Agravo em Recurso Especial 1023299-06.2023.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1023299-06.2023.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2025, 16:03

Trânsito em julgado

25/06/2025, 16:03

Publicação

30/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2791081/MT (2024/0428159-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GILBERTO FILIPPI TOME AGRAVANTE: ADEMIR FILIPPI TOME AGRAVANTE: PAULO CESAR FILIPPI TOME ADVOGADO: RODRIGO MOURA DE VARGAS - MT014912A AGRAVADO: ODALGIRO DA SILVA ADVOGADOS: ANDRÉA KARINE TRAGE BELIZÁRIO - MT009106 ANA PAULA JESUS ARAUJO - MT022710O JULIERME ROMERO - MT006240 AGRAVADO: MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO AGRAVADO: MARCELO DE PAULA XAVIER ADVOGADOS: MARIA ISABEL DE PAULA XAVIER - PR053677 ROGERIO DE JESUS MARQUES - PR066504 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 06:10

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:53

Publicação

12/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2791081/MT (2024/0428159-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GILBERTO FILIPPI TOME AGRAVANTE: ADEMIR FILIPPI TOME AGRAVANTE: PAULO CESAR FILIPPI TOME ADVOGADO: RODRIGO MOURA DE VARGAS - MT014912A AGRAVADO: ODALGIRO DA SILVA ADVOGADOS: ANDRÉA KARINE TRAGE BELIZÁRIO - MT009106 ANA PAULA JESUS ARAUJO - MT022710O JULIERME ROMERO - MT006240 AGRAVADO: MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO AGRAVADO: MARCELO DE PAULA XAVIER ADVOGADOS: MARIA ISABEL DE PAULA XAVIER - PR053677 ROGERIO DE JESUS MARQUES - PR066504 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 15:03

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 17:01

Documento (Certidão)

25/04/2025, 16:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791081/MT (2024/0428159-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GILBERTO FILIPPI TOME AGRAVANTE: ADEMIR FILIPPI TOME AGRAVANTE: PAULO CESAR FILIPPI TOME ADVOGADO: RODRIGO MOURA DE VARGAS - MT014912A AGRAVADO: ODALGIRO DA SILVA ADVOGADOS: ANDRÉA KARINE TRAGE BELIZÁRIO - MT009106 ANA PAULA JESUS ARAUJO - MT022710O JULIERME ROMERO - MT006240 AGRAVADO: MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO AGRAVADO: MARCELO DE PAULA XAVIER ADVOGADOS: MARIA ISABEL DE PAULA XAVIER - PR053677 ROGERIO DE JESUS MARQUES - PR066504 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GILBERTO FILIPPI TOM E OUTROS contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim ementado: "AGRAVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PERDAS E DANOS – COMANDO DA DETERMINAÇÃO QUE APENAS DEU EFETIVIDADE PARA ANTERIOR DECISÃO JÁ ANALISADA/MANTIDA POR ESTA CORTE E, INCLUSIVE, TRANSITADA EM JULGADO – AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE – DETERMINAÇÃO DE PESQUISA PELO SISTEMA RENAJUD – POSSIBILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO NESTA PARTE – DECISÃO MANTIDA. Revela-se irrecorrível a determinação que nada mais fez que dar efetividade à anterior decisão já, inclusive, mantida em grau de recurso e transitada em julgado. A pesquisa pelo sistema RENAJUD configura medida apta para tentar buscar a satisfação do débito." (e-STJ fl. 151) Os embargos de declaração foram rejeitados(e-STJ fls. 200/221). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 224/243), os recorrentes apontam violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Sustentam, em síntese, a nulidade do acórdão por não suprir a omissão e contradição apontadas nos aclaratórios, especialmente, quanto à responsabilidade dos recorrentes e à quantidade de sacas de soja que deveriam depositar nos autos. Alegam afronta aos arts. 391, 789, 890 e 792 do CPC, defendendo que bens de terceiros não podem responder ilimitadamente pelo débito de outrem. Salientam que até o momento não foi declarada fraude à execução relativa ao contrato de arrendamento firmado entre as empresas Agatha Agropecuária Ltda. e Agrobull Ltda. e os ora recorrentes, tratando-se de mera alegação dos recorridos, pendente de julgamento no juízo de origem. Afirmam que foi violado o art. 507 do CPC, haja vista a inexistência de preclusão, pois não houve determinação judicial estabelecendo o valor correspondente ao produto do contrato de arrendamento. Contrarrazões às e-STJ fls. 253/268, o recurso não foi admitido na origem, dando ensejo ao presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Registra-se que o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pelos recorrentes, mesmo que de modo breve, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. Na hipótese, ao dirimir os embargos de declaração, o aresto atacado deixou assentado que " (...) o Colegiado concluiu não ser caso de reconhecer do recurso por atacar despacho que ao determinar a penhora on line nas contas dos agravantes agora embargantes de declaração nada mais fez que dar efetividade à anterior decisão, proferida em 2018 e há muito já transitada em julgado. Logo, neste aspecto, de penhora on-line o Agravo não foi conhecido, ou seja, o Colegiado sequer adentrou ao mérito da discussão sobre limite da responsabilidade dos agravantes agora embargantes de declaração quanto à obrigação que tem para cumprir. O Colegiado, sem emitir juízo de valor quanto a limite de responsabilidade, apenas descreveu a situação fático-processual para demonstrar sua conclusão de que a ordem de penhora on line tratou de mero despacho de efetividade, portanto irrecorrível. E quanto a ordem de pesquisas pelo sistema Renajud, o Colegiado concluiu tratar de medida adotada para dar validade à decisão que em 2018 tinha ordenado o depósito das sacas de soja pelos interessados agravantes e agora embargantes de declaração. Neste especifico ponto o recurso foi desprovido" (e-STJ fls. 217) Como se sabe, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão, contradição ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS CONSTATADOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE SALDO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FINS ALIMENTARES. REVISÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2.(...)" (AgInt no AREsp 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) No que se refere à ofensa aos arts. 391, 789, 890 e 792 do CPC, verifica-se que as matérias versadas nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". De mais a mais, não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a negativa de prestação jurisdicional, haja vista o julgado estar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente. Observe-se, ainda que, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC QUE SEQUER FOI ARGUIDA. APLICAÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Não pode ser conhecido o agravo interno na parte relativa ao dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Prequestionamento ficto que pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 4. O exame do recurso especial, para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, demandaria a incursão no acervo fático dos autos, o que não se mostra possível nesta instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO." (AgInt no REsp 1.839.004/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022 – grifou-se) Registra-se que as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem, no sentido de que o despacho apenas deu "efetividade à anterior decisão, proferida em 2018 e há muito já transitada em julgado" (e-STJ 217) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. Por fim, extrai-se das razões recursais que a parte agravante, então recorrente, não refutou os fundamentos adotados pela Corte local, segundo os quais "(...) a ordem de penhora on line tratou de mero despacho de efetividade, portanto irrecorrível" (e-STJ fl. 217), o que desafia o óbice constante da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

26/02/2025, 00:00

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