Recurso Especial 0000038-59.2018.8.16.0034 - STJ

Recurso Especial 0000038-59.2018.8.16.0034 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000038-59.2018.8.16.0034(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargadora Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 09/03/2026 Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo. Interposição de recurso especial e recurso extraordinário após o julgamento do apelo pelo órgão fracionário estadual. 1ª Vice-Presidência que deliberou pelo juízo de conformidade, com fulcro no artigo 1.030, inciso ii, do código de processo civil. Decisão colegiada retratada. I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática da conduta tipificada no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, e multa.2. Câmara Criminal que, ao julgar o apelo, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo incólume a sentença condenatória recorrida.3. Interposição de Recurso Especial pela defesa, admitido pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal Paranaense e desprovido pelo Superior Tribunal de Justiça; 4. Posterior interposição de Recurso Extraordinário pela Defesa, igualmente admitido, nele sendo exarada decisão no âmbito do Supremo Tribunal Federal com determinação de retorno dos autos para observância do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, ensejando decisão da 1ª Vice-Presidência no sentido de ordenar a remessa ao Órgão Fracionário para o exercício do juízo de conformidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão demanda definir se houve nulidade na busca domiciliar realizada pelos agentes estatais e se as provas dela decorrentes devem ser consideradas ilícitas.III. Razões de decidir6. O acórdão recorrido, que rejeitou a tese preliminar de nulidade da atuação dos agentes estatais, merece reforma, em sede de juízo de conformidade com o caso concreto e o entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 603.616/STF. O ingresso em domicílio deve ser considerado ilícita, visto que não havia indícios de flagrante delito, inexistindo, portanto, justa causa para a diligência.7. A simples denúncia anônima não é suficiente para justificar a violação do domicílio, sendo imprescindível a demonstração de fundadas razões antes da entrada. Na hipótese sub examina não se tem notícias de que os agentes estatais realizaram diligências preliminares, tais como campana nas proximidades do local denunciado, a fim de fundamentar a necessidade do ingresso.8. A inexistência de registro escrito ou audiovisual que comprove a autorização da moradora para a entrada na residência, sobretudo quando não confirmado por ela por ocasião de seu depoimento extra(judicial), também torna a busca domiciliar ilegal. 9. As provas obtidas com a invasão do domicílio são consideradas ilícitas e, portanto, devem ser desentranhadas do processo, conforme o artigo 157 do Código de Processo Penal.10. A ausência de provas da existência do fato imputado ao réu leva à sua absolvição, com base no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, restando prejudicadas as demais teses formuladas pela defesa. 11. Os fundamentos exarados nesta decisão devem ser estendidos ao corréu DIEGO, que não apelou, de forma que o embasamento jurídico de sua absolvição seja alterado para o artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, consoante preleciona o artigo 580 do aludido diploma legal.IV. Dispositivo 12. Decisão colegiada retratada, com o conhecimento e provimento da apelação interposta pelo réu JOSEMAR, com extensão dos efeitos ao coacusado DIEGO._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 157, §2º, II, 386, II, VII, 580; CPC, art. 1.030, II; RITJPR, art. 110, §1º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STJ, RHC nº 89.853/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.02.2020; STJ, HC 502.470/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.09.2019; STJ, HC nº 494.547/MA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.08.2019; STJ, AgRg no HC n. 1.010.854/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.09.2025; STJ, AgRg bo HC n. 814.053/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.06.2023; Súmula 7/STJ.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 02/03/2026 00:00 até 06/03/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 5ª Câmara Criminal Processo: 0000038-59.2018.8.16.0034 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 5ª Câmara Criminal a realizar-se em 02/03/2026 00:00 até 06/03/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 49) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 00:00 ATÉ 06/03/2026 23:59 (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2025, 17:19

Trânsito em julgado

04/06/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 19:11

Protocolo de Petição

20/05/2025, 18:42

Publicação

19/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2038423/PR (2022/0363626-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JOSEMAR DO NASCIMENTO ADVOGADO: LUCIANO NEI CESCONETTO - PR031655 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 17:10

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Publicação

15/04/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:04

Documentos

Ementa de Acórdão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2038423/PR (2022/0363626-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: JOSEMAR DO NASCIMENTO ADVOGADO: LUCIANO NEI CESCONETTO - PR031655 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: DIEGO ALVES MULLER DECISÃO JOSEMAR DO NASCIMENTO interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na Apelação Criminal n. 0000038-59.2018.8.16.0034. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do crime de roubo. A defesa aponta violação do art. 150, § 3º, do CP, 240 e 620, ambos do CPP. Argumenta, para tanto, que são ilícitas as provas derivadas da busca domiciliar, razão pela qual requer a absolvição. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não provimento do recurso. Decido. I. Admissibilidade De início, constato a tempestividade do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, e verifico o preenchimento dos requisitos constitucionais, legais e regimentais para seu processamento. Houve prequestionamento do tema objeto da impugnação e exposição dos dispositivos de lei presumidamente contrariados, além dos fatos e do direito, de modo a permitir o exame da aventada questão jurídica controversa. II. Inviolabilidade de domicílio – direito fundamental O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema n. 280), assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016). É‎ ‎necessário, portanto,‎ ‎que‎ ‎as ‎fundadas‎ ‎razões‎ quanto à existência de situação flagrancial sejam ‎anteriores‎ ‎à‎ ‎entrada‎ ‎na‎ ‎casa,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎essas‎ ‎justificativas‎ ‎sejam‎ ‎exteriorizadas‎ ‎posteriormente no processo.