Agravo em Recurso Especial 5001927-80.2021.4.03.6103 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001927-80.2021.4.03.6103 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 19:43

Trânsito em julgado

20/08/2025, 19:43

Publicação

26/06/2025, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2765633/SP (2024/0380529-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: BR FARMACEUTICA LTDA ADVOGADOS: ADOLPHO BERGAMINI - SP239953 DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152 BRUNO GOMES DE FARIAS - SP393578 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 16:30

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2765633/SP (2024/0380529-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: BR FARMACEUTICA LTDA ADVOGADOS: ADOLPHO BERGAMINI - SP239953 DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152 BRUNO GOMES DE FARIAS - SP393578 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2765633/SP (2024/0380529-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: BR FARMACEUTICA LTDA ADVOGADOS: ADOLPHO BERGAMINI - SP239953 DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152 BRUNO GOMES DE FARIAS - SP393578 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2025.

25/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 11:55

Redistribuição

24/03/2025, 11:45

Recebimento

24/03/2025, 11:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 00:00

05/09/2024, 00:00

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BR FARMACEUTICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001927-80.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: BR FARMACEUTICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO APELANTE: BR FARMACEUTICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL VOTO Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001927-80.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos por BR FARMACÊUTICA LTDA, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo interno. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001927-80.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BR FARMACEUTICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001927-80.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: BR FARMACEUTICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO APELANTE: BR FARMACEUTICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL VOTO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001927-80.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto por BR FARMACÊUTICA LTDA, contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: "Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de assegurar à parte impetrante o direito de recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e a contribuição ao PIS, deduzindo de suas bases imponíveis os insumos necessários à sua atividade empresarial, no caso, despesas com publicidade e propaganda. Alega a impetrante, em síntese, que recolhe as referidas contribuições sob a técnica da não cumulatividade, na forma das Leis de nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sustenta que tais leis, todavia, não regulamentaram especificamente quais insumos ou despesas poderiam ser deduzidos, razão pela qual a Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas RFN nº 242/2002 e 404/2004. Aduz que o que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170 aplica-se ao presente caso, tendo em vista que concluiu que os valores pagos com publicidade e propaganda assumem a natureza de insumos para a atividade econômica, haja vista sua essencialidade, relevância e inerência ao seu desempenho. A inicial veio instruída com documentos. O pedido de liminar foi indeferido. A União requereu seu ingresso no feito, pugnando pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal manifestou-se alegando não haver interesse público que justifique sua intervenção neste caso. Notificada, a autoridade prestou as informações sustentando a improcedência dos pedidos. A r. sentença denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Apela a parte impetrante, pugnando pela reforma do r. decisum. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte. O Ministério Público em seu parecer opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017) Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" (“Novo Código de Processo Civil comentado”, 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in “A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim”, Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido. (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, o presente recurso não merece prosperar. O E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, definiu que, para fins de creditamento de PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido, no caso concreto, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Eis a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifos nossos) (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, REsp 1221170/P, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ainda no referido julgado, a Exma. Ministra REGINA HELENA COSTA, em seu r. voto-vista, teceu importantes considerações acerca dos critérios da essencialidade e da relevância indicados como balizadores da definição de insumo, como se observa do trecho a seguir transcrito: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifos originais) Considerando-se as premissas fixadas pelo precedente daquela E. Corte Superior, não se antevê, em princípio, que despesas com marketing e publicidade apresente-se como elemento essencial e/ou relevante para a atividade comercial da apelante, de forma a ser caracterizada como insumo, para fins de apropriação de créditos não cumulativos do PIS e da COFINS. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais já consolidou o entendimento de que as despesas com marketing e publicidade são despesas incorridas pela pessoa jurídica, integrando os custos do negócio empreendido, logo, constituem a receita ou faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. Nesse sentido se encontram os seguintes precedentes do C. STJ e desta E. Corte: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. TEMA JULGADO PELO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.221.170-PR. EMPRESA FRANQUEADORA QUE TEM POR OBJETO A FABRICAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS TÊXTEIS. DESPESAS COM PUBLICIDADE E "MARKETING". DESPESAS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO SEGUNDO O PRECEDENTE REPETITIVO. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça julgou, em sede de recurso representativo da controvérsia, o REsp. n. 1.221.170 - PR onde foram apreciados e definidos os critérios para se obter o conceito de insumos para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, não-cumulativas, consoante artigos 3º, II, da Lei 10.637/2002 e 3º, II, da Lei 10.833/2003. 2. À semelhança do caso ora em julgamento, o precedente repetitivo foi construído por sobre julgamento em mandado de segurança na origem impetrado por empresa que atua no ramo de alimentos. Considerou-se ali que as despesas com promoções, propagandas, telefone e comissões são "custos" e "despesas" não essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos. Mutatis mutandis, as mesmas conclusões são aplicáveis para empresas que atuam no ramo de vestuário. 3. Indiferente aí a condição de se estar diante de contrato de franquia, pois não há nada em tal atividade que faça as despesas com propagandas terem maior relevância que nas demais atividades que fazem uso do mesmo serviço de "marketing" (v.g. como no caso do precedente repetitivo onde se tratava de empresa do ramo alimentício). 