Agravo em Recurso Especial 5002007-15.2024.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002007-15.2024.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

28/05/2025, 13:43

Publicação

06/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2767906/SP (2024/0386703-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ARAFOR VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES - SP196459 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto a ARAFOR VEICULOS E PECAS LTDA da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de fl. 226. A parte agravante afirma que impugnou todos os fundamentos. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 250). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente, a ARAFOR VEICULOS E PECAS LTDA, alega a necessidade de exclusão "da base de incidência dos recolhimentos de FGTS as verbas que não representam natureza remuneratória, quais sejam, salário-maternidade, auxílio-doença, transporte e vale alimentação pagos em dinheiro, horas extras e DSR sobre horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade e respectivos DSR" (fl. 132). A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.334), e foi assim delimitada: "Definir se o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS" (REsps 2.126.604/SP e 2.116.965/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

05/05/2025, 00:00

Recurso prejudicado

29/04/2025, 23:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2767906/SP (2024/0386703-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ARAFOR VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES - SP196459 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2025.

25/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 12:36

Redistribuição

24/03/2025, 12:00

Recebimento

24/03/2025, 11:25

Remessa (outros motivos)

24/03/2025, 11:15

Publicação

24/03/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2767906/SP (2024/0386703-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARAFOR VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES - SP196459 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ARAFOR VEICULOS E PECAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002007-15.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, interposto por ARAFOR VEICULOS E PECAS LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte Regional. Pretende-se a reforma do julgado. Decido. O devedor manejou agravo de instrumento contra decisão, proferida em execução fiscal, que rejeitou sua exceção de pré-executividade. A decisão singular foi mantida nesta Corte, ensejando a interposição deste recurso especial. O acórdão recorrido consignou que a exceção de pré-executividade só é cabível para arguição de matéria que não demanda dilação probatória. No caso, as matérias em debate, por demandar dilação probatória, evidencia a inadequação da via eleita. O contribuinte alega inexigibilidade de algumas verbas, no entanto não demonstra o quantum em excesso para recorte da CDA. Quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, confira-se precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 2. No caso, a questão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS demanda a regular dilação probatória para que seja verificado eventual excesso de execução, razão por que não é m atéria aferível em sede de exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.775.722/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021; AgInt no AREsp n. 1.850.316/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021; AgInt no REsp n. 1.885.901/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 9/3/2021. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.051.709/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) O entendimento da Corte não destoa da orientação jurisprudencial. O debate sobre a necessidade de dilação probatória implica em revolvimento do acervo fático, pretensão inviável em recurso especial em razão da orientação estampada na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas naquela Corte. A esse respeito, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 3. É cabível exceção de pré-executividade para discutir pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão de improcedência da exceção de pré-executividade por não vislumbrar, primo ictu oculi, a ocorrência da prescrição e nenhuma irregularidade na CDA, entendendo que a nulidade apontada deve ser averiguada na via dos embargos à execução. 5. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias demandaria a apreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.952.452/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/11/2022.) No tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional (violação ao art. 1.022/CPC) e ausência de fundamentação (violação ao art. 489/CPC), pretende a recorrente a anulação do julgado. Ocorre que a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. Ademais, não se deve confundir omissão, contradição ou obscuridade com julgamento desfavorável à pretensão da recorrente. Saliente-se ainda, que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação. E ainda o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto as argumentações do recorrente, bastando que fundamente sua decisão. O debate é pacífico no E. Superior Tribunal de Justiça: (...) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. (...). 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta egrégia Corte Superior possui precedente no sentido de que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). (...) (REsp 1689206/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, III E IV, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, TODOS DO CPC/15. INEXISTENTE. (...) (...) II - Com relação à alegação de negativa de vigência aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, todos do CPC/15, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017; REsp 1649296/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 14/9/2017. (...) (AgInt no AREsp 1383383/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 11 de setembro de 2024.