‎ ‎É‎ ‎dizer,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎admite‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎mera‎ ‎constatação‎ ‎de‎ ‎situação‎ ‎de‎ ‎flagrância,‎ ‎posterior‎ ‎ao‎ ‎ingresso,‎ ‎justifique‎ ‎a‎ ‎medida. Ora, se o próprio juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, e mesmo assim mediante decisão devidamente fundamentada, após prévia análise dos requisitos autorizadores da medida, não seria razoável conferir a um servidor da segurança pública total discricionariedade para, a partir de mera capacidade intuitiva, entrar de maneira forçada na residência de alguém e, então, verificar se nela há ou não alguma substância entorpecente. A ausência de justificativas e de elementos seguros a autorizar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativamente à ocorrência de tráfico de drogas, pode acabar esvaziando o próprio direito à privacidade e à inviolabilidade de sua condição fundamental. Depois do julgamento do Supremo, este Superior Tribunal de Justiça, imbuído da sua missão constitucional de interpretar a legislação federal, passou – sobretudo a partir do REsp n. 1.574.681/RS (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 30/5/2017) – a tentar dar concretude à expressão “fundadas razões”, por se tratar de expressão extraída pelo STF do art. 240, § 1º, do CPP. Assim, dentro dos limites definidos pela Carta Magna e pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem empreendendo esforços para interpretar o art. 240, § 1º, do CPP e, em cada caso, decidir sobre a existência (ou não) de elementos prévios e concretos que amparem a diligência policial e configurem fundadas razões quanto à prática de crime no interior do imóvel. III. O caso dos autos A Corte estadual considerou válida a medida com os fundamentos a seguir (fls. 521-522): Como relatado, o Sr. argui, preliminarmente, seja declarada a nulidade do 9. JOSEMAR flagrante realizado em sua residência, ao argumento de que os policiais militares realizaram a busca no interior do imóvel sem que tivessem fundados motivos para tanto. A tese, porém, não procede. Da análise dos autos, denota-se que os agentes estatais receberam do setor de inteligência denúncias de que alguns indivíduos estariam comercializando carnes de procedência duvidosa em uma residência. Ao se deslocaram até o local, os agentes ingressaram no imóvel mediante autorização da proprietária, Sra. Elena Lima de Oliveira [conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.19) e ]. depoimentos extrajudiciais e judiciais (movs. 1.5, 1.6, 137.1 e 137.2) Vale dizer que houve o manifesto consentimento da moradora e proprietária do domicílio para que os agentes policias adentrassem em sua residência. De acordo com disposição clara do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, é exatamente o morador a pessoa que detém plena legitimidade para consentir a entrada de outrem em seu domicílio. Assim, denota-se que a busca na residência fora autorizada, tendo lá sido encontrada expressiva quantidade de carne bovina [ ], cerca de 500kg (quinhentos quilogramas) provenientes do roubo anteriormente perpetrado. Segundo se depreende dos autos, policiais receberam denúncias acerca do comércio de carnes duvidosas em determinada residência. Ao se chegarem ao local ingressaram no imóvel mediante autorização da proprietária. Verifico, portanto, que, antes mesmo de ingressar no imóvel, os agentes estatais tiveram notícias da prática do delito por meio do setor de inteligência e foram autorizados expressamente pela proprietária do imóvel a ingressar no local. Tal autorização, inclusive, foi confirmada em juízo, conforme destacou o Tribunal de origem. IV. Dispositivo À vista do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000038-59.2018.8.16.0034/3 Recurso: 0000038-59.2018.8.16.0034 Pet 3 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Roubo Majorado Requerente(s): JOSEMAR DO NASCIMENTO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ JOSEMAR DO NASCIMENTO interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra os acórdãos proferidos pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou violação dos arts. 5º, XI, da CF, sustentando, em síntese, que não havia justa causa para o ingresso dos policiais na residência sem mandado judicial, que as denúncias anônimas não justificam a busca domiciliar, que não houve registro formal do consentimento do morador, e que as provas colhidas devem ser reputadas nulas e desentranhadas dos autos. O recurso deve ser admitido. Infere-se, da detida análise do acórdão proferido em Apelação Criminal, que o colegiado paranaense concluiu que havia justa causa para o ingresso dos policiais no imóvel, a partir de denúncias anônimas, e por ter o morador franqueado o acesso ao imóvel, in verbis: “Da análise dos autos, denota-se que os agentes estatais receberam do setor de inteligência denúncias de que alguns indivíduos estariam comercializando carnes de procedência duvidosa em uma residência. Ao se deslocaram até o local, os agentes ingressaram no imóvel mediante autorização da proprietária, Sra. Elena Lima de Oliveira [conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.19) e depoimentos extrajudiciais e judiciais (movs. 1.5, 1.6, 137.1 e 137.2)]. Vale dizer que houve o manifesto consentimento da moradora e proprietária do domicílio para que os agentes policias adentrassem em sua residência. De acordo com disposição clara do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, é exatamente o morador a pessoa que detém plena legitimidade para consentir a entrada de outrem em seu domicílio. Assim, denota-se que a busca na residência fora autorizada, tendo lá sido encontrada expressiva quantidade de carne bovina [cerca de 500kg (quinhentos quilogramas)], provenientes do roubo anteriormente perpetrado. [...] Destarte, considerando que a entrada na residência fora franqueada pela proprietária do imóvel, não há se falar em invasão de domicílio, razão pela qual resta repelida a nulidade arguida” (fls. 4/6 – mov. 34.1 – Apelação Criminal). Foram opostos Embargos de Declaração (ED 1), mas o sucedâneo recursal não logrou êxito, à medida que não foram constatados vícios no julgado atacado. Ocorre, no entanto, que a Corte Constitucional reconheceu a Repercussão Geral do tema envolvendo os requisitos de validade do consentimento do morador para busca domiciliar (Tema 1208). Veja-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (RE 1368160 RG, Relator: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 31/03/2022, DJe-066 de 05-04-2022). Com efeito, considerando a desnecessidade de suspensão do feitos envolvendo idêntica questão de direito e a pendência de julgamento final sobre a controvérsia, afigura-se plausível submeter a questão à apreciação da Corte Suprema. Diante do exposto, admito o Recurso Extraordinário interposto por JOSEMAR DO NASCIMENTO. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR57

