Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 989563/PR (2025/0092853-3)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE: ALCILEA MEIRES GOMES DA CRUZ
ADVOGADOS: ALCILÉA MEIRES GOMES DA CRUZ - SP312170
JORGE LUIS ZANETTE - SP461678
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA
CORRÉU: ALCEU MARTINS DE ARRUDA JUNIOR
CORRÉU: CLAUDECIR JOSE PIELAK
CORRÉU: PAULO MARCOS CLARO
CORRÉU: TIAGO KOBUS
CORRÉU: OSVALDINO ALVES DA SILVA JUNIOR
CORRÉU: SERGIO ABEL DA CRUZ
CORRÉU: LEONIR IANZKOVSKI
CORRÉU: WLADIMIR SANDRE
CORRÉU: CLAYTON ELVIS DE SOUZA
CORRÉU: VALDIR CHAGAS DE MORAIS
CORRÉU: MARCELO HENRIQUE DA SILVA BENTO
CORRÉU: JOSELITO DE SOUZA TUPINA FILHO
CORRÉU: JOAO SADI DA SILVA FRANCA
CORRÉU: EDILSON GOUVEIA DE SOUZA
CORRÉU: CLAUDINEI DE SOUZA
CORRÉU: RAFAEL CORREA MARCHI
CORRÉU: ALAN CRISTIANO FERREIRA
CORRÉU: ANDERSON ITAMAR VIEIRA
CORRÉU: ANTONIO CARLOS PEREIRA
CORRÉU: ALTAMIR SEBASTIÃO GAVIM
CORRÉU: ALDEIR DA SILVA ARRUDA
CORRÉU: VALDECIR JASTRENSKI
CORRÉU: VALDECIR DE SOUZA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em benefício de FERNANDO RODRIGUES DA SILVA – condenado pela prática de furto qualificado, tentativa de furto qualificado e associação criminosa –, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Paraná (Revisão Criminal n. 0043638-28.2024.8.16.0000), não comporta acolhimento. Com efeito, pretende a impetrante, em suma, a revisão da dosimetria da pena, argumentando ilegalidade no reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência do paciente, uma vez que, conforme certidões anexadas nos autos, à época, não havia condenações definitivas em desfavor do réu. De início, observo ser inviável a impetração do writ como forma de revisar, novamente, a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, transitada em julgado em 2015. Ademais, o Tribunal a quo não debateu a questão, o que obsta o conhecimento por esta Corte Superior de Justiça – ante a inadmissibilidade de supressão de instância. Ainda que assim não fosse, a impetrante não juntou aos autos a folha de antecedentes criminais, documento indispensável para demonstrar o alegado – sua impropriedade para fornecer as informações a respeito da vida pregressa do réu. Como cediço, o habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em virtude de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, que deve ser apresentada no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução à impetrante. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR