Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0022214-47.2010.4.03.6100 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0022214-47.2010.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Recurso extraordinário)

27/07/2026, 17:51

Protocolo de Petição

27/07/2026, 16:42

Publicação

03/07/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2528282/SP (2023/0406133-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: WHIRLPOOL DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ROBERTO BARRIEU - SP081665 ANDRÉ ALVES DE MELO - RJ145859 HUGO BARRETO SODRÉ LEAL - SP195640 MIRELLA TANIMOTO PINELI - SP456168 PIETRO LORETTI VACCARO - SP445638 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: CESCON, BARRIEU, FLESCH, BARRETO E TEIXEIRA DOS SANTOS - ADVOGADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2026 a 23/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

02/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2026, 06:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2026, 23:59

Recebimento

15/06/2026, 14:45

Conclusão (para julgamento)

15/06/2026, 13:44

Petição (Memoriais)

12/06/2026, 18:41

Protocolo de Petição

12/06/2026, 17:54

Publicação

29/05/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2528282/SP (2023/0406133-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: WHIRLPOOL DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ROBERTO BARRIEU - SP081665 ANDRÉ ALVES DE MELO - RJ145859 HUGO BARRETO SODRÉ LEAL - SP195640A MIRELLA TANIMOTO PINELI - SP456168 PIETRO LORETTI VACCARO - SP445638 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: CESCON, BARRIEU, FLESCH, BARRETO E TEIXEIRA DOS SANTOS - ADVOGADOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 17/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2026, 15:44

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EAREsp 2528282/SP (2023/0406133-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: WHIRLPOOL DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ROBERTO BARRIEU - SP081665 ANDRÉ ALVES DE MELO - RJ145859 HUGO BARRETO SODRÉ LEAL - SP195640A INTERESSADO: CESCON, BARRIEU, FLESCH, BARRETO E TEIXEIRA DOS SANTOS - ADVOGADOS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra decisão de e-STJ fls. 1.223/1.226, em que indeferi liminarmente os embargos de divergência apresentados pelo contribuinte. Em suas razões, o ente fazendário aponta omissão no julgado porque "nada foi estabelecido quanto aos efeitos do art. 85, §11, do CPC" (e-STJ fl. 1.230). Impugnação apresentada às e-STJ fls. 1.237/1.240. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão. De fato, verifico a omissão apontada quanto à verba honorária recursal, visto que o apelo especial foi interposto já na vigência do novo Código de Processo Civil e, segundo o Enunciado 7 desta Corte, “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”, sendo essa a hipótese dos autos. Nesse panorama, é mesmo cabível a fixação de honorários recursais na espécie, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, motivo por que deve ser majorada a verba de advogado em 10% sobre o parâmetro fixado na origem. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão suscitada, a fim de determinar a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o parâmetro fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Após, voltem-me os autos conclusos para análise do agravo interno de e-STJ fls. 1.242/1.279. Relator GURGEL DE FARIA