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000038-59.2018.8.16.0034/2 Recurso: 0000038-59.2018.8.16.0034 Pet 2 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Roubo Majorado Requerente(s): JOSEMAR DO NASCIMENTO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ JOSEMAR DO NASCIMENTO interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra os acórdãos proferidos pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou divergência jurisprudencial e violação dos arts. 5º, XI, da CF; 150, caput e §3º, do Código Penal, e 240 e 620 do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, que não havia justa causa para o ingresso dos policiais na residência sem mandado judicial, que as denúncias anônimas não justificam a busca domiciliar, que não houve registro formal do consentimento do morador, e que as provas colhidas devem ser reputadas nulas e desentranhadas dos autos. O recurso deve ser admitido. Infere-se, da detida análise do acórdão proferido em Apelação Criminal, que o colegiado paranaense concluiu que havia justa causa para o ingresso dos policiais no imóvel, a partir de denúncias anônimas, e por ter o morador franqueado o acesso ao imóvel, in verbis: “Da análise dos autos, denota-se que os agentes estatais receberam do setor de inteligência denúncias de que alguns indivíduos estariam comercializando carnes de procedência duvidosa em uma residência. Ao se deslocaram até o local, os agentes ingressaram no imóvel mediante autorização da proprietária, Sra. Elena Lima de Oliveira [conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.19) e depoimentos extrajudiciais e judiciais (movs. 1.5, 1.6, 137.1 e 137.2)]. Vale dizer que houve o manifesto consentimento da moradora e proprietária do domicílio para que os agentes policias adentrassem em sua residência. De acordo com disposição clara do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, é exatamente o morador a pessoa que detém plena legitimidade para consentir a entrada de outrem em seu domicílio. Assim, denota-se que a busca na residência fora autorizada, tendo lá sido encontrada expressiva quantidade de carne bovina [cerca de 500kg (quinhentos quilogramas)], provenientes do roubo anteriormente perpetrado. [...] Destarte, considerando que a entrada na residência fora franqueada pela proprietária do imóvel, não há se falar em invasão de domicílio, razão pela qual resta repelida a nulidade arguida” (fls. 4/6 – mov. 34.1 – Apelação Criminal). Foram opostos Embargos de Declaração (ED 1), mas o sucedâneo recursal não logrou êxito, à medida que não foram constatados vícios no julgado atacado. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar ao rito dos recursos repetitivos a análise da temática envolvendo denúncias anônimas e/ou fuga do réu e a configuração, ou não, da justa causa apta a autorizar a entrada policial em domicílio, sem mandado judicial (Tema 1163). Veja-se: “RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUGA DO RÉU E/OU DENÚNCIA ANÔNIMA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE JUSTA CAUSA. RELEVÂNCIA DA TESE A SER DEFINIDA. 1. Tema sob afetação: Analisar se a simples fuga do réu para dentro da residência ao avistar os agentes estatais e/ou a mera existência de denúncia anônima acerca da possível prática de delito no interior do domicílio, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, constituem ou não, por si sós, fundadas razões (justa causa) a autorizar o ingresso dos policiais em seu domicílio, sem prévia autorização judicial e sem o consentimento válido do morador. 2. A multiplicidade de hipóteses semelhantes julgadas por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção justifica, de per si, a proposta de afetação (ex vi do art. 1.036 do Código de Processo Civil). 3. Recurso especial submetido à Terceira Seção, a fim de que o seu julgamento seja submetido ao rito dos recursos repetitivos, de sorte a definir tese sobre a existência ou não de justa causa a autorizar o ingresso dos policiais em domicílio alheio, sem prévia autorização judicial e sem o consentimento válido do morador, nas hipóteses em que o réu empreende fuga para dentro da residência ao avistar os agentes estatais e/ou quando há denúncia anônima acerca da possível prática de delito no interior do domicílio, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime” (ProAfR no REsp n. 1.990.972/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022). De outro lado, segundo a Superior Instância, a prova da legalidade e voluntariedade do consentimento do morador deve ser feita por declaração assinada pelo suspeito e, se possível, com a indicação de testemunhas, sob pena de a prova ser considerada ilícita. A propósito: 3. Por ocasião do julgamento do HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs nova e criteriosa abordagem sobre o controle do alegado consentimento do morador para o ingresso em seu domicílio por agentes estatais. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 'a) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito; b) O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada; c) O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação; d) A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo; e) A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência'” (AgRg no HC n. 758.948/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022). Com efeito, diante da desnecessidade de suspensão dos feitos envolvendo a temática e da ausência de posicionamento final sobre a questão discutida pela instância rara, afigura-se oportuno submeter a matéria à apreciação da Corte Superior. Diante do exposto, admito o Recurso Especial interposto por JOSEMAR DO NASCIMENTO. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao STJ. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR57

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000038-59.2018.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2198 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 05/01/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná IDAMAR SEGATTI JUNIOR JOSE MARCOS MARTINS Réu(s): DIEGO ALVES MULLER JOSEMAR DO NASCIMENTO SENTENÇA CONDENATÓRIA I. RELATÓRIO Tratam-se de autos de Ação Penal Pública Incondicionada promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, através das Promotorias de Justiça com exercício neste Foro Regional de Piraquara, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em face de DIEGO ALVES MUELLER e JOSEMAR DO NASCIMENTO, já qualificados nestes autos de nº 0000038-59.2018.8.16.0034 como incurso nas sanções do art. 157, §2º, inciso II, c/c art. 29, ambos do Código Penal Brasileiro, por haverem, em tese, subtraído da vítima José Marcos Martins, mediante grave ameaça e violência, exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, quinhentos quilogramas de carne bovina, avaliada em R$ 15.000,00, no dia 05 de janeiro de 2018, por volta das 12horas, em via pública, na Rua• Juri Danilenko, Bairro Jardim Holandês, nesta cidade e Foro Regional de Piraquara/PR. A denúncia foi recebida em 22/03/2018 (#33). Citado (#47), o réu Diego Alves Mueller compareceu aos autos, por defensor constituído (#55) e apresentou resposta à acusação (#58). Citado (#61), o réu Josemar do Nascimento compareceu aos autos, por defensor constituído e apresentou resposta à acusação (#64). Em decisão de #66, foram analisadas as preliminares suscitadas e determinada a produção de provas em audiência, que se realizou em 05/11/2020 (#137; #139) e no dia 09/09/2021 (#154; #155), oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas e interrogados os réus. Segue a síntese dos depoimentos colhidos em audiência: José Marcos Martins. Vítima. O pessoal pulou na frente do caminhão, armado, lhe renderam, e levaram a carga. Estava numa via rápida, que tem no Holandês, não se recorda o nome da rua. O depoente viu, era uns piazão na época. Era por volta de 13hs. Só dois estavam armados. Confirmou que foi rendido. Um assumiu o volante do caminhão, até quase bateu, não sabia conduzir, foi meio aos “trancos