Agravo em Recurso Especial 0010898-34.2014.8.26.0438 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010898-34.2014.8.26.0438 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0010898-34.2014.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Servidão - TRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S/A - Pedro Luis Cardoso de Oliveira - - Esmeralda Borges Cardoso de Oliveira - - Pedro Paulo Cardoso de Oliveira - - Pedro Juliano Cardoso de Oliveira - Renata Sodre Viana Egreja Junqueira - - Ricardo Martins Junqueira - Isto posto, mantenho a nomeação do perito judicial Sr. OTÁVIO HENRIQUE GALLI GIL. Lado outro, considerando que a requerente depositou espontaneamente o valor dos honorários periciais às fls. 1479 e que não se opôs ao pedido de reconsideração quanto à devolução dos honorários já levantados pelo perito SÉRGIO EDUARDO RODRIGUES, reconsidero parcialmente a decisão de fls. 1474/1475, exclusivamente para afastar a determinação de devolução dos referidos honorários. Intime-se o peticionário SÉRGIO EDUARDO RODRIGUES, acerca do teor da presente decisão. Intime-se. - ADV: MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB 391201/SP), ALOYSIO FRANZ YAMAGUCHI DOBBERT (OAB 61979/SP), ALOYSIO FRANZ YAMAGUCHI DOBBERT (OAB 61979/SP), ALOYSIO FRANZ YAMAGUCHI DOBBERT (OAB 61979/SP), CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB 84933/MG), HAMILTON MASSAO MURAY (OAB 277471/SP), MARCOS EDMAR R. ALVARES DA SILVA (OAB 110856/MG), ELCIO ROBERTO MARQUES (OAB 212743/SP), ELCIO ROBERTO MARQUES (OAB 212743/SP), EDUARDO ALVARES CARRARETTO (OAB 139953/SP), EDUARDO ALVARES CARRARETTO (OAB 139953/SP), ANGELA ROCHA DE CASTRO (OAB 136574/SP), ANGELA ROCHA DE CASTRO (OAB 136574/SP), ANGELA ROCHA DE CASTRO (OAB 136574/SP)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010898-34.2014.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Servidão - TRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S/A - Pedro Luis Cardoso de Oliveira - - Esmeralda Borges Cardoso de Oliveira - - Pedro Paulo Cardoso de Oliveira - - Pedro Juliano Cardoso de Oliveira - Renata Sodre Viana Egreja Junqueira - - Ricardo Martins Junqueira - Fls. 1503/1515: Manifestem-se as partes. - ADV: ALOYSIO FRANZ YAMAGUCHI DOBBERT (OAB 61979/SP), ANGELA ROCHA DE CASTRO (OAB 136574/SP), MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB 391201/SP), MARCOS EDMAR R. ALVARES DA SILVA (OAB 110856/MG), CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB 84933/MG), HAMILTON MASSAO MURAY (OAB 277471/SP), ALOYSIO FRANZ YAMAGUCHI DOBBERT (OAB 61979/SP), ALOYSIO FRANZ YAMAGUCHI DOBBERT (OAB 61979/SP), ELCIO ROBERTO MARQUES (OAB 212743/SP), ELCIO ROBERTO MARQUES (OAB 212743/SP), EDUARDO ALVARES CARRARETTO (OAB 139953/SP), EDUARDO ALVARES CARRARETTO (OAB 139953/SP), ANGELA ROCHA DE CASTRO (OAB 136574/SP), ANGELA ROCHA DE CASTRO (OAB 136574/SP)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010898-34.2014.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Servidão - TRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S/A - Pedro Luis Cardoso de Oliveira - - Esmeralda Borges Cardoso de Oliveira - - Pedro Paulo Cardoso de Oliveira - - Pedro Juliano Cardoso de Oliveira - Renata Sodre Viana Egreja Junqueira - - Ricardo Martins Junqueira - Vistos. Fls. 1480/1484: Trata-se de pedido de habilitação formulado pelos herdeiros de PEDRO PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA que veio a falecer no curso do processo. Nos termos do artigo 689 do Código de Processo Civil, declaro habilitado no processo o herdeiro PEDRO JULIANO CARDOSO DE OLIVEIRA e defiro de plano a substituição, anotando-se nos autos. No mais, aguarde-se a realização da perícia designada. Intime-se. - ADV: MARCOS EDMAR R. ALVARES DA SILVA (OAB 110856/MG), ANGELA ROCHA DE CASTRO (OAB 136574/SP), EDUARDO ALVARES CARRARETTO (OAB 139953/SP), ALOYSIO FRANZ YAMAGUCHI DOBBERT (OAB 61979/SP), ALOYSIO FRANZ YAMAGUCHI DOBBERT (OAB 61979/SP), ALOYSIO FRANZ YAMAGUCHI DOBBERT (OAB 61979/SP), EDUARDO ALVARES CARRARETTO (OAB 139953/SP), CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB 84933/MG), ANGELA ROCHA DE CASTRO (OAB 136574/SP), HAMILTON MASSAO MURAY (OAB 277471/SP), ANGELA ROCHA DE CASTRO (OAB 136574/SP), ELCIO ROBERTO MARQUES (OAB 212743/SP), ELCIO ROBERTO MARQUES (OAB 212743/SP)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0010898-34.2014.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Servidão - TRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S/A - Pedro Luis Cardoso de Oliveira - - Esmeralda Borges Cardoso de Oliveira - - Pedro Paulo Cardoso de Oliveira - Renata Sodre Viana Egreja Junqueira - - Ricardo Martins Junqueira - Vistos. O acórdão de fls. 116/126 acolheu a alegação de cerceamento de defesa e anulou a sentença de fls. 08/11, determinando o prosseguimento do feito para produção de novo laudo pericial definitivo. Para realização do laudo pericial definitivo, nomeio como perito(a) judicial o(a) Sr. Otávio Henrique Galli Gil (e-mail [email protected]), independentemente de compromisso. Fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), intimando-se o(a) perito(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da aceitação do encargo. Considerando-se o reconhecimento da nulidade da laudo pericial de fls. 1164/1187, intime-se o perito SÉRGIO EDUARDO RODRIGUES, para que no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito judicial do valor dos honorários periciais levantados, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos e depositados os honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, consignando que o expert deverá comunicar previamente a designação de data, local e hora para a realização da perícia, bem como franquear a participação dos assistentes técnicos indicados pelas partes. Prazo para entrega do laudo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. Intime-se. - ADV: CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB 84933/MG), MARCOS EDMAR R. ALVARES DA SILVA (OAB 110856/MG), ELCIO ROBERTO MARQUES (OAB 212743/SP), ELCIO ROBERTO MARQUES (OAB 212743/SP), ALOYSIO FRANZ YAMAGUCHI DOBBERT (OAB 61979/SP), ALOYSIO FRANZ YAMAGUCHI DOBBERT (OAB 61979/SP), HAMILTON MASSAO MURAY (OAB 277471/SP), EDUARDO ALVARES CARRARETTO (OAB 139953/SP), EDUARDO ALVARES CARRARETTO (OAB 139953/SP), ANGELA ROCHA DE CASTRO (OAB 136574/SP), ANGELA ROCHA DE CASTRO (OAB 136574/SP)

