Agravo em Recurso Especial 0018465-33.2015.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0018465-33.2015.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg na PET no AREsp 1428150/RJ (2018/0347328-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADOS: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO - RJ150472 MARIANA HALLAK - RJ168025 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ALBANO KLEIN COSTA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PENA FURTADO E OUTRO(S) - RJ124459 WILLIAM DO VALLE CABRAL E OUTRO(S) - RJ175246 INTERESSADO: DOUGLAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA - RJ030826 CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR - RJ135341 INTERESSADO: PRISCILA TEREZA CONCEICAO DOS SANTOS MARTINS LEÃO ADVOGADOS: MARCOS BARROS ESPINOLA - RJ081879 LUIZ CARLOS GULLO DI MARCO - RJ152630 INTERESSADO: WAGNER JESUS MATTOS ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA - RJ161463 INTERESSADO: LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE ADVOGADOS: ANDRÉ GOMES PEREIRA - RJ116487 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934 INTERESSADO: MARCIO DA SILVA DIAS ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA - RJ038754 INTERESSADO: DANIEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: VICTOR MANUEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: ROBERTO PINTO DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA - RJ127386 THIAGO ANDRADE SILVA - RJ128676 INTERESSADO: BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO NERY ATEM - RJ110793 INTERESSADO: LEANDRO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: RODRIGO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: LUCIANE PATRICIO DE SOUSA ADVOGADO: ALIEKSEYEV JACOB - RJ134372 INTERESSADO: EVANDRO BERTINO JORGE ADVOGADOS: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 INTERESSADO: NELSON FERREIRA DE CARVALHO INTERESSADO: ANDRE LUIS RABELO MARTINS ADVOGADOS: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - RJ123924 RAFAEL CUNHA KULLMANN - RJ135031 LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA - RJ175715 INTERESSADO: EDISON NOGUEIRA ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: HELTON JORGE BRAGA INTERESSADO: DANIELE DOS SANTOS COELLAR INTERESSADO: YASMIN DE OLIVEIRA DA CONCEICAO INTERESSADO: ELI VIEIRA PEIXOTO ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: MARCOS AURELIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: JULIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: FAUSTO PINTO DE CARVALHO INTERESSADO: RAFAEL PASSOS DE CARVALHO ADVOGADOS: JOSUÉ RENÊ VIEIRA - RJ059042 GUILHERME DE CARVALHO VIEIRA - RJ154421 INTERESSADO: ALBERTO AHMED ADVOGADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 INTERESSADO: SANDRO RIBEIRO ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA - RJ106693 INTERESSADO: BENEDITO VIEIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA - RJ142147 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg).

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 1428150/RJ (2018/0347328-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: DANIEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ALBANO KLEIN COSTA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PENA FURTADO E OUTRO(S) - RJ124459 WILLIAM DO VALLE CABRAL E OUTRO(S) - RJ175246 INTERESSADO: DOUGLAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA - RJ030826 CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR - RJ135341 INTERESSADO: PRISCILA TEREZA CONCEICAO DOS SANTOS MARTINS LEÃO ADVOGADOS: MARCOS BARROS ESPINOLA - RJ081879 LUIZ CARLOS GULLO DI MARCO - RJ152630 INTERESSADO: WAGNER JESUS MATTOS ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA - RJ161463 INTERESSADO: LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE ADVOGADOS: ANDRÉ GOMES PEREIRA - RJ116487 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934 INTERESSADO: MARCIO DA SILVA DIAS ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA - RJ038754 INTERESSADO: VICTOR MANUEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: ROBERTO PINTO DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA - RJ127386 THIAGO ANDRADE SILVA - RJ128676 INTERESSADO: BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO NERY ATEM - RJ110793 INTERESSADO: LEANDRO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: RODRIGO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO - RJ150472 INTERESSADO: LUCIANE PATRICIO DE SOUSA ADVOGADO: ALIEKSEYEV JACOB - RJ134372 INTERESSADO: EVANDRO BERTINO JORGE ADVOGADOS: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 INTERESSADO: NELSON FERREIRA DE CARVALHO INTERESSADO: ANDRE LUIS RABELO MARTINS ADVOGADOS: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - RJ123924 RAFAEL CUNHA KULLMANN - RJ135031 LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA - RJ175715 INTERESSADO: EDISON NOGUEIRA ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: HELTON JORGE BRAGA INTERESSADO: DANIELE DOS SANTOS COELLAR INTERESSADO: YASMIN DE OLIVEIRA DA CONCEICAO INTERESSADO: ELI VIEIRA PEIXOTO ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: MARCOS AURELIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: JULIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: FAUSTO PINTO DE CARVALHO INTERESSADO: RAFAEL PASSOS DE CARVALHO ADVOGADOS: JOSUÉ RENÊ VIEIRA - RJ059042 GUILHERME DE CARVALHO VIEIRA - RJ154421 INTERESSADO: ALBERTO AHMED ADVOGADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 INTERESSADO: SANDRO RIBEIRO ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA - RJ106693 INTERESSADO: BENEDITO VIEIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA - RJ142147 CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA CORRÉU: MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS CORRÉU: EIDILA MOREIRA DE SOUSA CORRÉU: LUIZ ANTONIO DE SOUZA VARELLA CORRÉU: EDMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO CORRÉU: EDGAR JOSE DA COSTA ABADE CORRÉU: ISAIRES ALVES GAERRELHAS SALVADOR CORRÉU: TANIA MARIA SANTANA CORRÉU: ANTONIO VILARDO CORRÉU: LOURIVAL FELIX DA SILVA CORRÉU: CLAYTON CHRISTIE THURLER CORRÉU: JOSE MARIA DE PINHO CORRÉU: LEONARDO DOS SANTOS CORRÉU: FERNANDA TEIXEIRA BARRETO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg).

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg na PET no AREsp 1428150/RJ (2018/0347328-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADOS: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO - RJ150472 MARIANA HALLAK - RJ168025 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ALBANO KLEIN COSTA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PENA FURTADO E OUTRO(S) - RJ124459 WILLIAM DO VALLE CABRAL E OUTRO(S) - RJ175246 INTERESSADO: DOUGLAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA - RJ030826 CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR - RJ135341 INTERESSADO: PRISCILA TEREZA CONCEICAO DOS SANTOS MARTINS LEÃO ADVOGADOS: MARCOS BARROS ESPINOLA - RJ081879 LUIZ CARLOS GULLO DI MARCO - RJ152630 INTERESSADO: WAGNER JESUS MATTOS ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA - RJ161463 INTERESSADO: LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE ADVOGADOS: ANDRÉ GOMES PEREIRA - RJ116487 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934 INTERESSADO: MARCIO DA SILVA DIAS ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA - RJ038754 INTERESSADO: DANIEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: VICTOR MANUEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: ROBERTO PINTO DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA - RJ127386 THIAGO ANDRADE SILVA - RJ128676 INTERESSADO: BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO NERY ATEM - RJ110793 INTERESSADO: LEANDRO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: RODRIGO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: LUCIANE PATRICIO DE SOUSA ADVOGADO: ALIEKSEYEV JACOB - RJ134372 INTERESSADO: EVANDRO BERTINO JORGE ADVOGADOS: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 INTERESSADO: NELSON FERREIRA DE CARVALHO INTERESSADO: ANDRE LUIS RABELO MARTINS ADVOGADOS: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - RJ123924 RAFAEL CUNHA KULLMANN - RJ135031 LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA - RJ175715 INTERESSADO: EDISON NOGUEIRA ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: HELTON JORGE BRAGA INTERESSADO: DANIELE DOS SANTOS COELLAR INTERESSADO: YASMIN DE OLIVEIRA DA CONCEICAO INTERESSADO: ELI VIEIRA PEIXOTO ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: MARCOS AURELIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: JULIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: FAUSTO PINTO DE CARVALHO INTERESSADO: RAFAEL PASSOS DE CARVALHO ADVOGADOS: JOSUÉ RENÊ VIEIRA - RJ059042 GUILHERME DE CARVALHO VIEIRA - RJ154421 INTERESSADO: ALBERTO AHMED ADVOGADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 INTERESSADO: SANDRO RIBEIRO ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA - RJ106693 INTERESSADO: BENEDITO VIEIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA - RJ142147 DESPACHO Intime-se o agravado para oferecer resposta ao recurso interposto por SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA, às fls. 27.601 e seguintes. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 1428150/RJ (2018/0347328-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: DANIEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ALBANO KLEIN COSTA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PENA FURTADO E OUTRO(S) - RJ124459 WILLIAM DO VALLE CABRAL E OUTRO(S) - RJ175246 INTERESSADO: DOUGLAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA - RJ030826 CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR - RJ135341 INTERESSADO: PRISCILA TEREZA CONCEICAO DOS SANTOS MARTINS LEÃO ADVOGADOS: MARCOS BARROS ESPINOLA - RJ081879 LUIZ CARLOS GULLO DI MARCO - RJ152630 INTERESSADO: WAGNER JESUS MATTOS ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA - RJ161463 INTERESSADO: LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE ADVOGADOS: ANDRÉ GOMES PEREIRA - RJ116487 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934 INTERESSADO: MARCIO DA SILVA DIAS ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA - RJ038754 INTERESSADO: VICTOR MANUEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: ROBERTO PINTO DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA - RJ127386 THIAGO ANDRADE SILVA - RJ128676 INTERESSADO: BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO NERY ATEM - RJ110793 INTERESSADO: LEANDRO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: RODRIGO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO - RJ150472 INTERESSADO: LUCIANE PATRICIO DE SOUSA ADVOGADO: ALIEKSEYEV JACOB - RJ134372 INTERESSADO: EVANDRO BERTINO JORGE ADVOGADOS: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 INTERESSADO: NELSON FERREIRA DE CARVALHO INTERESSADO: ANDRE LUIS RABELO MARTINS ADVOGADOS: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - RJ123924 RAFAEL CUNHA KULLMANN - RJ135031 LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA - RJ175715 INTERESSADO: EDISON NOGUEIRA ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: HELTON JORGE BRAGA INTERESSADO: DANIELE DOS SANTOS COELLAR INTERESSADO: YASMIN DE OLIVEIRA DA CONCEICAO INTERESSADO: ELI VIEIRA PEIXOTO ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: MARCOS AURELIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: JULIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: FAUSTO PINTO DE CARVALHO INTERESSADO: RAFAEL PASSOS DE CARVALHO ADVOGADOS: JOSUÉ RENÊ VIEIRA - RJ059042 GUILHERME DE CARVALHO VIEIRA - RJ154421 INTERESSADO: ALBERTO AHMED ADVOGADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 INTERESSADO: SANDRO RIBEIRO ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA - RJ106693 INTERESSADO: BENEDITO VIEIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA - RJ142147 CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA CORRÉU: MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS CORRÉU: EIDILA MOREIRA DE SOUSA CORRÉU: LUIZ ANTONIO DE SOUZA VARELLA CORRÉU: EDMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO CORRÉU: EDGAR JOSE DA COSTA ABADE CORRÉU: ISAIRES ALVES GAERRELHAS SALVADOR CORRÉU: TANIA MARIA SANTANA CORRÉU: ANTONIO VILARDO CORRÉU: LOURIVAL FELIX DA SILVA CORRÉU: CLAYTON CHRISTIE THURLER CORRÉU: JOSE MARIA DE PINHO CORRÉU: LEONARDO DOS SANTOS CORRÉU: FERNANDA TEIXEIRA BARRETO DESPACHO Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta ao recurso interposto por DANIEL DA SILVA VILLAR, às fls. 27.483 e seguintes. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Conclusão (para julgamento)

28/10/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 15:51

Protocolo de Petição

10/09/2025, 15:37

Publicação

10/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 1428150/RJ (2018/0347328-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: VICTOR MANUEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: DOUGLAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA - RJ030826 CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR - RJ135341 INTERESSADO: ALBANO KLEIN COSTA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PENA FURTADO E OUTRO(S) - RJ124459 WILLIAM DO VALLE CABRAL E OUTRO(S) - RJ175246 INTERESSADO: PRISCILA TEREZA CONCEICAO DOS SANTOS MARTINS LEÃO ADVOGADOS: MARCOS BARROS ESPINOLA - RJ081879 LUIZ CARLOS GULLO DI MARCO - RJ152630 INTERESSADO: WAGNER JESUS MATTOS ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA - RJ161463 INTERESSADO: LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE ADVOGADOS: ANDRÉ GOMES PEREIRA - RJ116487 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934 INTERESSADO: MARCIO DA SILVA DIAS ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA - RJ038754 INTERESSADO: DANIEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: ROBERTO PINTO DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA - RJ127386 THIAGO ANDRADE SILVA - RJ128676 INTERESSADO: BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO NERY ATEM - RJ110793 INTERESSADO: LEANDRO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: RODRIGO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO - RJ150472 INTERESSADO: LUCIANE PATRICIO DE SOUSA ADVOGADO: ALIEKSEYEV JACOB - RJ134372 INTERESSADO: EVANDRO BERTINO JORGE ADVOGADOS: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 INTERESSADO: NELSON FERREIRA DE CARVALHO INTERESSADO: ANDRE LUIS RABELO MARTINS ADVOGADOS: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - RJ123924 RAFAEL CUNHA KULLMANN - RJ135031 LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA - RJ175715 INTERESSADO: EDISON NOGUEIRA ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: HELTON JORGE BRAGA INTERESSADO: DANIELE DOS SANTOS COELLAR INTERESSADO: YASMIN DE OLIVEIRA DA CONCEICAO INTERESSADO: ELI VIEIRA PEIXOTO ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: MARCOS AURELIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: JULIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: FAUSTO PINTO DE CARVALHO INTERESSADO: RAFAEL PASSOS DE CARVALHO ADVOGADOS: JOSUÉ RENÊ VIEIRA - RJ059042 GUILHERME DE CARVALHO VIEIRA - RJ154421 INTERESSADO: ALBERTO AHMED ADVOGADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 INTERESSADO: SANDRO RIBEIRO ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA - RJ106693 INTERESSADO: BENEDITO VIEIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA - RJ142147 CORRÉU: MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA CORRÉU: EIDILA MOREIRA DE SOUSA CORRÉU: LUIZ ANTONIO DE SOUZA VARELLA CORRÉU: EDMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO CORRÉU: EDGAR JOSE DA COSTA ABADE CORRÉU: ISAIRES ALVES GAERRELHAS SALVADOR CORRÉU: TANIA MARIA SANTANA CORRÉU: ANTONIO VILARDO CORRÉU: LOURIVAL FELIX DA SILVA CORRÉU: CLAYTON CHRISTIE THURLER CORRÉU: JOSE MARIA DE PINHO CORRÉU: LEONARDO DOS SANTOS CORRÉU: FERNANDA TEIXEIRA BARRETO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ato ordinatório

08/09/2025, 17:39

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

19/08/2025, 16:15

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

05/08/2025, 15:16

Recebimento

11/06/2025, 09:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

10/06/2025, 15:41

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg)

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 1428150/RJ (2018/0347328-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: DANIEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ALBANO KLEIN COSTA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PENA FURTADO E OUTRO(S) - RJ124459 WILLIAM DO VALLE CABRAL E OUTRO(S) - RJ175246 INTERESSADO: DOUGLAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA - RJ030826 CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR - RJ135341 INTERESSADO: PRISCILA TEREZA CONCEICAO DOS SANTOS MARTINS LEÃO ADVOGADOS: MARCOS BARROS ESPINOLA - RJ081879 LUIZ CARLOS GULLO DI MARCO - RJ152630 INTERESSADO: WAGNER JESUS MATTOS ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA - RJ161463 INTERESSADO: LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE ADVOGADOS: ANDRÉ GOMES PEREIRA - RJ116487 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934 INTERESSADO: MARCIO DA SILVA DIAS ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA - RJ038754 INTERESSADO: VICTOR MANUEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: ROBERTO PINTO DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA - RJ127386 THIAGO ANDRADE SILVA - RJ128676 INTERESSADO: BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO NERY ATEM - RJ110793 INTERESSADO: LEANDRO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: RODRIGO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO - RJ150472 INTERESSADO: LUCIANE PATRICIO DE SOUSA ADVOGADO: ALIEKSEYEV JACOB - RJ134372 INTERESSADO: EVANDRO BERTINO JORGE ADVOGADOS: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 INTERESSADO: NELSON FERREIRA DE CARVALHO INTERESSADO: ANDRE LUIS RABELO MARTINS ADVOGADOS: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - RJ123924 RAFAEL CUNHA KULLMANN - RJ135031 LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA - RJ175715 INTERESSADO: EDISON NOGUEIRA ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: HELTON JORGE BRAGA INTERESSADO: DANIELE DOS SANTOS COELLAR INTERESSADO: YASMIN DE OLIVEIRA DA CONCEICAO INTERESSADO: ELI VIEIRA PEIXOTO ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: MARCOS AURELIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: JULIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: FAUSTO PINTO DE CARVALHO INTERESSADO: RAFAEL PASSOS DE CARVALHO ADVOGADOS: JOSUÉ RENÊ VIEIRA - RJ059042 GUILHERME DE CARVALHO VIEIRA - RJ154421 INTERESSADO: ALBERTO AHMED ADVOGADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 INTERESSADO: SANDRO RIBEIRO ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA - RJ106693 INTERESSADO: BENEDITO VIEIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA - RJ142147 CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA CORRÉU: MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS CORRÉU: EIDILA MOREIRA DE SOUSA CORRÉU: LUIZ ANTONIO DE SOUZA VARELLA CORRÉU: EDMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO CORRÉU: EDGAR JOSE DA COSTA ABADE CORRÉU: ISAIRES ALVES GAERRELHAS SALVADOR CORRÉU: TANIA MARIA SANTANA CORRÉU: ANTONIO VILARDO CORRÉU: LOURIVAL FELIX DA SILVA CORRÉU: CLAYTON CHRISTIE THURLER CORRÉU: JOSE MARIA DE PINHO CORRÉU: LEONARDO DOS SANTOS CORRÉU: FERNANDA TEIXEIRA BARRETO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg).