e barrancos” mas levaram para umas quebradas lá, e o depoente agachado, não dava pra ver nada. Chegaram num local lá que não lhe deixaram ver, tiraram toda a carga de dentro do caminhão, e aí saíram levaram até uma rua secundaria e falaram para esperar lá que depois levantasse, pegasse o caminhão e sumisse. Descarregaram tudo. Questionado se ficou rendido, se algum apontou a arma, disse que um ficou na cabine, estava de bruços, mandaram ficar de bruços. Recuperada a carga não foi quase nada. Só mixaria de coisa que a polícia encontrou. No outro dia foram ao local onde estava guardado, um mercado que tinha umas caixas, mas era pouca coisa. Praticamente tinham consumido uns 80% da mercadoria. Parece que gente que estava lá era uma casa, era bastante gente que estava lá, era um “conversero”. Na mesma hora ligou para a empresa, foi acionada a polícia, a polícia foi investigando e a noite já acharam. Não sabe se foi denuncia anônima, dos vizinhos talvez, acharam lá mas não acharam tudo. Questionado se lembra da fisionomia do rapaz presente na sala virtual, o réu Diego, disse que pode ser que seja ele, mas não pode garantir. Não tem certeza. Questionado se reconheceu alguém na delegacia, disse que reconheceu um pela foto que estava lá. Um reconheceu, tinha certeza. Não tem sequela. Defesa: mostrado o réu Josemar, confirmou que reconheceu Josemar na delegacia. Disse que na delegacia eles tem um álbum de foto, foram foleando e mostrando, chegou na foto desse cidadão e reconheceu. Apresentaram várias fotos. Esse rapaz não modificou muita coisa. Ficou cerca de vinte minutos com os assaltantes. André Freitas da Silva. PM. Equipe foi em apoio a essa situação do roubo da carne. Estavam em patrulhamento quando o serviço reservado do BPGd verificava situação de roubo de carne. Foi despachada a equipe titular. Só chegaram em apoio para ajudar a carregar as carnes. Chegando no local, visualizaram carnes e maquinários frigoríficos no local, balança, no local dessa casa. A equipe como foi em apoio, o depoente não visualizou os envolvidos, não sabe se já na viatura ou encaminhados. Apenas carregaram a carne até o caminhão da PMPR. O local foi os fundos de uma casa. Não tinha higiene nenhuma, tinha animais no local, carne cortada de qualquer jeito, pedaços de animais no local. Parecia um frigorífico clandestino mesmo. Não sabe sobre simulacro de arma de fogo. Defesa: Não se recorda se havia barracão de reciclagem no local. Haviam balanças dessas que pesam toneladas, balanças de estoque, bem antigas, com marcas de ferrugem, pedaços de carne. Viu apenas as carnes no local. Não sabe de outras diligências. Quem levantou foi o serviço reservado. Não sabe quem seria o proprietário. Humberto Santos de Lima. PM. Foi repassado pela seção de inteligência que havia tido uma denúncia de alguns indivíduos comercializando uma carne, produto roubado, na rua benedito Teixeira da cruz, número 19. Foram ao local com Of. CPU e equipe de apoio. Falaram com uma mulher que disse desconhecer a situação, mas autorizou verificar, pois era nos fundos. No local encontraram uns 500kg de carne, mais três indivíduos fazendo corte e pesagem, com balanças e tudo mais. Questionados, não souberam explicar a origem. Foi localizado simulacro no local. Carne em local bem insalubre, com cachorro em cima e tudo mais. Não sabe se a vítima do roubo reconheceu os réus. Não conhecia os réus. O local era conhecido pelas equipes, chamados de tráfico e roubo. Defesa: No local dos fatos, o ambiente era nos fundos, bem insalubre, muitas coisas, cachorros, peças, balança, era um fundo da residência. Tinha um freezer, bastante coisa. Era um local bem visualmente conturbado. Havia a equipe do depoente, mais outra equipe, mais apoio do guinho. Cerca de sete policiais. A balança mencionada era grande, não sabe do que era. Não sabia quem morava no local. Não sabe se os réus moravam no local. Não sabe se houveram outras diligências. Interrogatório de Diego Alves Muller disse que quem mora na casa em que foi pega a carga foi sua sogra e seu sogro, como tinha a carne em que estavam assando estava ali, a polícia chegou e deu voz de prisão e o levou para delegacia. Não participou do assalto, nem sabe do que a carne se trata, estava apenas comendo carne ali. Estava comendo carne, chegou a PM e perguntou quem morava, falou que eles roubaram a carne porque era de um roubo. Não está ciente de quem roubou, nem sabia que a carne era roubada. Pessoais: 28 anos, sétima série, trabalha com construção civil, casado, quatro filhos. Ministério Público: sem perguntas. Defesa: seu sogro tem um barracão de reciclagem. Tem sucata, latinha, pet, só material reciclado. Ali a única coisa que compra é material reciclado, tinha na época uma balança grande onde pesavam o material. Chegou em casa, eles estavam fazendo a carne assada, foi convidado. Quando o policial chegou estava comendo carne. Estava seu filho, seu irmão, mulher, sogro e sogra, tudo em parente. Questionado se teve reconhecimento na delegacia, disse que não, só chegaram e falaram para ficar na celinha e não falou mais nada. Interrogatório de Josemar do Nascimento. O réu negou a prática dos fatos. Questionado sobre o reconhecimento da vítima em Juízo, disse que não tem nada a ver com a situação. Disse que estava na casa da sua sogra e passou um rapaz vendendo na rua, que tinha matado um boi e sobrou umas carnes. Como a família é grande comprou a carne, e quando estava cortando a carne atrás para dividir com a família, chegou a polícia e apreendeu. Questionado se quando a polícia chegou estava cortando a carne, confirmou, disse que era um pedaço grande. Não sabia que era produto de roubo. Pessoais: 36 anos, trabalha com construção civil, união estável, quatro filhos, primário. Ministério Público: não conhece a vítima. Defesa: questionado se foi colocado na frente da vítima para ser reconhecido, disse que não. Negou ter cedido foto para a polícia. Não ficou preso. Não foi chamado na delegacia para prestar esclarecimentos. Questionado se quando comprou a carne, se tinha interesse em revender, disse que não, que era para si e sua família. Não resido no imóvel. Estava passeando, ali mora a sua sogra. Trabalha com reciclagem. Seguiram-se alegações finais por memoriais, nas quais o Ministério Público reitera o pleito de condenação (#158). A defesa, por sua vez, preliminarmente requereu o reconhecimento da ilicitude probatória, sob o argumento de que os policiais militares efetuaram a busca e apreensão domiciliar com base em denúncia anônima, sem realização de diligências investigativas anteriores e sem o mandado judicial; requereu, portanto, o reconhecimento da violação domiciliar. Com relação ao mérito, afirmou não ser possível atribuir a autoria delitiva ao denunciado DIEGO ALVES MULLER, visto não ter sido reconhecido judicialmente pela vítima, além disso ele negou a prática do crime. O acusado JOSEMAR DO NASCIMENTO também negou a prática do crime e afirmou ter adquirido o produto do crime de terceira pessoa. Afirmou, portanto, que ambos os réus devem ser absolvidos com base no princípio do in dubio pro reo, tendo em vista que não há certeza acerca da autoria delitiva (#164). Este o relato quanto ao essencial. Segue-se fundamentação e decisão, nos termos do art. 97, IX da Constituição da República Federativa do Brasil. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares Presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação penal e não havendo nulidades a serem declaradas, segue-se a enfrentamento do mérito mediante juízo de imputação. 2. Materialidade A materialidade está comprovada a partir do caderno investigativo, sobretudo a partir do Auto de Prisão em Flagrante Delito (#1.1), do Auto de Exibição e Apreensão (#1.7 e #1.8), do Auto de Avaliação (#1.9), do Boletim de Ocorrência (#1.19), bem como através dos depoimentos prestados tanto perante a Autoridade Policial, quanto em Juízo. 3. Autoria Não há certeza quanto a autoria delitiva com relação ao corréu DIEGO ALVES MUELLER, isso porque as provas inquisitoriais não foram confirmadas durante a instrução processual, na medida em que a vítima não demonstrou certeza quanto a autoria delitiva. Além do mais, o acusado negou a prática do crime. Portanto, não resta alternativa senão absolver o acusado com base no princípio do in dubio pro reo. Por outro lado, com relação ao corréu JOSEMAR DO NASCIMENTO a autoria é certa e não guarda maiores desafios, sendo inequívoco que o acusado concorreu para a prática da infração penal na condição de autor. A vítima afirmou em Juízo que o acusado Josemar é um dos autores do crime e que o reconheceu perante a Autoridade Policial e em Juízo também. Os policiais militares ouvidos em Juízo confirmaram que parte do produto do roubo foi localizado na casa do acusado; além disso, a testemunha Humberto Santos de Lima confirmou em Juízo que também foi localizado um simulacro de arma de fogo na residência de um dos réus. O réu JOSEMAR DO NASCIMENTO, por sua vez, negou a prática do crime e confirmou que foi preso em flagrante delito na posse de parte da res furtiva e afirmou que a residência era de sua sogra e que no local foi localizado o simulacro de arma de fogo. Em que pese o réu Josemar não ter assumido a prática do fato, é inquestionável que ele praticou o crime imputado na denúncia; além de ter sido reconhecido pela vítima em Juízo e apontado como sendo um dos agentes criminosos que praticou o crime de roubo, ele foi preso em flagrante delito na posse de parte da res furtiva, bem como de um simulacro de arma de fogo. Vale lembrar que nos crimes patrimoniais, em regra, praticados na clandestinidade (ou seja, sem a presença de qualquer testemunha) “a palavra da vítima assume inquestionável relevância, máxime quando em harmonia com os demais elementos de prova amealhados aos autos, os quais quedam para a responsabilidade penal do réu'' (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1657681-10). No caso dos autos, é inquestionável que o crime foi praticado em concurso de agentes, por no mínimo dois agentes, e longe do olhar de qualquer testemunha, tendo em vista que a vítima conduzia o caminhão sozinha e foi rendida pelos agentes criminosos; entre os envolvidos, apenas o acusado Josemar foi reconhecido com absoluta certeza pela vítima, razão pela qual sua palavra, que se manteve firme desde a fase inquisitorial, não pode ser desacreditada em Juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. DESCRIÇÃO UNÍSSONA DOS FATOS. IDENTIFICAÇÃO CONVICTA DO RÉU ATRAVÉS DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E VESTIMENTA. REFORÇO ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. DECLARAÇÃO CONSISTENTE DA OFENDIDA SOBRE O EMPREGO DO ARTEFATO BÉLICO DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA, QUANDO SEU USO FOR DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DEFESA DATIVA EM GRAU RECURSAL. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001705-37.2019.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 29.03.2021) Destaca-se Portanto, considerando que o depoimento prestado pelos Policiais Militares, já transcritos na sentença, bem como em razão do exposto pela vítima não há dúvidas de que o réu JOSEMAR DO NASCIMENTO praticou o crime narrado na denúncia na qualidade de autor. Ante o exposto, comprovadas a materialidade e autoria, passo ao exame da adequação típica. 3. Tipicidade No caso, o Ministério Público denunciou o requerente pela prática de crime de roubo majorado, visto que praticado em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo não apreendida, in verbis: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...) §2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) (...) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; (...) O crime de roubo, previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, embora inserido no capítulo dos crimes contra o patrimônio, é crime complexo, pois se completa pela união de duas condutas vedadas, tutelando, ao mesmo tempo, o patrimônio e a integridade física da vítima. Para a incidência no tipo objetivo descrito no tipo penal em apreço, deve o réu, objetivando se apoderar de coisa alheia móvel, se utilizar de: a) violência; b) grave ameaça; c) qualquer outro meio capaz de impossibilitar vítima de resistir ou defender-se. Ainda, o roubo é crime de forma livre, podendo a grave ameaça ser exteriorizada de qualquer forma (palavras ou gestos), devendo a capacidade intimidatória da grave ameaça ser avaliada no caso concreto (deve ser levado em consideração o local e horário do crime, por exemplo). Na hipótese, está cabalmente comprovado que o acusado, juntamente com outros indivíduos não identificados, mediante grave ameaça caracterizada pelo de simulacro emprego de arma de fogo, rendeu a vítima José Marcos Martins, funcionário da empresa Meat Foods, e subtraiu quinhentos quilogramas de carne bovina, avaliada em R$ 15.000,00 (auto de avaliação indireta de #1.9). Inequívoca, portanto a incidência do tipo objetivo sobre a conduta do agente, eis que se amolda perfeitamente ao mandado proibitivo descrito no tipo legal previsto no caput do artigo 157 do Código Penal. Quanto ao elemento subjetivo, a análise da conduta do réu aponta para a prática dolosa do crime, eis que agiu com consciência e vontade ao realizar a conduta núcleo do tipo, típica do dolo natural inerente à Teoria Finalista de Welzel, ainda majoritária, notadamente para os tipos dolosos. No caso, é certo que o acusado agiu com dolo, porque presente a vontade consciente de subtrair os bens transportados pela vítima, mediante grave ameaça, caracterizada com o concurso de agentes e emprego de simulacro de arma de fogo. A consumação do delito também é inequívoca, diante da inversão da posse da res furtiva. Nesse sentido: Súmula nº 582 do STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. A causa especial de aumento de pena prevista no artigo 157, §2º, inciso II, do CP, também se fez presente; está provado nos autos que o crime foi praticado por no mínimo duas pessoas, sendo que apenas o acusado foi identificado. É inquestionável que todos os agentes criminosos possuíam o mesmo elemento subjetivo, e agiram mancomunados entre si, independentemente de quem efetivamente deu a voz de assalto e portou o simulacro de arma de fogo, e de quem conduziu o caminhão do acusado e de quem descarregou o caminhão do acusado, invertendo a posse da res furtiva. APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DA AUTORIA DOS FATOS PELO ACUSADO – PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS DA PROVA – CONJUNTO PROBATÓRIO RELEVANTE E VÁLIDO PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NO ROUBO – DELITO DE NATUREZA FORMAL – PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE EFETIVA E/OU POSTERIOR CORRUPÇÃO DO MENOR – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE O ROUBO FOI PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0019260-24.