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2528282/SP (2023/0406133-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: WHIRLPOOL DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ROBERTO BARRIEU - SP081665 ANDRÉ ALVES DE MELO - RJ145859 HUGO BARRETO SODRÉ LEAL - SP195640A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: CESCON, BARRIEU, FLESCH, BARRETO E TEIXEIRA DOS SANTOS - ADVOGADOS DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos pela WHIRLPOOL DO BRASIL LTDA. contra acórdão da Segunda Turma assim ementado (e-STJ fls. 1.103/1.104): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. CARÁTER AUTÔNOMO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 932 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Ação Anulatória proposta contra a Fazenda Nacional com o objetivo de anular crédito tributário decorrente da aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente no atraso na entrega de DIRF, sob o fundamento de que os rendimentos pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior não deveriam ser declarados na DIRF, conforme o art. 17, da IN SRF n. 269/2002. O juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda, e a Corte de origem manteve a sentença, condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios de 1% sobre o valor da condenação. 2. A Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fl. 496, grifei): “Em um breve relato, tem-se que a autora, ao efetuar no ano de 2002 pagamento de valores a pessoa jurídica domiciliada no exterior, teria, em tese, a obrigação acessória de declarar, em 2003, o quantum retido de imposto de renda relativo a essa operação. Porém, nos termos da IN SRF n. 269/2002, tem-se que tal providência foi excepcionalmente dispensada, verbis: Art. 17. Não devem ser informados na Dirf os rendimentos pagos a pessoas físicas não-residentes no Brasil ou pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, bem assim o respectivo imposto de renda retido na fonte. Da leitura do dispositivo supracitado, nota-se que o contribuinte desobrigou-se da apresentação dessa declaração e, assim, torna-se ilegítima a multa aplicada pela autoridade fiscal em decorrência de tal situação fática, haja vista a incompatibilidade dessa exigência com a aludida norma infralegal mencionada.” Apreciando novamente os Aclaratórios da Fazenda Nacional, o Tribunal de origem manteve o seu entendimento, nos seguintes termos (fl. 797, grifei): “De acordo com a norma colacionada [art. 17, da IN SRF n. 269/2002], a pessoa jurídica não estava obrigada a informar na DIRF “os rendimentos pagos a pessoas domiciliadas no exterior, bem assim o respectivo imposto de renda retido na fonte”. Assim, inexistente obrigação de prestar citada informação, a ausência de apresentação da declaração contendo tal informação ou a sua entrega em atraso não constitui hipótese de incidência da norma secundária sancionadora, porquanto não se poderia impor multa em decorrência de descumprimento de obrigação acessória inexistente.” 3. O dever de apresentar ao Fisco a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) consiste em uma obrigação tributária acessória, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN. Esta Corte Superior possui orientação de que “a obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à principal, pois mesmo não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode haver obrigação acessória a ser cumprida, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos” (EDcl no REsp 1.384.832/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.3.2014, grifei). 4. No caso dos autos, é preciso fazer uma distinção: a) a obrigação de informar na DIRF o pagamento de valores a pessoa jurídica domiciliada no exterior; e b) a obrigação de entregar a própria DIRF. A DIRF consiste na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, e o art. 17 da IN SRF n. 269/2002, conforme consta no acórdão recorrido, dispensa apenas a obrigação de informar o pagamento de valores a pessoa jurídica domiciliada no exterior. Contudo, a referida norma não dispensa da obrigação de apresentar a própria DIRF, uma vez que pode haver outros pagamentos que deveriam ser informados. Assim, é a entrega da DIRF que constitui a obrigação acessória, ainda que a empresa esteja dispensada de informar os valores pagos a pessoa jurídica domiciliada no exterior. 5. Com efeito, “os deveres instrumentais, previstos na legislação tributária, ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam, inclusive, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, do CTN (…).” (REsp n. 1.116.792/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.12.10, grifei). 6. Dessa forma, a ausência da obrigação de informar na DIRF o pagamento de valores a pessoa jurídica domiciliada no exterior, não exime a empresa contribuinte da obrigação acessória de apresentar a própria DIRF, de modo que foi legítimo o Auto de Infração que impôs multa ao contribuinte. 7. Por fim, não há violação ao art. 932 do CPC/2015, pois “A confirmação de decisum monocrático do Relator pelo Órgão Colegiado supera eventual violação ao art. 932 do CPC/2015.” (AgInt no REsp n. 2.109.093/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 3.6.2024.) Nesse mesmo sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.662.386/RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 15.3.2024; e AgInt no AgInt no AREsp n. 2.345.336/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14.3.2024. 8. Agravo Interno não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 1.145/1.151). Em suas razões recursais, a embargante indica, como paradigma, o REsp 899.895/SP, originário da Primeira Turma e de relatoria do Ministro Luiz Fux, e o AgInt nos EDcl no REsp 17.18.539/MT, também da Primeira Turma e de minha relatoria. Sustenta, em resumo, que a multa foi aplicada em razão do atraso da entrega da declaração, acrescentando que entregou a Dirf e realizou o pagamento da multa das informações que deveriam constar naquele documento, sendo inexigível a penalidade sobre o montante de operações cuja informação não era obrigatória, quais sejam, as retenções de IR incidente sobre remessa de valores à Kitchenaid Bermuda Limited. Passo a decidir. De início, oportuno consignar que, em obediência ao art. 1.043 do CPC/2015, o RISTJ, em seu art. 266, estabelece que cabem embargos de divergência para rever acórdão proferido em recurso especial, quando a tese jurídica por ele adotada, de direito material ou processual (§ 2º), for diversa da tomada em causa semelhante (§ 1º) por outro Órgão fracionário do Tribunal (caput) ou, ainda, pelo