Agravo em Recurso Especial 1059561-07.2022.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1059561-07.2022.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS no AgInt no AREsp 2752733/SP (2024/0359841-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO AMOR ALBARELLO ADVOGADO: NELBA DOS SANTOS PORTO - SP341897 REQUERIDO: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MANOEL JOSÉ DE PAULA FILHO - SP187835 DECISÃO Por meio da petição de fls. 709/710, a parte requerente, MARIA DO ROSARIO AMOR ALBARELLO, pleiteia a homologação do pedido de desistência do recurso interposto. Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, a desistência de recurso pode ocorrer a qualquer tempo e sem a anuência da parte contrária. Ante o exposto, conforme o art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, homologo o pedido de desistência do recurso. Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:46

Protocolo de Petição

22/04/2026, 17:15

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 10:01

Documento (Certidão)

13/04/2026, 14:00

Publicação

31/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2752733/SP (2024/0359841-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO AMOR ALBARELLO ADVOGADO: NELBA DOS SANTOS PORTO - SP341897 REQUERIDO: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MANOEL JOSÉ DE PAULA FILHO - SP187835 DESPACHO Intime-se a advogada NELBA DOS SANTOS PORTO para que se manifeste acerca do possível óbito da parte autora e eventual habilitação de seu espólio ou de seus herdeiros no feito. Publique-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

30/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/03/2026, 17:00

Mero expediente

27/03/2026, 17:00

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 16:30

Documento (Certidão)

19/03/2026, 14:00

Publicação

23/12/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 02:01

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2752733/SP (2024/0359841-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MARIA DO ROSARIO AMOR ALBARELLO ADVOGADO: NELBA DOS SANTOS PORTO - SP341897 AGRAVADO: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MANOEL JOSÉ DE PAULA FILHO - SP187835 DESPACHO Consoante o art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da interposição do recurso especial, a comprovação da ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deveria ter sido realizada no ato de sua interposição. No entanto, sobreveio a promulgação da Lei 14.939/2024, que alterou sensivelmente o § 6º do art. 1.003 do CPC, comandando ao órgão julgador, em não tendo a parte recorrente comprovado a suspensão do prazo no ato de interposição, determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo, caso a informação já conste do processo eletrônico. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no AREsp 2.638.376/MG, em 5/2/2025, admitiu a extensão dos efeitos da Lei 14.939/2024 aos recursos interpostos antes de sua entrada em vigor, estabelecendo que a nova redação dada ao dispositivo ora em análise seja observada por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões de inadmissibilidade embasadas na falta de comprovação da suspensão do expediente forense (feriado local). Apesar de a parte recorrente fazer referência a atos da Presidência da Corte local em que alegadamente houve a suspensão do expediente forense, não houve a necessária comprovação, mediante a juntada de cópia do inteiro teor do ato normativo em questão. Ante o exposto, na forma do disposto no § 6º do art. 1.003 do CPC e do quanto decidido na QO no AREsp 2.638.376/MG, determino à parte recorrente que comprove, no prazo de cinco dias, a alegada suspensão do expediente forense, sob pena de preclusão. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

03/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(72)