Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0725101-85.2021.8.07.0003 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0725101-85.2021.8.07.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725101-85.2021.8.07.0003. AGRAVANTE: RAFAEL CRISTIAN DOS SANTOS NUNES AGRAVADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Admito o agravo interno, conforme dispõe o artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos ao Conselho da Magistratura para julgamento por meio eletrônico, nos termos do artigo 2º, da Portaria GPR 359, de 27/6/2025. Inclua-se em pauta. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios SB-E39 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725101-85.2021.8.07.0003. RECORRENTE: RAFAEL CRISTIAN DOS SANTOS NUNES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 51829272, não admitiu os recursos especial e extraordinário, situação que ensejou a interposição de recursos de agravo direcionados às cortes superiores. O STJ negou provimento ao recurso (ID 84090008 – pág. 25). O STF, por sua vez, devolveu os autos à origem, considerando que o assunto versado no recurso extremo corresponde ao Tema 660, apreciado sob a sistemática da repercussão geral no ARE 748371 (ID 84090008 - pág. 111). Não obstante, no julgamento do ARE 748371 (Tema 660), o STF concluiu que a suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Assim, considerando que a tese recursal gravita em torno desses temas, é hipótese de negar seguimento ao apelo extremo diante da ausência de repercussão geral, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios SB-K72

13/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2025, 10:47

Trânsito em julgado

24/04/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 19:21

Protocolo de Petição

04/04/2025, 19:04

Publicação

04/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2534551/DF (2023/0463239-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RAFAEL CRISTIAN DOS SANTOS NUNES ADVOGADOS: MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF053946 ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF053905 SILA ROBERTO DOS SANTOS COELHO - DF063919 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por RAFAEL CRISTIAN DOS SANTOS NUNES com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com o HC n. 16.805/RJ, proferido pela Sexta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a juntada correta do comprovante de recolhimento das custas processuais, prossigo na análise dos demais pressupostos e constato que os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte embargante apresenta como paradigma julgado proferido em sede de Habeas Corpus. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em sede de Embargos de Divergência, não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção. Ressalte-se que mesmo sob a vigência do novo Código de Processo Civil, os arts. 1043, § 1º, do CPC e 266, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos Embargos de Divergência àquelas decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois, servir como paradigma, os julgados relativos a ações constitucionais. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PARADIGMAS PROLATADOS EM AÇÕES QUE TÊM NATUREZA JURÍDICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL NÃO SE PRESTAM A DEMOSTRAR SUPOSTO DISSÍDIO. PRECEDENTES. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de justiça firmou a compreensão de que "mesmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção" (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 10/5/2018). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 642.451/SC, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 14/9/2020. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que acórdãos proferidos no âmbito de habeas corpus não são admitidos como paradigmas para a comprovação de dissídio jurisprudencial, aplicando-se o mesmo raciocínio quanto ao recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes da Terceira Seção do STJ: AgRg nos EAREsp n. 1.884.233/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, DJe 13/3/2023; AgRg nos EAREsp n. 2.075.914/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 13/2/2023 e AgRg nos EDcl na Pet n. 14.852/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 25/2/2022. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg na Pet n. 15.433/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

02/04/2025, 13:30

Não Conhecimento de recurso

02/04/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2534551/DF (2023/0463239-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RAFAEL CRISTIAN DOS SANTOS NUNES ADVOGADOS: MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF053946 ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF053905 SILA ROBERTO DOS SANTOS COELHO - DF063919 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2025.

25/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 12:18

Distribuição (competência exclusiva)

