Agravo em Recurso Especial 0000879-41.2015.8.26.0629 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000879-41.2015.8.26.0629 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000879-41.2015.8.26.0629 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Benedito Tadeu Fávero - - Valdemar Antonio Marson - - Valdemir José Henrique - - Marcia Correia - - Valdemir Henrique, Prado e Correia Advogados Associados - - Luis Manuel Carvalho Mesquita - - Dener Afonso Martinez e outro - Vistos. Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público contra Benedito Tadeu Fávero e outros. Conforme acórdão de f. 2422-2448, foi aplicada aos requeridos a medida de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 3 (três) anos. 1) Proceda-se à comunicação e registro no sistema INFODIP, como requerido pelo Ministério Público. 2) Oficie-se aos demais órgãos apontados pelo Ministério Público, comunicando a condenação. Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO COURA LUSTRI (OAB 162645/SP), JOSÉ EDUARDO COURA LUSTRI (OAB 162645/SP), MARIANA BURTI GENARO DE CASTRO (OAB 380528/SP), MARCIA CORREIA (OAB 141990/SP), DENER AFONSO MARTINEZ (OAB 160812/SP), LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA (OAB 163052/SP), VALDEMAR ANTONIO MARSON (OAB 32269/SP), GLAUCIA CAROLINA DOS SANTOS (OAB 259550/SP), ANDRÉ PESSOA VIEIRA (OAB 357791/SP), ANDRÉ PESSOA VIEIRA (OAB 357791/SP)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000879-41.2015.8.26.0629 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Benedito Tadeu Fávero - - Valdemar Antonio Marson - - Valdemir José Henrique - - Marcia Correia - - Valdemir Henrique, Prado e Correia Advogados Associados - - Luis Manuel Carvalho Mesquita - - Dener Afonso Martinez e outro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, manifestando-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Observe-se o disposto no Comunicado CG nº. 1789/2017 e no Provimento CG nº. 16/2016, atualizado pelo de nº. 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI (Do Cumprimento de Sentença) ao Capítulo XI das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP, procedendo ao eventual cadastro de incidente processual para cumprimento de sentença por dependência a este processo principal e em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, que receberá nº próprio. Atente-se para a devida instrução do incidente com as peças obrigatórias, conforme determinado nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das mesmas NCGJ-TJSP, além do correto cadastro das partes e de seus respectivos patronos. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis, os autos serão remetidos ao arquivo geral, podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada (se físicos) para a promoção do respectivo cumprimento da sentença, respeitando-se o prazo prescricional. Tratando-se de processo digital, após o cadastro do cumprimento de sentença ou o decurso do prazo supra, a ação de conhecimento será arquivada definitivamente (movimentação 61615), após conferidas eventuais custas e despesas processuais remanescentes. Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: GLAUCIA CAROLINA DOS SANTOS (OAB 259550/SP), LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA (OAB 163052/SP), MARIANA BURTI GENARO DE CASTRO (OAB 380528/SP), ANDRÉ PESSOA VIEIRA (OAB 357791/SP), ANDRÉ PESSOA VIEIRA (OAB 357791/SP), MARCIA CORREIA (OAB 141990/SP), VALDEMAR ANTONIO MARSON (OAB 32269/SP), JOSÉ EDUARDO COURA LUSTRI (OAB 162645/SP), JOSÉ EDUARDO COURA LUSTRI (OAB 162645/SP), DENER AFONSO MARTINEZ (OAB 160812/SP)

28/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/10/2025, 13:02

Trânsito em julgado

20/10/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 10:41

Protocolo de Petição

29/09/2025, 10:24

Publicação

26/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2875759/SP (2025/0077887-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MARCIA CORREIA AGRAVANTE: VALDEMIR JOSE HENRIQUE ADVOGADOS: VALDEMIR JOSE HENRIQUE (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP071237 MARCIA CORREIA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP141990 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 19:50

Não-Provimento

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2875759/SP (2025/0077887-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MARCIA CORREIA AGRAVANTE: VALDEMIR JOSE HENRIQUE ADVOGADOS: VALDEMIR JOSE HENRIQUE (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP071237 MARCIA CORREIA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP141990 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 13:07

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000879-41.2015.8.26.0629 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Benedito Tadeu Fávero - - Valdemar Antonio Marson - - Valdemir José Henrique - - Marcia Correia - - Valdemir Henrique, Prado e Correia Advogados Associados - - Luis Manuel Carvalho Mesquita - - Dener Afonso Martinez e outro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, manifestando-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Observe-se o disposto no Comunicado CG nº. 1789/2017 e no Provimento CG nº. 16/2016, atualizado pelo de nº. 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI (Do Cumprimento de Sentença) ao Capítulo XI das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP, procedendo ao eventual cadastro de incidente processual para cumprimento de sentença por dependência a este processo principal e em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, que receberá nº próprio. Atente-se para a devida instrução do incidente com as peças obrigatórias, conforme determinado nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das mesmas NCGJ-TJSP, além do correto cadastro das partes e de seus respectivos patronos. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis, os autos serão remetidos ao arquivo geral, podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada (se físicos) para a promoção do respectivo cumprimento da sentença, respeitando-se o prazo prescricional. Tratando-se de processo digital, após o cadastro do cumprimento de sentença ou o decurso do prazo supra, a ação de conhecimento será arquivada definitivamente (movimentação 61615), após conferidas eventuais custas e despesas processuais remanescentes. Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: GLAUCIA CAROLINA DOS SANTOS (OAB 259550/SP), LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA (OAB 163052/SP), MARIANA BURTI GENARO DE CASTRO (OAB 380528/SP), ANDRÉ PESSOA VIEIRA (OAB 357791/SP), ANDRÉ PESSOA VIEIRA (OAB 357791/SP), MARCIA CORREIA (OAB 141990/SP), VALDEMAR ANTONIO MARSON (OAB 32269/SP), JOSÉ EDUARDO COURA LUSTRI (OAB 162645/SP), JOSÉ EDUARDO COURA LUSTRI (OAB 162645/SP), DENER AFONSO MARTINEZ (OAB 160812/SP)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2875759/SP (2025/0077887-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARCIA CORREIA EMBARGANTE: VALDEMIR JOSE HENRIQUE ADVOGADOS: VALDEMIR JOSE HENRIQUE (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP071237 MARCIA CORREIA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP141990 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARCIA CORREIA, VALDEMIR JOSE HENRIQUE contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "Ocorre, no entanto, que a decisão monocrática é contraditória na medida que, conforme consta do Agravo de Despacho Denegatório de Recurso Especial (e-STJ fls. 2606/2637), os Embargantes impugnaram de forma específica o Despacho Denegatório, demonstrando a não incidência da Súmula 7/STJ. " (fl. 2667). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875759/SP (2025/0077887-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCIA CORREIA AGRAVANTE: VALDEMIR JOSE HENRIQUE ADVOGADOS: VALDEMIR JOSE HENRIQUE (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP071237 MARCIA CORREIA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP141990 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VALDEMIR JOSE HENRIQUE e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(68)

legal