Agravo em Recurso Especial 5000213-08.2024.8.24.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000213-08.2024.8.24.0010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788294/SC (2024/0419257-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: WILLIAN FARIAS ADVOGADO: BRUNO KESTERING - DEFENSOR DATIVO - SC059932 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de agravo de WILLIAN FARIAS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5000213-08.2024.8.24.0010. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (furto qualificado), à pena de 02 anos, 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa (fl. 207). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 221). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PLEITEADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ANTES MENCIONADO ART. 155, § 4º, I. APONTADA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL APTO A COMPROVÁ-LA. PRESCINDIBILIDADE. ARROMBAMENTO DEMONSTRADO ESTREME DE DÚVIDAS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. ABORDAGEM DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO, COM EXPOSIÇÃO DE RAZÕES E ELEMENTOS EXISTENTES NO CADERNO PROCESSUAL. SUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO. ATUAÇÃO INCLUSIVE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 85, §§ 2º, 8º E 11, DA LEI ADJETIVA CIVIL, APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 3º DO CÓDEX INSTRUMENTAL. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (fl. 222) Em sede de recurso especial (fls. 229/235), a defesa apontou violação ao art. 155, §4º, I do CP, argumentando que a "incidência da qualificadora demandaria, necessariamente, que o obstáculo fosse danificado" (fl. 233), o que não foi provado no caso sob análise e que a palavra da vítima não seria suficiente para comprovar o rompimento do obstáculo, sendo necessárias outras provas. Requer o provimento do recurso para decote da qualificadora. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (fls. 241/248). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de incidência da Súmula n. 83 do STJ (fls. 251/254). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 262/266). Contraminuta do Ministério Público (fls. 271/275). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 301/304). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 155, §4º, I do CP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA manteve a qualificadora nos seguintes termos do voto do relator: "Sobre a questão, esta Corte de Justiça tem entendido que "o laudo pericial é prescindível para comprovar o rompimento de obstáculo, quando há outros meios de prova nos autos que o demonstram" (Apelação Criminal n. 0000943-05.2014.8.24.0027, de Ibirama, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 10-5-2016). Na espécie, não obstante a ausência de prova técnica, há no caderno processual substratos probatórios que evidenciam estreme de dúvidas a configuração da mencionada qualificadora. Ao que se extrai, tanto o ofendido Altair Fernandes da Silva Neto quanto os policiais militares Arthur de Souza Inácio e Diego Mendes narraram tanto na fase pré-processual quanto em juízo que uma das janelas do imóvel foi arrombada pelo réu com o uso de uma chave de fenda, tendo o primeiro inclusive mencionado que gastou aproximadamente R$ 200,00 para consertar o correlato fecho e que somente após fazê-lo foi contatado por um perito (eventos 1.3-5 dos autos n. 5008328- 52.2023.8.24.0010 e 52.1 do processo principal). Além disso, o próprio demandado afirmou nas duas etapas procedimentais que realmente utilizou-se de uma ferramenta para arrombar a janela e permitir o ingresso à propriedade (eventos 1.6 do inquérito policial n. 5008328-52.2023.8.24.0010 e 52.1 da ação penal). [...] Outrossim, informou o perito criminal Leonardo Coelho Brüggemann, no ofício 1/2024/PCI/NP05 que repousa a fls. 1 do evento 28.2 do inquérito policial n. 5008328- 52.2023.8.24.0010: Considerando que o pedido de exame pericial contido no Ofício n° 1658/DSP/2023 foi caminhado a este Perito em 09/01/2024; considerando que o suposto crime ocorreu no dia 1/12/2023, conforme consta no Boletim de Ocorrência - BO 00471.2023.0006370; considerando que no dia 11/01/2024 este Perito entrou em contato com o Sr. ALTAIR FERNANDES DA SILVA NETO (48 98451-7385), oportunidade em que aquele informou que os supostos danos causados já haviam sido reparados, ou seja, o local encontra-se atualmente descaracterizado; e considerando que as fotos contidas no BO supracitado são insuficientes para a realização de constatações criminalísticas relevantes para o presente caso, ainda que indiretas, venho, por meio deste, informar que restam por prejudicados os quesitos contidos no Ofício n° 1658/DSP/2023, estando, dessa forma, também prejudicada a realização de levantamento no local do suposto crime. Frisa-se, ainda, que após indagada, a vítima enviou fotos e vídeos adicionais a este Perito, sendo que as fotos eram as mesmas que estavam contidas no BO e que os vídeos não traziam vestígios criminalísticos relevantes para os quesitos indicados no Ofício n° 1658/DSP/2023. Sendo assim, ante a impossibilidade de realização dos exames periciais, devolvemos a carga do presente processo a essa Delegacia. Por fim, reforço que permanecemos à disposição para prestar quaisquer outras informações inentes ao caso (sic). Logo, é evidente que o conserto imediato da janela pela vítima tornou impossível a elaboração de laudo pericial, tendo em vista o desaparecimento dos vestígios.” (fls. 219/220). Extrai-se do trecho colacionado acima que o rompimento de obstáculo ficou constatado com base no depoimento do próprio agravante, na palavra da vítima, e nas fotos contidas no boletim de ocorrência, sendo certo que a prova pericial ficou prejudicada em razão do conserto realizado pelo vítima na janela. De fato, a prova testemunhal pode suprir o exame pericial diante do desaparecimento dos vestígios, consoante art. 167 do CPP. Precedentes: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do réu por furto qualificado, com base no art. 155, §1° e §4º, I, II e IV, do Código Penal. 2. A decisão agravada manteve as qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada, apesar da ausência de laudo pericial, justificando a substituição por outros meios de prova devido ao desaparecimento dos vestígios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de laudo pericial pode ser suprida por outros meios de prova para a comprovação das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada, nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal. 4. A questão em discussão também envolve o alegado cerceamento de defesa devido ao julgamento monocrático pelo relator, uma vez que, segundo o recorrente, essa conduta impossibilita a realização de sustentação oral. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática não configura cerceamento de defesa quando é proferida em consonância com o entendimento predominante deste Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 568/STJ. 6. A jurisprudência do STJ permite a substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando os vestígios desaparecem, conforme o art. 167 do CPP. 7. No caso, a ausência de perícia foi justificada pela necessidade de reparos imediatos na residência, sendo as qualificadoras comprovadas por fotografias e provas orais. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de laudo pericial pode ser suprida por outros meios de prova quando os vestígios desaparecem, conforme art. 167 do CPP. 2. A decisão monocrática não configura cerceamento de defesa quando é proferida em consonância com o entendimento predominante deste Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 568/STJ." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §1° e §4º, I, II e IV; CPP, arts. 158, 167, 171; RIS TJ, art. 255, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.281.062/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgRg no HC 953.553/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.480.822/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.03.2024. (AgRg no REsp n. 2.179.572/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentada na Súmula n. 83 do STJ, que pleiteava o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, em razão da inexistência de laudo pericial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida sem a realização de laudo pericial, com base em outros elementos probatórios. III. Razões de decidir 3. As instâncias ordinárias concluíram que a qualificadora restou comprovada pela confissão do acusado, pela palavra da vítima, pelo testemunho dos policiais e pelo Auto de Levantamento do Local do Furto. 4. A jurisprudência do STJ permite a substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 5. A decisão agravada está amparada por precedentes do STJ, que dispensam a perícia quando há outros meios de prova suficientes para comprovar o rompimento de obstáculo. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida sem laudo pericial, desde que comprovada por outros meios de prova. 2. A jurisprudência do STJ permite a substituição do laudo pericial por outros meios de prova em casos específicos.". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, I; CPP, art. 167; CPP, art. 158. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.492.641/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23.06.2015; STJ, AgRg no REsp 2.097.545/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 23.10.2024; STJ, AgRg no HC 863.888/SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 19.12.2023. (AgRg no REsp n. 2.169.727/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

25/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ofício (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Ofício (entregue ao destinatário)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(42)