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ARAFOR VEICULOS E PECAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002007-15.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: ARAFOR VEICULOS E PECAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): AGRAVANTE: ARAFOR VEICULOS E PECAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, ante a inexistência de vício a ser sanado. Segundo o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração se padecer a decisão de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Aplicam-se-lhes os pressupostos gerais recursais, em especial, a fundamentação concreta das respectivas razões. Não basta ao embargante alegar um dos vícios autorizadores da oposição de embargos (contradição, obscuridade, omissão ou erro material). Impõe-se-lhe ir além, para indicar concretamente em que a decisão embargada padece de tais vícios. Alega a embargante que houve omissão no v. acórdão, pois, supostamente, ele não teria considerado que a alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) seria matéria exclusivamente de direito. Inicialmente, é importante destacar que tanto o r. juízo a quo, quanto esta Turma, por unanimidade, rejeitaram a exceção de pré-executividade da ora embargante por considerarem que suas alegações demandam dilação probatória e não tratam de matéria exclusivamente de direito. A matéria discutida foi abordada no v. acórdão da seguinte forma: “A questão em análise envolve a admissibilidade da exceção de pré-executividade e a validade das alegações apresentadas pela agravante quanto à inclusão indevida de valores nas bases de cálculo do crédito exequendo, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. A exceção de pré-executividade é fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, consistindo em defesa do executado, cabível nas execuções fiscais apenas para a discussão de questões conhecíveis de ofício pelo juízo e que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, destaca-se a súmula 393 do c. STJ: ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.’ Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida no âmbito da exceção de pré-executividade (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 47ª ed. p. 713). O art. 3 da Lei 6.830/80 dispõe que as CDAs gozam de presunção de liquidez e certeza, recaindo sobre o contribuinte o ônus de ilidir essa presunção. A fim de se desincumbir desse ônus, o contribuinte deve apresentar prova robusta acerca de irregularidade ou fragilidade do título executivo – cabendo-lhe, até mesmo, a juntada do processo administrativo, caso seja imprescindível à solução da controvérsia (AgInt no AREsp 1217289/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 23/11/2018). A simples afirmação de que alguma parcela indevida foi incluída na base de cálculo dos créditos exequendos ou de que haveria cobrança inadequada de valores é insuficiente para afastar a liquidez e a certeza do título executivo. Alegações sem provas são o mesmo que a não alegação, principalmente quando se utiliza meio de defesa tão restritivo quanto a exceção de pré-executividade para atacar título executivo com presunção relativa de certeza e liquidez. No caso concreto, a agravante não apresentou argumentos concretos ou documentos que pudessem embasar sua tese. A rigor, toda a argumentação da agravante gira em torno de alegações genéricas de excesso de execução, entretanto, a inexistência de prova pré-constituída capaz de comprovar de plano e de forma irrefutável os supostos excessos do valor exequendo ou as irregularidades nas CDAs impõe a rejeição da exceção de pré-executividade.” (grifei) Verifica-se que o não provimento do agravo de instrumento da embargante ocorreu devido à inadequação de sua exceção de pré-executividade para discussão de matérias que demandam dilação probatória. É de conhecimento dos profissionais do direito a necessidade de produção de prova capaz de convencer o julgador de que a situação fática do conflito se subsumi às normas aplicáveis ao caso. No que diz respeito à exclusão de verbas indenizatórias das bases do crédito exequendo, por exemplo, o direito objetivo até mesmo poderia ser reconhecido. No entanto, o que se discute nos autos é o direito subjetivo da ora embargante. Em outras palavras, não basta a embargante afirmar que foram incluídas verbas indevidas na base de cálculo do crédito exequendo. Ela deve provar que as verbas foram de fato incluídas e, no caso de manejo de exceção de pré-executividade, a prova deve ser pré-constituída e suficiente para comprovar de plano os supostos excessos, pois essa via de defesa não admite dilação probatória. No caso concreto, como destacado no v. acórdão, toda a argumentação gira em torno de alegações de excesso de execução, porém a embargante não trouxe qualquer prova capaz de suportar o direito aduzido, o que impõe a rejeição da exceção de pré-executividade e o não provimento do agravo de instrumento. Dessa forma, constato que os argumentos da parte embargante consubstanciam mero inconformismo com a solução dada pelo órgão julgador, não se prestando os embargos de declaração à correção de error in judicando. Exsurge o intuito do embargante de rejulgamento da causa, o que só se viabiliza por meio de impugnação da decisão pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. Ainda que os embargos visem ao prequestionamento da matéria, para eventual acolhimento do recurso, faz-se necessário o reconhecimento da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, o que não foi o caso, como já ponderei. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002007-15.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por ARAFOR VEICULOS E PECAS LTDA contra o v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo de instrumento. Em razões recursais, a embargante alega a existência de omissão no r. acórdão, pois esse não teria considerado que a aludida nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) seria matéria exclusivamente de direito. A União Federal apresentou contrarrazões. É o relatório. krr PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002007-15.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Ante o exposto,rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, ante a inexistência de vício a ser sanado. - Segundo o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração se padecer a decisão de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Aplicam-se-lhes os pressupostos gerais recursais, em especial, a fundamentação concreta das respectivas razões. - Não basta ao embargante alegar um dos vícios autorizadores da oposição de embargos (contradição, obscuridade, omissão ou erro material). Impõe-se-lhe ir além, para indicar concretamente em que a decisão embargada padece de tais vícios. - As alegações da parte embargante consubstanciam mero inconformismo com a solução dada pelo órgão julgador, não se prestando os embargos de declaração à correção de error in judicando. - Exsurge o intuito do embargante de rejulgamento da causa, o que só se viabiliza por meio de impugnação da decisão pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO DESEMBARGADOR FEDERAL

