Agravo em Recurso Especial 0719070-30.2020.8.02.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0719070-30.2020.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: B1Gabriel Rudha Santos Calheiros de Melo AmaralB0 e outro - DECISÃO Homologo o cálculo das custas judiciais às fls. 595/596. 2.Considerando o disposto no art. 545, §2º c/c art. 809 do Código de Normas Judiciais, cumpra-se na forma dos mencionados artigos e, não havendo outras pendências, arquive-se. Intimação - ADV: JOÃO ARTHUR DE FRANÇA (OAB 14992/AL), ADV: VALÉRIA NOGUEIRA FEITOSA (OAB 13935/AL), ADV: VANESSA LOPES DE ARAUJO (OAB 14736/AL), ADV: GIOVANNI RONCALLI CASADO DE SOUZA JÚNIOR (OAB 14700/AL) - Processo 0719070-30.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante -

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: B1Gabriel Rudha Santos Calheiros de Melo AmaralB0 e outro - Considerando o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao recurso, cumpra-se integralmente a sentença proferida. Após, arquive-se. Intimação - ADV: VALÉRIA NOGUEIRA FEITOSA (OAB 13935/AL), ADV: VANESSA LOPES DE ARAUJO (OAB 14736/AL), ADV: JOÃO ARTHUR DE FRANÇA (OAB 14992/AL), ADV: GIOVANNI RONCALLI CASADO DE SOUZA JÚNIOR (OAB 14700/AL) - Processo 0719070-30.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante -

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0719070-30.2020.8.02.0001 Agravante: Diego de Melo Carvalho. Advogados: Eraldo Ribeiro Aragão Silveira (OAB: 10612/SE) e outro. Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental e rejeitou os aclaratórios (fls. 554/560 e 573/577) manejados em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 528/532), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Nº 0719070-30.2020.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apdo/Apte: Diego de Melo Carvalho - Rec/

07/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 11:36

Trânsito em julgado

04/08/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 09:06

Protocolo de Petição

17/06/2025, 08:46

Publicação

16/06/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2842313/AL (2025/0024618-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: DIEGO DE MELO CARVALHO ADVOGADOS: GUILHERME MARTINS MALUF - SE005280 ERALDO RIBEIRO ARAGÃO SILVEIRA - SE010612 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 17:30

Recebimento

11/06/2025, 09:39

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/06/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 19:01

Protocolo de Petição

19/05/2025, 18:48

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842313/AL (2025/0024618-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: DIEGO DE MELO CARVALHO ADVOGADOS: GUILHERME MARTINS MALUF - SE005280 ERALDO RIBEIRO ARAGÃO SILVEIRA - SE010612 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS CORRÉU: GABRIEL RUDHA SANTOS CALHEIROS DE MELO AMARAL DECISÃO DIEGO DE MELO CARVALHO agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas na Apelação Criminal n. 0719070-30.2020.8.02.0001. O agravante foi condenado, pelo crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, à sanção de 2 anos de reclusão mais 10 dias-multa, em regime inicial aberto. A reprimenda foi substituída por duas restritivas de direitos. Nas razões do recurso especial, a defesa alegou violação do art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Pleiteou, em síntese, a absolvição do acusado, ao argumento de a conduta imputada caracterizar mera irregularidade administrativa. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 522-525, pelo conhecimento do AREsp e provimento do REsp. Decido. I. Não admissibilidade do recurso especial A Corte de origem assim se manifestou sobre a tipicidade da conduta imputada ao acusado (fls. 374-377): [...] 17. Da análise ao caderno processual, tem-se que o corréu, Gabriel Rudha, confessou perante a autoridade policial que a arma de fogo seria de sua propriedade, vez que já estaria em processo de transferência perante a Polícia Federal (fl. 38). Por outro lado, perante a autoridade judicial, tal acusado corroborou a versão apresentada pelo ora apelante, afirmando que o armamento estava em uma mochila e que só notou a presença desta quando os policiais adentraram no carro. Relatou, ainda, que a mochila, na qual a arma estava guardada, teria sido deixada em seu veículo no dia anterior pelo recorrente, acreditando que este a tenha esquecido. 18. Nesse toar, corroboro com a conclusão alcançada pelo julgador, a qual considerou a contradição existente entre os depoimentos prestados pelo corréu Gabriel Rudha, ocasionando a fragilidade dos argumentos da defesa, o que leva a conclusão de que a arma de fogo teria sido cedida por Diego de Melo Carvalho, aqui apelante, antes da conclusão do procedimento de transferência, incorrendo em flagrante afronta ao que dispõe o art. 14,da Lei nº 10.826/03, supratranscrito. 19. Neste compasso, necessário se faz colacionar a minuciosa fundamentação empreendida pelo juízo sentenciante, a fim de enfrentar os argumentos trazidos pela defesa, vejamos: [...] Assim sendo, a argumentação de que teria esquecido ou deixado cair a arma não é aceitável. Ora, o acusado alegou que portava várias mochilas e em razão disso, ao sair do carro, não percebeu que teria deixado o bornal que a acondicionava. É inaceitável tal justificativa, sendo inverosímil que dentre todas mochilas que portava, o acusado tenha deixado exatamente aquela em que guardava a arma que estava em processo de transferência ao corréu, proprietário do veículo. Além disso, não obstante o corréu Gabriel Rudha tenha alegado que não tinha conhecimento da arma, acreditando que Diego de Melo tenha esquecido o objeto em seu veículo, verifico que essa não foi a versão inicialmente apresentada por ele, pois, quando ouvido pela autoridade policial, não alegou desconhecimento da arma (fl. 38). Tal circunstância demonstra a contradição das versões apresentadas, o que evidencia a fragilidade das alegações sustentadas pela defesa. Da análise do caso, o que se percebe é que o corréu Diego de Melo Carvalho realmente cedeu dolosamente a arma à Gabriel Rudha. Nesse caso, o art. 14 da Lei 10.826/03 dispõe que incorre nas penas daquele artigo quem "portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar." O art. 6º portaria nº 136 de 08 de novembro de 2019, do Comando Logístico do Ministério da Defesa dispõe sobre a aquisição de arma de fogo de uso permitido por colecionadores, atiradores desportivos e caçadores. Nesse sentido, o inciso III do mencionado artigo dispõe que uma das etapas do processo de transferência é a emissão do CRAF e entrega da arma. Vejamos: Art. 6º A aquisição de arma de fogo de uso permitido por colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, dar-se-á da seguinte forma: III - emissão do CRAF e entrega da arma: a) a arma de fogo deverá ser entregue ao adquirente depois de cadastrada no SIGMA e mediante a apresentação do CRAF, com a guia de tráfego expedida pelo fornecedor. b) o recebimento do CRAF e da arma de fogo pelo adquirente caracterizam a conclusão do processo de aquisição. Assim sendo, a entrega da arma ao adquirente só poderá ser realizada depois de efetivado o cadastro desta no SIGMA e mediante a apresentação do CRAF, com a guia de tráfego expedida pelo fornecedor. Já o art. 22 da Instrução Normativa nº 201-DG/PF, de 09 de julho