mesmo Órgão, cuja composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros (§ 3º) e desde que os acórdãos confrontados sejam de mérito (inciso I) ou um seja de mérito e outro que, embora não tenha conhecido do recurso, tenha efetivamente apreciado a controvérsia (inciso II), competindo ao embargante demonstrar o dissenso alegado, por meio da comprovação da existência do aresto paradigma indicado e do devido cotejo analítico entre os julgados comparados, identificando as premissas fáticas e jurídicas que os identifiquem (§ 4º), sob pena de o recurso ser indeferido liminarmente pelo relator, nos termos do art. 266-C do RISTJ. De fato, a similitude fática entre os casos confrontados constitui pressuposto indispensável ao conhecimento dos embargos de divergência, sendo relevante ressaltar que "há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável" (AgRg no EREsp 1.235.184/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 06/03/2013). Ao examinar detidamente a hipótese, verifico que o recurso apresenta-se inadmissível. As alegações agitadas pela embargante de que a base de cálculo da multa não deveria ser composta pelo montante referente às informações que, segundo defende, não deveriam ter sido prestadas na Dirf entregue em atraso, no caso, as retenções de IR incidente sobre remessa de valores à Kitchenaid Bermuda Limited, apesar de terem sido objeto de embargos de declaração, não foram examinadas pela Segunda Turma, o que inviabiliza o confronto de teses. Além disso, observo que o acórdão embargado e os arestos paradigmas, na verdade, são coincidentes quanto à tese jurídica adotada. Isso porque tratam da natureza autônoma das obrigações acessórias em relação à obrigação principal e concluem que a exigibilidade das obrigações acessórias tem como critério a verificação do interesse na arrecadação e fiscalização. Nesse aspecto, não há falar em dissídio jurisprudencial, mas em alinhamento de teses jurídicas. Ante o exposto, com base no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: WHIRLPOOL DO BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: HUGO BARRETO SODRE LEAL - SP195640-S, ROBERTO BARRIEU - SP81665-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, WHIRLPOOL DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELADO: HUGO BARRETO SODRE LEAL - SP195640-S, ROBERTO BARRIEU - SP81665-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1) RECURSO ESPECIAL DA AUTORA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022214-47.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Cescon, Barrieu, Flesch, Barreto e Teixeira dos Santos – Advogados com fundamento no artigo 105, III, a e c, da CF em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal que deu parcial provimento a reexame necessário e negou provimento a recursos de apelação, nos termos de ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE DECLARAR. ATRASO NA ENTREGA. DISPENSA. SENTENÇA PROCEDENTE. APELOS DA UNIÃO E DA AUTORA DESPROVIDOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. - Agravo retido nos autos. Não conhecimento. Não reiterado em sede de apelação. - Requerimento da parte autora a respeito da concessão de tutela de urgência para fins de suspensão da execução fiscal correlata, porém insta salientar que o provimento exarado por esta corte, via de regra, é definitivo e gera efeitos imediatos, inclusive para permitir que a autora proceda à execução provisória da sentença (se procedente), independentemente do deferimento da tutela, porquanto ainda que haja eventual interposição de recursos de índole extraordinária, em geral, não admitem a concessão de efeito suspensivo, no que se conclui restar prejudicado tal pedido pleiteado pelo contribuinte. - A pretensão da autora diz respeito apenas à anulação de multa decorrente do atraso na entrega de DIRF, o que justifica o fato de o provimento jurisdicional ater-se tão somente a essa questão. - A autora, ao efetuar no ano de 2002 pagamento de valores a pessoa jurídica domiciliada no exterior, teria, em tese, a obrigação acessória de declarar, em 2003, o quantum retido de imposto de renda relativo a essa operação. Porém, nos termos da IN SRF n. 269/2002, tem-se que tal providência foi excepcionalmente dispensada. Da leitura do dispositivo, nota-se que o contribuinte desobrigou-se da apresentação dessa declaração e, assim, torna-se ilegítima a multa aplicada pela autoridade fiscal em decorrência de tal situação (ática, haja vista a incompatibilidade dessa exigência com a aludida norma infralegal mencionada. - No que toca à alegação da União referente à omissão de rendimentos, tem-se descabida, uma vez que não houve efetivamente uma omissão deliberada de rendimentos e, sim, uma dispensa legítima de obrigação, eis que autorizada pelo ordenamento jurídico. - A matéria referente aos artigos 273 e 475 do CPC/73, artigos 96, 100, 113, § 3°, e 204 do CTN, artigos 37, 100 e 150, inciso III, da CF/88, artigo 16 da Lei n. 9.779/99, artigo 7°, inciso II e § 2°, inciso II, da Lei n. 10.426/2002, artigo 2° da Lei n. 8.137/90, artigo 5°, §§ 1° e 2°, do Decreto -Lei n. 2.124/84, citados pela fazenda em sua apelação, não tem o condão de alterar o entendimento pelas razões explicitadas anteriormente. - Honorários advocatícios. A fazenda foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações em que for vencida a União a verba sucumbencial deverá ser arbitrada conforme apreciação equitativa do juiz, ex vi do disposto no artigo 20, § 4°, do Estatuto Processual Civil/1973, sem a obrigatoriedade de adoção, como base para o cômputo, do valor da causa ou da condenação, bem como dos percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), estabelecidos pelo § 3° do mesmo texto normativo (REsp 1402543/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 10/02/2014). Por outro lado, a verba honorária não pode ser fixada em montante inferior a 1% (um por cento), sob pena de ser considerado irrisório (STJ, AgRg nos EDcI no Ag_n.