Agravo em Recurso Especial 0000143-06.2016.8.26.0300 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000143-06.2016.8.26.0300 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000143-06.2016.8.26.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - NADIA LAGE CASALECHI - - Cláudio Fernandes Ferreira - Vistos. Ciente da celebração de acordo de não persecução penal (ANPP), com a anuência do Ministério Público Federal (fl. 789/792) e da defesa (fls. 764/766. Assim, para aferição dos requisitos de legalidade e voluntariedade do ajuste e sua eventual homologação, designo a audiência prevista no § 4º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, para o dia 11 de junho de 2026, às 15h30min, a ser realizada por videoconferência, por meio do sistema Microsoft Teams. Deverá a douta Defesa informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço eletrônico e número de telefone, para encaminhamento de link de acesso à reunião virtual. A fim de viabilizar a concretização do ato, mantenha-se contato com o(s) investigado(s) e seu defensor, ainda que por meio telefônico. Expeça-se e providencie-se o necessário, nos termos dos Comunicados CGJ nºs 284/2020 e 323/2020. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA (OAB 276431/SP), CARLOS ROBERTO REZENDE (OAB 143894/MG)

19/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/11/2025, 14:15

Publicação

21/10/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2462541/SP (2023/0325554-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: CLAUDIO FERNANDES FERREIRA ADVOGADO: LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA - SP276431 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: NADIA LAGE CASALECHI FERNANDES DESPACHO Ante a celebração de acordo de não persecução penal (ANPP), com a anuência do Ministério Público Federal (fl. 789) e da defesa (fls. 757/759), determino a imediata baixa dos autos ao Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Jardinópolis/SP, ao qual incumbirá designar a audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, para aferição dos requisitos de legalidade e voluntariedade do ajuste e sua eventual homologação. Cumpra-se. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

20/10/2025, 00:00

Mero expediente

17/10/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:26

Recebimento

30/09/2025, 16:25

Protocolo de Petição

30/09/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 15:11

Protocolo de Petição

19/09/2025, 14:51

Publicação

03/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2462541/SP (2023/0325554-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: CLAUDIO FERNANDES FERREIRA ADVOGADO: LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA - SP276431 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: NADIA LAGE CASALECHI FERNANDES DESPACHO Fls. 744/745: defiro o pedido. Determino a intimação do agravante para que se manifeste, no prazo de 20 dias, sobre a promoção do Ministério Público Federal, devendo, em caso de concordância com os termos propostos, apresentar os documentos mencionados à fl. 747 da referida promoção. Ressalta-se que eventual inércia da parte será interpretada como desinteresse na formulação da proposta de fls. 746/748. Após, retornem os autos com vistas ao Ministério Público Federal. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

02/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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