Recurso Ordinário em Habeas Corpus 1002115-23.2025.8.11.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 1002115-23.2025.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 14:43

Trânsito em julgado

24/09/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 11:51

Protocolo de Petição

08/09/2025, 11:34

Publicação

08/09/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 213196/MT (2025/0094400-5) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS RECORRENTE: VICTOR GABRIEL CRUZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO - MT020797 RECORRIDO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU: THIAGO APARECIDO VEDOVETTO SANTINONI CORRÉU: CLAUDIO GABRIEL SOUZA DA COSTA CORRÉU: GUSTAVO MIGUEL SCHWERTZ CORRÉU: LUCAS KAIQUI DAL MAGRO CORRÉU: MOISES HENRIQUE DAS CHAGAS DE SOUSA Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 17:37

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 213196/MT (2025/0094400-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: VICTOR GABRIEL CRUZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO - MT020797 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 17:30

Não-Provimento

03/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 213196/MT (2025/0094400-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: VICTOR GABRIEL CRUZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO - MT020797 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 213196/MT (2025/0094400-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: VICTOR GABRIEL CRUZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO - MT020797 RECORRIDO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU: THIAGO APARECIDO VEDOVETTO SANTINONI CORRÉU: CLAUDIO GABRIEL SOUZA DA COSTA CORRÉU: GUSTAVO MIGUEL SCHWERTZ CORRÉU: LUCAS KAIQUI DAL MAGRO CORRÉU: MOISES HENRIQUE DAS CHAGAS DE SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de VICTOR GABRIEL CRUZ DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Consta dos autos que foi decretada a prisão preventiva do réu, ora recorrente, sendo posteriormente denunciado nos termos do "art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº 12.850/2013, e art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, c/c art. 69, caput, do Código Penal" (e-STJ, fl. 753). No presente recurso, a defesa alega ausência de fundamentação idônea, sob o argumento de que "[a]s falhas descritas — desde a falta de identificação formal e documentada do veículo até a qualidade precária das imagens e a ausência de depoimento formal do acusado — indicam uma condução investigativa inadequada, incapaz de produzir provas suficientes para embasar a acusação" (e-STJ, fl. 936). Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia cautelar ou a aplicação das medidas cautelares alternativas contidas no art. 319 do CPP. É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. De início, as questões relativas à precariedade das provas, diante da abordagem investigativa deficiente, não foi previamente debatida pelo Tribunal local, inviabilizando esta Corte de examiná-la sob pena de indevida supressão de instância. No mais, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. A decisão que decretou a prisão preventiva, transcrita no aresto ora recorrido, teve a seguinte fundamentação (e-STJ, fl. 905): [...] “[...] Não é demais consignar ainda que ‘se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares’, consoante art. 310, § 2°, do CPP. Destaco também que a necessidade de garantia da ordem pública está evidenciada/reforçada quando analisado que os representados possuem reiteração delitiva exacerbada, sendo que, o c. Tribunal Superior firmou, ainda, o entendimento de que ‘a garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva’ (HC 375551 / SP - Relator: Min. Jorge Mussi. Data do Julgamento: 06/12/2016. Data da Publicação: 01/02/2017). Inegável, portanto, a presença dos pressupostos do art. 312 e dos requisitos do art. 313, ambos do Código de Processo Penal, os quais, havendo a necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da investigação/instrução criminal, e a segurança da lei penal, consubstanciadas, no caso em exame, na gravidade concreta do delito abalando a ordem pública e a exacerbada reiteração delitiva dos agentes integrantes de organização criminosa, admitem a decretação da prisão preventiva [...]” [...] In casu, verifica-se a presença de fundamentos concretos à decretação da prisão cautelar, a bem da ordem pública, pois, além da gravidade da conduta, tem-se que "os representados possuem reiteração delitiva exacerbada", extraindo-se da denúncia (e-STJ, fls. 750-751): [...] 1º fato delituoso: Consta dos inclusos autos de procedimento policial investigatório que, em data e horário não precisados, porém até o dia 13 de novembro de 2024, na cidade de Sorriso/MT, GUSTAVO MIGUEL SCHWERTZ, LUCAS KAIQUI DAL MAGRO, MOISÉS HENRIQUE DAS CHAGAS DE SOUSA, VICTOR GABRIEL CRUZ DE OLIVEIRA e CLÁUDIO GABRIEL SOUZA DA COSTA integraram e promoveram pessoalmente organização criminosa autodenominada “comando vermelho”. Apurou-se que, nas circunstâncias de tempo e local encimadas, GUSTAVO MIGUEL SCHWERTZ, LUCAS KAIQUI DAL MAGRO, MOISÉS HENRIQUE DAS CHAGAS DE SOUSA, VICTOR GABRIEL CRUZ DE OLIVEIRA e CLÁUDIO GABRIEL SOUZA DA COSTA, integrantes da organização criminosa “comando vermelho” (CVMT), incorreram sob essa condição para a prática de crime doloso contra a vida1, com a finalidade de promover a facção armada, que, formalmente, por meio de estatuto e mediante divisão de tarefas, estabelece regras que definem e orientam as ações criminosas estruturadas e sistêmicas entre seus membros e integrantes através de núcleos autônomos responsáveis pela prática de diversos crimes, inclusive homicídio. 