° 1.181.142/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg.: 22/08/2011, DJe: 31/08/2011). Assim, considerados o valor atribuído à causa (R$ 2.595.629,57 - fl. 21), o trabalho realizado e a natureza da demanda, bem como o disposto no artigo 20, §§ 3° e 4°, do CPC/1973, deve ser arbitrada a verba honorária no patamar de 1% sobre o valor da condenação. - Não conhecido o agravo retido nos autos, bem como negado provimento aos apelos da autora e da União, assim como dado parcial provimento à remessa oficial tão somente para fixar os honorários advocaficios a serem pagos pela fazenda no patamar de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, conforme especificado na fundamentação. Após anulação de julgamento inicial pelo STJ, os embargos de declaração opostos foram acolhidos sem efeitos infringentes, em acórdão que recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ PARA NOVO EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. - Devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça para novo exame dos embargos de declaração, relativamente à questão "se o art. 17 da IN SRF 269/200 só tem o condão de dizer o conteúdo da DIRF, e não a dispensa da própria declaração ou da inexistência de dever de pagar o tributo, então, se o particular apresentou a declaração em atraso, o simples fato do atraso torna cabível a sanção pecuniária pela conversão da declaração acessória em principal". - De acordo com o disposto no artigo 17 da Instrução Normativa SRF nº 269/2002, a pessoa jurídica não estava obrigada a informar na DIRF "os rendimentos pagos a pessoas domiciliadas no exterior, bem assim o respectivo imposto de renda retido na fonte". Assim, inexistente obrigação de prestar citada informação, a ausência de apresentação da declaração contendo tal informação ou a sua entrega em atraso não constitui hipótese de incidência da norma secundária sancionadora, porquanto não se poderia impor multa em decorrência de descumprimento de obrigação acessória inexistente. - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada sem alteração do resultado do julgamento. Sustenta que ocorreu violação ao artigo 20, §3º e §4º, do CPC (a fixação da verba honorária em 1% do valor da condenação trouxe remuneração irrisória, destoando do trabalho desenvolvido e da importância da causa). Aponta ainda dissídio jurisprudencial. Houve contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a revisão do arbitramento de verba honorária incide, a princípio, na Súmula 07, exceto na hipótese de honorários considerados irrisórios ou exorbitantes, quando, então, se faz necessária a análise pela instância ordinária de cada um critérios de fixação previstos no artigo 20, §3º e §4º, do CPC: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A SERVIDORES INATIVOS. VICE-DIRETOR DE ESCOLA E COORDENADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELA ORIGEM, NOS TERMOS DO CPC/73, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. IV. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese relacionada à lei aplicável para arbitramento de honorários de sucumbência (direito intertemporal), no caso dos autos, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. V. A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC/73 - dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso -, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do art. 20 do CPC/73. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. VI. Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a Súmula 7, para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes. Para isso, indispensável, todavia, que tenham sido delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73. Com efeito, "o afastamento excepcional do óbice da Súmula 7 do STJ para permitir a revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial quando o montante fixado se revelar irrisório ou excessivo somente pode ser feito quando o Tribunal a quo expressamente indicar e valorar os critérios delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, conforme entendimento sufragado no julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que houve apenas uma menção genérica aos critérios delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, não sendo possível extrair do julgado uma manifestação valorativa expressa e específica, em relação ao caso concreto, dos referidos critérios para fins de revisão, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios. (...) Dessa forma, seja porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre o valor da causa na hipótese, seja porque este, por si só, não é elemento hábil a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo, não há como adentrar ao mérito da irresignação fazendária na hipótese, haja vista ser inafastável o óbice na Súmula 7 do STJ diante da moldura fática apresentada nos autos" (STJ, AgRg no REsp 1.512.353/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015). VII. Para as situações anteriores ao início de vigência do CPC/2015, a Segunda Turma do STJ proclamou que "não há, à luz do art. 20, § 4º, do CPC e da legislação processual em vigor, norma que: a) estabeleça piso para o arbitramento da verba honorária devida pela Fazenda Pública, e b) autorize a exegese segundo a qual a estipulação abaixo de determinado parâmetro (percentual ou expressão monetária fixa) automaticamente qualifique os honorários advocatícios como irrisórios, em comparação exclusivamente com o valor da causa" (STJ, REsp 1.417.906/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). VIII. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não deixou delineadas, no acórdão recorrido, especificamente em relação ao caso concreto, todas as circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, ou seja, a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por outro lado, apesar da oposição de Embargos de Declaração, perante o Tribunal de origem, para que fosse provocado o pronunciamento daquele Tribunal acerca das circunstâncias fáticas, previstas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73, a parte agravante, ao interpor o Recurso Especial, não indicou contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, especificamente com relação ao ponto. Nesse contexto, incidem, na espécie, as Súmulas 7/STJ e 389/STF. IX. Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. X. Agravo interno improvido. (AgInt no AResp 1981254, Segunda Turma, DJ 07/12/2022). O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que, pelo valor da causa (R$ 2.595.629,57), trabalho do advogado e natureza da demanda, a verba honorária deveria ser reduzida para 1% do valor da condenação. Verifica-se que o acórdão recorrido apenas especificou o critério do valor da causa, mencionando genericamente os demais. Esse fato, aliado à ausência de oposição de embargos de declaração para o enfrentamento concreto dos fatores de arbitramento, obsta o acesso à jurisdição extraordinária, pela incidência da Súmula 07 do STJ, prejudicando a alegação de dissídio jurisprudencial (Súmula 83). Ante o exposto, de acordo com o artigo 1.030, V, do CPC, não admito o recurso especial. Pub. Int. 2) RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no artigo 105, III, a, da CF em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal que deu parcial provimento a reexame necessário e negou provimento a recursos de apelação, nos termos de ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE DECLARAR. ATRASO NA ENTREGA. DISPENSA. SENTENÇA PROCEDENTE. APELOS DA UNIÃO E DA AUTORA DESPROVIDOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. - Agravo retido nos autos. Não conhecimento. Não reiterado em sede de apelação. - Requerimento da parte autora a respeito da concessão de tutela de urgência para fins de suspensão da execução fiscal correlata, porém insta salientar que o provimento exarado por esta corte, via de regra, é definitivo e gera efeitos imediatos, inclusive para permitir que a autora proceda à execução provisória da sentença (se procedente), independentemente do deferimento da tutela, porquanto ainda que haja eventual interposição de recursos de índole extraordinária, em geral, não admitem a concessão de efeito suspensivo, no que se conclui restar prejudicado tal pedido pleiteado pelo contribuinte. - A pretensão da autora diz respeito apenas à anulação de multa decorrente do atraso na entrega de DIRF, o que justifica o fato de o provimento jurisdicional ater-se tão somente a essa questão. - A autora, ao efetuar no ano de 2002 pagamento de valores a pessoa jurídica domiciliada no exterior, teria, em tese, a obrigação acessória de declarar, em 2003, o quantum retido de imposto de renda relativo a essa operação. Porém, nos termos da IN SRF n. 269/2002, tem-se que tal providência foi excepcionalmente dispensada. Da leitura do dispositivo, nota-se que o contribuinte desobrigou-se da apresentação dessa declaração e, assim, torna-se ilegítima a multa aplicada pela autoridade fiscal em decorrência de tal situação (ática, haja vista a incompatibilidade dessa exigência com a aludida norma infralegal mencionada. - No que toca à alegação da União referente à omissão de rendimentos, tem-se descabida, uma vez que não houve efetivamente uma omissão deliberada de rendimentos e, sim, uma dispensa legítima de obrigação, eis que autorizada pelo ordenamento jurídico. - A matéria referente aos artigos 273 e 475 do CPC/73, artigos 96, 100, 113, § 3°, e 204 do CTN, artigos 37, 100 e 150, inciso III, da CF/88, artigo 16 da Lei n. 9.779/99, artigo 7°, inciso II e § 2°, inciso II, da Lei n. 10.426/2002, artigo 2° da Lei n. 8.137/90, artigo 5°, §§ 1° e 2°, do Decreto -Lei n. 2.124/84, citados pela fazenda em sua apelação, não tem o condão de alterar o entendimento pelas razões explicitadas anteriormente. - Honorários advocatícios. A fazenda foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações em que for vencida a União a verba sucumbencial deverá ser arbitrada conforme apreciação equitativa do juiz, ex vi do disposto no artigo 20, § 4°, do Estatuto Processual Civil/1973, sem a obrigatoriedade de adoção, como base para o cômputo, do valor da causa ou da condenação, bem como dos percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), estabelecidos pelo § 3° do mesmo texto normativo (REsp 1402543/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 10/02/2014). Por outro lado, a verba honorária não pode ser fixada em montante inferior a 1% (um por cento), sob pena de ser considerado irrisório (STJ, AgRg nos EDcI no Ag_n.° 1.181.142/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg.: 22/08/2011, DJe: 31/08/2011). Assim, considerados o valor atribuído à causa (R$ 2.595.629,57 - fl. 21), o trabalho realizado e a natureza da demanda, bem como o disposto no artigo 20, §§ 3° e 4°, do CPC/1973, deve ser arbitrada a verba honorária no patamar de 1% sobre o valor da condenação. - Não conhecido o agravo retido nos autos, bem como negado provimento aos apelos da autora e da União, assim como dado parcial provimento à remessa oficial tão somente para fixar os honorários advocaficios a serem pagos pela fazenda no patamar de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, conforme especificado na fundamentação. Após anulação de julgamento inicial pelo STJ, os embargos de declaração opostos foram acolhidos sem efeitos infringentes, em acórdão que recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ PARA NOVO EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. - Devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça para novo exame dos embargos de declaração, relativamente à questão "se o art. 17 da IN SRF 269/200 só tem o condão de dizer o conteúdo da DIRF, e não a dispensa da própria declaração ou da inexistência de dever de pagar o tributo, então, se o particular apresentou a declaração em atraso, o simples fato do atraso torna cabível a sanção pecuniária pela conversão da declaração acessória em principal". - De acordo com o disposto no artigo 17 da Instrução Normativa SRF nº 269/2002, a pessoa jurídica não estava obrigada a informar na DIRF "os rendimentos pagos a pessoas domiciliadas no exterior, bem assim o respectivo imposto de renda retido na fonte". Assim, inexistente obrigação de prestar citada informação, a ausência de apresentação da declaração contendo tal informação ou a sua entrega em atraso não constitui hipótese de incidência da norma secundária sancionadora, porquanto não se poderia impor multa em decorrência de descumprimento de obrigação acessória inexistente. - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada sem alteração do resultado do julgamento. Sustenta que ocorreu violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC (o acórdão recorrido se contradisse sobre a dispensa de entrega de DIRF e se omitiu acerca da aplicação de multa por atraso na entrega da declaração, independentemente do conteúdo a ser prestado) e aos artigos 113, 114, 115 e 149 do CTN, 11 do Decreto-Lei nº 1.968/1982 e 7º da Lei nº 10.426/2002 (o artigo 17 da IN SRF 269/2002 dispensa a entrega de DIRF apenas para os rendimentos pagos a beneficiários no exterior, com a manutenção do cumprimento da obrigação acessória para outras movimentações, de modo que o atraso justifica a aplicação de multa, sob pena de violação da hierarquia das normas). Houve contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. a) Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC. O acórdão recorrido não se contradisse sobre a dispensa de entrega de DIRF e não se omitiu acerca da aplicação de multa por atraso na entrega da declaração, independentemente do conteúdo a ser prestado; ponderou simplesmente que, se o contribuinte está dispensado de informar em DIRF rendimentos pagos a beneficiários no exterior, o atraso na entrega de declaração considerada inexigível pelo próprio regulamento do Fisco não pode ser penalizado, sob pena de autossuficiência da obrigação acessória. Trata-se de fundamentação suficiente/coerente para a conclusão adotada e para os argumentos da parte capazes de infirmá-la, sem que seja exigível a análise detalhada de cada ponto ou cabível contradição mediante simples comparação com os fundamentos que a parte considera corretos. O Superior Tribunal de Justiça tem verificado, nas circunstâncias, o cumprimento do dever legal de fundamentação das decisões judiciais e afastado contradição: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. INTUITO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando entrega de documentos, utensílios e acessórios referentes ao condomínio, em virtude de descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a devolução ao requerido dos valores bloqueados e transferidos para a conta vinculada ao Juízo ex officio. Negou-se seguimento ao recurso especial interposto. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - No julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos ficou expressamente consignado não haver omissão no julgamento realizado pela Corte Especial que, de maneira fundamentada, abordou com clareza os aspectos relevantes para o deslinde da matéria. Confira-se (fl. 1531): A matéria, relacionada ao apontamento de vício pela parte embargante, foi tratada com clareza e sem contradições, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão: Verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. V - Quanto à alegada violação do art. 93 da CRFB, é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VIII - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1715354, Relator Francisco Falcão, Corte Especial, DJ 22/02/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES. 1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 1.1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 2. O Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Para derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido e acolher o inconformismo recursal no sentido de aferir se a inadimplência do recorrido precedeu a inadimplência dos recorrentes, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fática e probatória, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AResp 2202098, Quarta Turma, DJ 17/04/2023). b) Violação aos artigos 113, 114, 115 e 149 do CTN, 11 do Decreto-Lei nº 1.968/1982 e 7º da Lei nº 10.426/2002. O Superior Tribunal de Justiça já adotou o entendimento de que a obrigação acessória vem condicionada pelo interesse na arrecadação e fiscalização de tributo, sem que tenha autossuficiência para ser imposta isoladamente ao contribuinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART. 22, I). INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, I DA LEI Nº 8.212/91. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARTS. 113 E 115 DO CTN. LEI 8.212/91, ART. 31, II LEI 8.212/91. DESNECESSIDADE. 1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (artigos 113, § 2º e 115 do CTN). 2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de escriturar livros, prestar informações, expedir notas fiscais, fazer declarações, promover levantamentos físicos, econômicos ou financeiros, manter dados e documentos à disposição das autoridades administrativas, aceitar a fiscalização periódica de suas atividades, tudo com o objetivo de propiciar ao ente que tributa a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária" (Paulo de Barros Carvalho, in "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 16ª ed., 2004, págs. 288/289). 3. A relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (positivos ou negativos) que a viabilizam. 4. Os deveres instrumentais (obrigações acessórias) são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, aos quais devem se submeter, até mesmo, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, do CTN. 5. O art. 32, II da Lei 8.212/91 instituiu, como dever instrumental do contribuinte, a obrigação de "lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos' 6. In casu, no entanto, cuida-se de imposição de multa pela falta de lançamento do contribuinte nos seus livros contábeis de pagamentos efetuados a carreteiros autônomos, constantes em manifestos de carga, entre os meses de agosto e setembro de 1992, exação que posteriormente restou declarada inconstitucional (Leis 7.787/89, art. 3º, I e 8.212/91, art. 22, I), não ensejando mais a fiscalização da administração tributária, diante da ausência de interesse na arrecadação, quedando, por isso, inexigível a exigência do cumprimento da referida obrigação acessória. Inteligência do art. 113, § 2º, in fine do CTN, verbis: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (...) § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos." 7. "Se inexiste tributo a ser recolhido, não há motivo/interesse para se impor uma obrigação acessória, exatamente porque não haverá prestação posterior correspondente. Exatamente por isso, o legislador incluiu no aludido § 2º do art. 113 do CTN a expressão 'no interesse da arrecadação'." (REsp 539.084/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 19.12.05, julgamento unânime) 8. Recurso especial desprovido. (Resp 899895, Primeira Turma, DJ 04/06/2009). O acordão recorrido adotou a fundamentação de que, se o contribuinte está dispensado de informar em DIRF rendimentos pagos a beneficiários no exterior, o atraso na entrega de declaração considerada inexigível pelo próprio regulamento do Fisco não pode ser sancionado, sob pena de autonomia da obrigação acessória. Verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o precedente do STJ citado, em sua razão determinante de que a obrigação acessória vem condicionada pelo interesse na arrecadação e fiscalização do tributo, de modo que, se ela é descabida pela inexistência de prestação tributária futura, o próprio atraso na entrega de declaração não é passível de multa, sob pena de autossuficiência da obrigação acessória e de neutralização da dispensa. Trata-se de tese aplicável ao caso, em que a informação de IRRF é dispensada em função da ausência de prestação tributária futura – o imposto de renda retido de rendimento pago a beneficiário no exterior não será compensado aqui no Brasil -, o que compromete a funcionalidade da obrigação acessória em toda a dimensão, inclusive em eventual atraso no cumprimento. Nessa conjuntura, fica comprometida a alegação de violação de lei federal. Ante o exposto, de acordo com o artigo 1.030, V, do CPC, não admito o recurso especial. Pub. Int. São Paulo, 12 de julho de 2023.

