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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2483064/SP (2023/0368701-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ANTÔNIO LUNARDI ADVOGADOS: EDSON LOURENÇO RAMOS - SP021252 MARIA CAROLINA NUNES VALLEJO - SP247979 RODRIGO SOUZA NASCIMENTO - SP312998 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: FRANCISCO DEVALDO DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Antônio Lunardi contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, em juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso especial por ele apresentado, em que impugnava o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0004237-75.2019.4.03.6181 que manteve a condenação do ora agravante pela prática do delito previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990 (fls. 5.225/5.245). Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fls. 5.270/5.286). Nas razões do especial, a defesa apontou violação dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal e 18, I, do Código Penal, aduzindo, de início, que o acórdão foi omisso quanto à análise do dolo específico e que, embora opostos embargos de declaração, não houve apreciação da matéria (fl. 5.296). Sustentou, ainda, que o Tribunal de origem considerou o dolo de forma diversa da prevista em lei, adotando a responsabilidade objetiva do agente (fls. 5.296/5.297), e que não há elementos contundentes de prova para caracterizar o dolo específico, uma vez que a gestão contábil e financeira da empresa estava a cargo de profissional de contabilidade, afasta a possibilidade de caracterização do ilícito imputado, tendo o réu atuado apenas como diretor comercial (fls. 5.299/5.300). Apresentadas contrarrazões (fls. 5.307/5.321), o recurso especial não foi admitido na origem, por incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, e pela orientação jurisprudencial no sentido de que o descontentamento quanto ao pronunciamento judicial não enseja a oposição de embargos de declaração (fls. 5.323/5.327). Daí o presente agravo (fls. 5.331/5.339). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da pretensão recursal inserta no agravo e, caso provido o AREsp e conhecido o REsp, pelo não provimento da pretensão recursal inserta neste último (fl. 5.367). À fl. 5.377, em razão da tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 185.913/DF, determinei a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, oficiante junto a este Superior Tribunal, para se manifestar sobre a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP (art. 28-A do CPP) em favor do agravante, caso preenchidos os requisitos. Às fls. 5.382/5.391, o Parquet federal postulou a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de oportunizar ao Ministério Público lá oficiante a propositura de eventual acordo, o que foi indeferido à fl. 5.394. Em nova manifestação, o Ministério Público Federal ofertou acordo de não persecução penal (fls. 5.398/5.405). Determinada a intimação da parte agravante para se manifestar sobre a proposta apresentada (fl. 5.408), sobreveio a petição de fl. 5.410, através da qual a defesa informa que não tem condições de aceitar o acordo de não persecução penal pois não tem, condições de efetuar os pagamentos indicados na proposta. É o relatório. De início, observa-se, no caso em tela, que, apesar da proposta ministerial para a formalização de acordo de não persecução penal, houve expressa recusa da parte agravante (fl. 5.410). Sendo assim, passo ao julgamento do feito. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, e pela orientação jurisprudencial no sentido de que o descontentamento quanto ao pronunciamento judicial não enseja a oposição de embargos de declaração (fls. 5.323/5.327). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente às Súmulas 7 e 211/STJ. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no HC n. 755.900/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022. Ademais, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, nada disse acerca do óbice da Súmula 211/STJ; e, quanto à Súmula 7/STJ, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não objetiva o reexame do conjunto probatório (fl. 5.337). Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR