Agravo em Recurso Especial 5073746-64.2023.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5073746-64.2023.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2025, 13:33

Trânsito em julgado

07/08/2025, 13:33

Publicação

12/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2758163/SC (2024/0373090-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: HELIO KOOITI SHIMIZU ADVOGADOS: DEMITRIO CUSTÓDIO - SC015337 ALINE JUNCKES - SC023131 RAFAEL JUNCKES - SC033144 ANA PAULA SILVA - SC028354 BRUNA RICHARTZ PEREIRA - SC068609 AGRAVADO: CONSORCIO BLUMENAU NORTE SHOPPING ADVOGADOS: ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO - SP313716 RAFAEL BERNARDI SILVA - SP278277 RODRIGO DUARTE - SP358824 EDUARDO BARBATO CÔRTES - SC051468 ALBERT VALERIO ABATE - SP263573 SOPHIA SIMAS - SC061925 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 16:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2758163/SC (2024/0373090-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: HELIO KOOITI SHIMIZU ADVOGADOS: DEMITRIO CUSTÓDIO - SC015337 ALINE JUNCKES - SC023131 RAFAEL JUNCKES - SC033144 ANA PAULA SILVA - SC028354 BRUNA RICHARTZ PEREIRA - SC068609 AGRAVADO: CONSORCIO BLUMENAU NORTE SHOPPING ADVOGADOS: ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO - SP313716 RAFAEL BERNARDI SILVA - SP278277 RODRIGO DUARTE - SP358824 EDUARDO BARBATO CÔRTES - SC051468 ALBERT VALERIO ABATE - SP263573 SOPHIA SIMAS - SC061925 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 16:15

Documento (Certidão)

25/04/2025, 16:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

26/03/2025, 13:41

Protocolo de Petição

26/03/2025, 13:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2758163/SC (2024/0373090-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: HELIO KOOITI SHIMIZU ADVOGADOS: DEMITRIO CUSTÓDIO - SC015337 ALINE JUNCKES - SC023131 RAFAEL JUNCKES - SC033144 BRUNA RICHARTZ PEREIRA - SC068609 AGRAVADO: CONSORCIO BLUMENAU NORTE SHOPPING ADVOGADOS: ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO - SP313716 RAFAEL BERNARDI SILVA - SP278277 RODRIGO DUARTE - SP358824 EDUARDO BARBATO CÔRTES - SC051468 ALBERT VALERIO ABATE - SP263573 SOPHIA SIMAS - SC061925 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por HELIO KOOITI SHIMIZU, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 31/07/2024. Concluso ao gabinete em: 10/12/2024. Ação: de execução de título extrajudicial, ajuizada por CONSÓRCIO BLUMENAU NORTE SHOPPING, em face do agravante. Decisão interlocutória: rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante. Acórdão (e-STJ, fls. 72/78): deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, para acolher a exceção de pré-executividade, em razão da novação, e extinguir a ação executória, nos termos da seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - ALEGADA NOVAÇÃO DO ACORDO - ACOLHIMENTO - TRANSAÇÃO QUE DEU QUITAÇÃO AOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS - ADEMAIS, CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO INFORMADO EM EXECUÇÃO DIVERSA ABRANGIDA PELA TRANSAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. O novo pacto retirou do credor o direito de cobrar os contratos originários, bem como foi informado o cumprimento integral do acordo em um dos processos abrangidos pela transação, pelo que a exceção de pré-executividade merece acolhimento. Embargos de declaração (e-STJ, fls. 114/116): opostos pelo agravante, foram rejeitados. O Tribunal de origem consignou o seguinte: A decisão colegiada decidiu por deixar de fixar honorários em observância aos termos da transação extrajudicial entabulada entre as partes, transação essa que consubstanciou o acolhimento da exceção de pré-executividade. (...) De mais a mais, tem-se que o próprio acordo do qual este colegiado reconheceu a validade previa a quitação de toda e qualquer pretensão relativa aos contratos originários. Verifica-se que o embargante, na realidade, pretende discutir questões enfrentadas no acórdão embargado. Recurso especial (e-STJ, fls. 130/142): alega violação do art. 85, §1º e 2º, I, II, III e IV, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução, em razão da novação, deveriam ser fixados honorários sucumbências em seu favor. O RELATÓRIO. DECIDO. - Da existência de fundamento não impugnado O agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/SC, no sentido de que os honorários não teriam sido fixados em observância aos termos da transação extrajudicial entabulada entre as partes, a qual teria consubstanciado o acolhimento da exceção de pré-executividade e previa a quitação de toda e qualquer pretensão relativa aos contratos originários (e-STJ, fls. 77 e 114/115). Como esse fundamento não foi impugnado, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da questão relativa à fixação dos honorários sucumbenciais, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

25/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(24)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(48)