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: WHIRLPOOL DO BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO BARRIEU - SP81665-A, HUGO BARRETO SODRE LEAL - SP195640-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, WHIRLPOOL DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELADO: ROBERTO BARRIEU - SP81665-A, HUGO BARRETO SODRE LEAL - SP195640-S OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022214-47.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: WHIRLPOOL DO BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO BARRIEU - SP81665-A, HUGO BARRETO SODRE LEAL - SP195640-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, WHIRLPOOL DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELADO: ROBERTO BARRIEU - SP81665-A, HUGO BARRETO SODRE LEAL - SP195640-S OUTROS PARTICIPANTES: JCC R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pela União (Id. 254596969) contra acórdão desta turma que acolheu os aclaratórios anteriores para sanar a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgamento (Id. 253729746). Alega, em síntese, que: a) o aresto é contraditório, pois ao mesmo tempo que afirma a vigência do disposto no artigo 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82 também consigna que, por força do artigo 17 da Instrução Normativa SRF nº 269/2002, inexiste obrigação acessória de informar os rendimentos pagos a pessoas jurídicas residentes no exterior e, em consequência, a inaplicabilidade da multa imposta por eventual apresentação de DIRF extemporânea, em desrespeito à hermenêutica jurídica; b) o julgado foi omisso no que toca à aplicação dos artigos 11 do Decreto-Lei nº 1968/82, 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal; c) a multa é também prevista na IN 197/2002; d) a entrega da DIRF é obrigação acessória, cuja apresentação intempestiva caracteriza infração formal e motivo para a aplicação de multa que tem como fundamento legal os artigos 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, 11 do Decreto-Lei nº 1968/1982, e 113 do Código Tributário Nacional; e) o julgado violou o artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Manifestação Id. 256487586, na qual a apelante requer sejam rejeitados os aclaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022214-47.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: WHIRLPOOL DO BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO BARRIEU - SP81665-A, HUGO BARRETO SODRE LEAL - SP195640-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, WHIRLPOOL DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELADO: ROBERTO BARRIEU - SP81665-A, HUGO BARRETO SODRE LEAL - SP195640-S OUTROS PARTICIPANTES: JCC V O T O Embargos de declaração opostos pela União ao fundamento de que há omissão e contradição no aresto. Entretanto, não lhe assiste razão. De acordo com o entendimento jurídico pátrio, a contradição deve ser verificada entre o fundamento e a decisão do aresto. No caso dos autos, a turma analisou a questão da aplicação do artigo 17 da Instrução Normativa nº 269/2002 e entendeu que tal norma dispensa a apresentação de DIRF para informação dos "rendimentos pagos a pessoas domiciliadas no exterior, bem assim o respectivo imposto de renda retido na fonte", de maneira que a ausência da declaração ou a apresentação extemporânea não acarreta imposição de multa, por se tratar de obrigação acessória inexistente, conforme excerto do voto ora colacionado: "O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça para novo exame dos embargos de declaração (Id. 183148795 - fls. 255/263), relativamente à questão "se o art. 17 da IN SRF 269/200 só tem o condão de dizer o conteúdo da DIRF, e não a dispensa da própria declaração ou da inexistência de dever de pagar o tributo, então, se o particular apresentou a declaração em atraso, o simples fato do atraso torna cabível a sanção pecuniária pela conversão da declaração acessória em principal" (Id. 183148796 - fls. 212/218). O artigo 17 da Instrução Normativa nº 269/2002 previa: Art. 17. Não devem ser informados na Dirf os rendimentos pagos a pessoas fisicas não -residentes no Brasil ou pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, bem assim o respectivo imposto de renda retido na fonte." De acordo com a norma colacionada, a pessoa jurídica não estava obrigada a informar na DIRF "os rendimentos pagos a pessoas domiciliadas no exterior, bem assim o respectivo imposto de renda retido na fonte". Assim, inexistente obrigação de prestar citada informação, a ausência de apresentação da declaração contendo tal informação ou a sua entrega em atraso não constitui hipótese de incidência da norma secundária sancionadora, porquanto não se poderia impor multa em decorrência de descumprimento de obrigação acessória inexistente. Note-se que não se está a negar vigência ao disposto no artigo 11 do Decreto-Lei nº 1968/82, mas sim em reconhecer a inexistência da obrigação acessória de informar os rendimentos pagos a pessoas jurídicas residentes no exterior e, em consequência, a inaplicabilidade da multa imposta por eventual apresentação de DIRF extemporânea." Assim, não há contradição nesse aspecto, tampouco desrespeito à hermenêutica jurídica e ao 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como omissão na aplicação dos os artigos 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, mormente porque foi cumprida a determinação da corte superior no sentido de estabelecer a inexigibilidade da penalidade imposta. A legislação avençada (IN nº 197/2002, Lei nº 10.426/2002, art. 7º, inc. II, CTN art. 113) não afasta o entendimento adotado. Pretende a embargante a reforma do julgado a fim de assegurar a incidência da multa aplicada em razão de apresentação com atraso de DIRF. No entanto, o efeito modificativo almejado somente é cabível quando presente um dos requisitos previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil, que não é o caso dos autos, consoante orientação jurisprudencial dominante: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - Este colegiado analisou a questão posta nos autos, entendeu que a defesa questionada foi apresentada tempestivamente e determinou fosse examinada. Em relação à prova apresentada, foi expressamente analisada, de modo que não restou configurada qualquer omissão. - Quanto à alegação de que a impugnação administrativa é intempestiva, pretende a embargante a reforma do julgado a fim de que seja mantida a higidez do Processo Administrativo nº 19515.007779/2008-88, no qual a impugnação apresentada foi considerada intempestiva. No entanto, o efeito modificativo almejado é descabido nesta sede recursal. - Aclaratórios rejeitados. (TRF 3ª Região, ED em AC nº 0006609-73.2015.4.03.6104/SP, Quarta Turma, rel. Juiz Federal Convocado FERREIRA DA ROCHA, j. 07/02/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - A afirmação da fazenda de que o feito deve ser suspenso, porquanto é necessário o trânsito em julgado da decisão da corte suprema, deve ser afastada, visto que se afigura desnecessário aguardar-se a publicação do acórdão proferido no RE n.º 574.706 para a aplicação do entendimento sedimentado, visto que a publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 20/03/2017 (DJe n.