Agravo em Recurso Especial 2347006-90.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2347006-90.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Massa Falida do Banco Santos S/A - Agravado: Calçados Pricawi Ltda. e outro - Agravado: Carlos Krasnievicz - Agravado: Breno Becker - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERÇÃO AGRAVANTE QUE PEDIU NO RECURSO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIMENTO DO PEDIDO E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O V. ACÓRDÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REFERIDO RESP QUE NÃO FOI ADMITIDO PELO C. STJ DECURSO DO PRAZO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO: A PARTE AGRAVANTE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO CONCEDIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 99, § 7º E 101, § 2º, AMBOS DO CPC. RECURSO DESERTO.RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Charles Hanna Nasrallah (OAB: 331278/SP) - Gustavo Bolzan (OAB: 73568/RS) - Éverton Luís Comoreto (OAB: 102693/RS) - Andreia Catiane Fernandes (OAB: 81251/RS) - Marcia Juliana Fleck (OAB: 93401/RS) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2347006-90.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

01/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 16:23

Trânsito em julgado

28/05/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 19:26

Protocolo de Petição

07/05/2025, 19:08

Publicação

06/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2817413/SP (2024/0458814-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS ADVOGADO: CHARLES HANNA NASRALLAH - SP331278 AGRAVADO: BRENO BECKER ADVOGADOS: GUSTAVO BOLZAN - RS073568 ANDRÉIA CATIANE FERNANDES - RS081251 AGRAVADO: CALCADOS PRICAWI LTDA AGRAVADO: JOAO PEREIRA DAVID ADVOGADO: GUSTAVO BOLZAN - RS073568 AGRAVADO: CARLOS KRASNIEVICZ ADVOGADOS: GUSTAVO BOLZAN - RS073568 ÉVERTON LUÍS COMORETO - RS102693 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 14:10

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:39

Publicação

08/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2817413/SP (2024/0458814-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS ADVOGADO: CHARLES HANNA NASRALLAH - SP331278 AGRAVADO: BRENO BECKER ADVOGADOS: GUSTAVO BOLZAN - RS073568 ANDRÉIA CATIANE FERNANDES - RS081251 AGRAVADO: CALCADOS PRICAWI LTDA AGRAVADO: JOAO PEREIRA DAVID ADVOGADO: GUSTAVO BOLZAN - RS073568 AGRAVADO: CARLOS KRASNIEVICZ ADVOGADOS: GUSTAVO BOLZAN - RS073568 ÉVERTON LUÍS COMORETO - RS102693 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•01/08/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817413/SP (2024/0458814-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS ADVOGADO: CHARLES HANNA NASRALLAH - SP331278 AGRAVADO: BRENO BECKER ADVOGADOS: GUSTAVO BOLZAN - RS073568 ANDRÉIA CATIANE FERNANDES - RS081251 AGRAVADO: CALCADOS PRICAWI LTDA AGRAVADO: JOAO PEREIRA DAVID ADVOGADO: GUSTAVO BOLZAN - RS073568 AGRAVADO: CARLOS KRASNIEVICZ ADVOGADOS: GUSTAVO BOLZAN - RS073568 ÉVERTON LUÍS COMORETO - RS102693 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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