Recurso Especial 5047768-53.2022.4.04.7100 - STJ

Recurso Especial 5047768-53.2022.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5047768-53.2022.4.04.7100/RS IMPETRANTE: GAITEIRO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL FERNANDO MATTOS (OAB RS102819) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. ADEL AMERICO DIAS DE OLIVEIRA: Intimem-se as partes do trânsito em julgado da decisão proferida na presente ação, oportunizando ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias: a) em sendo caso de ressarcimento de custas, apresentar o requerimento de Cumprimento de Sentença (artigos 534 e 535 do CPC); e b) no caso de terem sido efetuados depósitos judiciais nos autos, manifestar-se acerca da destinação dos valores. Decorrido o prazo supra sem aproveitamento, os autos serão arquivados independentemente de certificação.

21/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/11/2025, 15:41

Decurso de Prazo

10/11/2025, 15:43

Publicação

16/10/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET no AgInt no REsp 2193685/RS (2025/0023162-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE: GAITEIRO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL FERNANDO MATTOS - RS102819 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO GAITEIRO ALIMENTOS LTDA apresentou a Petição n. 00807949/2025, por meio da qual informa que foi determinada a suspensão de todos os processos que tratam da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS incidentes sobre despesas com combustíveis, conforme o Tema 1.339 do STJ. Requer, assim, o sobrestamento do presente feito, em razão da afetação do referido tema à sistemática dos recursos repetitivos. Brevemente relatado, decido. As decisões de afetação nos autos dos REsps ns. 2.124.940/RS, 2.178.164/ES e 2.123.838/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, julgadas em 14/4/2025, DJEN de 6/5/2025, delimitaram o Tema 1.339 da seguinte forma: "decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022". Confira-se a respectiva ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. LEI COMPLEMENTAR N. 192/2022. AFETAÇÃO. 1. A questão jurídica a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de assegurar a comerciante varejista de combustíveis a manutenção de créditos vinculados da Contribuição para o PIS e da COFINS, com base nas Leis Complementares n. 192/2022 e 194/2022 e na MP 1.118/2022 2. Tese controvertida: decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022. 3. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, contudo, a insurgente, conforme o acórdão recorrido, não se qualifica como varejista de combustíveis, mas como consumidora final. Tal premissa ficou devidamente consignada no acórdão de fls. 341-346 desta Corte. Veja-se (e-STJ, fl. 346, sem grifos no original): Consoante assente na decisão agravada, no recurso especial a parte não contestou de maneira fundamentada todos os argumentos do aresto impugnado, mormente o fato de que o art. 9º, caput, da LC 192/2022 nunca aproveitou à impetrante (consumidora final), e que esse dispositivo legal não criou novos benefícios fiscais, mas permitiu que os consumidores finais mantivessem os créditos “básicos” que já haviam sido constituídos antes da redução das alíquotas a zero (manutenção que já era garantida pelo art. 17 da Lei n. 11.033/2004). Embora a agravante conteste a aplicação do referido enunciado sumular, é importante destacar que os argumentos utilizados pelo TRF da 4ª Região – de que o art. 9º da LC 192/2022 jamais aproveitou à impetrante, e de que tal dispositivo não instituiu novos benefícios fiscais – constituíram os fundamentos aptos a sustentar a denegação da segurança. Assim, para que o recurso especial fosse admitido, era imprescindível que a recorrente impugnasse de forma clara e fundamentada, com base na legislação federal, esses pontos específicos, não sendo suficiente para tanto a mera alegação de violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. Dessa forma, não há identidade estrita entre a questão tratada no Tema 1.339 e a controvérsia destes autos. A suspensão, portanto, não se impõe. Indefiro, pois, o pedido de sobrestamento do feito. Verifique a Coordenadoria se as partes foram regularmente intimadas do acórdão de fls. 341-346 (e-STJ); constatada a regularidade das intimações, e em não havendo nenhum recurso pendente de apreciação, certifique-se o trânsito em julgado e promova-se a imediata baixa dos autos à origem. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Ato ordinatório

14/10/2025, 13:20

Não conhecimento do pedido

14/10/2025, 13:20

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 19:31

Protocolo de Petição

01/09/2025, 19:03

Publicação

19/08/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2193685/RS (2025/0023162-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: GAITEIRO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL FERNANDO MATTOS - RS102819 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 18:50