2º fato delituoso: Ainda consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 13 de novembro de 2024, durante o período noturno, numa construção sediada na Alameda Sebastião Freitas (ao lado da residência de nº 1.679), Bairro Santa Clara, na cidade de Sorriso/MT, GUSTAVO MIGUEL SCHWERTZ, LUCAS KAIQUI DAL MAGRO, MOISÉS HENRIQUE DAS CHAGAS DE SOUSA, VICTOR GABRIEL CRUZ DE OLIVEIRA e CLÁUDIO GABRIEL SOUZA DA COSTA, previamente ajustados e com identidade de propósitos à produção do mesmo resultado, em comunhão consciente de esforços, imbuídos de animus necandi (vontade de matar), impelidos por motivação torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima, mataram THIAGO APARECIDO VEDOVETTO SANTINONI com disparo de arma de fogo.[...] "A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta das condutas atribuídas ao agravante, que supostamente integra uma organização criminosa voltada para o tráfico de drogas." (AgRg no RHC n. 207.851/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). Outrossim, a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Confira-se: AgRg no RHC n. 174.050/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no RHC n. 167.491/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023. Ainda, "'[c]onforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade'. (RHC n. 107.238/GO, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019)" (AgRg no RHC n. 207.771/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025). Por fim, "[s]ão inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves." (AgRg no HC n. 960.341/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). Assim, inexistindo divergência da matéria no órgão colegiado deste Tribunal, admissível o exame deste writ in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002115-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO - CPF: 030.159.461-96 (ADVOGADO), VICTOR GABRIEL CRUZ DE OLIVEIRA - CPF: 058.552.071-29 (PACIENTE), Douto Juiz da 1ª Vara Criminal de Sorriso (IMPETRADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO - CPF: 030.159.461-96 (IMPETRANTE), THIAGO APARECIDO VEDOVETTO SANTINONI - CPF: 069.383.931-76 (VÍTIMA), CLAUDIO GABRIEL SOUZA DA COSTA - CPF: 068.293.592-10 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO MIGUEL SCHWERTZ - CPF: 058.501.711-50 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS KAIQUI DAL MAGRO - CPF: 022.442.342-82 (TERCEIRO INTERESSADO), MOISES HENRIQUE DAS CHAGAS DE SOUSA - CPF: 011.350.241-97 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI. IMPROCEDENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE SOCIAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, com o fito de garantir a ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente teria praticado os delitos de integrar organização criminosa e homicídio qualificado; (ii) vítima teria sido atraída a uma residência por integrantes da organização criminosa Comando Vermelho e submetida a julgamento perante o “tribunal do crime”; (iii) paciente teria sido o responsável por conduzir o veículo que levou ao local do crime o autor dos disparos de arma de fogo que atingiram a vítima; (iv) prisão preventiva imposta em decorrência da gravidade concreta do delito e da periculosidade social do agente. 3. Requerimentos: revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão incluem saber se: (i) o requisito do fumus comissi delicti resta devidamente preenchido na espécie; (ii) os fundamentos apresentados na audiência de custódia são suficientes para justificar a necessidade da medida mais gravosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Para decretação da prisão preventiva, exige-se apenas a presença de indícios mínimos de autoria, o que se observa na espécie diante das investigações policiais. 6. A gravidade concreta do delito, consistente no suposto modus operandi empregado pelo paciente na empreitada delitiva, é capaz de fundamentar a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 7. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a existência de indícios de envolvimento em organização criminosa evidencia a periculosidade social do agente, o que autoriza a medida segregatícia para garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I e III, e 312; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 2º; CP, art. 121, I e IV. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC n. 895.777/PR, AgRg no HC n. 910.594/SP, AgRg no HC n. 912.267/MG; Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra ato coator atribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso, que manteve a prisão preventiva do paciente Victor Gabriel Cruz de Oliveira, com o fito de garantir a ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente. Extrai-se dos autos que, na data de 15/novembro/2024, o paciente teria praticado os delitos de integrar organização criminosa e homicídio qualificado. Posteriormente, o Juízo de origem deferiu a representação da autoridade policial e decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito. Inconformado, o impetrante sustenta a inexistência de indícios concretos acerca da participação do paciente no delito em apuração. Ainda, alega a ausência de periculum libertatis, ao argumento de que não há gravidade concreta a justificar a necessidade da prisão preventiva, além do fato de que ele possui bons predicados pessoais. Requer, no mérito, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 267493766). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 269346764). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 272380384). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: O impetrante pretende, em síntese, a revogação ou substituição da prisão preventiva do paciente, ao argumento de que inexistem fundamentos idôneos para a custódia cautelar. O Juízo de origem deferiu a representação da autoridade policial pela prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, haja a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva, conforme as seguintes circunstâncias fáticas: “[...] Não é demais consignar ainda que ‘se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares’, consoante art. 310, §2°, do CPP. Destaco também que a necessidade de garantia da ordem pública está evidenciada/reforçada quando analisado que os representados possuem reiteração delitiva exacerbada, sendo que, o c. Tribunal Superior firmou, ainda, o entendimento de que ‘a garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva’ (HC 375551 / SP - Relator: Min. Jorge Mussi. Data do Julgamento: 06/12/2016. Data da Publicação: 01/02/2017). Inegável, portanto, a presença dos pressupostos do art. 312 e dos requisitos do art. 313, ambos do Código de Processo Penal, os quais, havendo a necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da investigação/instrução criminal, e a segurança da lei penal, consubstanciadas, no caso em exame, na gravidade concreta do delito abalando a ordem pública e a exacerbada reiteração delitiva dos agentes integrantes de organização criminosa, admitem a decretação da prisão preventiva [...]” Encerrada as investigações, o Ministério Público ofereceu denúncia pela prática dos delitos descritos nos artigos 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, e 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, sob a seguinte descrição fática: “[...] Consta que, no dia dos fatos, GUSTAVO MIGUEL SCHWERTZ, LUCAS KAIQUI DAL MAGRO e MOISÉS HENRIQUE DAS CHAGAS DE SOUSA conduziram a vítima até uma determinada residência em construção (localizada no Bairro Santa Clara). Apurou-se que, num determinado instante, VICTOR GABRIEL CRUZ DE OLIVEIRA e CLÁUDIO GABRIEL SOUZA DA COSTA partiram juntos e armados (um veículo automotor – uno de cor azul) até a construção. É do produto da investigação que VICTOR GABRIEL CRUZ DE OLIVEIRA estacionou o veículo e permaneceu na via pública dando apoio e guarida, ao passo que CLÁUDIO GABRIEL SOUZA DA COSTA desembarcou do automóvel e se juntou aos demais comparsas. Compreende-se dos autos investigativos que, já naquela localidade, GUSTAVO MIGUEL SCHWERTZ, MOISÉS HENRIQUE DAS CHAGAS DE SOUSA e CLÁUDIO GABRIEL SOUZA DA COSTA, após renderam o ofendido (inclusive com amarras nos pés), submeteram-no a julgamento perante o “tribunal do crime”. Constata-se ainda do acervo probatório investigativo que os denunciados, em deliberação conjunta, determinaram a morte do ofendido (‘decreto’). A partir daí, CLÁUDIO GABRIEL SOUZA DA COSTA, sem que a vítima pudesse esboçar qualquer reação (recurso que dificultou a defesa da vítima), matou-lhe com disparo de arma de fogo. Após a prática do crime doloso contra a vida, os denunciados empreenderam dali fuga rápida e imediata [...]” (id. 264966757). Após pedido de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, o Juízo de origem manteve a custódia, sob o fundamento de que não houve alteração fática a justificar o deferimento do pleito. Pois bem. A priori, o impetrante sustenta a ausência de fumus comissi delicti, ao argumento de que os elementos probatórios coligidos nos autos não demonstram, com clareza, o envolvimento do paciente nas circunstâncias delitivas em apreço. Nesse ponto, a via estreita do habeas corpus não é a adequada para apreciar essas teses, sobretudo porque exigiria dilação probatória, o que diverge da cognição sumária que rege este instrumento, em consonância com o Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT. De todo modo, consta na representação da autoridade policial que a participação delitiva do paciente consistiu na condução do veículo (Fiat Uno) responsável por levar ao local do crime o suposto autor dos disparos que atingiram fatalmente a vítima. As investigações identificaram, a partir de imagens de câmeras de segurança, que o automóvel dirigido pelo paciente teria estacionado em frente ao local do crime por, aproximadamente, 07 minutos. Ainda, consta nas investigações que “três dias antes do crime, Victor foi abordado pela Polícia Militar enquanto estava no veículo Fiat Uno, que, posteriormente, foi utilizado como apoio logístico para a prática do homicídio em investigação”. Também consta que “a referida abordagem foi motivada por informações recebidas pela corporação indicando que os ocupantes do veículo estariam realizando buscas por inimigos da facção Comando Vermelho com o intuito de executá-los”. Assim, as circunstâncias fáticas apresentadas nesta impetração permitem aferir a existência de fumus comissi delicti, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, de modo que as irresignações da impetrante devem ser devidamente apreciadas no curso da instrução processual, momento adequado para dilação probatória. No que tange ao periculum libertatis, demonstra-se improcedente o propalado constrangimento ilegal, na medida em que, embora excepcional, a segregação cautelar, no caso concreto, faz-se necessária para tutelar a ordem pública. Isso porque a vítima teria sido atraída a uma residência por integrantes da organização criminosa Comando Vermelho e submetida a julgamento perante o “tribunal do crime”. Na sequência, o paciente teria levado ao local do crime o acusado responsável pela execução dos disparos de arma de fogo que atingiram fatalmente a vítima. Nesse aspecto, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a alta reprovabilidade do modus operandi aplicado na empreitada delitiva é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. A propósito: [...] “a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública” [...] (STJ, AgRg no HC n. 912.267/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/06/2024). Ademais, não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela a sua periculosidade, o que fundamenta a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 910.594/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024). Por derradeiro, ainda que o paciente ostente bons predicados pessoais, é certo que esses atributos não obstam segregação preventiva quando presentes os requisitos legais (STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024). Assim, revela-se incabível a substituição da custódia cautelar por outras medidas mais brandas, pois exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da medida segregatícia para garantir a ordem pública. Com tais considerações, denego a ordem de habeas corpus, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/03/2025