4. Desnecessidade de retorno dos autos à origem também diante da afirmação contida no voto-vencedor na Corte de Origem de que "[...] consoante o contrato de franquia que instrui os autos, os franqueados pagam mensalmente uma quantia destinada a constituir um fundo, com o qual são custeadas as despesas com propaganda a publicidade. Logo, havendo dúvidas quanto a quem efetivamente arca com o ônus atinente a tais despesas, também por esse fundamento o mandamus não merece prosperar, de vez que não cabe, nesta esfera, a dilação probatória" (e-STJ fls. 303). 5. Em se tratando e recurso manifestamente inadmissível por insistir em tese já afastada em julgamento de recurso repetitivo, aplico a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. 6. Agravo interno não provido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1437025 2014.00.35808-5, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE de 24/08/2018) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM MARKETING, PROPAGANDA E ALUGUEL DE VEÍCULOS. INSUMOS. NÃO ENQUADRAMENTO. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE. DESPROVIMENTO. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.221.170-PR, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/73, proferiu entendimento no sentido de que (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Verificação de preenchimento das balizas especificadas pelo STJ a fim de que o conceito de insumos seja aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. - Análise, para fins de enquadramento na categoria de "insumos", de determinados bens e serviços. Verificação do comprometimento da consecução da atividade-fim da empresa. Após cuidadosa avaliação do objeto social do contribuinte (Cláusula 3ª - O objetivo da Sociedade é (a) a fabricação, comercialização e revenda de produtos para alimentação animal, sais minerais, suplementos minerais, concentrados minerais, rações e concentrados; e (b) a participação, como sócia ou acionista, em outras sociedades e empreendimentos de qualquer natureza), conclui-se que as despesas em debate (marketing, propaganda e custos com aluguel de veículos) não se apresentam como essenciais ou relevantes à produção dos bens ou dos serviços prestados. - Descabida a alegação da agravante no que concerne aos princípios da capacidade contributiva e da legalidade (artigo 145, § 1º, da CF/88), uma vez que, ao se tratar de contribuições ao PIS e da COFINS (tributos incidentes sobre a receita ou faturamento), a técnica da não cumulatividade efetiva-se por meio do direito ao creditamento de despesas necessárias ao exercício da atividade da pessoa jurídica, as quais podem ser deduzidas de sua receita/faturamento a fim de que se possa chegar a uma base imponível acertada. - Inalterada a situação fática e devidamente enfrentados os argumentos deduzidos, naquilo que relevantes para a solução das questões controvertidas, justifica-se a manutenção da decisão recorrida. - Negado provimento ao agravo interno interposto pelo contribuinte. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 341054 - 0002074-03.2012.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 18/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2019 ) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS 10.63702 e 10.833/03. EMPRESA COMERCIAL. ATIVIDADE-FIM. DISTINÇÃO ENTRE INSUMOS E CUSTOS E DESPESAS. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. DESPESAS FINANCEIRAS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O § 12° do art. 195 da Constituição Federal estatui que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b, serão não cumulativas. Por sua vez, as Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS) disciplinam a não cumulatividade das contribuições PIS e COFINS, dispondo sobre os limites objetivos e subjetivos para a implementação dessa técnica de tributação. Isso porque, diferentemente do que ocorre com o IPI e com o ICMS, cujas definições para a efetivação da não cumulatividade estão expostas diretamente no texto constitucional, no que tange ao PIS e à COFINS, outorgou-se tal tarefa à lei infraconstitucional. Por conseguinte, para a apuração dessas contribuições, cabe à lei autorizar, limitar ou vedar as deduções de determinados valores. 2. Assim é que o art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003 trata de alguns valores, bens e serviços que podem ser utilizados para a geração de créditos de PIS e COFINS. Não obstante, neles estão excluídos os custos como propaganda e marketing do produto. 3. Estando as regras da não cumulatividade das contribuições sociais afetas à definição infraconstitucional, o conceito do termo "insumo" para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na apuração do PIS e COFINS deve ser extraído do inciso II do artigo 3º das referidas Leis, não havendo direito de creditamento para abranger qualquer outro bem ou serviço que não seja diretamente utilizado na fabricação dos produtos destinados à venda ou na prestação dos serviços. De fato, consoante interpretação literal dos dispositivos legais em apreço, os insumos que ensejam o creditamento de PIS e COFINS são tão somente aqueles bens ou serviços diretamente ligados à produção dos produtos destinados à venda ou prestação dos serviços do estabelecimento comercial correspondente, segundo sua atividade fim. O conceito de insumos abrange, pois, todos os elementos que se incorporam ao produto final, desde que vinculados à atividade da empresa. 4. Caso o legislador ordinário pretendesse dar uma maior elasticidade ao conceito, empregando-lhe um caráter genérico, não teria trazido um rol detalhado de despesas que podem gerar créditos ao contribuinte. Rol taxativo de descontos de créditos possíveis. 5. É inviável estender o alcance da expressão de modo a permitir o aproveitamento, como créditos de PIS/COFINS, de despesas com marketing, propaganda, publicidade, representação comercial, limpeza, vigilância, combustíveis, etc., que são meros custos despendidos no processo de comercialização do produto final. 6. No caso, os custos com propaganda e publicidade suportados pela impetrante não estão inseridos na sua cadeia de produção, destinando-se, em verdade, à posterior comercialização dos produtos, donde que não podem ser tidos como insumo. Precedentes desta Corte e das demais Cortes Regionais. 7. A tributação da COFINS e PIS segue a discricionariedade do legislador, prevalecendo o direito ao creditamento das contribuições incidentes sobre os insumos, despesas decorrentes da atividade produtiva em si e não sobre a totalidade dos custos e despesas, em especial as de natureza financeira, como pretende a impetrante. Precedentes desta E.Corte. 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1424840 - 0014484-09.2006.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 02/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/08/2017 ) DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 195, §12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2006. CUSTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA (MARKETING). APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. GASTOS NÃO VINCULADOS DIRETAMENTE AO OBJETO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - A autora ajuizou a presente ação declaratória cumulada com repetição de indébito em face da União, cujo objeto é o aproveitamento de crédito do PIS e da COFINS calculados sobre despesas de marketing, considerando o advento das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, para fins de dedução do valor das contribuições a pagar, desde a entrada em vigor do regime não-cumulativo, devidamente atualizado pelos índices oficiais. 