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET no AgInt no REsp 2193685/RS (2025/0023162-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE: GAITEIRO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL FERNANDO MATTOS - RS102819 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO GAITEIRO ALIMENTOS LTDA apresentou a Petição n. 00807949/2025, por meio da qual informa que foi determinada a suspensão de todos os processos que tratam da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS incidentes sobre despesas com combustíveis, conforme o Tema 1.339 do STJ. Requer, assim, o sobrestamento do presente feito, em razão da afetação do referido tema à sistemática dos recursos repetitivos. Brevemente relatado, decido. As decisões de afetação nos autos dos REsps ns. 2.124.940/RS, 2.178.164/ES e 2.123.838/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, julgadas em 14/4/2025, DJEN de 6/5/2025, delimitaram o Tema 1.339 da seguinte forma: "decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022". Confira-se a respectiva ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. LEI COMPLEMENTAR N. 192/2022. AFETAÇÃO. 1. A questão jurídica a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de assegurar a comerciante varejista de combustíveis a manutenção de créditos vinculados da Contribuição para o PIS e da COFINS, com base nas Leis Complementares n. 192/2022 e 194/2022 e na MP 1.118/2022 2. Tese controvertida: decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022. 3. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, contudo, a insurgente, conforme o acórdão recorrido, não se qualifica como varejista de combustíveis, mas como consumidora final. Tal premissa ficou devidamente consignada no acórdão de fls. 341-346 desta Corte. Veja-se (e-STJ, fl. 346, sem grifos no original): Consoante assente na decisão agravada, no recurso especial a parte não contestou de maneira fundamentada todos os argumentos do aresto impugnado, mormente o fato de que o art. 9º, caput, da LC 192/2022 nunca aproveitou à impetrante (consumidora final), e que esse dispositivo legal não criou novos benefícios fiscais, mas permitiu que os consumidores finais mantivessem os créditos “básicos” que já haviam sido constituídos antes da redução das alíquotas a zero (manutenção que já era garantida pelo art. 17 da Lei n. 11.033/2004). Embora a agravante conteste a aplicação do referido enunciado sumular, é importante destacar que os argumentos utilizados pelo TRF da 4ª Região – de que o art. 9º da LC 192/2022 jamais aproveitou à impetrante, e de que tal dispositivo não instituiu novos benefícios fiscais – constituíram os fundamentos aptos a sustentar a denegação da segurança. Assim, para que o recurso especial fosse admitido, era imprescindível que a recorrente impugnasse de forma clara e fundamentada, com base na legislação federal, esses pontos específicos, não sendo suficiente para tanto a mera alegação de violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. Dessa forma, não há identidade estrita entre a questão tratada no Tema 1.339 e a controvérsia destes autos. A suspensão, portanto, não se impõe. Indefiro, pois, o pedido de sobrestamento do feito. Verifique a Coordenadoria se as partes foram regularmente intimadas do acórdão de fls. 341-346 (e-STJ); constatada a regularidade das intimações, e em não havendo nenhum recurso pendente de apreciação, certifique-se o trânsito em julgado e promova-se a imediata baixa dos autos à origem. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2193685/RS (2025/0023162-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: GAITEIRO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL FERNANDO MATTOS - RS102819 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GAITEIRO ALIMENTOS LTDA com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 183): CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS SUBMETIDOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. A natureza do regime não cumulativo do PIS e da COFINS impede a constituição de créditos "básicos" sobre bens adquiridos como insumos que estejam sujeitos à alíquota zero, nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. 2. O art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 192, de 2022, reduziu a zero (até 31 de dezembro de 2022) a alíquota do PIS e da COFINS devidos por produtores, fabricantes e importadores dos combustíveis que menciona. Ademais, o art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 192, de 2022, não permitiu a constituição de créditos de PIS e COFINS sobre bens sujeitos à alíquota zero, mas apenas permitiu a manutenção (desobrigação de estorno) de créditos que já haviam sido constituídos anteriormente à vigência da referida legislação pelos agentes econômicos beneficiados (produtores, fabricantes e importadores), bem como pelos consumidores finais que utilizaram os combustíveis anteriormente tributados pelo PIS e a COFINS como insumos. 3. Considerando que o art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 192, de 2022, na sua redação original, não aproveitava à impetrante, pois não instituiu qualquer benefício fiscal em seu favor, a alteração do referido dispositivo legal pela Medida Provisória nº 1.118, de 2022, não implicou qualquer aumento de tributo, sendo inapropriada a observância da anterioridade nonagesimal. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 203-206). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 217-235), a parte recorrente aponta violação dos arts. 9º da LC 192/2022; 172 da lei 11.033/2004; 3º, § 2º, II, da lei 10.637/2002; 3º, § 2º, II, da lei 10.833/2003; 4º, II e III, da Lei 9.718/1998; e 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da LINDB. Alega que a alteração do art. 9º pela Medida Provisória 1.118/2022 implicou majoração indireta de tributo, sendo necessária a observância da anterioridade nonagesimal. Sustenta também divergência jurisprudencial com relação à manutenção dos créditos de PIS e COFINS para adquirentes finais de combustíveis sujeitos à alíquota zero. Contrarrazões às fls. 275-284 (e-STJ). Juízo positivo de admissibilidade do recurso especial (e-STJ, fls. 290-291). Brevemente relatado, decido. Sobre a temática discutida nos autos, colhe-se a fundamentação do Tribunal de origem (e-STJ, fls. 179-181 – sem grifos no original): A sentença apelada reconheceu ao contribuinte o direito à manutenção dos créditos de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, da aquisição dos combustíveis de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 192, de 2022, no período referente aos 90 dias que sucederam a publicação da Medida Provisória nº 1.118, de 2022. Entendeu o juiz da causa que, no caso, deve ser aplicada a medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI nº 7.181, no sentido de que a Medida Provisória nº 1.118, de 2022, suprimiu benefício fiscal que havia sido instituído pela Lei Complementar nº 192, de 2022, consistente no direito do consumidor final à apuração de créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de combustíveis sujeitos à alíquota zero, e que, ao fazê-lo, a Medida Provisória implicou majoração indireta de tributo, sendo impositiva a observância da anterioridade nonagesimal. Pois bem. Assim dispõe o art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 192, de 2022: Art. 9º As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, os incisos II, III e IV do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os arts. 3º e 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2022, garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados. Cabe esclarecer, ademais, que a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, havia alterado a redação desse dispositivo, suprimindo sua parte final, que garante "às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados", o que ensejou a discussão sobre tal alteração ter implicado, ou não, supressão de benefício fiscal e, consequentemente, majoração indireta de tributo, a tornar necessária a observância da anterioridade nonagesimal. Ocorre que a Medida Provisória nº 1.118, de 2022, perdeu sua eficácia, pois teve seu prazo de vigência encerrado em 27 de setembro de 2022, sem conversão em lei, quando então foi restabelecida a redação original do art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 192, de 2022, garantindo- se novamente "às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados". Ainda assim, a discussão sobre a aplicação da anterioridade nonagesimal ao período posterior à Medida Provisória nº 1.118, de 2022, persiste, uma vez que, no entender da impetrante, enquanto a Medida Provisória produziu efeitos, houve indevida restrição à dedução de créditos de PIS e COFINS da aquisição de combustíveis. No entanto, tenho que o art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 192, de 2022, não concedeu benefício fiscal à parte impetrante, que é consumidora final de combustíveis, deduzindo créditos de PIS e COFINS na utilização desses bens como insumo, com fulcro no art. 3º, caput, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 192, de 2022 (11-03-2022), que reduziu a zero as alíquotas dos combustíveis de que trata, tem-se que a impetrante constituiu créditos básicos de PIS e COFINS sobre os combustíveis adquiridos, uma vez que onerados pelas referidas contribuições. Por outro lado, esses créditos já constituídos anteriormente à redução a zero das alíquotas de PIS e COFINS puderam ser mantidos, sendo que a parte final do art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 192, de 2022, expunha essa possibilidade. Ocorre que, ainda com a retirada desse trecho do dispositivo (garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados) pela Medida Provisória nº 1.118, de 2022, não se suprimiu o direito à manutenção dos créditos já constituídos pelos consumidores finais, conforme, inclusive, constou na exposição de motivos pertinente a esse texto legislativo: 4. A supressão da referência à manutenção desses créditos não afeta esse direito do contribuinte, visto que a matéria já está integralmente tratada no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, o qual determina que: “As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. 5. Ao contrário, a manutenção da atual redação do art. 9º poderá trazer insegurança jurídica a sua aplicação e levar à judicialização da questão do creditamento, baseado na interpretação de que o adquirente final do combustível, mesmo com as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins reduzidas a zero, poderia tomar crédito dessa aquisição. Esta hipótese não tem sentido, pois aquisições de produtos vendidos com alíquotas zero das contribuições não ensejam direito a créditos. Portanto, a Medida Provisória nº 1.118, de 2022, veio apenas para evitar interpretações equivocadas que poderiam surgir acerca do art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 192, de 2022, no sentido de que, mesmo com a incidência de alíquota zero, os consumidores finais ainda assim poderiam constituir crédito de PIS e de COFINS sobre a aquisição de combustíveis, o que seria totalmente contrário à sistemática da não cumulatividade. Por outro lado, a manutenção desses créditos, constituídos anteriormente à vigência Lei Complementar nº 192, 2022, estaria assegurada em decorrência do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Ressalte-se que a natureza do regime não cumulativo do PIS e da COFINS impede a constituição de créditos "básicos" (ou seja, créditos que não são