conforme previsto no art. 312 do CPP. Da decisão que decretou a custódia preventiva, no que interessa, extrai-se (e-STJ, fls. 237-241): [...] Na espécie, pelo acervo de elementos informativos colhidos até o momento, verifica-se a existência de indícios do cometimento pelos investigados dos crimes previstos no art. 1º, § 1º, I e § 2º, I, da Lei n. 9.613/1998, Lei de Lavagem de Capitais, e nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, Lei Antidrogas. Os elementos indicativos da materialidade e da autoria estão presentes nos relatórios informativos lavrados pela polícia judiciária e acostados às f. 39-81, 82-109 e 110-136, bem como foram colacionados na representação de f. 2-38. Revela-se presente, pois, o fumus comissi delicti. Por outro giro, o perigo no estado de liberdade dos autuados está lastreado na necessidade de preservar a ordem pública ante a gravidade concreta dos delitos. Com efeito, a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida (mais de 200 kg de cocaína), os diversos pagamentos realizados pela empresa Lima Veículos, pertencente a Arilson Patrick e Marcelo (suposto sócio oculto), em favor de Ivanes e desta em favor de Marcelo, além dos demais elementos indicativos do estável relacionamento entre todos os investigados, Arilson Patrick de Lima, Marcelo Júlio Bueno, Ivanes Mateus Oliveira e Evandro de Moraes, denotam a gravidade em concreto dos delitos supostamente praticados e indicam a alta possibilidade de recidiva, ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais). [...] A necessidade da segregação cautelar repousa na necessidade de garantia da ordem pública, eis que as circunstâncias concretas dos crimes demonstram a gravidade concreta do fato. Isto porque os elementos informativos produzidos pela Autoridade Policial indicam que atividade criminosa desenvolvida requer uma organização mínima, com possível envolvimento de várias pessoas, para a compra, o transporte, o carregamento/descarregamento, o financiamento e a ocultação de drogas, além da "lavagem" de bens provenientes da atividade ilícita de venda de entorpecentes, por meio do registro de suposta empresa "fantasma" e do exercício de atividade lícita através de empresa ativa. Ademais, supostamente, a organização criminosa atual por meio do transporte de drogas entre unidades da federação (MS-SC), o que demonstra a ramificação do tráfico de drogas entre os estados federativos. [...] Nesse contexto de presença inequívoca dos indícios de autoria e de materialidade e de perigo no estado de liberdade dos investigados a autorizar a decretação da prisão preventiva, o princípio da não culpabilidade e o fato de em tese terem boas condições pessoais não ilidem a necessidade de decretação da medida extrema.[...] Como se vê da transcrição acima, descaracterizada a alegada inidoneidade do decreto prisional, porquanto demonstrada a necessidade de cessar atividade ilícita "com possível envolvimento de várias pessoas, para a compra, o transporte, o carregamento/descarregamento, o financiamento e a ocultação de drogas, além da 'lavagem' de bens provenientes da atividade ilícita de venda de entorpecentes, por meio do registro de suposta empresa 'fantasma' e do exercício de atividade lícita através de empresa ativa", apreendendo-se expressiva quantidade de cocaína (200kg). "A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta das condutas atribuídas ao agravante, que supostamente integra uma organização criminosa voltada para o tráfico de drogas." (AgRg no RHC n. 207.851/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). "A esse respeito, '[o] STF já se manifestou no sentido de que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009)' (AgRg no RHC n. 167.101/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 15/9/2022)" (AgRg no RHC n. 193.194/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). "O Supremo Tribunal Federal já concluiu que 'mostra-se idônea a segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrada a periculosidade social do agente evidenciada pela quantidade, variedade e natureza da droga apreendida' (HC n. 210.563 AgR, relator Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe 6/6/2022)" (AgRg no HC n. 972.161/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025). Por fim, "[s]ão inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves." (AgRg no HC n. 960.341/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). Assim, inexistindo divergência da matéria no órgão colegiado deste Tribunal, admissível o exame deste writ in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

25/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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