10/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/03/2026, 18:53

Trânsito em julgado

24/03/2026, 18:53

Publicação

02/03/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2875721/SP (2025/0077772-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: PEDRO LUIS CARDOSO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: PEDRO PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ALOYSIO FRANZ YAMAGUCHI DOBBERT - SP061979 ÂNGELA ROCHA DE CASTRO - SP136574 AGRAVADO: TRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S.A ADVOGADOS: CRISTIANO AMARO RODRIGUES - MG084933 MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA - MG110856 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 11:10

Não-Provimento

25/02/2026, 23:59

Publicação

16/12/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2875721/SP (2025/0077772-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: PEDRO LUIS CARDOSO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: PEDRO PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ALOYSIO FRANZ YAMAGUCHI DOBBERT - SP061979 ÂNGELA ROCHA DE CASTRO - SP136574 AGRAVADO: TRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S.A ADVOGADOS: CRISTIANO AMARO RODRIGUES - MG084933 MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA - MG110856 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0010898-34.2014.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Servidão - TRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S/A - Pedro Luis Cardoso de Oliveira - - Esmeralda Borges Cardoso de Oliveira - - Pedro Paulo Cardoso de Oliveira - Renata Sodre Viana Egreja Junqueira - - Ricardo Martins Junqueira - Vistos. O acórdão de fls. 116/126 acolheu a alegação de cerceamento de defesa e anulou a sentença de fls. 08/11, determinando o prosseguimento do feito para produção de novo laudo pericial definitivo. Para realização do laudo pericial definitivo, nomeio como perito(a) judicial o(a) Sr. Otávio Henrique Galli Gil (e-mail [email protected]), independentemente de compromisso. Fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), intimando-se o(a) perito(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da aceitação do encargo. Considerando-se o reconhecimento da nulidade da laudo pericial de fls. 1164/1187, intime-se o perito SÉRGIO EDUARDO RODRIGUES, para que no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito judicial do valor dos honorários periciais levantados, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos e depositados os honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, consignando que o expert deverá comunicar previamente a designação de data, local e hora para a realização da perícia, bem como franquear a participação dos assistentes técnicos indicados pelas partes. Prazo para entrega do laudo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. Intime-se. - ADV: CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB 84933/MG), MARCOS EDMAR R. ALVARES DA SILVA (OAB 110856/MG), ELCIO ROBERTO MARQUES (OAB 212743/SP), ELCIO ROBERTO MARQUES (OAB 212743/SP), ALOYSIO FRANZ YAMAGUCHI DOBBERT (OAB 61979/SP), ALOYSIO FRANZ YAMAGUCHI DOBBERT (OAB 61979/SP), HAMILTON MASSAO MURAY (OAB 277471/SP), EDUARDO ALVARES CARRARETTO (OAB 139953/SP), EDUARDO ALVARES CARRARETTO (OAB 139953/SP), ANGELA ROCHA DE CASTRO (OAB 136574/SP), ANGELA ROCHA DE CASTRO (OAB 136574/SP)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875721/SP (2025/0077772-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEDRO LUIS CARDOSO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: PEDRO PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ALOYSIO FRANZ YAMAGUCHI DOBBERT - SP061979 ÂNGELA ROCHA DE CASTRO - SP136574 AGRAVADO: TRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S.A ADVOGADOS: CRISTIANO AMARO RODRIGUES - MG084933 MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA - MG110856 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PEDRO PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/05/2025, 00:00

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