24/03/2025, 12:00

Mudança de Classe Processual

21/03/2025, 09:40

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2534551/DF (2023/0463239-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RAFAEL CRISTIAN DOS SANTOS NUNES ADVOGADOS: MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF053946 ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF053905 SILA ROBERTO DOS SANTOS COELHO - DF063919 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por RAFAEL CRISTIAN DOS SANTOS NUNES com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com o HC n. 16.805/RJ, proferido pela Sexta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a juntada correta do comprovante de recolhimento das custas processuais, prossigo na análise dos demais pressupostos e constato que os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte embargante apresenta como paradigma julgado proferido em sede de Habeas Corpus. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em sede de Embargos de Divergência, não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção. Ressalte-se que mesmo sob a vigência do novo Código de Processo Civil, os arts. 1043, § 1º, do CPC e 266, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos Embargos de Divergência àquelas decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois, servir como paradigma, os julgados relativos a ações constitucionais. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PARADIGMAS PROLATADOS EM AÇÕES QUE TÊM NATUREZA JURÍDICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL NÃO SE PRESTAM A DEMOSTRAR SUPOSTO DISSÍDIO. PRECEDENTES. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de justiça firmou a compreensão de que "mesmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção" (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 10/5/2018). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 642.451/SC, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 14/9/2020. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que acórdãos proferidos no âmbito de habeas corpus não são admitidos como paradigmas para a comprovação de dissídio jurisprudencial, aplicando-se o mesmo raciocínio quanto ao recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes da Terceira Seção do STJ: AgRg nos EAREsp n. 1.884.233/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, DJe 13/3/2023; AgRg nos EAREsp n. 2.075.914/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 13/2/2023 e AgRg nos EDcl na Pet n. 14.852/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 25/2/2022. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg na Pet n. 15.433/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2534551/DF (2023/0463239-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: RAFAEL CRISTIAN DOS SANTOS NUNES ADVOGADOS: MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF053946 ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF053905 SILA ROBERTO DOS SANTOS COELHO - DF063919 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RAFAEL CRISTIAN DOS SANTOS NUNES contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que inadmitiu o recurso especial, ante a incidência da súmula n. 7, desta Corte. Contraminuta pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 562). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo (e-STJ fls. 581-588). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicara os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (...) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais” (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice da Súmula n. 7, desta Corte. No presente caso, alega, em síntese, a recorrente que o tribunal a quo, no acórdão proferido, teria negado vigência aos artigos 14, 3, “b” do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 80, 2, “c”, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, defendendo a existência de cerceamento de defesa em face do indeferimento pelo juízo monocrático de diligência por ele requerida na fase do 402 do CPP. Todavia, não lhe assiste razão. Com efeito, fundamentou o Tribunal a quo: “I – PRELIMINAR. Em sede de preliminar, a Defesa suscitou a nulidade do processo, por cerceamento de defesa, em face do indeferimento, pelo Juízo “a quo”, de diligência por ela requerida na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, consistente no encaminhamento de ofício ao COPOM/PMDF para que informasse a existência, ou não, de chamado no número 190 proveniente de irmã da vítima SUSAN KELY DO NASCIMENTO, no dia dos fatos. Aduziu que tal informação seria de suma importância, pois comprovaria que o celular da vítima SUSAN não foi roubado no período da tarde, mas sim pela manhã, por outra pessoa, tendo o acusado apenas adquirido referido bem em uma feira, conforme por ele afirmou em juízo. Requereu, a cassação da sentença condenatória para que os autos sejam encaminhados à secretaria do Juízo de origem, a fim de que seja realizada a referida diligência. A preliminar não prospera. Consigne-se, incialmente, que a tese de cerceamento de defesa foi aventada pela Defesa já em sede de alegações finais, tendo sido devidamente afastada pelo Juízo “a quo”. [...] De fato, não há nada a ser reparado. Primeiro porque, consoante a própria Defesa admitiu, em suas razões de apelo, POR TRÊS VEZES o Juízo de primeiro grau DEFERIU o pedido de diligência requerido pela parte, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal (vide Ata de ID 46499503 e despachos de ID 46499511 e 46499521), determinando o envio de ofício fosse informado se haveria uma à 15ª Delegacia de Polícia, para que outra ocorrência envolvendo a vítima SUSAN no dia dos fatos ora apurados (18-setembro-2021) Em resposta, a 15ª DP, por meio da Certidão nº 365/2022, informou que não constou nenhuma outra ocorrência envolvendo a Sra. Susan no dia 18 de setembro de 2021 (ID 46499524). Não satisfeita com a negativa, a Defesa pleiteou fosse expedido outro ofício, agora endereçado ao COPOM/PMDF, para que informasse a existência de chamado telefônico (ramal 190) registrado no dia 18-setembro-2021 na região de Taguatinga, pela manhã, noticiando o roubo de celular da vítima Susan Keli do Nascimento, por uma de suas irmãs: MARY HELLEN DO NASCIMENTO DE ARAUJO BARRETO, ESTEA MARIS DO NASCIMENTO OLIVEIRA CABRAL, ou KARULLINE STHEFANNE DO NASCIMENTO OLIVEIRA (ID 46499527). O pedido foi indeferido pelo Magistrado singular, nos seguintes termos: “Indefiro o pedido de ID 135278303, tendo em vista que o teor da certidão de ID 134552275 corresponde ao resultado da diligência requerida pela Defesa na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal. Venham as alegações finais, por memoriais, iniciando pelo Ministério Público.” Ora, exatamente por se tratar de PEDIDOS DIVESOS é que o segundo pleito deveria ser mesmo indeferido pelo Juízo de primeiro grau. Explica-se. O artigo 402 do Código de Processo Penal estabelece que: “Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).” (grifo nosso). No caso dos autos, verifica-se que, ao final da audiência realizada no dia 3-MAIO 2022, a Defesa requereu a seguinte diligência: “Na fase do art. 402 do CPP a defesa requereu que fosse Oficiado à 15ª DP/PCDF solicitando informação através do sistema Milenium se no dia dos fatos, além da ocorrência 9694/2021-15DP, há outras ocorrências atreladas à vítima Susan Kely do Nascimento, CPF 011.478.781-61, na data de 18/09/2021, no âmbito de todo o Distrito Federal” (vide Ata de ID 46499503, grifos nossos). Ou seja, como dito, a diligência requerida NA FASE DO ARTIGO 403 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL era no sentido de se oficiar à delegacia de origem para que fosse informada a existência de outras ocorrências envolvendo a vítima SUSAN. Essa diligência, como visto, FOI DEFERIDA pelo Magistrado de primeiro grau e, após duas reiterações de ofício, FOI EFETIVAMENTE CUMPRIDA NOS TERMOS REQUERIDOS PELA DEFESA, tendo a autoridade policial respondido que não havia outras ocorrências envolvendo aquela ofendida. Ocorre que, a Defesa, EM 30 DE SETEMBRO DE 2022, alegou que, melhor analisando o depoimento da vítima SUSAN, verificou-se que não houve o registro de ocorrência, mas sim a comunicação do roubo feita por uma irmã daquela ofendida, por meio de telefonema ao ramal 190, a qual, após a ligação, recebeu retorno pedindo o número do IMEI do celular. Verifica-se, pois, que PASSADOS MAIS DE QUATRO MESES DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a Defesa REFORMULOU SEU PEDIDO, requerendo DILIGÊNCIA DIVERSA da que foi inicialmente pleiteada, que foi corretamente indeferida pelo Juiz singular. Nesta senda, ao indeferir a realização de diligência não requerida ao final da audiência de instrução - momento adequado para tanto – o Magistrado observou de forma escorreita as normas processuais, inexistindo, destarte, qualquer nulidade a ser sanada. Até porque, como é do conhecimento, as regras processuais, por disporem a respeito da atividade jurisdicional, são cogentes e de observância necessária, o que impede o Magistrado de mitigar o instituto da preclusão, ainda que em benefício da defesa. [...] Demais disso, tem-se que (e-STJ Fl.449) o indeferimento de pedidos de produção de provas não configura cerceamento de defesa, pois compete ao magistrado, destinatário das provas, PERTINÊNCIA E A NECESSIDADE aferir A de realização das diligências para a formação de seu convencimento, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal..” (e-STJ fls. 446-449) Pelo que se extrai, a fundamentação adotada pelo TJDFT, encontra-se em total consonância com a jurisprudência desta Corte, tanto ao explicitar o instituto da preclusão e a correta aplicação do artigo 402, do CPP, como também ao firmar-se no sentido de que “não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes" (AgRg no RHC 157.565/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022). No caso dos autos, não há nulidade por cerceamento de defesa a ser reconhecida, porquanto o recorrente sequer elenca quais seriam os prejuízos decorrentes das diligências preclusas indeferidas pelo juízo de piso, nem mesmo fundamenta sua essencialidade para o deslinde da causa. Nesse sentido, além de não se restar evidenciada a imprescindibilidade das diligências pugnadas, não há ilegalidade a ser reconhecida e sanada, por ser a discricionariedade o critério norteador do juízo de necessidade realizado pelo magistrado de primeiro grau. Frisa-se que a jurisprudência desta Corte compreende reiteradamente dessa forma: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS QUE BASEARAM A CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE DESCRITOS NA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços dos agravantes, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Não há se falar em ofensa ao princípio da correlação, tendo em vista que todos os elementos