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 28.02.2021) Destaca-se Deste modo, a conduta do acusado JOSEMAR DO NASCIMENTO se amolda perfeitamente ao delito contido no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, sendo a CONDENAÇÃO a medida a ser adotada ao caso em apreço. Não socorrem ao réu quaisquer descriminantes ou excludentes de sua culpabilidade, eis que é imputável, tinha possibilidade de conhecer o caráter ilícito de sua conduta e era plenamente exigível o comportamento em conformidade com o Direito, razão porque sua condenação é a única solução possível. Presentes os requisitos indispensáveis à condenação, partindo do mínimo legal e com base no sistema trifásico positivado no art. 68 do Código Penal, segue-se a dosimetria da pena do condenado. III. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA O réu foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, cuja pena pode ser de quatro a dez anos de reclusão, e multa. Dentro deste intervalo a pena será calculada. 1. Circunstâncias Judiciais Na primeira fase deve-se observância às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 da Lei Substantiva Penal: Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Como se vê, trata-se de etapa permeada por discricionariedade jurisdicional, em que caberá ao juízo aplicar a pena na exata medida da necessidade, ciente das circunstâncias do caso concreto e conforme necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, em observância aos critérios de retribuição e prevenção, decorrentes dos próprios fins da pena: A prevenção (geral e especial) e a retribuição, na exata medida da violação ao bem jurídico tutelado e segundo o necessário à reafirmação e restabelecimento da validade da norma penal. Noutros termos: a pena será calculada não por meros critérios mecanicistas de inidônea verificação e aplicação de percentuais pré-fixados. Tal postura nega vigência à garantia constitucional da individualização da pena e substitui a importantíssima etapa do Juízo de Determinação da Pena por mero cálculo sem qualquer critério ou método. É necessário que haja efetivamente um método, para muito além de meros cálculos, e inexistem critérios legais para a apuração, tais como percentuais de um sexto, um oitavo, ou qualquer outra condicionante. A experiência jurisprudencial é oscilante, por vezes mostrando-se puramente empírica, razão porque se deve, por segurança jurídica, prestigiar a mais estrita legalidade e, assim sendo, observar os critérios de necessidade e proporcionalidade conforme efetivamente haja sido violado o bem jurídico tutelado. Isto posto, basta que a pena não ultrapasse o máximo ou fique aquém do mínimo, e que eventuais incrementos ou decréscimos sejam fundamentados, sempre observados os fins da pena. Nada obsta que a pena-base alcance o patamar máximo previsto no preceito secundário do tipo penal, em havendo motivo e fundamentação idônea, independentemente do número de vetoriais consideradas negativas. Cito precedente específico em o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a pena máxima em sentença condenatória de nossa lavra: APELAÇÃO CRIME - TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL DO CP)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO OU, ALTERNATIVAMENTE, PARA O DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - ANIMUS NECANDI E FURANDI DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS - OFENDIDO QUE SOMENTE NÃO VEIO A ÓBITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO RÉU - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS ORAIS COLIGIDAS NOS AUTOS - DOSIMETRIA DA PENA - ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO NA PENA-BASE CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CULPABILIDADE ELEVADA E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE REVELAM INGRATIDÃO, CRUELDADE E DESCASO DO INCULPADO, ALÉM DE BRUTALIDADE INTENSA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - NÃO ACOLHIMENTO - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - DIFERENTES CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO UTILIZADAS PARA AUMENTAR A PENA-BASE E RECRUDESCER A REPRIMENDA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO ACOLHIMENTO - MONTANTE ADEQUADO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE DEVE CORRESPONDER AOS SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1441215-6 - União da Vitória - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - - J. 09.06.2016) É ilícito, desarrazoado e totalmente carente de previsão normativa, é negar totalmente a garantia constitucional da individualização da pena que se efetue pura operação matemática através de frações dentro do intervalo entre as penas máxima e mínima. Deve-se, com efeito ponderar a gravidade em concreto do delito, fundamentada em uma ou algumas das circunstâncias. O critério de operação aritmética que considera unicamente o número de vetoriais negativas, além de violar a individualização da pena, está superado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. MULTIPLICIDADE DE ANTECEDENTES. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos parâmetros concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 3. No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, cumpre salientar que "o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos concretos constantes dos autos. No entanto, o quanto de aumento, decorrente da negativação das circunstâncias, deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena" (REsp 1599138/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018). 4. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "a análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, sendo possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg no REsp n. 143.071/AM, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). 5. Descabe falar em compensação entre a confissão espontânea e a recidiva, já que o réu não foi reconhecido como reincidente na sentença, tendo apenas sido considerado portador de maus antecedentes. Assim, deve ser mantida a redução da reprimenda em 1/6 pela incidência da referida atenuante. 6. Considerando a fixação da pena-base acima do piso legal e definida a reprimenda em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, não se vislumbra desproporcionalidade no estabelecimento do regime prisional fechado. 7. Writ não conhecido. (STJ - HC: 582413 SP 2020/0116458-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) Ainda quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto." (AgRg no REsp n. 143.071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6/5/2015). VI - In casu, não há desproporção na pena-base aplicada, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 537.849/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 19/02/2020) Para o Superior Tribunal de Justiça, mostra-se razoável o incremento mínimo de um sexto de pena para cada circunstância desfavorável, caso inexistam razões aptas a justificar maior exasperação, sem olvidar, como já dito, que a exasperação de uma única delas possa vir a alcançar o máximo legal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REPROVADAS. ANTECEDENTES PENAIS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 (um sexto) para cada vetor desfavorável, em situações nas quais não há fundamentação específica que justifique a necessidade de elevação superior a esse patamar. 