presumidos) sobre a aquisição de bens ou serviços que não estão sujeitos ao pagamento da contribuição (quando submetidos à alíquota zero, por exemplo), conforme prevê, expressamente, o art. 3º, §2º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Acresce que uma coisa é a manutenção de créditos de PIS e COFINS (assim entendida como sendo a desobrigação de estorno); outra coisa é a constituição de créditos, conforme a diferenciação feita pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento – submetido ao regime de recursos repetitivos – dos REsps nºs 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (Tema Repetitivo nº 1.093, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, D Je de 5/5/2022). Assim, o contribuinte não pode constituir créditos de bens não sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS (no caso dos autos, de bens beneficiados com alíquota zero), nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, mas, a depender do caso, pode manter (isto é, não precisa estornar) e aproveitar em compensação ou ressarcimento em espécie os créditos constituídos de outra forma, a exemplo dos créditos de bens adquiridos em uma época na qual eles ainda não estavam sujeitos à alíquota zero (já que os créditos de PIS e COFINS são constituídos no momento da aquisição dos bens). Vê-se assim que o art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 192, de 2022, não instituiu um benefício fiscal de créditos presumidos de PIS e COFINS relativamente a aquisição de bens submetidos à alíquota zero, mas apenas autorizou os consumidores finais a manterem (não estornarem) os seus créditos "básicos" que haviam sido constituídos regularmente antes da redução a zero das alíquotas, o que, repita-se, já era garantido pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Corroborando esse raciocínio, a Lei Complementar nº 194, de 2022, incluiu o §2º no art. 9º da Lei Complementar nº 192, de 2022, para passar a prever o seguinte: § 2º Aplicam-se às pessoas jurídicas atuantes na cadeia econômica dos produtos de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 194, de 2022) I - em relação à aquisição de tais produtos, as vedações estabelecidas na alínea b do inciso I do art. 3º e no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do art. 3º e no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022) II - em relação aos créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, distintos do crédito referido no inciso I deste parágrafo, a autorização estabelecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2002). (...) Daí se extrai que a Lei Complementar nº 194, de 2022, veio para desfazer eventuais interpretações equivocadas sobre o art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 192, de 2022, e para deixar ainda mais clara a disciplina normativa preexistente. De fato, o inciso I do §2º do art. 9º apenas reforça que se aplicam às pessoas jurídicas atuantes na cadeia econômica dos combustíveis de que trata o caput as vedações do art. 3º, I, 'b', e §2º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, quanto à constituição de créditos da aquisição de bens beneficiados com a alíquota zero, o que, aliás, está em conformidade com a própria natureza do regime não cumulativo do PIS e da COFINS, como já exposto. Já o inciso II reforça a permissão de que o contribuinte mantenha seus créditos nas demais hipóteses (que não a aquisição de bens beneficiados com a alíquota zero ou outra situação vedada pela legislação de regência), nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o que está em conformidade com as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.093 (" 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição [art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77] de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003"). Acrescente-se que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na ADI nº 7.181/DF, mencionada pela parte impetrante na inicial, bem como pelo juiz da causa para fundamentar a sentença, ficou prejudicada pela extinção da ADI sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do seu objeto, tendo em vista que a ADI tratava da Medida Provisória nº 1.118, de 2022, que não foi convertida em lei. Desse modo, houve a cessação da eficácia da Medida Cautelar, não sendo possível a sua aplicação ao caso concreto. Enfim, considerando que a impetrante não chegou a ter o direito de constituir créditos de PIS e COFINS da aquisição de combustíveis sujeitos à alíquota zero, e considerando ainda que o art. 9º da Lei Complementar nº 192, de 2022, na sua redação original, não instituiu qualquer benefício fiscal ao consumidor final de combustíveis (caso da impetrante), sua alteração pela Medida Provisória nº 1.118, de 2022 não implicou aumento de tributo, sendo inapropriada, assim, a observância da anterioridade nonagesimal. Com efeito, no recurso especial apresentado, a parte não contestou de maneira fundamentada todos os argumentos do aresto impugnado, mormente o fato de que o art. 9º, caput, da LC 192/2022 nunca aproveitou à impetrante (consumidora final), e que esse dispositivo legal não criou novos benefícios fiscais, mas permitiu que os consumidores finais mantivessem os créditos “básicos” que já haviam sido constituídos antes da redução das alíquotas a zero (manutenção que já era garantida pelo art. 17 da Lei n. 11.033/2004). Dessa forma, ante a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe-se o reconhecimento da incidência da Súmula 283 do STF. Diante do exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

05/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não conhecimento do pedido

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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