utilizados para a condenação do paciente levaram à confirmação daquilo que está descrito na denúncia e foram corroborados pelo depoimento da vítima, que apenas informou - destaque-se, desde a fase policial -, que a via utilizada para a ameaça foi o telefone, o que foi confirmado em juízo. O esclarecimento acerca do modo da prática delitiva não acarretou alteração na narrativa da ação delitiva constante na denúncia. Assim, considerando-se que o suporte fático que ensejou a condenação encontra-se devidamente descrito na exordial acusatória, não há nulidade a ser reconhecida. Cumpre ressaltar que, no inquérito policial no qual se embasou a denúncia, constam as declarações da vítima no sentido de que a ameaça foi perpetrada por telefone. Assim, tal circunstância era de conhecimento da defesa, a qual, inclusive, ao apresentar resposta à acusação, fez menção, expressamente, à ameaça por telefone. 3. De se destacar que "não viola o princípio da correlação entre denúncia e sentença (art. 384 do Código de Processo Penal) o Magistrado singular que condena o réu com base em provas colhidas nos autos, cuja base fática está devidamente descrita na peça de acusação e da qual o acusado teve oportunidade de se defender" (AgRg no AREsp n. 1.221.187/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 16/5/2022). 4. A orientação firmada pelas instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que cabe ao Magistrado de primeiro grau, condutor da instrução e destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal CPP. O indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. 5. In casu, o juízo singular indeferiu a juntada das provas em razão da não demonstração da imprescindibilidade dos elementos, considerando-os, ainda, protelatórios, uma vez que existiam desde a fase policial. O Tribunal de origem corroborou o nítido caráter postergatório do pedido. Nessa ordem de ideias, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal passível de correção na via eleita, marcado por cognição sumária e rito célere. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 649.365/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/90. 1) COMPETÊNCIA INTERNA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. 2) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 76, III, E 79, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CONEXÃO INSTRUMENTAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 400, § 1º, DO CPP. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS JUSTIFICADO. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 9.296/96. INOCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO PARCIAL COM DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁUDIO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. 5) VIOLAÇÃO AO ART. 381, III, E AO ART. 619, AMBOS DO CPP. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 6) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 7) AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior tribunal de Justiça - RISTJ, a competência interna por prevenção, quando não reconhecida de ofício, deve ser arguida até o início do julgamento, sob pena de preclusão. 2. A inocorrência de conexão instrumental com outro feito em trâmite na Justiça Federal foi constatada pelo Tribunal de origem porque a ação penal decorreu de procedimento fiscal estadual para apuração de sonegação de imposto estadual (ICMS). Para se entender de forma diversa, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada em análise de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. 3. O indeferimento das provas requeridas pela Defesa foi concretamente motivado, com fulcro no art. 400, § 1º, do CPP. Para se entender de forma diversa, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada em análise de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. 4. "O entendimento predominante nos Tribunais Superiores é no sentido da desnecessidade de transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. Precedentes do STJ e do STF" (AgRg no REsp 1224320/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 23/2/2016). 4.1. No caso concreto, segundo a Corte de origem, houve degravação parcial do conteúdo com disponibilização dos áudios originais para as partes. Para se entender de forma diversa, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada em análise de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. 4.2. Ainda que os áudios originais não estejam no feito, não há prejuízo apto ao reconhecimento de nulidade, consoante art. 563 do CPP. A defesa não fez a arguição de tal vício em alegações finais. Da mesma forma, tanto a sentença quanto o acórdão recorrido não embasaram a materialidade e a autoria dos agravantes com base em prova decorrente de interceptação telefônica. 5. Não há violação do art. 619 do CPP quando o Tribunal de origem enfrenta as questões relevantes relacionadas à condenação e à majoração da pena, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da parte (AgInt no AREsp 1277474/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/6/2019). 6. A valoração negativa da circunstância judicial culpabilidade para exasperar a pena-base foi justificada na maior responsabilidade dos recorrentes em relação aos corréus para o resultado, denotando maior reprovabilidade da conduta. Para se afastar a conclusão da origem, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.491.727/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias" (HC n. 