2 - Da análise das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, para fins de creditamento no regime não-cumulativo das contribuições PIS e COFINS, verifica-se que o conceito de insumos, abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade fim da empresa, não abarcando todos os elementos da sua atividade. 3 - Em consonância com os entendimentos firmados pela jurisprudência e considerando-se o objeto social das sociedades empresárias, ora apelantes, conclui-se que as despesas com publicidade e propaganda (marketing) não se qualificam como insumos. 4 - Apelação desprovida. (ApCiv 0014293-95.2014.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2019) Diante dessas premissas, não há como reconhecer que os valores relativos às despesas com marketing e publicidade sejam essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade mercantil desempenhada pela impetrante, pelo que não se mostra plausível a tese suscitada no recurso. Assim, de rigor a mantença da r. sentença recorrida. Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se." Com contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001927-80.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BR FARMACEUTICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001927-80.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de assegurar à parte impetrante o direito de recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e a contribuição ao PIS, deduzindo de suas bases imponíveis os insumos necessários à sua atividade empresarial, no caso, despesas com publicidade e propaganda. Alega a impetrante, em síntese, que recolhe as referidas contribuições sob a técnica da não cumulatividade, na forma das Leis de nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sustenta que tais leis, todavia, não regulamentaram especificamente quais insumos ou despesas poderiam ser deduzidos, razão pela qual a Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas RFN nº 242/2002 e 404/2004. Aduz que o que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170 aplica-se ao presente caso, tendo em vista que concluiu que os valores pagos com publicidade e propaganda assumem a natureza de insumos para a atividade econômica, haja vista sua essencialidade, relevância e inerência ao seu desempenho. A inicial veio instruída com documentos. O pedido de liminar foi indeferido. A União requereu seu ingresso no feito, pugnando pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal manifestou-se alegando não haver interesse público que justifique sua intervenção neste caso. Notificada, a autoridade prestou as informações sustentando a improcedência dos pedidos. A r. sentença denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Apela a parte impetrante, pugnando pela reforma do r. decisum. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte. O Ministério Público em seu parecer opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017) Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" (“Novo Código de Processo Civil comentado”, 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in “A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim”, Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido. (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, o presente recurso não merece prosperar. O E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, definiu que, para fins de creditamento de PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido, no caso concreto, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Eis a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifos nossos) (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, REsp 1221170/P, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ainda no referido julgado, a Exma. Ministra REGINA HELENA COSTA, em seu r. voto-vista, teceu importantes considerações acerca dos critérios da essencialidade e da relevância indicados como balizadores da definição de insumo, como se observa do trecho a seguir transcrito: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifos originais) Considerando-se as premissas fixadas pelo precedente daquela E. Corte Superior, não se antevê, em princípio, que despesas com marketing e publicidade apresente-se como elemento essencial e/ou relevante para a atividade comercial da apelante, de forma a ser caracterizada como insumo, para fins de apropriação de créditos não cumulativos do PIS e da COFINS. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais já consolidou o entendimento de que as despesas com marketing e publicidade são despesas incorridas pela pessoa jurídica, integrando os custos do negócio empreendido, logo, constituem a receita ou faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. Nesse sentido se encontram os seguintes precedentes do C. STJ e desta E. Corte: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. TEMA JULGADO PELO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.221.170-PR. EMPRESA FRANQUEADORA QUE TEM POR OBJETO A FABRICAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS TÊXTEIS. DESPESAS COM PUBLICIDADE E "MARKETING". DESPESAS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO SEGUNDO O PRECEDENTE REPETITIVO. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça julgou, em sede de recurso representativo da controvérsia, o REsp. n. 1.221.170 - PR onde foram apreciados e definidos os critérios para se obter o conceito de insumos para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, não-cumulativas, consoante artigos 3º, II, da Lei 10.637/2002 e 3º, II, da Lei 10.833/2003. 2. À semelhança do caso ora em julgamento, o precedente repetitivo foi construído por sobre julgamento em mandado de segurança na origem impetrado por empresa que atua no ramo de alimentos. Considerou-se ali que as despesas com promoções, propagandas, telefone e comissões são "custos" e "despesas" não essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos. Mutatis mutandis, as mesmas conclusões são aplicáveis para empresas que atuam no ramo de vestuário. 3. Indiferente aí a condição de se estar diante de contrato de franquia, pois não há nada em tal atividade que faça as despesas com propagandas terem maior relevância que nas demais atividades que fazem uso do mesmo serviço de "marketing" (v.g. como no caso do precedente repetitivo onde se tratava de empresa do ramo alimentício). 4. Desnecessidade de retorno dos autos à origem também diante da afirmação contida no voto-vencedor na Corte de Origem de que "[...] consoante o contrato de franquia que instrui os autos, os franqueados pagam mensalmente uma quantia destinada a constituir um fundo, com o qual são custeadas as despesas com propaganda a publicidade. Logo, havendo dúvidas quanto a quem efetivamente arca com o ônus atinente a tais despesas, também por esse fundamento o mandamus não merece prosperar, de vez que não cabe, nesta esfera, a dilação probatória" (e-STJ fls. 303). 5. Em se tratando e recurso manifestamente inadmissível por insistir em tese já afastada em julgamento de recurso repetitivo, aplico a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. 6. Agravo interno não provido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1437025 2014.00.35808-5, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE de 24/08/2018) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM MARKETING, PROPAGANDA E ALUGUEL DE VEÍCULOS. INSUMOS. NÃO ENQUADRAMENTO. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE. DESPROVIMENTO. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.221.170-PR, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/73, proferiu entendimento no sentido de que (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Verificação de preenchimento das balizas especificadas pelo STJ a fim de que o conceito de insumos seja aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. - Análise, para fins de enquadramento na categoria de "insumos", de determinados bens e serviços. Verificação do comprometimento da consecução da atividade-fim da empresa. Após cuidadosa avaliação do objeto social do contribuinte (Cláusula 3ª - O objetivo da Sociedade é (a) a fabricação, comercialização e revenda de produtos para alimentação animal, sais minerais, suplementos minerais, concentrados minerais, rações e concentrados; e (b) a participação, como sócia ou acionista, em outras sociedades e empreendimentos de qualquer natureza), conclui-se que as despesas em debate (marketing, propaganda e custos com aluguel de veículos) não se apresentam como essenciais ou relevantes à produção dos bens ou dos serviços prestados. - Descabida a alegação da agravante no que concerne aos princípios da capacidade contributiva e da legalidade (artigo 145, § 1º, da CF/88), uma vez que, ao se tratar de contribuições ao PIS e da COFINS (tributos incidentes sobre a receita ou faturamento), a técnica da não cumulatividade efetiva-se por meio do direito ao creditamento de despesas necessárias ao exercício da atividade da pessoa jurídica, as quais podem ser deduzidas de sua receita/faturamento a fim de que se possa chegar a uma base imponível acertada. - Inalterada a situação fática e devidamente enfrentados os argumentos deduzidos, naquilo que relevantes para a solução das questões controvertidas, justifica-se a manutenção da decisão recorrida. - Negado provimento ao agravo interno interposto pelo contribuinte. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 341054 - 0002074-03.2012.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 18/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2019 ) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS 10.63702 e 10.833/03. EMPRESA COMERCIAL. ATIVIDADE-FIM. DISTINÇÃO ENTRE INSUMOS E CUSTOS E DESPESAS. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. DESPESAS FINANCEIRAS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O § 12° do art. 195 da Constituição Federal estatui que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b, serão não cumulativas. Por sua vez, as Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS) disciplinam a não cumulatividade das contribuições PIS e COFINS, dispondo sobre os limites objetivos e subjetivos para a implementação dessa técnica de tributação. Isso porque, diferentemente do que ocorre com o IPI e com o ICMS, cujas definições para a efetivação da não cumulatividade estão expostas diretamente no texto constitucional, no que tange ao PIS e à COFINS, outorgou-se tal tarefa à lei infraconstitucional. Por conseguinte, para a apuração dessas contribuições, cabe à lei autorizar, limitar ou vedar as deduções de determinados valores. 2. Assim é que o art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003 trata de alguns valores, bens e serviços que podem ser utilizados para a geração de créditos de PIS e COFINS. Não obstante, neles estão excluídos os custos como propaganda e marketing do produto. 3. Estando as regras da não cumulatividade das contribuições sociais afetas à definição infraconstitucional, o conceito do termo "insumo" para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na apuração do PIS e COFINS deve ser extraído do inciso II do artigo 3º das referidas Leis, não havendo direito de creditamento para abranger qualquer outro bem ou serviço que não seja diretamente utilizado na fabricação dos produtos destinados à venda ou na prestação dos serviços. De fato, consoante interpretação literal dos dispositivos legais em apreço, os insumos que ensejam o creditamento de PIS e COFINS são tão somente aqueles bens ou serviços diretamente ligados à produção dos produtos destinados à venda ou prestação dos serviços do estabelecimento comercial correspondente, segundo sua atividade fim. O conceito de insumos abrange, pois, todos os elementos que se incorporam ao produto final, desde que vinculados à atividade da empresa. 4. Caso o legislador ordinário pretendesse dar uma maior elasticidade ao conceito, empregando-lhe um caráter genérico, não teria trazido um rol detalhado de despesas que podem gerar créditos ao contribuinte. Rol taxativo de descontos de créditos possíveis. 5. É inviável estender o alcance da expressão de modo a permitir o aproveitamento, como créditos de PIS/COFINS, de despesas com marketing, propaganda, publicidade, representação comercial, limpeza, vigilância, combustíveis, etc., que são meros custos despendidos no processo de comercialização do produto final. 6. No caso, os custos com propaganda e publicidade suportados pela impetrante não estão inseridos na sua cadeia de produção, destinando-se, em verdade, à posterior comercialização dos produtos, donde que não podem ser tidos como insumo. Precedentes desta Corte e das demais Cortes Regionais. 7. A tributação da COFINS e PIS segue a discricionariedade do legislador, prevalecendo o direito ao creditamento das contribuições incidentes sobre os insumos, despesas decorrentes da atividade produtiva em si e não sobre a totalidade dos custos e despesas, em especial as de natureza financeira, como pretende a impetrante. Precedentes desta E.Corte. 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1424840 - 0014484-09.2006.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 02/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/08/2017 ) DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 195, §12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2006. CUSTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA (MARKETING). APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. GASTOS NÃO VINCULADOS DIRETAMENTE AO OBJETO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - A autora ajuizou a presente ação declaratória cumulada com repetição de indébito em face da União, cujo objeto é o aproveitamento de crédito do PIS e da COFINS calculados sobre despesas de marketing, considerando o advento das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, para fins de dedução do valor das contribuições a pagar, desde a entrada em vigor do regime não-cumulativo, devidamente atualizado pelos índices oficiais. 2 - Da análise das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, para fins de creditamento no regime não-cumulativo das contribuições PIS e COFINS, verifica-se que o conceito de insumos, abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade fim da empresa, não abarcando todos os elementos da sua atividade. 3 - Em consonância com os entendimentos firmados pela jurisprudência e considerando-se o objeto social das sociedades empresárias, ora apelantes, conclui-se que as despesas com publicidade e propaganda (marketing) não se qualificam como insumos. 4 - Apelação desprovida. (ApCiv 0014293-95.2014.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2019) Diante dessas premissas, não há como reconhecer que os valores relativos às despesas com marketing e publicidade sejam essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade mercantil desempenhada pela impetrante, pelo que não se mostra plausível a tese suscitada no recurso. Assim, de rigor a mantença da r. sentença recorrida. Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 3 de setembro de 2021.

