Agravo em Recurso Especial 5328200-43.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5328200-43.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 17:53

Trânsito em julgado

26/08/2025, 17:53

Publicação

02/07/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2824929/RS (2024/0470921-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS POR DO SOL LTDA EMBARGANTE: CARMOZINA VALIM DE LIMA EMBARGANTE: NELSON BONDER ADVOGADOS: SIMONE FALEIRO DE QUADROS - RS051874 CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS - RS054063 EMBARGADO: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - RS018660 ARTUR PAULON RODRIGUES - RS096854 JULIA FREITAS FAZENDA - RS128398 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

01/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2025, 18:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2824929/RS (2024/0470921-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS POR DO SOL LTDA EMBARGANTE: CARMOZINA VALIM DE LIMA EMBARGANTE: NELSON BONDER ADVOGADOS: SIMONE FALEIRO DE QUADROS - RS051874 CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS - RS054063 EMBARGADO: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - RS018660 ARTUR PAULON RODRIGUES - RS096854 JULIA FREITAS FAZENDA - RS128398 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 13:55

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 07:00

Publicação

26/05/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824929/RS (2024/0470921-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS POR DO SOL LTDA AGRAVANTE: CARMOZINA VALIM DE LIMA AGRAVANTE: NELSON BONDER ADVOGADOS: SIMONE FALEIRO DE QUADROS - RS051874 CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS - RS054063 AGRAVADO: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - RS018660 ARTUR PAULON RODRIGUES - RS096854 JULIA FREITAS FAZENDA - RS128398 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS POR DO SOL LTDA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS POR DO SOL LTDA ADVOGADO(A): Simone Faleiro de Quadros (OAB RS051874) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVANTE: CARMOZINA VALIM DE LIMA ADVOGADO(A): Simone Faleiro de Quadros (OAB RS051874) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVANTE: NELSON BONDER ADVOGADO(A): Simone Faleiro de Quadros (OAB RS051874) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVADO: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): JULIA FREITAS FAZENDA (OAB RS128398) ADVOGADO(A): FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de abril de 2024. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema EPROC, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 25 de abril de 2024, quinta-feira, às 10h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o Sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5328200-43.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 106) RELATOR: Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS POR DO SOL LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVANTE: CARMOZINA VALIM DE LIMA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVANTE: NELSON BONDER ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVADO: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de janeiro de 2024. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 8 (oito) de fevereiro p.v., a partir das 10h00min, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o Sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5328200-43.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 281) RELATOR: Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE

29/01/2024, 00:00

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