º 53), supre tal providência, conforme previsão expressa do artigo 1.035, § 11, do CPC. - Quanto ao argumento de que o contribuinte visa a rediscutir a noção de faturamento, pretende a fazenda a reforma do julgado a fim de que seja reconhecida a constitucionalidade da exação. No entanto, o efeito modificativo almejado é descabido nesta sede recursal, salvo se presente algum dos vícios do artigo 535 do Estatuto Processual Civil de 1973 (atual artigo 1.022 do Diploma Processual Civil de 2015). - Aclaratórios rejeitados. (TRF 3ª Região, ED em AI nº 0033361-66.2012.4.03.0000/SP, Quarta Turma, rel. Desembargador Federal André Nabarrete, j. 07/11/2018, DE 03/12/2018) Ausentes os requisitos legais, os aclaratórios devem ser rejeitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022214-47.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, voto para rejeitar os embargos de declaração. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - De acordo com o entendimento jurídico pátrio, a contradição deve ser verificada entre o fundamento e a decisão do aresto. No caso dos autos, a turma analisou a questão da aplicação do artigo 17 da Instrução Normativa nº 269/2002 e entendeu que tal norma dispensa a apresentação de DIRF para informação dos "rendimentos pagos a pessoas domiciliadas no exterior, bem assim o respectivo imposto de renda retido na fonte", de maneira que a ausência da declaração ou a apresentação extemporânea não acarreta imposição de multa, por se tratar de obrigação acessória inexistente. Assim, não há contradição nesse aspecto, tampouco desrespeito à hermenêutica jurídica e ao 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como omissão na aplicação dos os artigos 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, mormente porque foi cumprida a determinação da corte superior no sentido de estabelecer a inexigibilidade da penalidade imposta. A legislação avençada (IN nº 197/2002, Lei nº 10.426/2002, art. 7º, inc. II, CTN art. 113) não afasta o entendimento adotado. - Pretende a embargante a reforma do julgado a fim de assegurar a incidência da multa aplicada em razão de apresentação com atraso de DIRF. No entanto, o efeito modificativo almejado somente é cabível quando presente um dos requisitos previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil, que não é o caso dos autos, - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, por motivo de férias, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WHIRLPOOL DO BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO BARRIEU - SP81665-A, HUGO BARRETO SODRE LEAL - SP195640-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, WHIRLPOOL DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELADO: ROBERTO BARRIEU - SP81665-A, HUGO BARRETO SODRE LEAL - SP195640-S OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022214-47.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: WHIRLPOOL DO BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO BARRIEU - SP81665-A, HUGO BARRETO SODRE LEAL - SP195640-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, WHIRLPOOL DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELADO: ROBERTO BARRIEU - SP81665-A, HUGO BARRETO SODRE LEAL - SP195640-S OUTROS PARTICIPANTES: JCC R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça para novo exame dos embargos de declaração (Id. 183148795 - fls. 255/263), relativamente à questão "se o art. 17 da IN SRF 269/200 só tem o condão de dizer o conteúdo da DIRF, e não a dispensa da própria declaração ou da inexistência de dever de pagar o tributo, então, se o particular apresentou a declaração em atraso, o simples fato do atraso torna cabível a sanção pecuniária pela conversão da declaração acessória em principal" (Id. 183148796 - fls. 212/218). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022214-47.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: WHIRLPOOL DO BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO BARRIEU - SP81665-A, HUGO BARRETO SODRE LEAL - SP195640-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, WHIRLPOOL DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELADO: ROBERTO BARRIEU - SP81665-A, HUGO BARRETO SODRE LEAL - SP195640-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça para novo exame dos embargos de declaração (Id. 183148795 - fls. 255/263), relativamente à questão "se o art. 17 da IN SRF 269/200 só tem o condão de dizer o conteúdo da DIRF, e não a dispensa da própria declaração ou da inexistência de dever de pagar o tributo, então, se o particular apresentou a declaração em atraso, o simples fato do atraso torna cabível a sanção pecuniária pela conversão da declaração acessória em principal" (Id. 183148796 - fls. 212/218). O artigo 17 da Instrução Normativa nº 269/2002 previa: Art. 17. Não devem ser informados na Dirf os rendimentos pagos a pessoas fisicas não -residentes no Brasil ou pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, bem assim o respectivo imposto de renda retido na fonte." De acordo com a norma colacionada, a pessoa jurídica não estava obrigada a informar na DIRF "os rendimentos pagos a pessoas domiciliadas no exterior, bem assim o respectivo imposto de renda retido na fonte". Assim, inexistente obrigação de prestar citada informação, a ausência de apresentação da declaração contendo tal informação ou a sua entrega em atraso não constitui hipótese de incidência da norma secundária sancionadora, porquanto não se poderia impor multa em decorrência de descumprimento de obrigação acessória inexistente. Note-se que não se está a negar vigência ao disposto no artigo 11 do Decreto-Lei nº 1968/82, mas sim em reconhecer a inexistência da obrigação acessória de informar os rendimentos pagos a pessoas jurídicas residentes no exterior e, em consequência, a inaplicabilidade da multa imposta por eventual apresentação de DIRF extemporânea. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022214-47.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, voto para acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgamento. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ PARA NOVO EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. - Devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça para novo exame dos embargos de declaração, relativamente à questão "se o art. 17 da IN SRF 269/200 só tem o condão de dizer o conteúdo da DIRF, e não a dispensa da própria declaração ou da inexistência de dever de pagar o tributo, então, se o particular apresentou a declaração em atraso, o simples fato do atraso torna cabível a sanção pecuniária pela conversão da declaração acessória em principal". - De acordo com o disposto no artigo 17 da Instrução Normativa SRF nº 269/2002, a pessoa jurídica não estava obrigada a informar na DIRF "os rendimentos pagos a pessoas domiciliadas no exterior, bem assim o respectivo imposto de renda retido na fonte". Assim, inexistente obrigação de prestar citada informação, a ausência de apresentação da declaração contendo tal informação ou a sua entrega em atraso não constitui hipótese de incidência da norma secundária sancionadora, porquanto não se poderia impor multa em decorrência de descumprimento de obrigação acessória inexistente. - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada sem alteração do resultado do julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Recurso extraordinário)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(138)

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