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: BR FARMACEUTICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001927-80.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de assegurar à parte impetrante o direito de recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e a contribuição ao PIS, deduzindo de suas bases imponíveis os insumos necessários à sua atividade empresarial, no caso, despesas com publicidade e propaganda, Alega a impetrante, em síntese, que recolhe as referidas contribuições sob a técnica da não cumulatividade, na forma das Leis de nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sustenta que tais leis, todavia, não regulamentaram especificamente quais insumos ou despesas poderiam ser deduzidos, razão pela qual a Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas RFN nº 242/2002 e 404/2004. Aduz que o que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170 aplica-se ao presente caso, tendo em vista que concluiu que os valores pagos com publicidade e propaganda assumem a natureza de insumos para a atividade econômica, haja vista sua essencialidade, relevância e inerência ao seu desempenho. A inicial veio instruída com documentos. O pedido de liminar foi indeferido. A União requereu seu ingresso no feito, pugnando pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal manifestou-se alegando não haver interesse público que justifique sua intervenção neste caso. Notificada, a autoridade prestou as informações sustentando a improcedência dos pedidos. É o relatório. DECIDO. Verifico que estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Controvertem as partes, nestes autos, a respeito do conceito de “insumos na prestação de serviços” dedutíveis para fins de cobrança da COFINS e da contribuição ao PIS, na modalidade não cumulativa. Vê-se que foi essa a exata terminologia adotada pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 3º), isto é, “insumos na prestação de serviços”, o que revela o intuito legislativo de não admitir quaisquer descontos, mas somente aqueles especificamente empregados na prestação de serviços. Assim, é de duvidosa procedência a tese segundo a qual toda e qualquer despesa realizada na consecução das atividades empresariais deva ser deduzida das bases imponíveis da COFINS e da contribuição ao PIS. Uma análise de evolução legislativa das contribuições em questão indica que as bases de cálculo eleitas pelo legislador infraconstitucional sempre foram o faturamento, ou, conforme admitido no período posterior à Emenda nº 20/98, o faturamento ou a receita. No conceito previsto na Lei Complementar nº 70/91, que tratava da COFINS, o faturamento é “a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza” (art. 2º). Para efeito da apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP, estabeleceu o art. 3º da Lei nº 9.715/98, que “considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia”. A Lei nº 10.637/2002, por seu turno, conceituou o faturamento mensal, base imponível da contribuição ao PIS/PASEP não cumulativo, como “o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Esse mesmo conceito foi posto pela Lei nº 10.833/2003 para a COFINS não cumulativa. Observe-se que as contribuições em exame não são tributos que incidem sobre a renda ou o lucro do contribuinte e que autorizariam a exclusão de determinados valores relativos às despesas com publicidade e propaganda. Tais tributos incidem sobre o faturamento (ou a receita), aí incluídos todos os custos operacionais incorridos para o desenvolvimento dessas atividades, nos quais deve ser agregada, evidentemente, tais despesas, das quais os comerciantes costumam ser integralmente reembolsados pelos consumidores de seus produtos ou serviços. Caso prevaleça o entendimento sustentado nestes autos, seria lícito a quaisquer contribuintes deduzir ou excluir da base de cálculo das contribuições em apreço os valores pagos a seus fornecedores, aos empregados, a terceiros, o que certamente não é o intuito constitucional. As regras do artigo 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não têm a extensão e o sentido sustentados na inicial. O termo "bens e serviços utilizados como insumo" deve ser examinado à luz da essencialidade no desenvolvimento da atividade empresarial. Ora, ainda que seja evidente que despesas com publicidade e propaganda sejam facilitadores da atividade, não são propriamente "essenciais", já que, mesmo sem elas, a atividade poderia se realizar. A ideia de "relevância", por sua vez, pressupõe relação direta com a atividade-fim, o que seguramente não é o caso. Assim, com a devida vênia, tais despesas não são "essenciais", nem "relevantes", razão pela qual não se aplica a tese firmada pelo STJ no RESP 1.221.170. Nesse sentido são os seguintes julgados do TRF 3ª Região: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS. COFINS. ARTIGO 3º, INCISO II, DAS LEIS nº 10.637/02 e 10.833/03. DESPESAS COM IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VENDAS ON-LINE. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDA. 1. A presente ação tem por escopo a obtenção de provimento jurisdicional para que seja declarado o direito da empresa autora ao creditamento de despesas com publicidade e propaganda, fotografia, serviços de informática, além de custos com fretes e correios, telefonia, e energia elétrica, na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS. 2. Inicialmente, não conheço da apelação no tocante ao pedido da recorrente de reconhecimento do direito à compensação/restituição dos valores pagos indevidamente, nos últimos 5 (cinco) anos, a título de PIS/COFINS, na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão, com a atualização do indébito pela taxa SELIC, porquanto tal pleito não foi objeto da exordial, inovando a apelante, nesse aspecto. 3. A questão em discussão diz respeito ao regime da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto nos §§ 12 e 13 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzidos pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS). 4. Desse modo, as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 dispuseram em seu artigo 3º, inciso II, sobre o creditamento a título de PIS e COFINS, respectivamente, dispondo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 5. Nesse passo, considerando que as regras da não-cumulatividade das contribuições sociais em comento estão afetas à definição infraconstitucional, ao amparo da Lei Maior, os aludidos diplomas normativos restringiram a hipótese de creditamento àqueles bens e serviços utilizados como "insumo", vale dizer, o elemento intrinsecamente relacionado ao processo de produção de mercadorias ou serviços que tem por objeto a pessoa jurídica, não havendo de se cogitar na interpretação do termo "insumo" de forma ampla, abrangendo quaisquer custos e despesas inerentes à atividade da empresa, sob pena de violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional. 