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg na PET no AREsp 1428150/RJ (2018/0347328-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADOS: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO - RJ150472 MARIANA HALLAK - RJ168025 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ALBANO KLEIN COSTA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PENA FURTADO E OUTRO(S) - RJ124459 WILLIAM DO VALLE CABRAL E OUTRO(S) - RJ175246 INTERESSADO: DOUGLAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA - RJ030826 CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR - RJ135341 INTERESSADO: PRISCILA TEREZA CONCEICAO DOS SANTOS MARTINS LEÃO ADVOGADOS: MARCOS BARROS ESPINOLA - RJ081879 LUIZ CARLOS GULLO DI MARCO - RJ152630 INTERESSADO: WAGNER JESUS MATTOS ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA - RJ161463 INTERESSADO: LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE ADVOGADOS: ANDRÉ GOMES PEREIRA - RJ116487 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934 INTERESSADO: MARCIO DA SILVA DIAS ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA - RJ038754 INTERESSADO: DANIEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: VICTOR MANUEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: ROBERTO PINTO DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA - RJ127386 THIAGO ANDRADE SILVA - RJ128676 INTERESSADO: BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO NERY ATEM - RJ110793 INTERESSADO: LEANDRO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: RODRIGO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: LUCIANE PATRICIO DE SOUSA ADVOGADO: ALIEKSEYEV JACOB - RJ134372 INTERESSADO: EVANDRO BERTINO JORGE ADVOGADOS: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 INTERESSADO: NELSON FERREIRA DE CARVALHO INTERESSADO: ANDRE LUIS RABELO MARTINS ADVOGADOS: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - RJ123924 RAFAEL CUNHA KULLMANN - RJ135031 LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA - RJ175715 INTERESSADO: EDISON NOGUEIRA ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: HELTON JORGE BRAGA INTERESSADO: DANIELE DOS SANTOS COELLAR INTERESSADO: YASMIN DE OLIVEIRA DA CONCEICAO INTERESSADO: ELI VIEIRA PEIXOTO ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: MARCOS AURELIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: JULIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: FAUSTO PINTO DE CARVALHO INTERESSADO: RAFAEL PASSOS DE CARVALHO ADVOGADOS: JOSUÉ RENÊ VIEIRA - RJ059042 GUILHERME DE CARVALHO VIEIRA - RJ154421 INTERESSADO: ALBERTO AHMED ADVOGADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 INTERESSADO: SANDRO RIBEIRO ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA - RJ106693 INTERESSADO: BENEDITO VIEIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA - RJ142147 DESPACHO Intime-se o agravado para oferecer resposta ao recurso interposto por SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA, às fls. 27.601 e seguintes. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 1428150/RJ (2018/0347328-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: DANIEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ALBANO KLEIN COSTA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PENA FURTADO E OUTRO(S) - RJ124459 WILLIAM DO VALLE CABRAL E OUTRO(S) - RJ175246 INTERESSADO: DOUGLAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA - RJ030826 CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR - RJ135341 INTERESSADO: PRISCILA TEREZA CONCEICAO DOS SANTOS MARTINS LEÃO ADVOGADOS: MARCOS BARROS ESPINOLA - RJ081879 LUIZ CARLOS GULLO DI MARCO - RJ152630 INTERESSADO: WAGNER JESUS MATTOS ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA - RJ161463 INTERESSADO: LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE ADVOGADOS: ANDRÉ GOMES PEREIRA - RJ116487 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934 INTERESSADO: MARCIO DA SILVA DIAS ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA - RJ038754 INTERESSADO: VICTOR MANUEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: ROBERTO PINTO DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA - RJ127386 THIAGO ANDRADE SILVA - RJ128676 INTERESSADO: BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO NERY ATEM - RJ110793 INTERESSADO: LEANDRO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: RODRIGO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO - RJ150472 INTERESSADO: LUCIANE PATRICIO DE SOUSA ADVOGADO: ALIEKSEYEV JACOB - RJ134372 INTERESSADO: EVANDRO BERTINO JORGE ADVOGADOS: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 INTERESSADO: NELSON FERREIRA DE CARVALHO INTERESSADO: ANDRE LUIS RABELO MARTINS ADVOGADOS: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - RJ123924 RAFAEL CUNHA KULLMANN - RJ135031 LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA - RJ175715 INTERESSADO: EDISON NOGUEIRA ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: HELTON JORGE BRAGA INTERESSADO: DANIELE DOS SANTOS COELLAR INTERESSADO: YASMIN DE OLIVEIRA DA CONCEICAO INTERESSADO: ELI VIEIRA PEIXOTO ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: MARCOS AURELIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: JULIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: FAUSTO PINTO DE CARVALHO INTERESSADO: RAFAEL PASSOS DE CARVALHO ADVOGADOS: JOSUÉ RENÊ VIEIRA - RJ059042 GUILHERME DE CARVALHO VIEIRA - RJ154421 INTERESSADO: ALBERTO AHMED ADVOGADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 INTERESSADO: SANDRO RIBEIRO ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA - RJ106693 INTERESSADO: BENEDITO VIEIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA - RJ142147 CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA CORRÉU: MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS CORRÉU: EIDILA MOREIRA DE SOUSA CORRÉU: LUIZ ANTONIO DE SOUZA VARELLA CORRÉU: EDMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO CORRÉU: EDGAR JOSE DA COSTA ABADE CORRÉU: ISAIRES ALVES GAERRELHAS SALVADOR CORRÉU: TANIA MARIA SANTANA CORRÉU: ANTONIO VILARDO CORRÉU: LOURIVAL FELIX DA SILVA CORRÉU: CLAYTON CHRISTIE THURLER CORRÉU: JOSE MARIA DE PINHO CORRÉU: LEONARDO DOS SANTOS CORRÉU: FERNANDA TEIXEIRA BARRETO DESPACHO Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta ao recurso interposto por DANIEL DA SILVA VILLAR, às fls. 27.483 e seguintes. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 1428150/RJ (2018/0347328-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: VICTOR MANUEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: DOUGLAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA - RJ030826 CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR - RJ135341 INTERESSADO: ALBANO KLEIN COSTA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PENA FURTADO E OUTRO(S) - RJ124459 WILLIAM DO VALLE CABRAL E OUTRO(S) - RJ175246 INTERESSADO: PRISCILA TEREZA CONCEICAO DOS SANTOS MARTINS LEÃO ADVOGADOS: MARCOS BARROS ESPINOLA - RJ081879 LUIZ CARLOS GULLO DI MARCO - RJ152630 INTERESSADO: WAGNER JESUS MATTOS ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA - RJ161463 INTERESSADO: LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE ADVOGADOS: ANDRÉ GOMES PEREIRA - RJ116487 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934 INTERESSADO: MARCIO DA SILVA DIAS ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA - RJ038754 INTERESSADO: DANIEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: ROBERTO PINTO DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA - RJ127386 THIAGO ANDRADE SILVA - RJ128676 INTERESSADO: BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO NERY ATEM - RJ110793 INTERESSADO: LEANDRO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: RODRIGO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO - RJ150472 INTERESSADO: LUCIANE PATRICIO DE SOUSA ADVOGADO: ALIEKSEYEV JACOB - RJ134372 INTERESSADO: EVANDRO BERTINO JORGE ADVOGADOS: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 INTERESSADO: NELSON FERREIRA DE CARVALHO INTERESSADO: ANDRE LUIS RABELO MARTINS ADVOGADOS: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - RJ123924 RAFAEL CUNHA KULLMANN - RJ135031 LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA - RJ175715 INTERESSADO: EDISON NOGUEIRA ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: HELTON JORGE BRAGA INTERESSADO: DANIELE DOS SANTOS COELLAR INTERESSADO: YASMIN DE OLIVEIRA DA CONCEICAO INTERESSADO: ELI VIEIRA PEIXOTO ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: MARCOS AURELIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: JULIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: FAUSTO PINTO DE CARVALHO INTERESSADO: RAFAEL PASSOS DE CARVALHO ADVOGADOS: JOSUÉ RENÊ VIEIRA - RJ059042 GUILHERME DE CARVALHO VIEIRA - RJ154421 INTERESSADO: ALBERTO AHMED ADVOGADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 INTERESSADO: SANDRO RIBEIRO ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA - RJ106693 INTERESSADO: BENEDITO VIEIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA - RJ142147 CORRÉU: MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA CORRÉU: EIDILA MOREIRA DE SOUSA CORRÉU: LUIZ ANTONIO DE SOUZA VARELLA CORRÉU: EDMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO CORRÉU: EDGAR JOSE DA COSTA ABADE CORRÉU: ISAIRES ALVES GAERRELHAS SALVADOR CORRÉU: TANIA MARIA SANTANA CORRÉU: ANTONIO VILARDO CORRÉU: LOURIVAL FELIX DA SILVA CORRÉU: CLAYTON CHRISTIE THURLER CORRÉU: JOSE MARIA DE PINHO CORRÉU: LEONARDO DOS SANTOS CORRÉU: FERNANDA TEIXEIRA BARRETO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 1428150/RJ (2018/0347328-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADOS: MARIANA HALLAK - RJ168025 CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO - RJ150472 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ALBANO KLEIN COSTA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PENA FURTADO E OUTRO(S) - RJ124459 WILLIAM DO VALLE CABRAL E OUTRO(S) - RJ175246 INTERESSADO: DOUGLAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA - RJ030826 CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR - RJ135341 INTERESSADO: PRISCILA TEREZA CONCEICAO DOS SANTOS MARTINS LEÃO ADVOGADOS: MARCOS BARROS ESPINOLA - RJ081879 LUIZ CARLOS GULLO DI MARCO - RJ152630 INTERESSADO: WAGNER JESUS MATTOS ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA - RJ161463 INTERESSADO: LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE ADVOGADOS: ANDRÉ GOMES PEREIRA - RJ116487 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934 INTERESSADO: MARCIO DA SILVA DIAS ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA - RJ038754 INTERESSADO: DANIEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: VICTOR MANUEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: ROBERTO PINTO DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA - RJ127386 THIAGO ANDRADE SILVA - RJ128676 INTERESSADO: BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO NERY ATEM - RJ110793 INTERESSADO: LEANDRO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: RODRIGO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: LUCIANE PATRICIO DE SOUSA ADVOGADO: ALIEKSEYEV JACOB - RJ134372 INTERESSADO: EVANDRO BERTINO JORGE ADVOGADOS: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 INTERESSADO: NELSON FERREIRA DE CARVALHO INTERESSADO: ANDRE LUIS RABELO MARTINS ADVOGADOS: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - RJ123924 RAFAEL CUNHA KULLMANN - RJ135031 LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA - RJ175715 INTERESSADO: EDISON NOGUEIRA ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: HELTON JORGE BRAGA INTERESSADO: DANIELE DOS SANTOS COELLAR INTERESSADO: YASMIN DE OLIVEIRA DA CONCEICAO INTERESSADO: ELI VIEIRA PEIXOTO ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: MARCOS AURELIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: JULIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: FAUSTO PINTO DE CARVALHO INTERESSADO: RAFAEL PASSOS DE CARVALHO ADVOGADOS: JOSUÉ RENÊ VIEIRA - RJ059042 GUILHERME DE CARVALHO VIEIRA - RJ154421 INTERESSADO: ALBERTO AHMED ADVOGADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 INTERESSADO: SANDRO RIBEIRO ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA - RJ106693 INTERESSADO: BENEDITO VIEIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA - RJ142147 DECISÃO Por meio da petição de fls. 27.500 e seguintes, SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA pede o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, ou da executória. Nada a prover quanto ao requerimento. A iniciativa apenas torna ainda mais tumultuado o andamento do processo, pois a pretensão já foi afastada nestes autos. Conforme especificado à defesa de Sidney, às fls. 27.092 e seguintes, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. O AResp do postulante deixou de ser conhecido e foi aplicado ao caso o entendimento da Terceira Seção desta Corte, que "a decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente - e não naquele momento - motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível" (EAR Esp n. 386.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 12/8/2015, D Je de 3/9/2015, grifei) Além da indevida reiteração de pedido, esta Corte não tem atribuição para, inicialmente, analisar a prescrição executória. O pedido deve ser, primeiramente, submetido à autoridade competente para executar a condenação, inclusive para oportunizar a devida manifestação do Ministério Público. Não há decisão da instância de origem sobre a matéria (art. 105 da CF) e este Superior Tribunal não tem conhecimento acerca dos marcos interruptivos ou suspensivos do prazo prescricional, elementos essenciais para a adequada análise da extinção da punibilidade. À vista do exposto, não conheço da PETIÇÃO PET 00292476/2025. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