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 2/2/2015). 2. No caso, as instâncias antecedentes indeferiram, de forma motivada, as provas pretendidas pelo recorrente porque não ficou demonstrada a indispensabilidade da prova pretendida na ação penal, pois as testemunhas confirmaram ser o réu o motorista do veículo que evadiu da presença policial, especialmente porque houve a apreensão da sua CNH no interior do veículo. 3. As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Além de serem concretos os fundamentos mencionados e atinentes às peculiaridades do caso (fuga do local mediante condução de veículo em alta velocidade por longa distância e com risco a terceiros, transporte intermunicipal e a expressiva quantidade droga apreendida), não houve nenhuma desproporcionalidade no aumento da pena-base. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.464.490/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, após análise do conteúdo da documentação colacionada aos autos, não verifico, de plano, qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal que implique ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção do agravante, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Publique-se. Intime-se.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725101-85.2021.8.07.0003. RECORRENTE: RAFAEL CRISTIAN DOS SANTOS NUNES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS CONSUMADO E TENTADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO NA DELEGACIA CONFIRMADO EM JUÍZO. PRISÃO EM FLAGRANTE NO MESMO DIA E NA POSSE DO VEÍCULO UTILIZADO NOS ROUBOS, DA FACA USADA NOS CRIMES E DA RES FURTIVA. PROVAS ROBUSTAS E INDEPENDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO DOS ROUBOS, AINDA QUE PARCIAL E QUALIFICADA. ADEQUAÇÃO DA PENA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O indeferimento de pedidos de produção de provas não configura cerceamento de defesa, pois compete ao magistrado, destinatário das provas, aferir a pertinência e a necessidade de realização das diligências para a formação de seu convencimento, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. 2. Não há que falar em absolvição se as circunstâncias fáticas demonstradas pelas provas coligidas pesam em desfavor do apelante, o que evidencia, indene de dúvidas, que ele participou, ativamente, de ambos os roubos narrados na denúncia, com emprego de faca e em comunhão de esforços, divisão de tarefas e unidade de desígnios com um comparsa não identificado, ainda porque os crimes foram cometidos em locais próximos e com diferença de cerca de uma hora entre um e outro. 3. No crime de receptação, o dolo é aferido pelas circunstâncias do caso concreto, as quais demonstram o elemento subjetivo do tipo penal, qual seja: adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime. 4. Apreendido o bem de origem ilícita em poder do agente, compete a ele apresentar provas de que acreditava na origem lícita, afastando o dolo de receptação, pois, diante da impossibilidade de adentrar-se no ânimo do agente, o dolo ou a culpa devem ser extraídos de elementos externos, cabendo a cada uma das partes comprovar o alegado, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. 5. Quando o réu confessa a prática delitiva, ainda que de forma parcial e qualificada, mostrando-se eficaz para a elucidação dos fatos e formação do convencimento do julgador, a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal) deve ser reconhecida. 6. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. No recurso especial interposto, o recorrente alega violação aos artigos 14, 3, “b” do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 80, 2, “c”, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, defendendo a existência de cerceamento de defesa em face do indeferimento pelo juízo monocrático de diligência por ele requerida na fase do 402 do CPP – consistente no encaminhamento de ofício ao COPOM/PMDF para que informasse a eventual existência de chamada no número 190 (cento e noventa) proveniente da irmã da vítima no dia dos ilícitos imputados ao réu. No extraordinário, após afirmar a existência de repercussão geral, repete as razões do especial, apontando ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não deve ser admitido em relação à suposta ofensa aos artigos 14, 3, “b” do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 80, 2, “c”, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar a tese recursal, nos moldes aventados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Quanto ao recurso extraordinário, embora o recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral, não deve ser admitido quanto ao indicado malferimento ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A respeito, constata-se que o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz do dispositivo constitucional tido por malferido, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração. Com efeito, “É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Além disso, a tardia alegação de ofensa ao Texto Magno, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento” (ARE 1233981 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 27/11/2019, e RE 1365161 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe 9/1/2023). III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

30/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)