6. Compulsando os autos, observa-se à vista do CNPJ da empresa autora (Id 90539965) que ela tem por atividade econômica principal (Cód. 47.53-9-00) o comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo; e, como atividades econômicas secundárias: 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente 47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 47.56-3-00 - Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios 74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários 96.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente. 7. Outrossim, verifica-se por meio de cópia de alteração do Contrato Social da empresa autora, arquivada na JUCESP em 07/03/2018, na Cláusula Segunda (Id 90539966), que a sociedade tem por Objeto Social, in verbis: CLÁUSULA 2ª - DO OBJETO SOCIAL - A sociedade tem por objeto social o Comércio Varejista Especializado em Eletrodomésticos, Eletroeletrônicos e afins, o Comércio Varejista Especializado de Equipamentos e Suprimentos de informática bem como a prestação de serviços de instalação de bens móveis e a atividade de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliário, Comércio varejista de Artigos Esportivos e de Suplementos Alimentares e Instrumentos Musicais e Afins. 8. Insta mencionar que o conceito de "insumo", para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser extraído do inciso II, do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não havendo direito a crédito sem qualquer limitação para abranger qualquer bem ou serviço que não seja intrinsecamente vinculado à fabricação do produto destinado à venda ou à prestação de serviços. 9. No que alude ao caso em discussão, o E. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última análise velar pela correta aplicação da lei federal, no julgamento do REsp nº 1.221.170, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou a referida controvérsia e proferiu entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 10. In casu, no que alude à alegada subsunção das despesas com publicidade e propaganda, fotografia e serviços de informática ao conceito de insumo, para apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, entendo que a pretensão da empresa autora não encontra guarida para prosperar. 11. Não obstante a ora recorrente suporte tais despesas no exercício de sua atividade "e-commerce", realizando revenda pela internet de diversos produtos/mercadorias, e, equivocadamente, as conceitue como insumo, em cotejo com o objeto social da empresa autora não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas para fins de caracterizar a legitimidade do desconto na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. 12. Em verdade, os referidos gastos (Id's 90540043 e 90539969) apontados pela empresa apelante como insumos - publicidade, propaganda, fotografia, serviços de informática -, constituem meras despesas que se relacionam indiretamente com o objeto social da empresa e, a despeito da contratação de serviços com prestadores (v.g. Amazon, Google Brasil, Buscape Company, entre outros) para maior captação de consumidores na internet e incrementação do negócio da empresa, personalizando-o, como estratégia comercial, eles não se encontram abarcados no conceito de "insumo" propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do REsp nº 1.221.170. 13. Com efeito, não se pode afirmar que os serviços contratados pela sociedade recorrente, geradores de tais despesas consideradas "insumo", pela apelante, sejam essenciais e relevantes como elemento sine qua non à prestação do serviço objeto do Contrato Social da empresa. 14. Não cabe ampliar o conceito de insumo a ponto de entendê-lo como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, valendo ressaltar que a legislação de regência do PIS e da Cofins utilizou a expressão "insumo", e não "despesa" ou "custo" dedutível, como refere a legislação do Imposto de Renda (IRPJ), não se podendo aplicar, por analogia, os conceitos dessa última. 15. No tocante a despesas com frete e armazenagem de mercadorias, a possibilidade de creditamento tem previsão na interpretação sistemática do art. 3º, inc. I e IX, da Lei nº 10.833/03. Ademais, não restou devidamente comprovado nos autos que os alegados custos com frete são suportados exclusivamente pela empresa autora (comerciante varejista) e não pelo consumidor (adquirente do produto), como geralmente ocorre nas vendas "e-commerce", mediante cálculo e cômputo do frete somado ao valor da mercadoria. 16. Outrossim, insta mencionar no que alude a créditos atinentes a despesas com energia elétrica e serviços de telecomunicação, antes previstas na redação original da MP nº 66/2002, que foram objeto de veto, pelo Executivo, quando da conversão na Lei nº 10.637/2002, em razão da ampliação da base geradora de créditos, promovendo uma perda anual de arrecadação da ordem de R$ 118 milhões, citada à época, e conflitando com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal por comprometer o equilíbrio fiscal e, por consequência, desatender ao interesse público. 17. In casu, não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas pela autora, ora apelante, para fins de caracterizá-las como "insumo" propriamente dito, a possibilitar-lhe o creditamento na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. 18. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida (TRF 3ª Região, Terceira Turma, ApCiv 5025892-04.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Nery da Costa Junior, intimação via sistema em 13.11.2020). AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. DESPESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A controvérsia jurídica referente à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, de taxas/comissões pagas a administradoras de cartões de crédito/débito, já foi decidida por ambas as Turmas do E. Supremo Tribunal Federal 2. O valor da taxa de administração de cartão de crédito/débito constitui despesa operacional e integra a receita obtida pela pessoa jurídica com a venda do produto/serviço, ainda que tal percentual fique retido pela operadora no repasse dos valores da operação (RE nº 744.449-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 3. Os serviços de publicidade e de cartão de crédito e débito não se enquadram no conceito de insumo à luz do critério da essencialidade, pois não são indispensáveis ao exercício da atividade econômica explorada pela impetrante, em que pese sejam inegáveis mecanismo de fomento às suas atividades e ferramenta facilitadora de transações financeiras e de pagamentos colocada à disposição dos consumidores e clientes em geral. Precedentes. 4. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. Agravo interno desprovido (TRF 3ª Região, Sexta Turma, ApCiv 5003226-42.2019.4.03.6110, Rel. Des. Federal Diva Prestes Marcondes Malerbi, intimação via sistema em 24.11.2020). Em face do exposto, por não vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado, nem ofensa a direito líquido e certo da parte impetrante, julgo improcedente o pedido, para denegar a segurança. Custas "ex lege". Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. O.. São José dos Campos, na data da assinatura.

