Habeas Corpus 0332557-07.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0332557-07.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

14/10/2025, 13:55

Documento (Certidão)

14/10/2025, 12:45

Documento (Certidão)

14/10/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:25

Protocolo de Petição

30/09/2025, 15:04

Publicação

26/09/2025, 00:54

Publicação

26/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 854271/SP (2023/0332557-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALYSSON ALDO SANSON ADVOGADO: ALDOMIR JOSÉ SANSON - SP048579 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 854271/SP (2023/0332557-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALYSSON ALDO SANSON ADVOGADO: ALDOMIR JOSÉ SANSON - SP048579 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 10:30

Mero expediente

24/09/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 854271/SP (2023/0332557-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: ALYSSON ALDO SANSON ADVOGADO: ALDOMIR JOSÉ SANSON - SP048579 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALYSSON ALDO SANSON INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 18/09/2025.

19/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 18:01

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•25/09/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 854271/SP (2023/0332557-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: ALYSSON ALDO SANSON ADVOGADO: ALYSSON ALDO SANSON (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP295610 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALYSSON ALDO SANSON INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO ALYSSON ALDO SANSON, condenado pela prática do crime previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 0013596-47.2008.8.26.0624. A defesa pretende o reconhecimento de atenuante inominada e a anulação do acórdão impugnado a fim de que seja realizada nova dosimetria da pena. Decido. O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado de forma simultânea ao recurso especial interposto contra o acórdão de apelação, ora apontado como ato coator. Embora o recurso especial haja sido inadmitido, a defesa interpôs o respectivo agravo, ainda em trâmite nesta Corte Superior (EAREsp n. 1.431.043/SP). Aplica-se, na presente hipótese, a compreensão já manifestada pela Terceira Seção, in verbis: [...] 1. A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção. 2. A tutela constitucional e legal da liberdade humana justifica algum temperamento aos rigores formais inerentes aos recursos em geral, mas não dispensa a racionalidade no uso dos instrumentos postos à disposição do acusado ao longo da persecução penal, dada a necessidade de também preservar a funcionalidade do sistema de justiça criminal, cujo poder de julgar de maneira organizada, acurada e correta, permeado pelas limitações materiais e humanas dos órgãos de jurisdição, se vê comprometido - em prejuízo da sociedade e dos jurisdicionados em geral - com o concomitante emprego de dois meios de impugnação com igual pretensão. 3. Sob essa perspectiva, a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual. [...]. (HC n. 482.549/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 3/4/2020, grifei) Ainda: "não se admite a tramitação simultânea de recursos (ou ações autônomas de impugnação) e de habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade" (AgRg no HC n. 826.186/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 21/8/2023). Ilustrativamente: [...] consoante a jurisprudência desta Corte Superior, 'Na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial" (AgInt no AREsp n. 2.007.185/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022) [...] (AgRg no REsp n. 2.009.335/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe 24/8/2023) À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

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