2. No caso concreto, a exasperação da pena-base no total de 2/3 (dois terços) da pena mínima em abstrato deveu-se à reprovação de duas circunstâncias judiciais, quais sejam, os antecedentes penais do agravante, maculados pelo registro de outras 3 (três) condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores, bem como pelas consequências do crime patrimonial praticado. 3. O vetor relativo aos antecedentes penais, marcado por 3 (três) registros criminais desfavoráveis, representou, isoladamente, o incremento penal de 1/2 (metade) no primeiro estágio dosimétrico, enquanto as consequências do delito resultaram o acréscimo de 1/6 (um sexto). 4. Verificado o atendimento ao postulado constitucional da individualização da pena, não há falar-se em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1826625/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) Fixadas as premissas, segue-se análise individual. a) Culpabilidade Entende-se por culpabilidade o juízo de reprovabilidade que quanto à conduta praticada pelo condenado. Em singelos termos, é o momento de se analisar se a conduta meramente se adequa ao mínimo necessário para configuração típica, ou se extrapola em algum ponto a mera tipicidade objetiva e subjetiva, a ponto de merecer maior reprovação. No caso em análise, não de excepcional foi verificado. b) Antecedentes Sob pena de bis in idem, e observado o disposto no art. 63 do Código Penal e art. 5º LVII da Constituição, devem ser tributados em desfavor do condenado fatos concretos e transitados em julgado. Havendo mais de um, é necessária sua reprovação neste momento processual, eis que necessária também o agravamento na fase própria. Podem ser considerados, também, fatos transitados em julgado e cuja punibilidade foi extinta há mais de cinco anos, que já não mais se prestam a configurar reincidência. Por fim, consideram-se maus antecedentes as condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior ao ilícito em exame (STJ HC 408751/SP). No presente, o acusado era primário na época dos fatos (#5.1). c) Conduta Social Neste requisito deve ser sopesado o comportamento do condenado em meio à sociedade. Nada de especial foi verificado. d) Motivos Devem ser avaliados os motivos do crime, aptos a ensejar maior reprovação, quando superiores ao meramente esperado para a adequação típica. Consta dos autos que são normais à espécie, a saber, a busca pelo lucro fácil. e) Circunstâncias Trata-se do modo de execução do crime, a merecer maior reprovação, tendo em vista que o acusado e seus comparsas não identificados subtraíram R$ 15.000,00 em carne bovina; logo, a ação criminal foi voltava contra patrimônio de considerável valor (STJ, HC 341.780/RS). Assim, imponho o aumento de um sexto à pena do condenado. f) Consequências Nesta etapa devem ser consideradas as consequências para o bem jurídico tutelado, que restou violado, devendo haver maior reprimenda caso haja sido atingido de modo mais severo do que o minimamente necessário à consumação do delito. No presente caso, nada foi observado. g) Personalidade A análise quanto à personalidade deve ser realizada sobre o “perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, de acordo com o livre convencimento motivado, independentemente de perícia” (HC 472-523/MS STJ). Nos presentes autos, nada de concreto pode ser observado. h) Comportamento da vítima O comportamento da vítima tem relevância quando, de algum modo, contribui para a prática delitiva. Nada neste sentido foi observado. Feitas tais considerações, reputa-se necessário e suficiente à reprovação do delito e prevenção da prática de novos crimes a fixação da pena-base em quatro anos e oito meses de reclusão. 2. Circunstâncias legais Superada a primeira fase, cumpre avaliar quanto à existência ou não de circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena. Tal como ocorre para a primeira fase, mais uma vez o legislador remete ao prudente critério do Juízo a quantificação do aumento ou redução. Não obstante, a total ausência de parâmetros não traz suficiente segurança jurídica, e o quantum de um sexto, comumente encontrado na jurisprudência, é, novamente, integralmente empírico, sem nenhum fundamento normativo. Nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a omissão legislativa supre-se, em primeiro lugar, pela analogia: Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. A norma penal mais próxima em vigor é o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/69), que, com grande acerto, fixa em seu art. 73 as frações máximas e mínimas, em um quinto e um terço: Art. 73. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um têrço, guardados os limites da pena cominada ao crime. Deste modo, em obediência ao art. 4º da LINDB e art. 73 do CPM, será quantificado o incremento de pena entre um quinto e um terço, guardados os limites legais, como prevê o citado dispositivo legal e também a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena. Diante disso, mantenho a pena provisória em quatro anos e oito meses de reclusão. 3. Causas de Aumento e Diminuição. Nesta derradeira etapa, cabe observar quanto à incidência de causas de aumento ou diminuição de pena, seja da parte geral ou especial do Código Penal. Havendo mais de uma causa de aumento ou diminuição, poderá o Juízo empregar apenas uma delas, desde que seja a que mais aumente ou diminua, conforme a letra expressa do parágrafo único do art. 68 do Código Penal: Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Importa consignar o teor do enunciado nº 443 da Súmula da Jurisprudência Dominante do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 443 STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. No presente caso, não se visualiza causa geral de diminuição ou de aumento de pena. Por outro lado, consoante já anotado acima e devidamente fundamentado no corpo desta sentença, o crime foi inequivocamente praticado em concurso de agentes, tendo cada agente criminal sua importância para a confecção do delito, conforme comprovado através da palavra da vítima. Portanto, aumento a pena em um terço. Ex positis, fica o condenado sujeito à pena privativa de liberdade de seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão. 4. Pena de multa A fixação da pena de multa segue a previsão dos arts. 49 e 60 do Código Penal: Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Como se vê, independentemente do crime praticado, ressalvada disposição expressa em legislação especial (como ocorre na Lei nº 11.343/2006), será imposto ao condenado o pagamento de um valor monetário em favor do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN), calculado em dias-multa, no mínimo dez e no máximo trezentos e sessenta. O cálculo se faz essencialmente em duas fases, como será demonstrado adiante. Em primeira fase, com base no art. 49 do Código Penal, arbitra-se a quantidade de dias-multa que devem ser impostos ao condenado, considerando-se a culpabilidade em sentido amplo, ou seja, o grau de reprovabilidade de sua conduta, observada estrita proporcionalidade. Observa-se que o crime em questão foi grave, pois envolveu concurso de agentes, além disso o foi subtraído cerca de R$ 15.000,00 em carne bovina. Assim sendo, majoro a pena em um sexto. Isto posto, condeno o réu ao pagamento de onze dias-multa. Na segunda fase, observado o art. 60 do Código Penal, quantifica-se o valor de cada dia-multa, observando-se, neste momento, a situação econômica do condenado. Caso a fortuna do condenado seja de tal modo abastada que torne inócua a punição, mesmo em seu grau máximo, é possível sua elevação, até o triplo, ressalvada legislação especial que permite incrementos ainda maiores. Considerando a ausência de elementos acerca da condição financeira do acusado, fixo o valor da pena de multa em seu mínimo legal, ou seja, 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado pelos índices de correção monetária quando da sua execução (art. 49, §2º CP). 