06/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: BR FARMACEUTICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP D E C I S Ã O Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001927-80.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de assegurar à parte impetrante o direito de recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e a contribuição ao PIS, deduzindo de suas bases imponíveis os insumos necessários à sua atividade empresarial, no caso despesas com publicidade e propaganda. Alega a impetrante, em síntese, que recolhe as referidas contribuições sob a técnica da não cumulatividade, na forma das Leis de nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sustenta que tais leis, todavia, não regulamentaram especificamente quais insumos ou despesas poderiam ser deduzidos, razão pela qual a Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas RFN nº 242/2002 e 404/2004. Aduz que o que restou decidido no REsp nº 1.221.170, STJ, aplica-se ao presente caso, tendo em vista que concluiu que os valores pagos com as despesas de publicidade e propaganda assumem natureza de insumos para a atividade econômica. A inicial veio instruída com documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. Preliminarmente, não verifico a ocorrência de prevenção em relação aos processos relacionados na certidão de distribuição, tendo em vista que os objetos são diversos. Observo, além disso, que a impetrante vem se submetendo à sistemática de tributação aqui discutida há muitos anos. Sem embargo da garantia constitucional que franqueia o mais amplo acesso à jurisdição, inclusive para evitar lesões a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988), a concessão de medidas liminares em mandado de segurança não se satisfaz com a mera alegação de “periculum in mora”, ou de “dano grave e de difícil reparação”. É necessário, ao contrário, que esteja presente uma situação concreta que, caso não impedida, resulte na “ineficácia da medida”, caso seja concedida somente na sentença (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). No caso em exame, uma vez constatada em sentença o direito aqui reclamado, haverá imediata suspensão de sua exigência, sendo certo que a compensação requerida só poderia ocorrer depois do trânsito em julgado (art. 170-A do CTN). Por tais razões, ausente o risco concreto de ineficácia da medida, não há que se falar em liminar. Ainda que superado tal impedimento, tampouco restou demonstrada a relevância dos fundamentos expostos na inicial. Uma análise de evolução legislativa das contribuições em questão indica que as bases de cálculo eleitas pelo legislador infraconstitucional sempre foram o faturamento, ou, conforme admitido no período posterior à Emenda nº 20/98, o faturamento ou a receita. No conceito previsto na Lei Complementar nº 70/91, que tratava da COFINS, o faturamento é “a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza” (art. 2º). Para efeito da apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP, estabeleceu o art. 3º da Lei nº 9.715/98, que “considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia”. A Lei nº 10.637/2002, por seu turno, conceituou o faturamento mensal, base imponível da contribuição ao PIS/PASEP não cumulativo, como “o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Esse mesmo conceito foi posto pela Lei nº 10.833/2003 para a COFINS não cumulativa. Observe-se que as contribuições em exame não são tributos que incidem sobre a renda ou o lucro do contribuinte e que autorizariam a exclusão de determinados valores relativos às despesas de publicidade e propaganda. Tais tributos incidem sobre o faturamento (ou a receita), aí incluídos todos os custos operacionais incorridos para o desenvolvimento dessas atividades, nos quais deve ser agregada, evidentemente, tais despesas, das quais os comerciantes costumam ser integralmente reembolsados pelos consumidores de seus produtos ou serviços. Caso prevaleça o entendimento sustentado nestes autos, seria lícito a quaisquer contribuintes deduzir ou excluir da base de cálculo das contribuições em apreço os valores pagos a seus fornecedores, aos empregados, a terceiros, o que certamente não é o intuito constitucional. As regras dos artigo 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não tem a extensão e o sentido sustentados na inicial. O termo "bens e serviços utilizados como insumo" deve ser examinado à luz da essencialidade no desenvolvimento da atividade empresarial. Ora, ainda que seja evidente que despesas com publicidade e propaganda sirvam de estímulo ou fomento à atividade econômica, não são propriamente "essenciais", já que, mesmo sem elas, a atividade poderia se realizar. A ideia "relevância", por sua vez, pressupõe relação direta com a atividade-fim, o que seguramente não é o caso. Assim, com a devida vênia, tais despesas não são "essenciais", nem "relevantes", razão pela qual não se aplica a tese firmada pelo STJ no RESP 1.221.170. Nesse sentido são os seguintes julgados do TRF 3ª Região: AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. DESPESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 3. Os serviços de publicidade e de cartão de crédito e débito não se enquadram no conceito de insumo à luz do critério da essencialidade, pois não são indispensáveis ao exercício da atividade econômica explorada pela impetrante, em que pese sejam inegáveis mecanismo de fomento às suas atividades e ferramenta facilitadora de transações financeiras e de pagamentos colocada à disposição dos consumidores e clientes em geral. Precedentes. 4. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. Agravo interno desprovido. (TRF3, Sexta Turma, ApCiv 5003226-42.2019.4.03.6110, Rel. Desembargadora Federal Diva Malerbi, intimação via sistema em 24.112020). PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS. COFINS. ARTIGO 3º, INCISO II, DAS LEIS nº 10.637/02 e 10.833/03. DESPESAS COM IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VENDAS ON-LINE. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDA. 1. A presente ação tem por escopo a obtenção de provimento jurisdicional para que seja declarado o direito da empresa autora ao creditamento de despesas com publicidade e propaganda, fotografia, serviços de informática, além de custos com fretes e correios, telefonia, e energia elétrica, na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS. 2. Inicialmente, não conheço da apelação no tocante ao pedido da recorrente de reconhecimento do direito à compensação/restituição dos valores pagos indevidamente, nos últimos 5 (cinco) anos, a título de PIS/COFINS, na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão, com a atualização do indébito pela taxa SELIC, porquanto tal pleito não foi objeto da exordial, inovando a apelante, nesse aspecto. 3. A questão em discussão diz respeito ao regime da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto nos §§ 12 e 13 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzidos pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS). 