de 2021 prevê que "no caso de arma de fogo registrada no Sinarm cujo interessado pretenda registrá-la no Sigma, autorização de transferência Sinarm Sigma será expedida pela Polícia Federal, conforme modelo estabelecido por ato do coordenador-geral de Controle de Serviços e Produtos, mediante solicitação do proprietário, que apresentará". Analisando os documentos constantes nos autos, consoante fl. 59 a arma foi registrada no SINARM em propriedade do réu Diego de Melo, nos termos do art. 3º, II, d, da Instrução Normativa nº 201- DG/PF, de 09 de julho de 2021, o qual pretendia transferir à civil praticante de tiro esportivo (o corréu Gabriel Rudha). Neste caso, é necessário proceder ao registro da arma junto ao SIGMA, conforme dispõe a portaria nº 136 de 08 de novembro de 2019, do Comando Logístico do Ministério da Defesa. Compulsando minuciosamente os documentos juntados aos autos, observa-se que os réus realmente iniciaram o processo de transferência da arma, sendo juntado aos autos o requerimento de transferência de arma de fogo do SINARM para o SIGMA, a ficha de cadastro da arma neste último órgão (fl. 52 e 53), além da autorização da transferência realizada pela Polícia Federal (fl.73). Ademais, às fls. 63-68 constam as guias de recolhimento da união e os respectivos comprovantes de pagamento referentes ao pagamento das taxas de registro e de apostilamento da arma de fogo, conforme exige o art. 6º, II, a, da portaria nº 136 de 08 de novembro de 2019 do COLOG. No entanto, conforme já explicitado, é certo que a arma de fogo só poderá ser entregue ao adquirente depois de cadastrada no SIGMA e mediante a apresentação do CRAF, com a guia de tráfego expedida pelo fornecedor. No caso dos autos, em seu interrogatório judicial, o réu Diego de Melo Carvalho afirmou que o corréu Gabriel Rudha ainda não havia recebido o CRAF, portanto, a entrega da arma em momento anterior à conclusão do processo de aquisição consiste em conduta em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Desta feita, não obstante o processo de transferência já tivesse sido iniciado, ainda não havia sido efetivada sua conclusão, razão pela qual a conduta do réu Diego de Melo Carvalho em ceder a arma de fogo ocorreu em desacordo com a determinação regulamentar, incorrendo no disposto do art. 14 da Lei 10.826/03. Do mesmo modo, ao portar a arma de fogo sem autorização regulamentar, o réu Gabriel Rudha também incidiu no mesmo tipo penal. Ora, é cediço que a Lei nº 10.826/03, no que diz respeito aos crimes de porte de arma e fogo e condutas assemelhadas, tem por objetivo jurídico imediato a coletividade. Por conseguinte, busca prevenir eventuais práticas de homicídios, lesões corporais graves, roubos etc. Neste diapasão, pouco importa se havia má-fé na conduta do portador e do cedente, bastando para configuração do delito em tela que este porte ou ceda arma de fogo sem autorização, ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Não se diga que a ausência de produção de qualquer perigo de dano concreto afasta o tipo penal aqui discutido, porquanto "o porte ilegal de arma de fogo qualifica-se como crime de mera conduta, bastando que o agente incorra na descrição do tipo para que se repute consumado". Diante disso, face à comprovação material do fato e de sua autoria, não restam dúvidas sobre a responsabilidade criminal dos réus, os quais se encontram incursos nas penas do artigo 14, da lei nº 10.826/2003. [...] 20. Assim, valendo-me dos argumentos e fundamentos adotados pelo julgador originário, os quais passam a integrar o presente julgamento através da fundamentação per relationem, rejeito a tese de absolvição levantada pela parte apelante. Conforme se observa, a Corte de origem asseverou que, ao tempo dos fatos, o procedimento da transferência da arma não havia sido concluído e que o adquirente não havia recebido o Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf). É certo a compreensão desta Corte Superior de ser atípica a posse ou o porte de arma de fogo no caso de registro vencido hà pouco tempo. Contudo, não se equipara à situação dos autos, pois, à data do fato, a arma não poderia haver sido cedida ao corréu, uma vez que este não possuía o registro do armamento – o que não se equivale à situação de registro vencido –, circunstância que não pode ser considerada mera irregularidade administrativa. Vale destacar que um precedente jurisprudencial, nos moldes pleiteados pela defesa, implicaria autorização para cessão indiscriminada de armas de fogo antes da conclusão do trâmite previstos em lei. Assim, a modificação das premissas estabelecidas pela instância antecedente implicaria reexame de fatos e provas não permitido, em recurso especial, segundo o entendimento da Súmula n. 7 do STJ. II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/03/2025, 00:00

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