02/06/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1428150/RJ (2018/0347328-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ALBANO KLEIN COSTA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PENA FURTADO E OUTRO(S) - RJ124459 WILLIAM DO VALLE CABRAL E OUTRO(S) - RJ175246 AGRAVANTE: DOUGLAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA - RJ030826 CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR - RJ135341 AGRAVANTE: PRISCILA TEREZA CONCEICAO DOS SANTOS MARTINS LEÃO ADVOGADOS: MARCOS BARROS ESPINOLA - RJ081879 LUIZ CARLOS GULLO DI MARCO - RJ152630 AGRAVANTE: WAGNER JESUS MATTOS ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA - RJ161463 AGRAVANTE: LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE ADVOGADOS: ANDRÉ GOMES PEREIRA - RJ116487 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934 AGRAVANTE: MARCIO DA SILVA DIAS ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA - RJ038754 AGRAVANTE: DANIEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 AGRAVANTE: VICTOR MANUEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 AGRAVANTE: ROBERTO PINTO DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA - RJ127386 THIAGO ANDRADE SILVA - RJ128676 AGRAVANTE: BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO NERY ATEM - RJ110793 AGRAVANTE: LEANDRO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 AGRAVANTE: RODRIGO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 AGRAVANTE: SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO - RJ150472 AGRAVANTE: LUCIANE PATRICIO DE SOUSA ADVOGADO: ALIEKSEYEV JACOB - RJ134372 AGRAVANTE: EVANDRO BERTINO JORGE ADVOGADOS: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 AGRAVANTE: NELSON FERREIRA DE CARVALHO AGRAVANTE: ANDRE LUIS RABELO MARTINS ADVOGADOS: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - RJ123924 RAFAEL CUNHA KULLMANN - RJ135031 LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA - RJ175715 AGRAVANTE: EDISON NOGUEIRA ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: HELTON JORGE BRAGA AGRAVANTE: DANIELE DOS SANTOS COELLAR AGRAVANTE: YASMIN DE OLIVEIRA DA CONCEICAO AGRAVANTE: ELI VIEIRA PEIXOTO ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 AGRAVANTE: MARCOS AURELIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 AGRAVANTE: JULIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 AGRAVANTE: FAUSTO PINTO DE CARVALHO AGRAVANTE: RAFAEL PASSOS DE CARVALHO ADVOGADOS: JOSUÉ RENÊ VIEIRA - RJ059042 GUILHERME DE CARVALHO VIEIRA - RJ154421 AGRAVANTE: ALBERTO AHMED ADVOGADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 AGRAVANTE: SANDRO RIBEIRO ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA - RJ106693 AGRAVANTE: BENEDITO VIEIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA - RJ142147 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORRÉU: MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA CORRÉU: EIDILA MOREIRA DE SOUSA CORRÉU: LUIZ ANTONIO DE SOUZA VARELLA CORRÉU: EDMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO CORRÉU: EDGAR JOSE DA COSTA ABADE CORRÉU: ISAIRES ALVES GAERRELHAS SALVADOR CORRÉU: TANIA MARIA SANTANA CORRÉU: ANTONIO VILARDO CORRÉU: LOURIVAL FELIX DA SILVA CORRÉU: CLAYTON CHRISTIE THURLER CORRÉU: JOSE MARIA DE PINHO CORRÉU: LEONARDO DOS SANTOS CORRÉU: FERNANDA TEIXEIRA BARRETO DECISÃO LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE interpõe o AREsp de fls. 25.160-25.179, contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentado no art. 105, III, “a” e "c", da CF, no qual alegou violações e interpretação divergente dos arts. 41, 84, 155, 386, VII, 402, todos do Código de Processo Penal e 59, 60, 69, 70, 71 e 288, todos do Código Penal, e ainda do art. 10 da Lei n.º 8.038/90 e da Súmula 17 deste Superior Tribunal de Justiça. O recorrente foi condenado por incursão nos arts. 288, caput, 298 (16 vezes), ambos do CP e 90, da Lei 8.666/93 (2 vezes), todos na forma do art. 69, do Código Penal. Sua pena total foi fixada em 17 anos de reclusão, a ser cumprida no regime fechado, e em 4 anos de detenção em regime semiaberto. Além disso, houve condenação ao pagamento de 180 dias-multa, no montante unitário de um salário-mínimo. No REsp (fls. 13.832-14.001), a defesa afirma: a) nulidade das provas colhidas em inquérito civil, verdadeira investigação criminal sem observância da prerrogativa de foro; b) ofensa ao princípio do promotor natural; c) omissão do TJRJ acerca das provas que embasaram a condenação; d) ausência de foro por prerrogativa de função para todos os réus; e) cerceamento de defesa ante o indeferimento de diligência; f) condenação "feita com dúvidas" (fl. 13.893), baseada em prova que não sofreu influência do contraditório; g) inépcia formal da denúncia quanto ao crime de associação criminosa; h) ilegitimidade do agente que não figurou na licitação para figurar como sujeito ativo do crime de fraude; i) absorção da falsidade pelo crime de fraude à licitação; j) caracterização do crime continuado; k) desproporcionalidade da pena de multa e i) ausência de prova de dano ao erário. A decisão de admissibilidade realizada pelo Tribunal de origem está às fls. 18.122-18.226. O recurso de LEONEL foi inadmitido ante o óbice das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A análise das razões recursais revela que o recorrente ao pleitear o redimensionamento da dosimetria, com a absorção do crime de falso pelo crime de fraude à licitação, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas no processo. Por outro lado, a recorribilidade excepcional é distinta daquela exigida para a revisão do que decidido, como acontece com o recurso de apelação. Atua-se, em sede excepcional, à luz da moldura fática delineada pelo órgão julgador, considerando-se as premissas do acórdão recorrido. A jurisprudência sedimentada nas Cortes Superiores é pacífica a respeito, impondo-se observar os verbetes nº 279 e 07, das Súmulas do STF e STJ, respectivamente, que vedam o reexame de fatos e/ou de provas. Nesse sentido: [...] Ademais, verifica-se que o acórdão encontra-se em estrita consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do enunciado de súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. [...] No agravo em recurso especial, a parte salientou: a) "Nenhum dos temas expostos [...] enseja o reexame da matéria fático probatória dos autos" (fl. 25.172); b) o erro na dosimetria da pena é aferível pela mera leitura do acordão, conforme reconhecido no HC n. 362.649/RJ e as matérias relacionadas à aplicação do art. 71 do CP e ao princípio da consunção ganham relevo nesse cenário; c) inúmeras teses trazidas no REsp deixaram de ser apreciadas na decisão de admissibilidade (nulidade das provas colhidas no inquérito civil, ofensa ao princípio do promotor natural, violação do art. 619 do CPP, incompetência do Tribunal de Justiça, cerceamento de defesa, violação do art. 155 do CPP, desproporcionalidade na fixação da pena, divergência jurisprudencial) e d) o erro na incidência da Súmula n. 83 do STJ está demonstrado porque em "diversos julgados citados no REsp, o eminente Ministro Rogério Schietti Cruz [...] já se manifestou em mais de uma oportunidade" sobre as anomalias na dosimetria. O AREsp demonstrou o erro da decisão de admissibilidade proferida na origem, principalmente ao assinalar as questões de direito relacionadas à dosimetria e as omissões do Tribunal de origem, pois várias teses do REsp deixaram de ser minimamente referidas pelo Tribunal de origem. Destaque-se que em relação ao agravo de vários outros corréus, essa assertiva não foi deduzida pelos advogados. Assim, o AREsp comporta admissão e provimento para admissibilidade do REsp, o qual merecia ascensão ao menos em relação à dosimetria da pena, conforme acentuei na Tutela Provisória n. 1.468/RJ. No que diz respeito à condenação, por dezesseis crimes de falsidade de documento particular, basta a leitura do acórdão recorrido, sem reexame de provas, para dirimir a tese de violação do art. 71 do CP. Segundo a moldura fática do aresto, a publicação de todos os exemplares falsos de jornal fazia parte de projeto criminoso único. A ficção jurídica, inclusive, foi reconhecida no julgamento dos HHCC'S n. 475.487/RJ, 465.134/RJ, concedidos pela Sexta Turma a corréus da mesma ação penal. Em conformidade com o entendimento já consolidado pela Terceira Seção, no EAREsp 386.266/SP, e considerando o provimento do agravo para admissão do recurso especial, verifico prejudicial de mérito. A prescrição penal é questão de ordem pública; pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, bem como ser declarada de ofício quando o julgador a verificar. Nos termos do art. 110, §1°, do CP, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. A causa extintiva de punibilidade ocorre nos prazos previstos no art. 109 do CP sendo interrompida nas seguintes hipóteses: Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência. Considerando a condenação do réu por incursão nos arts. 288 e 298 (16 vezes), ambos do CPP, bem como no art. 90, da Lei n. 8.666/1993 (2 vezes), a penas de 1 ano de reclusão (associação criminosa), 1 ano de reclusão (uso de documento falso) e 2 anos de detenção (fraudes à licitação) é forçoso reconhecer, com base nos arts. 110, § 1° e 119, ambos do CP, o transcurso do lapso prescricional de 4 anos (para cada um dos crimes, isoladamente) previsto no art. 109, V, do CP, pois, desde a data da publicação do acórdão condenatório na Ação Penal n. 018465-33.2015.8.19.0000, em 21/6/2016 (fl. 10.250), flui o lapso prescricional sem o trânsito em julgado para a defesa. Insta salientar que, na origem, os autos tiveram processamento extremamente tumultuado e ascenderam a esta Corte mais de três anos depois da condenação. O processo tem mais de 30 mil páginas, sucessivas e repetidas petições das defesas, muitas delas nominadas de forma errônea, além de falta de ordem cronológicas das peças e dificuldades em identificar e indexar as dezenas de documentos protocolados pelos advogados. Quando a Subprocuradoria-Geral da República juntou parecer pelo desprovimento dos recursos e o feito foi concluso a esta relatoria (fls. 26.920), não havia tempo hábil para evitar a extinção da punibilidade, principalmente ante as sucessivas petições da defesa e a possibilidade de interposição de recursos contra o julgamento desta Corte. À vista do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal, julgando extinta a punibilidade de LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE. Fica prejudicado o exame das teses de mérito do recurso interposto pelo réu. Deixo de aplicar o art. 580 do CPP, pois a análise da prejudicial de mérito depende da análise da situação particular de cada acusado e, inclusive, dos requisitos de admissibilidade de seus recursos. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 1428150/RJ (2018/0347328-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: BENEDITO VIEIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA - RJ142147 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ALBANO KLEIN COSTA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PENA FURTADO E OUTRO(S) - RJ124459 WILLIAM DO VALLE CABRAL E OUTRO(S) - RJ175246 INTERESSADO: DOUGLAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA - RJ030826 CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR - RJ135341 INTERESSADO: PRISCILA TEREZA CONCEICAO DOS SANTOS MARTINS LEÃO ADVOGADOS: MARCOS BARROS ESPINOLA - RJ081879 LUIZ CARLOS GULLO DI MARCO - RJ152630 INTERESSADO: WAGNER JESUS MATTOS ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA - RJ161463 INTERESSADO: LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE ADVOGADOS: ANDRÉ GOMES PEREIRA - RJ116487 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934 INTERESSADO: MARCIO DA SILVA DIAS ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA - RJ038754 INTERESSADO: DANIEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: VICTOR MANUEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: ROBERTO PINTO DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA - RJ127386 THIAGO ANDRADE SILVA - RJ128676 INTERESSADO: BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO NERY ATEM - RJ110793 INTERESSADO: LEANDRO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: RODRIGO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO - RJ150472 INTERESSADO: LUCIANE PATRICIO DE SOUSA ADVOGADO: ALIEKSEYEV JACOB - RJ134372 INTERESSADO: EVANDRO BERTINO JORGE ADVOGADOS: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 INTERESSADO: NELSON FERREIRA DE CARVALHO INTERESSADO: ANDRE LUIS RABELO MARTINS ADVOGADOS: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - RJ123924 RAFAEL CUNHA KULLMANN - RJ135031 LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA - RJ175715 INTERESSADO: EDISON NOGUEIRA ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: HELTON JORGE BRAGA INTERESSADO: DANIELE DOS SANTOS COELLAR INTERESSADO: YASMIN DE OLIVEIRA DA CONCEICAO INTERESSADO: ELI VIEIRA PEIXOTO ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: MARCOS AURELIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: JULIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: FAUSTO PINTO DE CARVALHO INTERESSADO: RAFAEL PASSOS DE CARVALHO ADVOGADOS: JOSUÉ RENÊ VIEIRA - RJ059042 GUILHERME DE CARVALHO VIEIRA - RJ154421 INTERESSADO: ALBERTO AHMED ADVOGADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 INTERESSADO: SANDRO RIBEIRO ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA - RJ106693 DECISÃO No julgamento do AREsp, já foi analisada a tese de prescrição da pretensão punitiva em relação a BENEDITO VIEIRA DE SOUZA NETO. Assim, declaro prejudicada e não conheço a petição de fls. 27.063 e seguintes. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 1428150/RJ (2018/0347328-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: RAFAEL PASSOS DE CARVALHO ADVOGADOS: JOSUÉ RENÊ VIEIRA - RJ059042 GUILHERME DE CARVALHO VIEIRA - RJ154421 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ALBANO KLEIN COSTA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PENA FURTADO E OUTRO(S) - RJ124459 WILLIAM DO VALLE CABRAL E OUTRO(S) - RJ175246 INTERESSADO: DOUGLAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA - RJ030826 CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR - RJ135341 INTERESSADO: PRISCILA TEREZA CONCEICAO DOS SANTOS MARTINS LEÃO ADVOGADOS: MARCOS BARROS ESPINOLA - RJ081879 LUIZ CARLOS GULLO DI MARCO - RJ152630 INTERESSADO: WAGNER JESUS MATTOS ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA - RJ161463 INTERESSADO: LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE ADVOGADOS: ANDRÉ GOMES PEREIRA - RJ116487 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934 INTERESSADO: MARCIO DA SILVA DIAS ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA - RJ038754 INTERESSADO: DANIEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: VICTOR MANUEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: ROBERTO PINTO DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA - RJ127386 THIAGO ANDRADE SILVA - RJ128676 INTERESSADO: BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO NERY ATEM - RJ110793 INTERESSADO: LEANDRO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: RODRIGO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO - RJ150472 INTERESSADO: LUCIANE PATRICIO DE SOUSA ADVOGADO: ALIEKSEYEV JACOB - RJ134372 INTERESSADO: EVANDRO BERTINO JORGE ADVOGADOS: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 INTERESSADO: NELSON FERREIRA DE CARVALHO INTERESSADO: ANDRE LUIS RABELO MARTINS ADVOGADOS: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - RJ123924 RAFAEL CUNHA KULLMANN - RJ135031 LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA - RJ175715 INTERESSADO: EDISON NOGUEIRA ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: HELTON JORGE BRAGA INTERESSADO: DANIELE DOS SANTOS COELLAR INTERESSADO: YASMIN DE OLIVEIRA DA CONCEICAO INTERESSADO: ELI VIEIRA PEIXOTO ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: MARCOS AURELIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: JULIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: FAUSTO PINTO DE CARVALHO INTERESSADO: ALBERTO AHMED ADVOGADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 INTERESSADO: SANDRO RIBEIRO ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA - RJ106693 INTERESSADO: BENEDITO VIEIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA - RJ142147 DECISÃO No julgamento do AREsp, foi reconhecida a extinção da punibilidade dos fatos atribuídos a RAFAEL PASSOS DE CARVALHO. Assim, declaro prejudicada e não conheço a petição de fls. 27.031 e seguintes. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no AREsp 1428150/RJ (2018/0347328-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO NERY ATEM - RJ110793 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ALBANO KLEIN COSTA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PENA FURTADO E OUTRO(S) - RJ124459 WILLIAM DO VALLE CABRAL E OUTRO(S) - RJ175246 INTERESSADO: DOUGLAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA - RJ030826 CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR - RJ135341 INTERESSADO: PRISCILA TEREZA CONCEICAO DOS SANTOS MARTINS LEÃO ADVOGADOS: MARCOS BARROS ESPINOLA - RJ081879 LUIZ CARLOS GULLO DI MARCO - RJ152630 INTERESSADO: WAGNER JESUS MATTOS ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA - RJ161463 INTERESSADO: LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE ADVOGADOS: ANDRÉ GOMES PEREIRA - RJ116487 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934 INTERESSADO: MARCIO DA SILVA DIAS ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA - RJ038754 INTERESSADO: DANIEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: VICTOR MANUEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: ROBERTO PINTO DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA - RJ127386 THIAGO ANDRADE SILVA - RJ128676 INTERESSADO: LEANDRO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: RODRIGO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO - RJ150472 INTERESSADO: LUCIANE PATRICIO DE SOUSA ADVOGADO: ALIEKSEYEV JACOB - RJ134372 INTERESSADO: EVANDRO BERTINO JORGE ADVOGADOS: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 INTERESSADO: NELSON FERREIRA DE CARVALHO INTERESSADO: ANDRE LUIS RABELO MARTINS ADVOGADOS: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - RJ123924 RAFAEL CUNHA KULLMANN - RJ135031 LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA - RJ175715 INTERESSADO: EDISON NOGUEIRA ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: HELTON JORGE BRAGA INTERESSADO: DANIELE DOS SANTOS COELLAR INTERESSADO: YASMIN DE OLIVEIRA DA CONCEICAO INTERESSADO: ELI VIEIRA PEIXOTO ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: MARCOS AURELIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: JULIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: FAUSTO PINTO DE CARVALHO INTERESSADO: RAFAEL PASSOS DE CARVALHO ADVOGADOS: JOSUÉ RENÊ VIEIRA - RJ059042 GUILHERME DE CARVALHO VIEIRA - RJ154421 INTERESSADO: ALBERTO AHMED ADVOGADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 INTERESSADO: SANDRO RIBEIRO ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA - RJ106693 INTERESSADO: BENEDITO VIEIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA - RJ142147 CORRÉU: MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA CORRÉU: EIDILA MOREIRA DE SOUSA CORRÉU: LUIZ ANTONIO DE SOUZA VARELLA CORRÉU: EDMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO CORRÉU: EDGAR JOSE DA COSTA ABADE CORRÉU: ISAIRES ALVES GAERRELHAS SALVADOR CORRÉU: TANIA MARIA SANTANA CORRÉU: ANTONIO VILARDO CORRÉU: LOURIVAL FELIX DA SILVA CORRÉU: CLAYTON CHRISTIE THURLER CORRÉU: JOSE MARIA DE PINHO CORRÉU: LEONARDO DOS SANTOS CORRÉU: FERNANDA TEIXEIRA BARRETO DECISÃO BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA requer a extensão dos efeitos da decisão "que declarou extinta a punibilidade do corréu Sidney" (fl. 26.975). Com a interposição de agravo regimental e o juízo de reconsideração da decisão em apreço, julgo prejudicado o pedido de extensão de fls. 26.975 e seguintes. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no AREsp 1428150/RJ (2018/0347328-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE ADVOGADOS: ANDRÉ GOMES PEREIRA - RJ116487 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ALBANO KLEIN COSTA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PENA FURTADO E OUTRO(S) - RJ124459 WILLIAM DO VALLE CABRAL E OUTRO(S) - RJ175246 INTERESSADO: DOUGLAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA - RJ030826 CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR - RJ135341 INTERESSADO: PRISCILA TEREZA CONCEICAO DOS SANTOS MARTINS LEÃO ADVOGADOS: MARCOS BARROS ESPINOLA - RJ081879 LUIZ CARLOS GULLO DI MARCO - RJ152630 INTERESSADO: WAGNER JESUS MATTOS ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA - RJ161463 INTERESSADO: MARCIO DA SILVA DIAS ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA - RJ038754 INTERESSADO: DANIEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: VICTOR MANUEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: ROBERTO PINTO DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA - RJ127386 THIAGO ANDRADE SILVA - RJ128676 INTERESSADO: BENEDITO VIEIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA - RJ142147 INTERESSADO: BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO NERY ATEM - RJ110793 INTERESSADO: LEANDRO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: RODRIGO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO - RJ150472 INTERESSADO: LUCIANE PATRICIO DE SOUSA ADVOGADO: ALIEKSEYEV JACOB - RJ134372 INTERESSADO: EVANDRO BERTINO JORGE ADVOGADOS: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 INTERESSADO: NELSON FERREIRA DE CARVALHO INTERESSADO: ANDRE LUIS RABELO MARTINS ADVOGADOS: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - RJ123924 RAFAEL CUNHA KULLMANN - RJ135031 LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA - RJ175715 INTERESSADO: EDISON NOGUEIRA ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: HELTON JORGE BRAGA INTERESSADO: DANIELE DOS SANTOS COELLAR INTERESSADO: YASMIN DE OLIVEIRA DA CONCEICAO INTERESSADO: ELI VIEIRA PEIXOTO ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: JULIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: FAUSTO PINTO DE CARVALHO INTERESSADO: RAFAEL PASSOS DE CARVALHO ADVOGADOS: JOSUÉ RENÊ VIEIRA - RJ059042 GUILHERME DE CARVALHO VIEIRA - RJ154421 INTERESSADO: ALBERTO AHMED ADVOGADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 INTERESSADO: MARCOS AURELIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: SANDRO RIBEIRO ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA - RJ106693 CORRÉU: MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA CORRÉU: EIDILA MOREIRA DE SOUSA CORRÉU: LUIZ ANTONIO DE SOUZA VARELLA CORRÉU: EDMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO CORRÉU: EDGAR JOSE DA COSTA ABADE CORRÉU: ISAIRES ALVES GAERRELHAS SALVADOR CORRÉU: TANIA MARIA SANTANA CORRÉU: ANTONIO VILARDO CORRÉU: LOURIVAL FELIX DA SILVA CORRÉU: CLAYTON CHRISTIE THURLER CORRÉU: JOSE MARIA DE PINHO CORRÉU: LEONARDO DOS SANTOS CORRÉU: FERNANDA TEIXEIRA BARRETO DECISÃO LEONEL SILVA BERTINO ALBEBAILE requer a extensão dos efeitos da decisão que declarou extinta a punibilidade do corréu Sidney. Com a interposição de agravo regimental e o juízo de reconsideração da decisão em apreço, julgo prejudicado o pedido de extensão de fls. 27.004 e seguintes. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 1428150/RJ (2018/0347328-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE ADVOGADOS: ANDRÉ GOMES PEREIRA - RJ116487 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ALBANO KLEIN COSTA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PENA FURTADO E OUTRO(S) - RJ124459 WILLIAM DO VALLE CABRAL E OUTRO(S) - RJ175246 INTERESSADO: DOUGLAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA - RJ030826 CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR - RJ135341 INTERESSADO: PRISCILA TEREZA CONCEICAO DOS SANTOS MARTINS LEÃO ADVOGADOS: MARCOS BARROS ESPINOLA - RJ081879 LUIZ CARLOS GULLO DI MARCO - RJ152630 INTERESSADO: WAGNER JESUS MATTOS ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA - RJ161463 INTERESSADO: MARCIO DA SILVA DIAS ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA - RJ038754 INTERESSADO: DANIEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: VICTOR MANUEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: ROBERTO PINTO DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA - RJ127386 THIAGO ANDRADE SILVA - RJ128676 INTERESSADO: BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO NERY ATEM - RJ110793 INTERESSADO: LEANDRO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: RODRIGO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO - RJ150472 INTERESSADO: LUCIANE PATRICIO DE SOUSA ADVOGADO: ALIEKSEYEV JACOB - RJ134372 INTERESSADO: EVANDRO BERTINO JORGE ADVOGADOS: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 INTERESSADO: NELSON FERREIRA DE CARVALHO INTERESSADO: ANDRE LUIS RABELO MARTINS ADVOGADOS: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - RJ123924 RAFAEL CUNHA KULLMANN - RJ135031 LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA - RJ175715 INTERESSADO: EDISON NOGUEIRA ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: HELTON JORGE BRAGA INTERESSADO: DANIELE DOS SANTOS COELLAR INTERESSADO: YASMIN DE OLIVEIRA DA CONCEICAO INTERESSADO: ELI VIEIRA PEIXOTO ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: MARCOS AURELIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: JULIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: FAUSTO PINTO DE CARVALHO INTERESSADO: RAFAEL PASSOS DE CARVALHO ADVOGADOS: JOSUÉ RENÊ VIEIRA - RJ059042 GUILHERME DE CARVALHO VIEIRA - RJ154421 INTERESSADO: ALBERTO AHMED ADVOGADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 INTERESSADO: SANDRO RIBEIRO ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA - RJ106693 INTERESSADO: BENEDITO VIEIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA - RJ142147 DECISÃO No julgamento do AREsp, foi reconhecida a extinção da punibilidade dos fatos atribuídos a LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE. Assim, declaro prejudicada e não conheço a petição de fls. 27.054 e seguintes. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1428150/RJ (2018/0347328-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ALBANO KLEIN COSTA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PENA FURTADO E OUTRO(S) - RJ124459 WILLIAM DO VALLE CABRAL E OUTRO(S) - RJ175246 AGRAVANTE: DOUGLAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA - RJ030826 CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR - RJ135341 AGRAVANTE: PRISCILA TEREZA CONCEICAO DOS SANTOS MARTINS LEÃO ADVOGADOS: MARCOS BARROS ESPINOLA - RJ081879 LUIZ CARLOS GULLO DI MARCO - RJ152630 AGRAVANTE: WAGNER JESUS MATTOS ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA - RJ161463 AGRAVANTE: LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE ADVOGADOS: ANDRÉ GOMES PEREIRA - RJ116487 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934 AGRAVANTE: MARCIO DA SILVA DIAS ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA - RJ038754 AGRAVANTE: DANIEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 AGRAVANTE: VICTOR MANUEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 AGRAVANTE: ROBERTO PINTO DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA - RJ127386 THIAGO ANDRADE SILVA - RJ128676 AGRAVANTE: BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO NERY ATEM - RJ110793 AGRAVANTE: LEANDRO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 AGRAVANTE: RODRIGO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 AGRAVANTE: SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO - RJ150472 AGRAVANTE: LUCIANE PATRICIO DE SOUSA ADVOGADO: ALIEKSEYEV JACOB - RJ134372 AGRAVANTE: EVANDRO BERTINO JORGE ADVOGADOS: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 AGRAVANTE: NELSON FERREIRA DE CARVALHO AGRAVANTE: ANDRE LUIS RABELO MARTINS ADVOGADOS: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - RJ123924 RAFAEL CUNHA KULLMANN - RJ135031 LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA - RJ175715 AGRAVANTE: EDISON NOGUEIRA ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: HELTON JORGE BRAGA AGRAVANTE: DANIELE DOS SANTOS COELLAR AGRAVANTE: YASMIN DE OLIVEIRA DA CONCEICAO AGRAVANTE: ELI VIEIRA PEIXOTO ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 AGRAVANTE: MARCOS AURELIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 AGRAVANTE: JULIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 AGRAVANTE: FAUSTO PINTO DE CARVALHO AGRAVANTE: RAFAEL PASSOS DE CARVALHO ADVOGADOS: JOSUÉ RENÊ VIEIRA - RJ059042 GUILHERME DE CARVALHO VIEIRA - RJ154421 AGRAVANTE: ALBERTO AHMED ADVOGADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 AGRAVANTE: SANDRO RIBEIRO ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA - RJ106693 AGRAVANTE: BENEDITO VIEIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA - RJ142147 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORRÉU: MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA CORRÉU: EIDILA MOREIRA DE SOUSA CORRÉU: LUIZ ANTONIO DE SOUZA VARELLA CORRÉU: EDMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO CORRÉU: EDGAR JOSE DA COSTA ABADE CORRÉU: ISAIRES ALVES GAERRELHAS SALVADOR CORRÉU: TANIA MARIA SANTANA CORRÉU: ANTONIO VILARDO CORRÉU: LOURIVAL FELIX DA SILVA CORRÉU: CLAYTON CHRISTIE THURLER CORRÉU: JOSE MARIA DE PINHO CORRÉU: LEONARDO DOS SANTOS CORRÉU: FERNANDA TEIXEIRA BARRETO DECISÃO ALBERTO AHMED interpõe o AREsp de fls. 26.197 e seguintes. A defesa refuta a incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois é jurídica e não requer o reexame de fatos "a pretensão recursal de aplicação do crime continuado" (fl. 26.203). Ademais a rediscussão do valor do dia-multa também é de direito, "ante a manifesta falta de fundamentação concreta e específica" (fl. 26.205) para a sua fixação. Para a parte, o pedido de reconhecimento da "atipicidade do delito de quadrilha está alinhada com a jurisprudência do STJ" (fl. 26.206), pois, para a sua configuração, "é preciso que o acordo verse sobre uma duradoura atuação em comum, no sentido da prática de crimes" (fl. 26.207), o que não ocorreu no caso concreto. Desse modo, requer a admissão e o provimento do recurso especial, para o reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos crimes de falsificação. Decido. No recurso especial, a defesa pediu o reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos crimes de falsificação (fl. 14.374). Também se insurgiu contra a fixação do valor do dia-multa, pois "sequer havia nos autos qualquer informação quanto à capacidade financeira do Recorrente", que tinha, à época, patrimônio de 1 milhão de reais, metade vinculado à meação de sua esposa. Aduziu a atipicidade do delito de quadrilha, pois não foram indicadas no acórdão a estabilidade e a permanência essenciais à configuração da conduta. A decisão recorrida pontuou que (fls. 23;895 e seguintes): Pretende o Recorrente seja adotado o critério do crime continuado em substituição ao cúmulo material contemplado no cálculo da pena aplicada, argumentando com a unidade de contratação, embora tenham sido realizadas 16 publicações falsas. Para modificar a premissa fática sobre a qual se assentou o acórdão recorrido será necessária a incursão no acervo fático-probatório do processo, o que é inviável em recursos excepcionais, pela aplicação da súmula 7 do STJ. Em recursos para as Cortes Superiores adota-se a moldura fática já estabelecida pelo colegiado que analisou as provas. Nesse ponto, o acórdão foi exaustivo em fixar o comportamento delitivo de cada um dos membros da quadrilha e, no caso do Recorrente, assim fundamentou: Também esta testemunha narra a estrutura da quadrilha e autuação de diversos de seus membros, especificamente Evandro, Alberto Ahmed e principalmente a Pregoeira Bruna, voltada a conferir aparência de legalidade as licitações fraudadas já realizadas, para o que, foi determinante a atuação de Alberto Ahmed, o qual, mediante contraprestação em dinheiro, providenciou exemplares falsos do JORNAL O POVO DO RIO inserindo nestas edições sob encomenda os editais das licitações fraudadas, os quais acabavam por ser anexados aos procedimentos licitatórios fraudulentos. A conclusão a que chegou o acórdão amolda-se ao entendimento do STJ a respeito da caracterização do crime de quadrilha, conforme se depreende dos inúmeros acórdãos adotando o mesmo entendimento. A saber: [...] A justificar a aplicação do cúmulo material e o valor arbitrado para o pagamento do dia-multa, assim se pronunciou o acórdão recorrido nos Embargos Declaratórios opostos pelo Recorrente: Acórdão que rejeitou os embargos de declaração: “Embargos de declaração. Insistência em preliminares já apreciadas e decididas. Pretensão clara de rejulgamento da causa, alegando omissões inexistentes e formulando pedidos de reforma do julgado. Contexto probatório que evidencia a unidade de ações e desígnios do embargante com o grupo criminoso que dominava o Município. Participação decisiva do embargante para o êxito das licitações fraudulentas, falsificando para cada uma delas a “publicação” do respectivo edital. Concurso material de crimes corretamente aplicado. Alegada incapacidade econômica, pede redução da pena de multa: impossibilidade, observadas a proporcionalidade e razoabilidade. EMBARGOS REJEITADOS. ” (...) Não há falar em “continuidade delitiva”, ficção jurídica que busca minorar a situação do criminoso eventual e não o criminoso habitual, hipótese dos autos. (...) Quanto ao inconformismo com o valor do dia-multa que alega o embargante ultrapassar sua possibilidade econômica não há excesso algum a ser decotado. O julgador é livre na apreciação dos critérios para fixação dos dias/multa. ” Veja-se que, quanto ao reconhecimento do crime continuado, o AREsp está prejudicado, e o trânsito em julgado ocorreu há tempos. Essa pretensão, por estratégia da defesa, foi deduzida no HC n. 465.134/RJ, e esta Corte aplicou o art. 71 do CP entre os crimes de falsificação de documento particular, redimensionando a pena total do réu, condenado por incursão nos arts. 288 e 298, ambos do CP, para 2 anos e 8 meses de reclusão e 160 dias multa, com a consequente fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juiz das Execuções. Quanto ao crime de associação criminosa, verifico que o Tribunal de origem, a respeito dos fatos, mencionou que os réus se uniram " no âmbito da Prefeitura de Mangaratiba e sob o comando do então Prefeito Evandro Capixaba, de forma permanente e estável, para prática de crimes, especialmente de fraudes a licitações, falsificação e uso de documentos, incluindo a publicação de avisos da licitação, coação no curso do processo, bem como desvio de dinheiro público" (fl. 9.545). O acórdão condenatório registra o seguinte: [...] observa -se de maneira muito evidente que logo que assumiu o cargo de prefeito o acusado Evandro Capixaba imediatamente articulou com o seu grupo, especialmente o núcleo duro composto por seu sobrinho e Procurador -Geral Leonel Silva, pelo Secretario de Comunicação Roberto Pinto e pelo Secretario de Governo Edison Nogueira, as fraudes que pretendia executar nas licitações operadas no âmbito da Prefeitura de Mangaratiba, contando diretamente com a participação efetiva e organizada dos demais denunciados (2º ao 14º), com nítida divisão de tarefas orientada ao desvio maciço das verbas públicas. Deste modo, valeu -se da relevante ação do acusado Alberto Ahmed, Presidente do Jornal O POVO do Rio, o qual providenciou a confecção de publicações falsificadas de edições pretéritas de referido Jornal, nas quais foram inseridos avisos de editais das licitações fraudadas, com a finalidade, frise -se, de conferir aparente legalidade aos diversos procedimentos licitatórios já fraudados, nos quais a concorrência era inexistente e o vencedor já previamente conhecido mesmo antes do início do certame. Especificamente, quanto à falsificação dos avisos de licitação do Jornal O POVO e atuação direta dos réus Roberto Pinto dos Santos (Secretario Municipal de Comunicação Social de Mangaratiba), Leonel Silva Algebaile (Procurador Geral do Município de Mangaratiba e sobrinho do Prefeito Evandro Capixaba) e Edson Nogueira (Secretário de Governo do Município de Mangaratiba), tem -se a esclarecedora fala do corréu FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA, em sede judicial, confirmando o teor de sua delação premiada [...] [...] que confirma que o próprio Alberto Ahmed lhe disse que aquela gráfica do Grajaú pertencia ao Jornal O POVO; que confirma que Roberto Santos e Leonel Bertino foram escalados pelo Prefeito Evandro para negociarem diretamente com Alberto Ahmed o pagamento dos valores relativos as publicações falsas no Jornal O POVO [...] quem abriu o canal de conversa entre a Prefeitura de Mangaratiba e o JORNAL O POVO foi Vitor Tenório então candidato a Vereador e que era amigo de Ricardo Ahmed, filho de Alberto Ahmed; que confirma que foi juntamente com Leonel Bertino, cumprindo ordem do Prefeito Capixaba, até a gráfica MEC EDITORA LTDA também de propriedade de Alberto Ahmed, a fim de repassar dados e datas para publicação e verificar a possibilidade dos serviços; [...] [...] Assim, observa -se que sob comando de Evandro Capixaba, o corréu Alberto Ahmed, mediante contraprestação em dinheiro e através de aliados de Capixaba, providenciava a falsificação de edições do Jornal O POVO DO RIO inserindo avisos dos editais das licitações fraudadas, de modo a conferir aparente legalidade e evitar que as fraudes perpetradas fossem descobertas, inclusive pelo Tribunal de Contas do Estado. [...] Portanto, observa -se neste depoimento que, inclusive, se faz referência a gravação de conversa com funcionário do Jornal O POVO do Rio, onde este confirma falsificação do Jornal, com expressa autorização do Alberto Ahmed. [...] pois bastava que o prefeito Capixaba ligasse para ALBERTO AHMED que ele mandava fazer tiragens retroativas com as datas que o prefeito quisesse; [...] Também esta testemunha narra à estrutura da quadrilha e autuação de diversos de seus membros, especificamente Evandro, Alberto Ahmed e principalmente a Pregoeira Bruna, voltada a conferir aparência de legalidade as licitações fraudadas já realizadas, para o que, foi determinante a atuação de Alberto Ahmed, o qual, mediante contraprestação em dinheiro, providenciou exemplares falsos do JORNAL O POVO DO RIO inserindo nestas edições sob encomenda os editais das licitações fraudadas, os quais acabavam por ser anexados aos procedimentos licitatórios fraudulentos. Não bastasse, apresenta -se a análise relevante prova documental, consistente em e -mail enviado pelo próprio acusado Alberto Ahmed, em novembro de 2012, tendo destinatário Francisco de Assis, no qual Alberto Ahmed menciona os serviços prestados para o então prefeito Evandro Capixaba, demonstrando a efetiva realização do negócio espúrio, consistente na compra pelo grupo de Evandro de exemplares falsos do Jornal O POVO do RIO e cobrando os valores que faltavam. Em relação ao crime de quadrilha, portanto, seria necessário o reexame de prova e a reincursão no acervo fático probatório para alterar a conclusão do acórdão e afirmar que o réu não agiu com estabilidade e permanência ao prestar "serviços" de falsificação para o então prefeito. O acórdão, inclusive, menciona "reuniões com a participação de Leonel Bertino, Roberto Pinto dos Santos e Alberto Ahmed" (fl. 9.594), para providenciar as listagens dos procedimentos que necessitavam de regularização. Assim, está correta a incidência da Súmula n. 7 do STJ para a inadmissibilidade do recurso especial. Como visto, no HC n. 465.134/RJ, esta Corte reconheceu assim decidiu: Na forma do art. 71 do CP, haja vista o número de crimes praticados (16), à luz do critério numérico adotado por este Superior Tribunal de Justiça, aumento a pena de um só dos crimes, idênticos, em 2/3, o que perfaz 1 ano e 8 meses de reclusão. Mantenho a aplicação dos 160 dias-multa, com lastro no art. 72 do CP. Pelo delito de quadrilha (art. 288 do CP) remanesce a condenação em 1 ano de reclusão. Na forma do art. 69 do CP, somam-se as reprimendas, que totalizam 2 anos e 8 meses de reclusão e 160 dias-multa, no valor fixado no acórdão. O regime prisional deverá ser o aberto, pois o réu é primário e não há registro de circunstância judicial desfavorável. Pelos mesmos motivos, atendidos os requisitos objetivo e subjetivo, é de rigor a aplicação do art. 44 do CP. Quando ao valor do dia-multa, o acórdão recorrido pontuou: "considerando tratar-se este réu de empresário e proprietário de jornal e de gráfica, fixa -se o valor de cada um dos [...] dias -multa, no montante unitário de cinco salário s -mínimos" (fl. 10.144). Assim, também a pretendida revisão do valor da pena de multa demandaria dilação probatória, vedada pela Súmula n. 7 do STJ. A controvérsia está atrelada a questões de fato, relacionada ao comprometimento do patrimônio declarado pelo réu naquele ano fiscal (1 milhão de reais) e às considerações sobre o direito à meação da sua esposa, o que não se admite em recurso especial. À vista do exposto, conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial. Como foi confirmada a inadmissão do recurso especial, nos pontos em que não está prejudicado, houve retroação do trânsito em julgado, a impedir eventual declaração da prescrição penal, sem prejuízo de que eventual prescrição executória seja analisada pelo Juízo de origem. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 1428150/RJ (2018/0347328-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: EVANDRO BERTINO JORGE ADVOGADOS: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ALBANO KLEIN COSTA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PENA FURTADO E OUTRO(S) - RJ124459 WILLIAM DO VALLE CABRAL E OUTRO(S) - RJ175246 INTERESSADO: DOUGLAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA - RJ030826 CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR - RJ135341 INTERESSADO: PRISCILA TEREZA CONCEICAO DOS SANTOS MARTINS LEÃO ADVOGADOS: MARCOS BARROS ESPINOLA - RJ081879 LUIZ CARLOS GULLO DI MARCO - RJ152630 INTERESSADO: WAGNER JESUS MATTOS ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA - RJ161463 INTERESSADO: LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE ADVOGADOS: ANDRÉ GOMES PEREIRA - RJ116487 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934 INTERESSADO: MARCIO DA SILVA DIAS ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA - RJ038754 INTERESSADO: DANIEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: VICTOR MANUEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: ROBERTO PINTO DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA - RJ127386 THIAGO ANDRADE SILVA - RJ128676 INTERESSADO: BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO NERY ATEM - RJ110793 INTERESSADO: LEANDRO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: RODRIGO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO - RJ150472 INTERESSADO: LUCIANE PATRICIO DE SOUSA ADVOGADO: ALIEKSEYEV JACOB - RJ134372 INTERESSADO: NELSON FERREIRA DE CARVALHO INTERESSADO: ANDRE LUIS RABELO MARTINS ADVOGADOS: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - RJ123924 RAFAEL CUNHA KULLMANN - RJ135031 LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA - RJ175715 INTERESSADO: EDISON NOGUEIRA ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: HELTON JORGE BRAGA INTERESSADO: DANIELE DOS SANTOS COELLAR INTERESSADO: YASMIN DE OLIVEIRA DA CONCEICAO INTERESSADO: ELI VIEIRA PEIXOTO ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: MARCOS AURELIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: JULIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: FAUSTO PINTO DE CARVALHO INTERESSADO: RAFAEL PASSOS DE CARVALHO ADVOGADOS: JOSUÉ RENÊ VIEIRA - RJ059042 GUILHERME DE CARVALHO VIEIRA - RJ154421 INTERESSADO: ALBERTO AHMED ADVOGADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 INTERESSADO: SANDRO RIBEIRO ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA - RJ106693 INTERESSADO: BENEDITO VIEIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA - RJ142147 DECISÃO No julgamento do AREsp, foi reconhecida a extinção da punibilidade dos fatos atribuídos a EVANDRO BERTINO JORGE. Assim, declaro prejudicada e não conheço a petição de fls. 26.992 e seguintes. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg na PET no AREsp 1428150/RJ (2018/0347328-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO - RJ150472 INTERESSADO: ALBANO KLEIN COSTA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PENA FURTADO E OUTRO(S) - RJ124459 WILLIAM DO VALLE CABRAL E OUTRO(S) - RJ175246 INTERESSADO: DOUGLAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA - RJ030826 CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR - RJ135341 INTERESSADO: PRISCILA TEREZA CONCEICAO DOS SANTOS MARTINS LEÃO ADVOGADOS: MARCOS BARROS ESPINOLA - RJ081879 LUIZ CARLOS GULLO DI MARCO - RJ152630 INTERESSADO: WAGNER JESUS MATTOS ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA - RJ161463 INTERESSADO: LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE ADVOGADOS: ANDRÉ GOMES PEREIRA - RJ116487 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934 INTERESSADO: MARCIO DA SILVA DIAS ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA - RJ038754 INTERESSADO: DANIEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: VICTOR MANUEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: ROBERTO PINTO DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA - RJ127386 THIAGO ANDRADE SILVA - RJ128676 INTERESSADO: BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO NERY ATEM - RJ110793 INTERESSADO: LEANDRO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: RODRIGO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: LUCIANE PATRICIO DE SOUSA ADVOGADO: ALIEKSEYEV JACOB - RJ134372 INTERESSADO: EVANDRO BERTINO JORGE ADVOGADOS: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 INTERESSADO: NELSON FERREIRA DE CARVALHO INTERESSADO: ANDRE LUIS RABELO MARTINS ADVOGADOS: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - RJ123924 RAFAEL CUNHA KULLMANN - RJ135031 LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA - RJ175715 INTERESSADO: EDISON NOGUEIRA ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: HELTON JORGE BRAGA INTERESSADO: DANIELE DOS SANTOS COELLAR INTERESSADO: YASMIN DE OLIVEIRA DA CONCEICAO INTERESSADO: ELI VIEIRA PEIXOTO ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: MARCOS AURELIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: JULIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: FAUSTO PINTO DE CARVALHO INTERESSADO: RAFAEL PASSOS DE CARVALHO ADVOGADOS: JOSUÉ RENÊ VIEIRA - RJ059042 GUILHERME DE CARVALHO VIEIRA - RJ154421 INTERESSADO: ALBERTO AHMED ADVOGADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 INTERESSADO: SANDRO RIBEIRO ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA - RJ106693 INTERESSADO: BENEDITO VIEIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA - RJ142147 DECISÃO Convencido das razões do agravo regimental, em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de fls. 26.966-.26.969, pois assiste razão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O julgamento do agravo de Sidney Josér Ferreira da Silveira deveria ter antecedido a análise da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, conforme a jurisprudência desta Corte, se negado provimento ou não conhecido o AREsp, a data do trânsito em julgado da condenação para a defesa retroagirá ao último dia para a interposição do recurso especial admissível na origem. Assim, aplica-se ao caso o entendimento da Terceira Seção, firmado no EAREsp 386.266/SP, de que: [...] 3. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, especificamente no âmbito do processo penal, não é a interposição de recurso dentro do prazo legal que impede o trânsito em julgado da decisão judicial, mas sim a interposição de recurso cabível, pois o recurso só terá o poder de impedir a formação da coisa julgada se o mérito da decisão recorrida puder ser modificado. 4. A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente - e não naquele momento - motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível. 5. Recursos flagrantemente incabíveis não podem ser computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva, sob pena de se premiar o réu com a impunidade, pois a procrastinação indefinida de recursos contribui para a prescrição. 6. Conclusão que mais se coaduna com o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, erigido a direito fundamental, que tem por finalidade a efetiva prestação jurisdicional. 7. O julgamento do agravo deve preceder à eventual declaração de prescrição da pretensão punitiva. Somente nas hipóteses em que o agravo não é conhecido por esta Corte (art. 544, § 4º, I, do CPC), o agravo é conhecido e desprovido (art. 544, § 4º, II, "a") e o agravo é conhecido e o especial tem seu seguimento negado por ser manifestamente inadmissível (art. 544, § 4º, II, "b" - 1ª parte), pode-se afirmar que a coisa julgada retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. Nas demais hipóteses previstas no § 4º, II, do artigo em comento, o especial é considerado admissível, ainda que sem sucesso, não havendo que se falar em coisa julgada operada ainda no Tribunal de origem. 8. Embargos de divergência acolhidos para reformar a decisão proferida no agravo, firmando o entendimento de que, inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo STJ, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível. 9. Retorno dos autos à Sexta Turma para que decida o agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, matéria prejudicial à verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. (EAREsp n. 386.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 12/8/2015, DJe de 3/9/2015.) Em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de fls. 26.961-26.963 e passo ao exame do AREsp (fls. 25.392-25.454) de SIDNEY JOSÉ FERREIRA DA SILVA, para, depois, reexaminar o pedido de declaração de prescrição da pretensão punitiva, deduzido pela defesa em petição avulsa (Petição Pet 00936979/2020, fls. 26.921-26.942). O réu foi condenado a 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e a pagar 15 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 288, caput, e 344 do Código Penal, em concurso material. Em seu recurso especial (fls. 14.252-14.303), sustentou a violação dos arts. 1º, 33, §2º, “b”, 59, 288 e 344 do Código Penal. A defesa se insurge contra o conteúdo de vários depoimentos, afirma que o testemunho de Fábio Pontes não tem credibilidade, "eis que se trata de mentiroso contumaz" (fl. 14.272) e nega a prática de coação no curso do processo (fl. 14.258), pois Sidney não tinha ciência da "instauração do inquérito civil, e muito menos que Fábio Pontes nele tivesse prestado depoimento" (fl. 14.259), ausente a prova do dolo. Ainda, o advogado argumenta que a conduta, caso existisse, caracterizaria outro crime, uma vez que o réu imaginava "estar praticando apenas a ameaça" (fl. 14.260), sem vinculação alguma com o depoimento já prestado no Inquérito Civil n. 118/14. O recorrente explica que "a imputação pelo crime de associação [...] também não possui melhor sorte", pois é cidadão honrado e "somente foi trabalhar na Prefeitura [...] a convite do prefeito de Mangaratiba" (fls. 14.283-14.284). Explica a ocorrência de "contradições nos depoimentos das testemunhas" (fl. 14.287). A parte considera desproporcional a fixação da "pena máxima tanto no crime de quadrilha quanto no de coação no curso de processo, com base em apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis: circunstâncias e consequências do crime" (fl. 14.296). Ainda, aponta a falta de motivação idônea para a escolha do regime inicial fechado. Requer a absolvição ou a redução das penas e a fixação de regime menos gravoso. A decisão agravada está fls. 18.122-18-226. O recurso especial de SIDNEY JOSÉ FERREIRA DA SILVA foi inadmitido ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A análise das razões recursais revela que o recorrente ao pleitear sua absolvição das condutas impostas, ou, a redução da pena ao mínimo, com fixação de regime inicial diferente do fechado, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas no processo, uma vez que inexiste a suposta ofensa aos artigos suscitados, pois, verifica-se que tanto o arbitramento acima do mínimo legal da pena-base e quanto a fixação do regime prisional inicial fechado, restaram ancorados na ponderação desfavorável ao réu, das circunstâncias judiciais atinentes à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do crime (fl. 18.215). No AREsp de fls. 25.392-25.455, SIDNEY sustentou que "a decisão merece e deve ser reformada, pois o Recurso interposto não busca revolver matéria de fato, [...]" (fl. 25.397). De acordo com suas alegações, "houve gravíssima ilegalidade, cuja aferição independe de olhar qualquer prova, especialmente no que diz respeito à dosimetria da pena" (fl. 25.398). No mais, a defesa reproduz as teses de mérito do recurso especial. O AREsp impugnou o óbice da Súmula n. 7 do STJ somente em relação à ofensa ao art. 59 do CP. No ponto, ressalto a indevida reiteração do pedido, e a prejudicialidade do reclamo, pois a pretensão foi acolhida no HC n. 486.019/RJ, pela Sexta Turma. O derradeiro fundamento da decisão agravada não foi refutado. O agravante deixou de demonstrar o desacerto da Súmula n. 7 do STJ em relação ao pedido de absolvição, pois, para tanto, "não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 1.802.457/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Os recursos extraordinário e o especial permitem a reapreciação de questões de direito enfrentadas pelo órgão a quo. Ensina Barbosa Moreira: "É também quaestio iuris a que se suscite acerca da observância de regra de direito probatório [...]. Por exemplo: a decisão impugnada reconheceu eficácia a certa prova, supostamente obtida por meio ilícito [...]; a questão é controlável, no aspecto jurídico por meio de recurso" ( Moreira, José Carlos Barbosa, Comentários ao Código de Processo Civil. Ed. Forense, V. 5, 9ª ed, PP. 589-590, destaquei). Segundo a lição do Min. Rodrigues Alckmin, em voto proferido no RE 84.699: "O chamado erro de valoração ou valorização das provas, invocado para permitir o conhecimento do recurso extraordinário, somente pode ser o erro de direito, quanto ao valor da prova abstratamente considerado. Assim, se a lei federal exige determinado meio de prova no tocante a certo ato ou negócio jurídico, decisão judicial que tenha como provado o ato ou negócio por outro meio de prova ofende ao direito federal. Se a lei federal exclui baste certo meio de prova quanto a determinados atos jurídicos, acórdão que admita esse meio de prova excluído ofende a lei federal. Somente nesses casos há direito federal sobre prova". Dito isso, verifico que o REsp não traz discussão sobre a qualificação jurídica das provas delineadas no acórdão recorrido, mas busca impugnar e refutar o conteúdo de testemunhos e os demais elementos de convicção judicial. Deixou de ser explicado, no AREsp, o erro na aplicação da Súmula n. 7 do STJ, pois não foram indicadas as provas transcritas no acórdão recorrido que, uma vez objeto de valoração jurídica, pudessem justificar a absolvição. Assim, a parte não demonstrou, adequadamente, que a resolução da lide prescinde de reexame subjetivo do caderno probatório. O AREsp não pode ser conhecido. A Corte Especial deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP, DJe de 30/11/2018). Sem impugnação específica da incidência da Súmula n. 7 do STJ em relação ao pedido de absolvição, deve ser aplicado o teor da Súmula n. 182 do STJ para o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial. Deveras: "'o entendimento pacífico desta Corte é o da imprescindibilidade da impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sejam eles autonômos ou não, 'pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182 do STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial, do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico' (AgRg no AREsp n. 68.639/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/2/2012)." (EDcl no AgInt no AREsp 1.413.506/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 27/6/2019)" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.824.959/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe de 18/3/2022). Não conhecido o AREsp, a data do trânsito em julgado da condenação retroage ao último dia de prazo para a interposição do recurso especial admissível na origem, conforme a interpretação fixada pela Terceira Seção, no EAREsp n. 386.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 3/9/2015. Nesse contexto, não se verifica a ocorrência da prescrição penal, da pretensão punitiva. A condenação do réu por incursão nos arts. 288 e 344, ambos do CPP, ocorreu em 21/6/2016 (fl. 10.250) e esse é o último marco interruptivo da causa extintiva de punibilidade. Houve o redimensionamento de sua pena, por acórdão proferido no HC n. 486.019/RJ, para 2 anos de reclusão em relação à cada um dos dois delitos. Não transcorreu o lapso prescricional de 4 anos (para cada um dos crimes, isoladamente) previsto no art. 109, V, do CP, até o dia do trânsito em julgado retroativo para defesa, o que ocorreu 15 dias após a publicação do acórdão recorrido, a contar de 3/5/2017 (fl. 12.789). À vista do exposto, em relação a SIDNEY JOSÉ FERREIRA DA SILVA: a) em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de fls. 26.966-.26.969; b) não conheço do agravo em recurso especial de fls. fls. 25.392-25.455, ante o óbice da Súmula n. 182 do STJ; c) indefiro a Peticão Pet 00936979/2020 (fls. 26.921-26.942), pois não verifico a pretensão punitiva estatal; Declaro prejudicadas as petições posteriores, protocolizadas pelos corréus, que requereram a extensão da decisão ora retratada, que não mais subsiste. Será realizada, caso a caso, a análise da extinção da punibilidade requerida pelos corréus, na oportunidade do julgamento dos respectivos AResp's interpostos por suas defesas. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 1428150/RJ (2018/0347328-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: MARCOS AURELIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ALBANO KLEIN COSTA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PENA FURTADO E OUTRO(S) - RJ124459 WILLIAM DO VALLE CABRAL E OUTRO(S) - RJ175246 INTERESSADO: DOUGLAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA - RJ030826 CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR - RJ135341 INTERESSADO: PRISCILA TEREZA CONCEICAO DOS SANTOS MARTINS LEÃO ADVOGADOS: MARCOS BARROS ESPINOLA - RJ081879 LUIZ CARLOS GULLO DI MARCO - RJ152630 INTERESSADO: WAGNER JESUS MATTOS ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA - RJ161463 INTERESSADO: LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE ADVOGADOS: ANDRÉ GOMES PEREIRA - RJ116487 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934 INTERESSADO: MARCIO DA SILVA DIAS ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA - RJ038754 INTERESSADO: DANIEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: VICTOR MANUEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: ROBERTO PINTO DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA - RJ127386 THIAGO ANDRADE SILVA - RJ128676 INTERESSADO: BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO NERY ATEM - RJ110793 INTERESSADO: LEANDRO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: RODRIGO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO - RJ150472 INTERESSADO: LUCIANE PATRICIO DE SOUSA ADVOGADO: ALIEKSEYEV JACOB - RJ134372 INTERESSADO: EVANDRO BERTINO JORGE ADVOGADOS: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 INTERESSADO: NELSON FERREIRA DE CARVALHO INTERESSADO: ANDRE LUIS RABELO MARTINS ADVOGADOS: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - RJ123924 RAFAEL CUNHA KULLMANN - RJ135031 LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA - RJ175715 INTERESSADO: EDISON NOGUEIRA ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: HELTON JORGE BRAGA INTERESSADO: DANIELE DOS SANTOS COELLAR INTERESSADO: YASMIN DE OLIVEIRA DA CONCEICAO INTERESSADO: ELI VIEIRA PEIXOTO ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: JULIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: FAUSTO PINTO DE CARVALHO INTERESSADO: RAFAEL PASSOS DE CARVALHO ADVOGADOS: JOSUÉ RENÊ VIEIRA - RJ059042 GUILHERME DE CARVALHO VIEIRA - RJ154421 INTERESSADO: ALBERTO AHMED ADVOGADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 INTERESSADO: SANDRO RIBEIRO ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA - RJ106693 INTERESSADO: BENEDITO VIEIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA - RJ142147 DECISÃO MARCO AURÉLIO ALVES DE OLIVEIRA, na petição de fls. 27.025 e seguintes, aponta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Não verifico a causa extintiva de punibilidade dos fatos. O AREsp interposto pelo ora postulante deixou de ser conhecido. Assim, aplica-se ao caso o entendimento da Terceira Seção, firmado no EAREsp 386.266/SP, de que: [...] 3. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, especificamente no âmbito do processo penal, não é a interposição de recurso dentro do prazo legal que impede o trânsito em julgado da decisão judicial, mas sim a interposição de recurso cabível, pois o recurso só terá o poder de impedir a formação da coisa julgada se o mérito da decisão recorrida puder ser modificado. 4. A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente - e não naquele momento - motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível. 5. Recursos flagrantemente incabíveis não podem ser computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva, sob pena de se premiar o réu com a impunidade, pois a procrastinação indefinida de recursos contribui para a prescrição. 6. Conclusão que mais se coaduna com o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, erigido a direito fundamental, que tem por finalidade a efetiva prestação jurisdicional. 7. O julgamento do agravo deve preceder à eventual declaração de prescrição da pretensão punitiva. Somente nas hipóteses em que o agravo não é conhecido por esta Corte (art. 544, § 4º, I, do CPC), o agravo é conhecido e desprovido (art. 544, § 4º, II, "a") e o agravo é conhecido e o especial tem seu seguimento negado por ser manifestamente inadmissível (art. 544, § 4º, II, "b" - 1ª parte), pode-se afirmar que a coisa julgada retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. Nas demais hipóteses previstas no § 4º, II, do artigo em comento, o especial é considerado admissível, ainda que sem sucesso, não havendo que se falar em coisa julgada operada ainda no Tribunal de origem. 8. Embargos de divergência acolhidos para reformar a decisão proferida no agravo, firmando o entendimento de que, inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo STJ, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível. 9. Retorno dos autos à Sexta Turma para que decida o agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, matéria prejudicial à verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. (EAREsp n. 386.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 12/8/2015, DJe de 3/9/2015.) A condenação ocorreu em 21/6/2016 (fl. 10.250) e esse é o último marco interruptivo da causa extintiva de punibilidade. Não transcorreu o lapso prescricional previsto no art. 109, do CP, até o dia do trânsito em julgado retroativo para defesa, o que ocorreu 15 dias após a publicação do acórdão recorrido. À vista do exposto, indefiro o pedido. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 1428150/RJ (2018/0347328-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: SANDRO RIBEIRO ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA - RJ106693 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ALBANO KLEIN COSTA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PENA FURTADO E OUTRO(S) - RJ124459 WILLIAM DO VALLE CABRAL E OUTRO(S) - RJ175246 INTERESSADO: DOUGLAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA - RJ030826 CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR - RJ135341 INTERESSADO: PRISCILA TEREZA CONCEICAO DOS SANTOS MARTINS LEÃO ADVOGADOS: MARCOS BARROS ESPINOLA - RJ081879 LUIZ CARLOS GULLO DI MARCO - RJ152630 INTERESSADO: WAGNER JESUS MATTOS ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA - RJ161463 INTERESSADO: LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE ADVOGADOS: ANDRÉ GOMES PEREIRA - RJ116487 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934 INTERESSADO: MARCIO DA SILVA DIAS ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA - RJ038754 INTERESSADO: DANIEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: VICTOR MANUEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: ROBERTO PINTO DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA - RJ127386 THIAGO ANDRADE SILVA - RJ128676 INTERESSADO: BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO NERY ATEM - RJ110793 INTERESSADO: LEANDRO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: RODRIGO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO - RJ150472 INTERESSADO: LUCIANE PATRICIO DE SOUSA ADVOGADO: ALIEKSEYEV JACOB - RJ134372 INTERESSADO: EVANDRO BERTINO JORGE ADVOGADOS: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 INTERESSADO: NELSON FERREIRA DE CARVALHO INTERESSADO: ANDRE LUIS RABELO MARTINS ADVOGADOS: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - RJ123924 RAFAEL CUNHA KULLMANN - RJ135031 LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA - RJ175715 INTERESSADO: EDISON NOGUEIRA ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: HELTON JORGE BRAGA INTERESSADO: DANIELE DOS SANTOS COELLAR INTERESSADO: YASMIN DE OLIVEIRA DA CONCEICAO INTERESSADO: ELI VIEIRA PEIXOTO ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: MARCOS AURELIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: JULIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: FAUSTO PINTO DE CARVALHO INTERESSADO: RAFAEL PASSOS DE CARVALHO ADVOGADOS: JOSUÉ RENÊ VIEIRA - RJ059042 GUILHERME DE CARVALHO VIEIRA - RJ154421 INTERESSADO: ALBERTO AHMED ADVOGADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 INTERESSADO: BENEDITO VIEIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA - RJ142147 DECISÃO SANDRO RIBEIRO, na petição de fls. 27.069 e seguintes, aponta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Não verifico a causa extintiva de punibilidade dos fatos. O AREsp interposto pelo ora postulante deixou de ser conhecido. Assim, aplica-se ao caso o entendimento da Terceira Seção, firmado no EAREsp 386.266/SP, de que: [...] 3. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, especificamente no âmbito do processo penal, não é a interposição de recurso dentro do prazo legal que impede o trânsito em julgado da decisão judicial, mas sim a interposição de recurso cabível, pois o recurso só terá o poder de impedir a formação da coisa julgada se o mérito da decisão recorrida puder ser modificado. 4. A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente - e não naquele momento - motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível. 5. Recursos flagrantemente incabíveis não podem ser computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva, sob pena de se premiar o réu com a impunidade, pois a procrastinação indefinida de recursos contribui para a prescrição. 6. Conclusão que mais se coaduna com o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, erigido a direito fundamental, que tem por finalidade a efetiva prestação jurisdicional. 7. O julgamento do agravo deve preceder à eventual declaração de prescrição da pretensão punitiva. Somente nas hipóteses em que o agravo não é conhecido por esta Corte (art. 544, § 4º, I, do CPC), o agravo é conhecido e desprovido (art. 544, § 4º, II, "a") e o agravo é conhecido e o especial tem seu seguimento negado por ser manifestamente inadmissível (art. 544, § 4º, II, "b" - 1ª parte), pode-se afirmar que a coisa julgada retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. Nas demais hipóteses previstas no § 4º, II, do artigo em comento, o especial é considerado admissível, ainda que sem sucesso, não havendo que se falar em coisa julgada operada ainda no Tribunal de origem. 8. Embargos de divergência acolhidos para reformar a decisão proferida no agravo, firmando o entendimento de que, inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo STJ, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível. 9. Retorno dos autos à Sexta Turma para que decida o agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, matéria prejudicial à verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. (EAREsp n. 386.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 12/8/2015, DJe de 3/9/2015.) A condenação do réu ocorreu em 21/6/2016 (fl. 10.250) e esse é o último marco interruptivo da causa extintiva de punibilidade. Não transcorreu o lapso prescricional previsto no art. 109, do CP, até o dia do trânsito em julgado retroativo para defesa, o que ocorreu 15 dias após a publicação do acórdão recorrido. Esta Corte não tem informações sobre eventuais causas interruptivas ou suspensivas da prescrição executória e não pode deliberar sobre esse incidente, em indevida supressão de duas instâncias. A perda do poder-dever do Estado de executar as penas deve ser indicada pela defesa ao Juiz competente, inclusive para oportuna manifestação do Ministério Público. À vista do exposto, indefiro o pedido. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 1428150/RJ (2018/0347328-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: EDISON NOGUEIRA ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ALBANO KLEIN COSTA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PENA FURTADO E OUTRO(S) - RJ124459 WILLIAM DO VALLE CABRAL E OUTRO(S) - RJ175246 INTERESSADO: DOUGLAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA - RJ030826 CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR - RJ135341 INTERESSADO: PRISCILA TEREZA CONCEICAO DOS SANTOS MARTINS LEÃO ADVOGADOS: MARCOS BARROS ESPINOLA - RJ081879 LUIZ CARLOS GULLO DI MARCO - RJ152630 INTERESSADO: WAGNER JESUS MATTOS ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA - RJ161463 INTERESSADO: LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE ADVOGADOS: ANDRÉ GOMES PEREIRA - RJ116487 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934 INTERESSADO: MARCIO DA SILVA DIAS ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA - RJ038754 INTERESSADO: DANIEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: VICTOR MANUEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: ROBERTO PINTO DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA - RJ127386 THIAGO ANDRADE SILVA - RJ128676 INTERESSADO: BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO NERY ATEM - RJ110793 INTERESSADO: LEANDRO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: RODRIGO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO - RJ150472 INTERESSADO: LUCIANE PATRICIO DE SOUSA ADVOGADO: ALIEKSEYEV JACOB - RJ134372 INTERESSADO: EVANDRO BERTINO JORGE ADVOGADOS: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 INTERESSADO: NELSON FERREIRA DE CARVALHO INTERESSADO: ANDRE LUIS RABELO MARTINS ADVOGADOS: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - RJ123924 RAFAEL CUNHA KULLMANN - RJ135031 LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA - RJ175715 INTERESSADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: HELTON JORGE BRAGA INTERESSADO: DANIELE DOS SANTOS COELLAR INTERESSADO: YASMIN DE OLIVEIRA DA CONCEICAO INTERESSADO: ELI VIEIRA PEIXOTO ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: MARCOS AURELIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: JULIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: FAUSTO PINTO DE CARVALHO INTERESSADO: RAFAEL PASSOS DE CARVALHO ADVOGADOS: JOSUÉ RENÊ VIEIRA - RJ059042 GUILHERME DE CARVALHO VIEIRA - RJ154421 INTERESSADO: ALBERTO AHMED ADVOGADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 INTERESSADO: SANDRO RIBEIRO ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA - RJ106693 INTERESSADO: BENEDITO VIEIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA - RJ142147 DECISÃO No julgamento do AREsp, foi reconhecida a extinção da punibilidade dos fatos atribuídos a EDISON NOGUEIRA. Assim, declaro prejudicada e não conheço a petição de fls. 26.987 e seguintes Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 1428150/RJ (2018/0347328-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: ALBANO KLEIN COSTA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PENA FURTADO E OUTRO(S) - RJ124459 WILLIAM DO VALLE CABRAL E OUTRO(S) - RJ175246 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: DOUGLAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA - RJ030826 CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR - RJ135341 INTERESSADO: PRISCILA TEREZA CONCEICAO DOS SANTOS MARTINS LEÃO ADVOGADOS: MARCOS BARROS ESPINOLA - RJ081879 LUIZ CARLOS GULLO DI MARCO - RJ152630 INTERESSADO: WAGNER JESUS MATTOS ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA - RJ161463 INTERESSADO: LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE ADVOGADOS: ANDRÉ GOMES PEREIRA - RJ116487 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934 INTERESSADO: MARCIO DA SILVA DIAS ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA - RJ038754 INTERESSADO: DANIEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: VICTOR MANUEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: ROBERTO PINTO DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA - RJ127386 THIAGO ANDRADE SILVA - RJ128676 INTERESSADO: BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO NERY ATEM - RJ110793 INTERESSADO: LEANDRO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: RODRIGO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO - RJ150472 INTERESSADO: LUCIANE PATRICIO DE SOUSA ADVOGADO: ALIEKSEYEV JACOB - RJ134372 INTERESSADO: EVANDRO BERTINO JORGE ADVOGADOS: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 INTERESSADO: NELSON FERREIRA DE CARVALHO INTERESSADO: ANDRE LUIS RABELO MARTINS ADVOGADOS: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - RJ123924 RAFAEL CUNHA KULLMANN - RJ135031 LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA - RJ175715 INTERESSADO: EDISON NOGUEIRA ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: HELTON JORGE BRAGA INTERESSADO: DANIELE DOS SANTOS COELLAR INTERESSADO: YASMIN DE OLIVEIRA DA CONCEICAO INTERESSADO: ELI VIEIRA PEIXOTO ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: MARCOS AURELIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: JULIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: FAUSTO PINTO DE CARVALHO INTERESSADO: RAFAEL PASSOS DE CARVALHO ADVOGADOS: JOSUÉ RENÊ VIEIRA - RJ059042 GUILHERME DE CARVALHO VIEIRA - RJ154421 INTERESSADO: ALBERTO AHMED ADVOGADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 INTERESSADO: SANDRO RIBEIRO ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA - RJ106693 INTERESSADO: BENEDITO VIEIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA - RJ142147 DECISÃO Albano Klein Costa, na petição de fls. 26.956 e seguintes, aponta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Não verifico a causa extintiva de punibilidade dos fatos. O AREsp interposto pelo ora postulante deixou de ser conhecido. Assim, aplica-se ao caso o entendimento da Terceira Seção, firmado no EAREsp 386.266/SP, de que: [...] 3. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, especificamente no âmbito do processo penal, não é a interposição de recurso dentro do prazo legal que impede o trânsito em julgado da decisão judicial, mas sim a interposição de recurso cabível, pois o recurso só terá o poder de impedir a formação da coisa julgada se o mérito da decisão recorrida puder ser modificado. 4. A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente - e não naquele momento - motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível. 5. Recursos flagrantemente incabíveis não podem ser computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva, sob pena de se premiar o réu com a impunidade, pois a procrastinação indefinida de recursos contribui para a prescrição. 6. Conclusão que mais se coaduna com o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, erigido a direito fundamental, que tem por finalidade a efetiva prestação jurisdicional. 7. O julgamento do agravo deve preceder à eventual declaração de prescrição da pretensão punitiva. Somente nas hipóteses em que o agravo não é conhecido por esta Corte (art. 544, § 4º, I, do CPC), o agravo é conhecido e desprovido (art. 544, § 4º, II, "a") e o agravo é conhecido e o especial tem seu seguimento negado por ser manifestamente inadmissível (art. 544, § 4º, II, "b" - 1ª parte), pode-se afirmar que a coisa julgada retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. Nas demais hipóteses previstas no § 4º, II, do artigo em comento, o especial é considerado admissível, ainda que sem sucesso, não havendo que se falar em coisa julgada operada ainda no Tribunal de origem. 8. Embargos de divergência acolhidos para reformar a decisão proferida no agravo, firmando o entendimento de que, inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo STJ, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível. 9. Retorno dos autos à Sexta Turma para que decida o agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, matéria prejudicial à verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. (EAREsp n. 386.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 12/8/2015, DJe de 3/9/2015.) A condenação do réu ocorreu em 21/6/2016 (fl. 10.250) e esse é o último marco interruptivo da causa extintiva de punibilidade. Não transcorreu o lapso prescricional previsto no art. 109, do CP, até o dia do trânsito em julgado retroativo para defesa, o que ocorreu 15 dias após a publicação do acórdão recorrido. Esta Corte não tem informações sobre eventuais causas interruptivas ou suspensivas da prescrição executória e não pode deliberar sobre esse incidente, em indevida supressão de duas instâncias. A perda do poder-dever do Estado de executar as penas deve ser indicada pela defesa ao Juiz competente, inclusive para oportuna manifestação do Ministério Público. À vista do exposto, indefiro o pedido. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 1428150/RJ (2018/0347328-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: ROBERTO PINTO DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA - RJ127386 THIAGO ANDRADE SILVA - RJ128676 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ALBANO KLEIN COSTA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PENA FURTADO E OUTRO(S) - RJ124459 WILLIAM DO VALLE CABRAL E OUTRO(S) - RJ175246 INTERESSADO: DOUGLAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA - RJ030826 CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR - RJ135341 INTERESSADO: PRISCILA TEREZA CONCEICAO DOS SANTOS MARTINS LEÃO ADVOGADOS: MARCOS BARROS ESPINOLA - RJ081879 LUIZ CARLOS GULLO DI MARCO - RJ152630 INTERESSADO: WAGNER JESUS MATTOS ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA - RJ161463 INTERESSADO: LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE ADVOGADOS: ANDRÉ GOMES PEREIRA - RJ116487 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934 INTERESSADO: MARCIO DA SILVA DIAS ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA - RJ038754 INTERESSADO: DANIEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: VICTOR MANUEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO NERY ATEM - RJ110793 INTERESSADO: LEANDRO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: RODRIGO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO - RJ150472 INTERESSADO: LUCIANE PATRICIO DE SOUSA ADVOGADO: ALIEKSEYEV JACOB - RJ134372 INTERESSADO: EVANDRO BERTINO JORGE ADVOGADOS: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 INTERESSADO: NELSON FERREIRA DE CARVALHO INTERESSADO: ANDRE LUIS RABELO MARTINS ADVOGADOS: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - RJ123924 RAFAEL CUNHA KULLMANN - RJ135031 LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA - RJ175715 INTERESSADO: EDISON NOGUEIRA ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: HELTON JORGE BRAGA INTERESSADO: DANIELE DOS SANTOS COELLAR INTERESSADO: YASMIN DE OLIVEIRA DA CONCEICAO INTERESSADO: ELI VIEIRA PEIXOTO ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: MARCOS AURELIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: JULIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: FAUSTO PINTO DE CARVALHO INTERESSADO: RAFAEL PASSOS DE CARVALHO ADVOGADOS: JOSUÉ RENÊ VIEIRA - RJ059042 GUILHERME DE CARVALHO VIEIRA - RJ154421 INTERESSADO: ALBERTO AHMED ADVOGADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 INTERESSADO: SANDRO RIBEIRO ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA - RJ106693 INTERESSADO: BENEDITO VIEIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA - RJ142147 DECISÃO No julgamento do AREsp, foi reconhecida a extinção da punibilidade dos fatos atribuídos a ROBERTO P INTO DOS SANTOS. Assim, declaro prejudicada e não conheço a petição de fls. 27.008 e seguintes Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 1428150/RJ (2018/0347328-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: JULIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ALBANO KLEIN COSTA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PENA FURTADO E OUTRO(S) - RJ124459 WILLIAM DO VALLE CABRAL E OUTRO(S) - RJ175246 INTERESSADO: DOUGLAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA - RJ030826 CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR - RJ135341 INTERESSADO: PRISCILA TEREZA CONCEICAO DOS SANTOS MARTINS LEÃO ADVOGADOS: MARCOS BARROS ESPINOLA - RJ081879 LUIZ CARLOS GULLO DI MARCO - RJ152630 INTERESSADO: WAGNER JESUS MATTOS ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA - RJ161463 INTERESSADO: LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE ADVOGADOS: ANDRÉ GOMES PEREIRA - RJ116487 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934 INTERESSADO: MARCIO DA SILVA DIAS ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA - RJ038754 INTERESSADO: DANIEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: VICTOR MANUEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: ROBERTO PINTO DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA - RJ127386 THIAGO ANDRADE SILVA - RJ128676 INTERESSADO: BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO NERY ATEM - RJ110793 INTERESSADO: LEANDRO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: RODRIGO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO - RJ150472 INTERESSADO: LUCIANE PATRICIO DE SOUSA ADVOGADO: ALIEKSEYEV JACOB - RJ134372 INTERESSADO: EVANDRO BERTINO JORGE ADVOGADOS: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 INTERESSADO: NELSON FERREIRA DE CARVALHO INTERESSADO: ANDRE LUIS RABELO MARTINS ADVOGADOS: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - RJ123924 RAFAEL CUNHA KULLMANN - RJ135031 LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA - RJ175715 INTERESSADO: EDISON NOGUEIRA ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: HELTON JORGE BRAGA INTERESSADO: DANIELE DOS SANTOS COELLAR INTERESSADO: YASMIN DE OLIVEIRA DA CONCEICAO INTERESSADO: ELI VIEIRA PEIXOTO ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: MARCOS AURELIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: FAUSTO PINTO DE CARVALHO INTERESSADO: RAFAEL PASSOS DE CARVALHO ADVOGADOS: JOSUÉ RENÊ VIEIRA - RJ059042 GUILHERME DE CARVALHO VIEIRA - RJ154421 INTERESSADO: ALBERTO AHMED ADVOGADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 INTERESSADO: SANDRO RIBEIRO ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA - RJ106693 INTERESSADO: BENEDITO VIEIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA - RJ142147 DECISÃO JÚLIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA, na petição de fls. 27.022 e seguintes, aponta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Não verifico a causa extintiva de punibilidade dos fatos. O AREsp interposto pelo ora postulante deixou de ser conhecido. Assim, aplica-se ao caso o entendimento da Terceira Seção, firmado no EAREsp 386.266/SP, de que: [...] 3. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, especificamente no âmbito do processo penal, não é a interposição de recurso dentro do prazo legal que impede o trânsito em julgado da decisão judicial, mas sim a interposição de recurso cabível, pois o recurso só terá o poder de impedir a formação da coisa julgada se o mérito da decisão recorrida puder ser modificado. 4. A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente - e não naquele momento - motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível. 5. Recursos flagrantemente incabíveis não podem ser computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva, sob pena de se premiar o réu com a impunidade, pois a procrastinação indefinida de recursos contribui para a prescrição. 6. Conclusão que mais se coaduna com o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, erigido a direito fundamental, que tem por finalidade a efetiva prestação jurisdicional. 7. O julgamento do agravo deve preceder à eventual declaração de prescrição da pretensão punitiva. Somente nas hipóteses em que o agravo não é conhecido por esta Corte (art. 544, § 4º, I, do CPC), o agravo é conhecido e desprovido (art. 544, § 4º, II, "a") e o agravo é conhecido e o especial tem seu seguimento negado por ser manifestamente inadmissível (art. 544, § 4º, II, "b" - 1ª parte), pode-se afirmar que a coisa julgada retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. Nas demais hipóteses previstas no § 4º, II, do artigo em comento, o especial é considerado admissível, ainda que sem sucesso, não havendo que se falar em coisa julgada operada ainda no Tribunal de origem. 8. Embargos de divergência acolhidos para reformar a decisão proferida no agravo, firmando o entendimento de que, inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo STJ, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível. 9. Retorno dos autos à Sexta Turma para que decida o agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, matéria prejudicial à verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. (EAREsp n. 386.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 12/8/2015, DJe de 3/9/2015.) A condenação ocorreu em 21/6/2016 (fl. 10.250) e esse é o último marco interruptivo da causa extintiva de punibilidade. Não transcorreu o lapso prescricional previsto no art. 109, do CP, até o dia do trânsito em julgado retroativo para defesa, o que ocorreu 15 dias após a publicação do acórdão recorrido. Esta Corte não tem informações sobre eventuais causas interruptivas ou suspensivas da prescrição executória e não pode deliberar sobre essa matéria, não relacionada à fase do conhecimento. A perda do poder-dever do Estado de executar as penas deve ser indicada pela defesa ao Juiz competente, inclusive para oportuna manifestação do Ministério Público. À vista do exposto, indefiro o pedido. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 1428150/RJ (2018/0347328-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: RAFAEL PASSOS DE CARVALHO ADVOGADOS: JOSUÉ RENÊ VIEIRA - RJ059042 GUILHERME DE CARVALHO VIEIRA - RJ154421 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ALBANO KLEIN COSTA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PENA FURTADO E OUTRO(S) - RJ124459 WILLIAM DO VALLE CABRAL E OUTRO(S) - RJ175246 INTERESSADO: DOUGLAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA - RJ030826 CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR - RJ135341 INTERESSADO: PRISCILA TEREZA CONCEICAO DOS SANTOS MARTINS LEÃO ADVOGADOS: MARCOS BARROS ESPINOLA - RJ081879 LUIZ CARLOS GULLO DI MARCO - RJ152630 INTERESSADO: WAGNER JESUS MATTOS ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA - RJ161463 INTERESSADO: LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE ADVOGADOS: ANDRÉ GOMES PEREIRA - RJ116487 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934 INTERESSADO: MARCIO DA SILVA DIAS ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA - RJ038754 INTERESSADO: DANIEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: VICTOR MANUEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: ROBERTO PINTO DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA - RJ127386 THIAGO ANDRADE SILVA - RJ128676 INTERESSADO: BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO NERY ATEM - RJ110793 INTERESSADO: LEANDRO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: RODRIGO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO - RJ150472 INTERESSADO: LUCIANE PATRICIO DE SOUSA ADVOGADO: ALIEKSEYEV JACOB - RJ134372 INTERESSADO: EVANDRO BERTINO JORGE ADVOGADOS: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 INTERESSADO: NELSON FERREIRA DE CARVALHO INTERESSADO: ANDRE LUIS RABELO MARTINS ADVOGADOS: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - RJ123924 RAFAEL CUNHA KULLMANN - RJ135031 LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA - RJ175715 INTERESSADO: EDISON NOGUEIRA ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: HELTON JORGE BRAGA INTERESSADO: DANIELE DOS SANTOS COELLAR INTERESSADO: YASMIN DE OLIVEIRA DA CONCEICAO INTERESSADO: ELI VIEIRA PEIXOTO ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: MARCOS AURELIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: JULIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: FAUSTO PINTO DE CARVALHO INTERESSADO: ALBERTO AHMED ADVOGADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 INTERESSADO: SANDRO RIBEIRO ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA - RJ106693 INTERESSADO: BENEDITO VIEIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA - RJ142147 DECISÃO Essa é a segunda petição da parte, com o mesma pretensão. No julgamento do AREsp, foi reconhecida a extinção da punibilidade dos fatos atribuídos a RAFAEL PASSOS DE CARVALHO. Assim, declaro prejudicada e não conheço a petição de fls. 27.037 e seguintes. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 1428150/RJ (2018/0347328-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA REQUERENTE: HELTON JORGE BRAGA REQUERENTE: DANIELE DOS SANTOS COELLAR REQUERENTE: YASMIN DE OLIVEIRA DA CONCEICAO REQUERENTE: ELI VIEIRA PEIXOTO ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ALBANO KLEIN COSTA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PENA FURTADO E OUTRO(S) - RJ124459 WILLIAM DO VALLE CABRAL E OUTRO(S) - RJ175246 INTERESSADO: DOUGLAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA - RJ030826 CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR - RJ135341 INTERESSADO: PRISCILA TEREZA CONCEICAO DOS SANTOS MARTINS LEÃO ADVOGADOS: MARCOS BARROS ESPINOLA - RJ081879 LUIZ CARLOS GULLO DI MARCO - RJ152630 INTERESSADO: WAGNER JESUS MATTOS ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA - RJ161463 INTERESSADO: LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE ADVOGADOS: ANDRÉ GOMES PEREIRA - RJ116487 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934 INTERESSADO: MARCIO DA SILVA DIAS ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA - RJ038754 INTERESSADO: DANIEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: VICTOR MANUEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: ROBERTO PINTO DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA - RJ127386 THIAGO ANDRADE SILVA - RJ128676 INTERESSADO: BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO NERY ATEM - RJ110793 INTERESSADO: LEANDRO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: RODRIGO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO - RJ150472 INTERESSADO: LUCIANE PATRICIO DE SOUSA ADVOGADO: ALIEKSEYEV JACOB - RJ134372 INTERESSADO: EVANDRO BERTINO JORGE ADVOGADOS: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 INTERESSADO: NELSON FERREIRA DE CARVALHO INTERESSADO: ANDRE LUIS RABELO MARTINS ADVOGADOS: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - RJ123924 RAFAEL CUNHA KULLMANN - RJ135031 LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA - RJ175715 INTERESSADO: EDISON NOGUEIRA ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: MARCOS AURELIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: JULIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: FAUSTO PINTO DE CARVALHO INTERESSADO: RAFAEL PASSOS DE CARVALHO ADVOGADOS: JOSUÉ RENÊ VIEIRA - RJ059042 GUILHERME DE CARVALHO VIEIRA - RJ154421 INTERESSADO: ALBERTO AHMED ADVOGADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 INTERESSADO: SANDRO RIBEIRO ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA - RJ106693 INTERESSADO: BENEDITO VIEIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA - RJ142147 DECISÃO No julgamento do AREsp, foi reconhecida a extinção da punibilidade dos fatos atribuídos a LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, HELTON JORGE BRAGA, DANIELE DOS SANTOS COELLAR, YASMIM DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO e ELI VIEIRA PEIXOTO. Assim, declaro prejudicada e não conheço a petição de fls. 26.981 e seguintes. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 1428150/RJ (2018/0347328-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: DOUGLAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA - RJ030826 CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR - RJ135341 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ALBANO KLEIN COSTA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PENA FURTADO E OUTRO(S) - RJ124459 WILLIAM DO VALLE CABRAL E OUTRO(S) - RJ175246 INTERESSADO: PRISCILA TEREZA CONCEICAO DOS SANTOS MARTINS LEÃO ADVOGADOS: MARCOS BARROS ESPINOLA - RJ081879 LUIZ CARLOS GULLO DI MARCO - RJ152630 INTERESSADO: WAGNER JESUS MATTOS ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA - RJ161463 INTERESSADO: LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE ADVOGADOS: ANDRÉ GOMES PEREIRA - RJ116487 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934 INTERESSADO: MARCIO DA SILVA DIAS ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA - RJ038754 INTERESSADO: DANIEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: VICTOR MANUEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 INTERESSADO: ROBERTO PINTO DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA - RJ127386 THIAGO ANDRADE SILVA - RJ128676 INTERESSADO: BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO NERY ATEM - RJ110793 INTERESSADO: LEANDRO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: RODRIGO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 INTERESSADO: SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO - RJ150472 INTERESSADO: LUCIANE PATRICIO DE SOUSA ADVOGADO: ALIEKSEYEV JACOB - RJ134372 INTERESSADO: EVANDRO BERTINO JORGE ADVOGADOS: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 INTERESSADO: NELSON FERREIRA DE CARVALHO INTERESSADO: ANDRE LUIS RABELO MARTINS ADVOGADOS: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - RJ123924 RAFAEL CUNHA KULLMANN - RJ135031 LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA - RJ175715 INTERESSADO: EDISON NOGUEIRA ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA INTERESSADO: HELTON JORGE BRAGA INTERESSADO: DANIELE DOS SANTOS COELLAR INTERESSADO: YASMIN DE OLIVEIRA DA CONCEICAO INTERESSADO: ELI VIEIRA PEIXOTO ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 INTERESSADO: MARCOS AURELIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: JULIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 INTERESSADO: FAUSTO PINTO DE CARVALHO INTERESSADO: RAFAEL PASSOS DE CARVALHO ADVOGADOS: JOSUÉ RENÊ VIEIRA - RJ059042 GUILHERME DE CARVALHO VIEIRA - RJ154421 INTERESSADO: ALBERTO AHMED ADVOGADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 INTERESSADO: SANDRO RIBEIRO ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA - RJ106693 INTERESSADO: BENEDITO VIEIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA - RJ142147 DECISÃO DOUGLAS SOUZA ALVES, na petição de fls. 27.079 e seguintes, aponta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Não verifico a causa extintiva de punibilidade dos fatos. O AREsp interposto pelo ora postulante deixou de ser conhecido. Assim, aplica-se ao caso o entendimento da Terceira Seção, firmado no EAREsp 386.266/SP, de que: [...] 3. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, especificamente no âmbito do processo penal, não é a interposição de recurso dentro do prazo legal que impede o trânsito em julgado da decisão judicial, mas sim a interposição de recurso cabível, pois o recurso só terá o poder de impedir a formação da coisa julgada se o mérito da decisão recorrida puder ser modificado. 4. A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente - e não naquele momento - motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível. 5. Recursos flagrantemente incabíveis não podem ser computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva, sob pena de se premiar o réu com a impunidade, pois a procrastinação indefinida de recursos contribui para a prescrição. 6. Conclusão que mais se coaduna com o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, erigido a direito fundamental, que tem por finalidade a efetiva prestação jurisdicional. 7. O julgamento do agravo deve preceder à eventual declaração de prescrição da pretensão punitiva. Somente nas hipóteses em que o agravo não é conhecido por esta Corte (art. 544, § 4º, I, do CPC), o agravo é conhecido e desprovido (art. 544, § 4º, II, "a") e o agravo é conhecido e o especial tem seu seguimento negado por ser manifestamente inadmissível (art. 544, § 4º, II, "b" - 1ª parte), pode-se afirmar que a coisa julgada retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. Nas demais hipóteses previstas no § 4º, II, do artigo em comento, o especial é considerado admissível, ainda que sem sucesso, não havendo que se falar em coisa julgada operada ainda no Tribunal de origem. 8. Embargos de divergência acolhidos para reformar a decisão proferida no agravo, firmando o entendimento de que, inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo STJ, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível. 9. Retorno dos autos à Sexta Turma para que decida o agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, matéria prejudicial à verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. (EAREsp n. 386.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 12/8/2015, DJe de 3/9/2015.) A condenação do réu ocorreu em 21/6/2016 (fl. 10.250) e esse é o último marco interruptivo da causa extintiva de punibilidade. Não transcorreu o lapso prescricional previsto no art. 109, do CP, até o dia do trânsito em julgado retroativo para defesa, o que ocorreu 15 dias após a publicação do acórdão recorrido. Esta Corte não tem informações sobre eventuais causas interruptivas ou suspensivas da prescrição executória e não pode deliberar sobre esse incidente, em indevida supressão de duas instâncias. A perda do poder-dever do Estado de executar as penas deve ser indicada pela defesa ao Juiz competente, inclusive para oportuna manifestação do Ministério Público. À vista do exposto, indefiro o pedido. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1428150/RJ (2018/0347328-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ALBANO KLEIN COSTA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PENA FURTADO E OUTRO(S) - RJ124459 WILLIAM DO VALLE CABRAL E OUTRO(S) - RJ175246 AGRAVANTE: DOUGLAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA - RJ030826 CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR - RJ135341 AGRAVANTE: PRISCILA TEREZA CONCEICAO DOS SANTOS MARTINS LEÃO ADVOGADOS: MARCOS BARROS ESPINOLA - RJ081879 LUIZ CARLOS GULLO DI MARCO - RJ152630 AGRAVANTE: WAGNER JESUS MATTOS ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA - RJ161463 AGRAVANTE: LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE ADVOGADOS: ANDRÉ GOMES PEREIRA - RJ116487 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934 AGRAVANTE: MARCIO DA SILVA DIAS ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA - RJ038754 AGRAVANTE: DANIEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 AGRAVANTE: VICTOR MANUEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 AGRAVANTE: ROBERTO PINTO DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA - RJ127386 THIAGO ANDRADE SILVA - RJ128676 AGRAVANTE: BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO NERY ATEM - RJ110793 AGRAVANTE: LEANDRO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 AGRAVANTE: RODRIGO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 AGRAVANTE: SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO - RJ150472 AGRAVANTE: LUCIANE PATRICIO DE SOUSA ADVOGADO: ALIEKSEYEV JACOB - RJ134372 AGRAVANTE: EVANDRO BERTINO JORGE ADVOGADOS: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 AGRAVANTE: NELSON FERREIRA DE CARVALHO AGRAVANTE: ANDRE LUIS RABELO MARTINS ADVOGADOS: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - RJ123924 RAFAEL CUNHA KULLMANN - RJ135031 LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA - RJ175715 AGRAVANTE: EDISON NOGUEIRA ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: HELTON JORGE BRAGA AGRAVANTE: DANIELE DOS SANTOS COELLAR AGRAVANTE: YASMIN DE OLIVEIRA DA CONCEICAO AGRAVANTE: ELI VIEIRA PEIXOTO ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 AGRAVANTE: MARCOS AURELIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 AGRAVANTE: JULIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 AGRAVANTE: FAUSTO PINTO DE CARVALHO AGRAVANTE: RAFAEL PASSOS DE CARVALHO ADVOGADOS: JOSUÉ RENÊ VIEIRA - RJ059042 GUILHERME DE CARVALHO VIEIRA - RJ154421 AGRAVANTE: ALBERTO AHMED ADVOGADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 AGRAVANTE: SANDRO RIBEIRO ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA - RJ106693 AGRAVANTE: BENEDITO VIEIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA - RJ142147 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORRÉU: MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA CORRÉU: EIDILA MOREIRA DE SOUSA CORRÉU: LUIZ ANTONIO DE SOUZA VARELLA CORRÉU: EDMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO CORRÉU: EDGAR JOSE DA COSTA ABADE CORRÉU: ISAIRES ALVES GAERRELHAS SALVADOR CORRÉU: TANIA MARIA SANTANA CORRÉU: ANTONIO VILARDO CORRÉU: LOURIVAL FELIX DA SILVA CORRÉU: CLAYTON CHRISTIE THURLER CORRÉU: JOSE MARIA DE PINHO CORRÉU: LEONARDO DOS SANTOS CORRÉU: FERNANDA TEIXEIRA BARRETO DECISÃO SANDRO RIBEIRO interpõe "agravo regimental" (fl. 26.517 e seguintes) para "destrancar o recurso especial", inadmitido com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. A parte alega que não há provas para sua condenação, pois o simples fato de haver participado do certame, e ser o vencedor da licitação, não o torna fraudador. Ademais, não houve fundamentação para a fixação do valor do dia-multa em 5 salários-mínimos e o acórdão foi omisso ao não indicar sua "posição patrimonial" (fl. 26.530), principalmente quando considerado que outros réus, condenados a penas maiores, não sofreram esse nível de penalidade. Decido. Não é cabível a interposição de agravo regimental contra a inadmissão do REsp. Recebo a peça como AREsp. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: [...] não será analisado o segundo Recurso Especial interposto, em razão da preclusão consumativa operada com a distribuição do primeiro recurso. Esse Recorrente, como sócio-gerente da empresa Streetrubber Distribuidora de Pneus, Peças e Acessórios para Automóveis Ltda., participou de uma das licitações fraudulentas, o Pregão Presencial para registro de preços no. 012/2012, do procedimento de licitação n. 11897/11, para aquisição de pneus, câmeras de ar, protetores de aros e válvulas para pneus, da Prefeitura de Mangaratiba, saindo vencedor, certo que foi o único concorrente. Foi condenado à pena de prestação de serviços à comunidade e 10 dias-multa, à razão de 5 salários mínimos por dia. O recorrente 19 interpôs Recurso Especial alegando violação ao artigo 49, §1º do Código Penal, requerendo sua absolvição ou, subsidiariamente, a substituição da pena restritiva de direito na modalidade de prestação de serviço, pela modalidade de cesta básica e a fixação do valor do dia multa em seu patamar mínimo legal de um trigésimo do salário mínimo (fls. 19.489/19.500). O recorrente interpôs outro Recurso Especial (fls. 19.907/19.923), alegando violação aos artigos155 e 386 IV, VI e VII do Código de Processo Penal e ao artigo 49, §1º do Código Penal, com o mesmo requerimento do primeiro recurso interposto. [...] O Recurso não pode ser admitido pela suposta violação do disposto no art. 49, § 1º. do Código Penal, considerando que os Tribunais Superiores analisam apenas questões de direito, à luz da moldura fática delineada pelo órgão julgador. A Súmula 7 do STJ, por tal motivo, veda o reexame do material fático-probatório recolhido e analisado pela instância julgadora. Para melhor análise, transcreve-se [...] a parte do Voto da Relatora, em análise a atuação do Recorrente na fraude, verbis: A aberração é evidente, pois apesar de existir uma única empresa “concorrendo”, foram lavradas as Atas de Registro de Preços e da Sessão do Pregão, acostadas em folhas 2845/2852 3.039/3.044 e 3.045/3.052, do anexo 11, comprovando documentalmente a ciência dos imputados da fraude. Destaque-se que o então Prefeito Evandro Capixaba e os membros da Comissão de Licitação, Pregoeira Bruna, Priscila, Luiz Carlos, Helton, Yasmim e Eli, assinam estas atas. Observe-se que da leitura dos autos do procedimento licitatório n. 11897/11, acostado no anexo 11, vê-se que o réu Sandro Ribeiro, através da procuração de folha 3000 (anexo 11), representou a STREET RUBER em todos os atos do “certame”, tendo também assinado as Atas de Registro de Preços e de Sessão do Pregão. Como sustentar o desconhecimento de Evandro Capixaba, dos membros da Comissão referidos e do réu Sandro Ribeiro, quando todos assinaram uma Ata de Sessão de Pregão Presencial para Registro de Preços, com um só concorrente? Referido processo licitatório foi iniciado por ordem do Prefeito Evandro Capixaba, além de ter determinado a não publicação do procedimento de licitação n. 11.897/11, em flagrante violação do artigo 21, III, da Lei 8.666/90 e ter homologado o resultado das licitações em favor de SREET RUBBER, chancelando de forma definitiva a fraude e a contratação ilegal que ela decorreu. Efetivamente, como tantas vezes já repetido, também este edital relativo ao Pregão Presencial para Registro de Preços 012/12, não foi publicado e tal aspecto consolida de modo irrefutável a conclusão no sentido do ajuste gerador da fraude, sendo certo que a partir de decisões cautelares desta Relatora restou determinada busca e apreensão na sede do Jornal O POVO DO RIO e na sede da Prefeitura, tendo sido apreendidos os exemplares originais do Jornal O POVO DO RIO e os originais dos documentos que compunham os autos dos procedimentos licitatórios. Tal material foi submetido à perícia e foi realizada a comparação da edição original do jornal apreendida na gráfica de propriedade do réu Alberto Ahmed com o exemplar, da mesma data e do mesmo Jornal O POVO DO RIO, juntado ao procedimento de licitação n. 11.897/11 – anexo 11, do processoeletrônico, tendo os peritos concluído, verbis: “No Jornal padrão, verifica-se a publicação da matéria intitulada “pagamento de contas para telefone em 2014” (Coluna Povo Serviço de Paula Carvalho), dos anúncios de licitação do pregão presencial n. 016/12 da Prefeitura Municipal de Rio Bonito e do Pregão Presencial n. 079/2012 da Prefeitura Municipal de Araruama e do Campo destinados as informações do “Povo do Rio” todos localizados na lateral direta. Porém, ESTES NÃO SÃO OBSERVADOS NO JORNAL QUESTIONADO, EIS QUE FORAM SUPRIMIDOS PARA PERMITIR INSERÇÃO – ESPAÇO RESULTANTE DA ALTERAÇÃO – DOS ANÚNCIOS DE PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N. “021/2012, 022/2012 E N. 020/2012” DA PREFEITURA DE MANGARATIBA VISTOS NO JORNAL QUESTIONADO (folha 128)... Desta feita, as publicações questionadas do Jornal O POVO DO RIO foram alteradas de sua forma originalmente impressas na data de edição, tratando-se de documentos inautênticos (falsos), eis que contrariam a confecção normal observadas nos exemplares padrões” (folhas 12.043/12.066).” [...] A transformação da pena restritiva de direito em pagamento de cesta básica não autoriza a admissão do Recurso especial, por decorrer de escolha discricionária do julgador, consoante o que entender mais adequado ao aspecto regenerador da pena. Por outro lado, para modificação das premissas fáticas sobre que se assentou a escolha, necessário a revisão do contexto fático-probatório do processo, o que é reconhecido pelo STJ. Veja-se: [...] Em consonância com o mesmo entendimento já demonstrado pelo Superior Tribunal de Justiça enquadra-se o pedido de diminuição do valor do dia-multa a que foi condenado o Recorrente. O valor do contrato adjudicado na licitação fraudulenta é de mais de meio milhão de reais, a não condizer com a afirmação de pequeno empresário, consoante critério legal para o enquadramento em pequenas empresas, como aquelas que faturam anualmente, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. A avaliação já realizada pelo órgão julgador impede o reexame dessa matéria de fato, a saber: O recorrente foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 anos e 10 dias-multa, por incursão no art. 90 da Lei nº 8.666/1990, substituída por prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 44 do Código Penal. Não foi refutada, de forma adequada, o ponto da decisão agravada que faz referência à modificação da pena restritiva de direitos. Assim, o AREsp não pode ser conhecido por incidência da Súmula n. 182 do STJ. A Corte Especial deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP, DJe de 30/11/2018). Deveras: "'o entendimento pacífico desta Corte é o da imprescindibilidade da impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sejam eles autonômos ou não, 'pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182 do STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial, do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico' (AgRg no AREsp n. 68.639/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/2/2012)." (EDcl no AgInt no AREsp 1.413.506/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 27/6/2019)" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.824.959/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe de 18/3/2022). O processo é numeroso (mais de 27 mil páginas) e seu andamento é complexo, o que prejudica a constatação, de plano, de patentes ilegalidades passíveis de correção de ofício, o que ocorre por iniciativa do julgador. Não há prejuízo de, uma vez não reconhecida a prescrição executória e subsistente o risco a direito de locomoção, a matéria seja arguida em habeas corpus, ou de ajuizamento de revisão criminal. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1428150/RJ (2018/0347328-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ALBANO KLEIN COSTA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ PENA FURTADO E OUTRO(S) - RJ124459 WILLIAM DO VALLE CABRAL E OUTRO(S) - RJ175246 AGRAVANTE: DOUGLAS SOUZA ALVES ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA - RJ030826 CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR - RJ135341 AGRAVANTE: PRISCILA TEREZA CONCEICAO DOS SANTOS MARTINS LEÃO ADVOGADOS: MARCOS BARROS ESPINOLA - RJ081879 LUIZ CARLOS GULLO DI MARCO - RJ152630 AGRAVANTE: WAGNER JESUS MATTOS ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA - RJ161463 AGRAVANTE: LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE ADVOGADOS: ANDRÉ GOMES PEREIRA - RJ116487 TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF021701 CÉLIO JÚNIO RABELO DE OLIVEIRA - DF054934 AGRAVANTE: MARCIO DA SILVA DIAS ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA - RJ038754 AGRAVANTE: DANIEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 AGRAVANTE: VICTOR MANUEL DA SILVA VILLAR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN - RJ102264 AGRAVANTE: ROBERTO PINTO DOS SANTOS ADVOGADOS: RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA - RJ127386 THIAGO ANDRADE SILVA - RJ128676 AGRAVANTE: BRUNA SEIBERLICH DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO NERY ATEM - RJ110793 AGRAVANTE: LEANDRO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 AGRAVANTE: RODRIGO BARCELLOS CABRAL ADVOGADO: ALEX PEREIRA DA SILVA - RJ173815 AGRAVANTE: SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO - RJ150472 AGRAVANTE: LUCIANE PATRICIO DE SOUSA ADVOGADO: ALIEKSEYEV JACOB - RJ134372 AGRAVANTE: EVANDRO BERTINO JORGE ADVOGADOS: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS - RJ091172 ARY LITMAN BERGHER - RJ081142 RODRIGO MONTEIRO MARTINS - RJ119843 AGRAVANTE: NELSON FERREIRA DE CARVALHO AGRAVANTE: ANDRE LUIS RABELO MARTINS ADVOGADOS: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - RJ123924 RAFAEL CUNHA KULLMANN - RJ135031 LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA - RJ175715 AGRAVANTE: EDISON NOGUEIRA ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: HELTON JORGE BRAGA AGRAVANTE: DANIELE DOS SANTOS COELLAR AGRAVANTE: YASMIN DE OLIVEIRA DA CONCEICAO AGRAVANTE: ELI VIEIRA PEIXOTO ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO - RJ142478 AGRAVANTE: MARCOS AURELIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 AGRAVANTE: JULIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA - RJ071330 LEIDE JANE GONÇALVES DA SILVA - RJ086832 AGRAVANTE: FAUSTO PINTO DE CARVALHO AGRAVANTE: RAFAEL PASSOS DE CARVALHO ADVOGADOS: JOSUÉ RENÊ VIEIRA - RJ059042 GUILHERME DE CARVALHO VIEIRA - RJ154421 AGRAVANTE: ALBERTO AHMED ADVOGADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 AGRAVANTE: SANDRO RIBEIRO ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA - RJ106693 AGRAVANTE: BENEDITO VIEIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA - RJ142147 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORRÉU: MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA CORRÉU: EIDILA MOREIRA DE SOUSA CORRÉU: LUIZ ANTONIO DE SOUZA VARELLA CORRÉU: EDMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO CORRÉU: EDGAR JOSE DA COSTA ABADE CORRÉU: ISAIRES ALVES GAERRELHAS SALVADOR CORRÉU: TANIA MARIA SANTANA CORRÉU: ANTONIO VILARDO CORRÉU: LOURIVAL FELIX DA SILVA CORRÉU: CLAYTON CHRISTIE THURLER CORRÉU: JOSE MARIA DE PINHO CORRÉU: LEONARDO DOS SANTOS CORRÉU: FERNANDA TEIXEIRA BARRETO DECISÃO BENEDITO VIEIRA DE SOUZA NETO interpõe o AREsp de fls. 25.994 e seguintes. A defesa refuta a incidência da Súmula n. 284 do STF, pois, no recurso especial (fls. 13.396 e seguintes), "arguiu insistentemente que [...] a douta relatora não aponta qualquer motivo ou razão que justifique uma exasperação da pena a ponto de superar o MÁXIMO LEGAL de 04 (quatro) anos permitido ao crime descrito no artigo 90 da lei 8.666/93" (fl. 25.998). Desse modo, requer a admissão e o provimento do recurso especial. Decido. A decisão recorrida pontuou que: O desvio de verbas públicas e as fraudes licitatórias perpetradas pelo recorrente e os demais corréus, acarretou um prejuízo efetivo aos cofres de Mangaratiba da ordem de R$ 592.064,72 (quinhentos e noventa e dois mil, sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), certo que os sacos de lixo, objeto do certame licitatório fraudado, adquiridos em quantidade que serviria para embalar o lixo do Município por anos, jamais foram entregues pela empresa vencedora da licitação. Quanto ao recorrente, restou comprovado que, na qualidade de representante da empresa VIMATÉCNICA, promoveu atos de execução para a fraude à licitação referida e posterior desvio de verba, na medida em forneceu documentos e carimbos da empresa e assinou documentos para a montagem das propostas falsas. O recorrente foi condenado à pena final de 4 anos e 6 meses de reclusão, por Peculato desvio – artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67 - a serem cumpridos em regime semiaberto e 4 anos e 6 meses de detenção por fraude aos procedimentos licitatórios – artigo 90, da Lei 8.666/93 - a serem cumpridos em regime semiaberto, bem como 25 dias-multa. O recorrente 16 interpôs Recurso Especial (fls. 19.146/19.165), alegando violação aos artigos 59 e 68 do Código de Processo Penal [...] Insurge-se o Recorrente contra a quantidade de pena que lhe foi imposta, afirmando a inexistência de fundamentação quanto a fixação acima do mínimo legal. Todavia, transcreve-se, para maior facilidade de compreensão, o trecho do acórdão que tratou desse ponto específico: [...] O inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos relevantes, que não demonstre como o acórdão recorrido teria ofendido os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados, e que nada acrescente à compreensão e ao desate da quaestio iuris - posto que indique, corretamente, o permissivo constitucional sobre o qual se sustenta -, não atende aos pressupostos de regularidade formal dos recursos de natureza excepcional, atraindo a incidência da Súmula 284, STF. Neste sentido: [...] Veja-se que, no agravo, e em relação aos crimes de licitação e de peculato-desvio, a alegação de violação federal (fls. 13.396 e seguintes) está relacionada à fixação da pena máxima permitida em lei, sem considerar que várias circunstâncias judiciais foram favoráveis ao acusado. Em relação ao agravante, consta do acórdão condenatório (fl. 10.180, destaquei): 18) BENEDITO VIEIRA DE SOUZA NETO: art. 1º, I, do Decreto Lei 201/67, c/c 29, do Código Penal, e art. 90, da Lei 8.666/93, na forma do art. 69, do Código Penal; a) Peculato desvio – artigo 1º, inciso I, do Decreto -lei 201/67: Em uma primeira fase, fixa -se a pena -base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, tendo em vista as consequências do crime. Faz-se aqui a necessária análise da circunstância judicial legalmente denominada de consequência do crime. [...] Assim, as consequências do crime ultrapassam sobremodo aquelas normais que derivam costumeiramente do tipo penal, ensejando necessariamente maior reprimenda penal, em observância ao ditame constitucional da individualização da pena, eis que a partir da atuação específica do acusado Wagner, a partir de fraude em licitação em aquisição de sacos de lixo, foram desviado do Município de Mangaratiba mais de meio milhão de reais. Não se deve olvidar, que se está diante de pequeno Município com poucos recursos e para qual meio milhão de reais significa a possibilidade de investimentos significativos em saúde, educação, cultura, moradia, etc... Tudo a justificar a exacerbação da pena base. Convola -se a pena de 4 (quatro) ano s e 6 (seis) meses de reclusão em definitiva, diante da ausência de agravantes e atenuantes, bem como pela ausência de causas de aumento e de diminuição. b) Fraudes aos procedimentos licitatórios – artigo 90, da Lei 8.666/93. Fixa -se a pena -base em 4 anos e 6 meses de detenção e 25 dias -multa, invocando -se a fundamentação acima exposta, referente a pena -base do peculato desvio, convolando -se esta em definitiva, em razão da ausência de agravantes e atenuantes, bem como ausência de causas de aumento e diminuição de pena. Como pena final, tem -se 4 anos e 6 meses de reclusão a serem cumpridos em regime semiaberto e 4 anos e 6 meses de detenção, bem como 25 dias -multa a serem cumpridos em regime semiaberto. Tratando -se de empresário, fixa -se em cinco salários mínimos o valor de cada dia -multa. O crime previsto no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 é punido com pena de reclusão, de dois a doze anos. Assim, em relação a esse delito, está correta a incidência da Súmula n. 284 do STF. A pena não foi fixada no máximo legal, e está justificada pela análise negativa das consequências do crime. A defesa não indicou razões hábeis a demonstrar a violação dos art. 59 e 68 do CP. Em relação ao peculato-desvio, era de rigor o conhecimento do recurso especial, ainda que de forma parcial, pois a conduta é apenada com detenção, de 2 a 4 anos e multa e a alegação de violação do art. 59 do CP está fundada na tese de manifesta desproporcionalidade na escolha da sanção máxima cominada ao delito. A jurisprudência desta Corte reconhece que o julgador não está vinculado a critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, pois a atividade de individualização da pena se insere no âmbito da discricionariedade vinculada do Magistrado. Todavia, reconheço que a fixação da pena-base no máximo legal para o crime do art. 90, da Lei n. 8.666/1993 é desproporcional. Apenas as consequências negativas da conduta não justificam a opção do acórdão, que destoa do razoável. Reconheço, pois, a violação do art. 59 do CP. Considerando a fundamentação do ato judicial e o prestígio à discricionariedade juridicamente vinculada do julgador, bem como o registro de uma única circunstância judicial negativa, é possível redefinir a pena-base para 2 anos e 6 meses de detenção e 13 dias-multa. Esse critério é um pouco mais severo que as frações matemáticas (1/6 sobre o mínimo legal, ou 1/8 sobre o intervalo da pena) adotadas na primeira fase, e respeita as considerações feitas no acórdão, relacionadas ao prejuízo ocasionado ao município e à sua população. Com base nos arts. 110, § 1° e 109, ambos do CP, reconheço o transcurso do lapso prescricional de 8 anos, relacionado ao crime do art. 90, da Lei n. 8.666/1993, pois, desde a data da publicação do acórdão condenatório na Ação Penal n. 018465-33.2015.8.19.0000, em 21/6/2016, fluiu o lapso prescricional sem o trânsito em julgado para a defesa. As demais considerações do recurso especial, em especial as relacionadas à participação de menor importâncias, atraem a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. À vista do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento, a fim de reduzir a pena do crime previsto no art. 90, da Lei n. 8.666/1996, para 2 anos e 6 meses de detenção e 13 dias-multa. Feito isso, declaro a prescrição da pretensão punitiva estatal, julgando extinta a punibilidade dos fatos relacionados ao art. 90 da Lei n. 8.666/1996 em relação à BENEDITO VIEIRA DE SOUZA NETO. Fica mantida a pena aplicada ao crime previsto no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967, punido com 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprido no regime semiaberto (fls. 10.180-10.181). Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Advogados / Representantes(98)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(46)