4. Desse modo, as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 dispuseram em seu artigo 3º, inciso II, sobre o creditamento a título de PIS e COFINS, respectivamente, dispondo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 5. Nesse passo, considerando que as regras da não-cumulatividade das contribuições sociais em comento estão afetas à definição infraconstitucional, ao amparo da Lei Maior, os aludidos diplomas normativos restringiram a hipótese de creditamento àqueles bens e serviços utilizados como "insumo", vale dizer, o elemento intrinsecamente relacionado ao processo de produção de mercadorias ou serviços que tem por objeto a pessoa jurídica, não havendo de se cogitar na interpretação do termo "insumo" de forma ampla, abrangendo quaisquer custos e despesas inerentes à atividade da empresa, sob pena de violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional. 6. Compulsando os autos, observa-se à vista do CNPJ da empresa autora (Id 90539965) que ela tem por atividade econômica principal (Cód. 47.53-9-00) o comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo; e, como atividades econômicas secundárias: 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente 47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 47.56-3-00 - Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios 74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários 96.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente. 7. Outrossim, verifica-se por meio de cópia de alteração do Contrato Social da empresa autora, arquivada na JUCESP em 07/03/2018, na Cláusula Segunda (Id 90539966), que a sociedade tem por Objeto Social, in verbis: CLÁUSULA 2ª - DO OBJETO SOCIAL - A sociedade tem por objeto social o Comércio Varejista Especializado em Eletrodomésticos, Eletroeletrônicos e afins, o Comércio Varejista Especializado de Equipamentos e Suprimentos de informática bem como a prestação de serviços de instalação de bens móveis e a atividade de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliário, Comércio varejista de Artigos Esportivos e de Suplementos Alimentares e Instrumentos Musicais e Afins. 8. Insta mencionar que o conceito de "insumo", para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser extraído do inciso II, do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não havendo direito a crédito sem qualquer limitação para abranger qualquer bem ou serviço que não seja intrinsecamente vinculado à fabricação do produto destinado à venda ou à prestação de serviços. 9. No que alude ao caso em discussão, o E. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última análise velar pela correta aplicação da lei federal, no julgamento do REsp nº 1.221.170, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou a referida controvérsia e proferiu entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 10. In casu, no que alude à alegada subsunção das despesas com publicidade e propaganda, fotografia e serviços de informática ao conceito de insumo, para apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, entendo que a pretensão da empresa autora não encontra guarida para prosperar. 11. Não obstante a ora recorrente suporte tais despesas no exercício de sua atividade "e-commerce", realizando revenda pela internet de diversos produtos/mercadorias, e, equivocadamente, as conceitue como insumo, em cotejo com o objeto social da empresa autora não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas para fins de caracterizar a legitimidade do desconto na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. 12. Em verdade, os referidos gastos (Id's 90540043 e 90539969) apontados pela empresa apelante como insumos - publicidade, propaganda, fotografia, serviços de informática -, constituem meras despesas que se relacionam indiretamente com o objeto social da empresa e, a despeito da contratação de serviços com prestadores (v.g. Amazon, Google Brasil, Buscape Company, entre outros) para maior captação de consumidores na internet e incrementação do negócio da empresa, personalizando-o, como estratégia comercial, eles não se encontram abarcados no conceito de "insumo" propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do REsp nº 1.221.170. 13. Com efeito, não se pode afirmar que os serviços contratados pela sociedade recorrente, geradores de tais despesas consideradas "insumo", pela apelante, sejam essenciais e relevantes como elemento sine qua non à prestação do serviço objeto do Contrato Social da empresa. 14. Não cabe ampliar o conceito de insumo a ponto de entendê-lo como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, valendo ressaltar que a legislação de regência do PIS e da Cofins utilizou a expressão "insumo", e não "despesa" ou "custo" dedutível, como refere a legislação do Imposto de Renda (IRPJ), não se podendo aplicar, por analogia, os conceitos dessa última. 15. No tocante a despesas com frete e armazenagem de mercadorias, a possibilidade de creditamento tem previsão na interpretação sistemática do art. 3º, inc. I e IX, da Lei nº 10.833/03. Ademais, não restou devidamente comprovado nos autos que os alegados custos com frete são suportados exclusivamente pela empresa autora (comerciante varejista) e não pelo consumidor (adquirente do produto), como geralmente ocorre nas vendas "e-commerce", mediante cálculo e cômputo do frete somado ao valor da mercadoria. 16. Outrossim, insta mencionar no que alude a créditos atinentes a despesas com energia elétrica e serviços de telecomunicação, antes previstas na redação original da MP nº 66/2002, que foram objeto de veto, pelo Executivo, quando da conversão na Lei nº 10.637/2002, em razão da ampliação da base geradora de créditos, promovendo uma perda anual de arrecadação da ordem de R$ 118 milhões, citada à época, e conflitando com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal por comprometer o equilíbrio fiscal e, por consequência, desatender ao interesse público. 17. In casu, não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas pela autora, ora apelante, para fins de caracterizá-las como "insumo" propriamente dito, a possibilitar-lhe o creditamento na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. 18. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida (TRF 3, Terceira Turma, ApCiv 5025892-04.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Nery da Costa Junior, intimação via sistema em 13.11.2020). Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações necessárias, no prazo legal. Dê-se ciência à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, vista ao Ministério Público Federal. Cópia desta decisão servirá como ofício. Intimem-se. Oficie-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

05/03/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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