5. Regime inicial Nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, e art. 59 do Código Penal, deve o apenado iniciar o cumprimento da pena em REGIME SEMIABERTO, em razão da quantidade de pena aplicada, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e, sobretudo da reincidência. 6. Detração Penal Em atenção ao previsto no art. 387, §2º do CPP, segundo a redação dada pela Lei 12.736/2012, consigno que o tempo de prisão provisória (um dia) não implica alterações ao regime inicial. 7. Penas alternativas Incabível a substituição na espécie por pena restritiva de direitos, em razão da pena imposta. Incabível também, pelos mesmos motivos, o sursis. 8. Execução provisória e medidas cautelares Na forma do art. 387, §1º do CPP, cumpre deliberar quanto à necessidade da manutenção segregação cautelar após cognição penal exauriente, observando que é desnecessário perscrutar novamente quanto ao já decidido, mas, apenas, verificar se houve alteração na situação fática que justifique nova manifestação. Precedentes: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". 2. Por tal razão, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, na prolação da sentença condenatória, que o Magistrado fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar, ainda que tal fundamentação se dê mediante emprego da técnica per relationem, quando o Juízo sentenciante faz expressa remissão aos motivos da decretação da prisão preventiva em razão da permanência das razões que ensejaram a custódia (como ocorreu no presente caso). 3. Na hipótese, tem-se que a sentença reportou-se expressamente aos motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, os quais autorizam devidamente a medida extrema de prisão, pois, na oportunidade, enfatizou o Juízo de primeira instância a necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão de o paciente e seus corréus integrarem "complexa organização criminosa composta por 24 elementos, voltada para a prática de tráfico de entorpecentes, tendo os censurados funções importantes na associação, inclusive com divisão de tarefas, além de liderança e gerência, torna-se indispensável a segregação cautelar para garantia da ordem pública". Portanto, a manutenção da segregação preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública. 4. Ordem denegada. (HC 522.201/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) Da análise dos autos, percebe-se que hora há certeza plena acerca da materialidade e autoria em desfavor do condenado. Na mesma esteira sua culpabilidade foi atestada e decretada sua condenação. Todavia, considerando a quantidade de pena aplicada, desnecessário impor sua segregação cautelar. IV. DISPOSITIVO 1. Devidamente comprovada a materialidade, autoria e tipicidade delitiva, e não havendo qualquer causa excludente da responsabilidade criminal do réu, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão punitiva veiculada na denúncia, a fim de: a) ABSOLVER o réu DIEGO ALVES MULLER quanto a prática dos crimes imputado na denúncia, com base no artigo 386, inciso VII, do CPP. b) CONDENAR o réu JOSEMAR DO NASCIMENTO pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, inciso II, c/c art. 29, ambos do Código Penal Brasileiro, em razão da qual lhe aplico a pena restritiva de liberdade de seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão, com onze dias multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, sendo cada dia multa fixado em um trigésimo do salário mínimo nacional vigente ao tempo dos fatos. 2. Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade, conforme exposto na fundamentação. 3. Condeno o réu JOSEMAR DO NASCIMENTO ao pagamento das custas e despesas processuais. 4. Deixo de condenar os réus à reparação civil em favor da vítima, tendo em vista inexistência de pedido específico a respeito. 5. Determino a cessação das medidas cautelares anteriormente impostas, conforme consignado na fundamentação, nos termos do artigo 387, §1º do CPP. 6. A sentença deverá ser publicada na íntegra, conforme art. 387, VI do CPP. 7. Comunique-se à vítima, com cópia digital desta sentença, preferencialmente por via eletrônica. 8. A intimação do réu deverá observar a previsão do art. 392 do CPP. 9. Destruam-se os bens apreendidos. 10. Com o trânsito em julgado: a) Autorizo o levantamento da fiança pelo acusado DIEGO ALVES MUELLER, nos termos do artigo 337 do CPP e do artigo 646 do Código de Normas. Expeça-se o alvará e intime-se o beneficiado para que compareça em cartório no prazo de trinta dias para retirá-lo, sob pena de perda do valor em favor do FUNREJUS. Não sendo localizado o beneficiado, ou caso não se manifeste no prazo acima concedido, incorporem-se os valores ao FUNREJUS, conforme determinado no artigo 648 Código de Normas. b) Façam-se as comunicações obrigatórias ao Cartório Distribuidor (art. 602 CNFJ), Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia, bem como à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos do condenado (art. 15, III CRFB) c) À contadoria para o cálculo das custas e despesas processuais, intimando-se o condenado em sequência para que promova o pagamento, em dez dias (art. 653 CNFJ); d) Expeça-se Guia de Recolhimento definitiva e encaminhe-se à Vara de Execuções Penais competente; e) Com relação à pena de multa, a despeito do previsto no art. 51 do Código Penal, deverá ser observada a Resolução 251/2020 do TJPR, remetendo-se sua execução à Vara de Execução Penal da Multa deste Foro Regional; f) Feitas as comunicações previstas no art. 601 do Código de Normas do Foro Judicial, e certificado nos autos a inexistência de apreensões pendentes, após destinação de fiança e apreensões, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas, nos termos do art. 613 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial; g) Observe-se, no que couber, a Portaria 01/2020 desta Vara Criminal. Oportunamente, arquivem-se. Piraquara, 14 de outubro de 2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

08/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 49) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 00:00 ATÉ 06/03/2026 23:59 (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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