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR HÉLIO NISHIYAMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1002115-23.2025.8.11.0000 GABINETE 3 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE: VICTOR GABRIEL CRUZ DE OLIVEIRA IMPETRANTE: THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Intimação - DECISÃO Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra ato coator atribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso, que manteve a prisão preventiva do paciente Victor Gabriel Cruz de Oliveira, com o fito de garantir a ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito. Extrai-se dos autos que, na data de 15/novembro/2024, o paciente teria praticado os delitos de integrar organização criminosa e homicídio qualificado. Posteriormente, o Juízo de origem deferiu a representação da autoridade policial e decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito. Inconformado, o impetrante sustenta a inexistência de indícios concretos acerca da participação do paciente no delito em apuração. Ainda, alega a ausência de periculum libertatis, ao argumento de que não há gravidade concreta a justificar a necessidade da prisão preventiva, além do fato de que ele possui bons predicados pessoais. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da custódia. É o necessário. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, uma vez que somente comporta deferimento quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, o alegado constrangimento ilegal. Por conseguinte, a antecipação dos efeitos da tutela demanda que o direito postulado transpareça despido de qualquer incerteza (fumus boni iuris) e que a demora para o julgamento definitivo implique em dano grave e de difícil reparação sobre a aludida pretensão (periculum in mora). Em que pese as alegações do impetrante, inexiste constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem em sede liminar. Quanto à tese de ausência de indícios de autoria, consigno que a via do habeas corpus não permite a incursão aprofundada no contexto probatório, em vista do seu rito célere e cognição sumária. Ademais, ressai dos autos que o paciente, supostamente integrante da organização criminosa Comando Vermelho, teria participado do delito de homicídio qualificado, no qual a vítima foi submetida a julgamento perante o “tribunal do crime”, em contexto de organização criminosa, e morta mediante disparo de arma de fogo. Nota-se, então, que o modus operandi supostamente empregado pelo paciente sugere maior periculosidade social e revela que as circunstâncias fáticas extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo, o que justifica, neste momento, a manutenção da prisão preventiva (AgRg no RHC n. 188.711/PE, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/abril/2024). Por derradeiro, registra-se que o pedido delineado na inicial confunde-se com o próprio mérito do writ, em evidente caráter satisfativo, de forma que a apreciação do aventado constrangimento ilegal deve ser realizada na oportunidade de seu julgamento definitivo, perante o colegiado. Com tais considerações, sem conclusão meritória, não vislumbro, a presença de pressuposto autorizativo à concessão da tutela de urgência vindicada. Ante o exposto, indefiro a medida liminar. Solicitem-se as informações de praxe ao Juízo de origem. Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer. Cuiabá, 12 de fevereiro de 2025. Desembargador HÉLIO NISHIYAMA Relator

13/02/2025, 00:00