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ARAFOR VEICULOS E PECAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002007-15.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: ARAFOR VEICULOS E PECAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): AGRAVANTE: ARAFOR VEICULOS E PECAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): A questão em análise envolve a admissibilidade da exceção de pré-executividade e a validade das alegações apresentadas pela agravante quanto à inclusão indevida de valores nas bases de cálculo do crédito exequendo, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. A exceção de pré-executividade é fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, consistindo em defesa do executado, cabível nas execuções fiscais apenas para a discussão de questões conhecíveis de ofício pelo juízo e que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, destaca-se a súmula 393 do c. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida no âmbito da exceção de pré-executividade (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 47ª ed. p. 713). O art. 3 da Lei 6.830/80 dispõe que as CDAs gozam de presunção de liquidez e certeza, recaindo sobre o contribuinte o ônus de ilidir essa presunção. A fim de se desincumbir desse ônus, o contribuinte deve apresentar prova robusta acerca de irregularidade ou fragilidade do título executivo – cabendo-lhe, até mesmo, a juntada do processo administrativo, caso seja imprescindível à solução da controvérsia (AgInt no AREsp 1217289/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 23/11/2018). A simples afirmação de que alguma parcela indevida foi incluída na base de cálculo dos créditos exequendos ou de que haveria cobrança inadequada de valores é insuficiente para afastar a liquidez e a certeza do título executivo. Alegações sem provas são o mesmo que a não alegação, principalmente quando se utiliza meio de defesa tão restritivo quanto a exceção de pré-executividade para atacar título executivo com presunção relativa de certeza e liquidez. No caso concreto, a agravante não apresentou argumentos concretos ou documentos que pudessem embasar sua tese. A rigor, toda a argumentação da agravante gira em torno de alegações genéricas de excesso de execução, entretanto, a inexistência de prova pré-constituída capaz de comprovar de plano e de forma irrefutável os supostos excessos do valor exequendo ou as irregularidades nas CDAs impõe a rejeição da exceção de pré-executividade. Conclusão Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002007-15.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARAFOR VEICULOS E PECAS LTDA contra decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 5002203-94.2020.4.03.6120, que rejeitou sua exceção de pré-executividade. A execução fiscal foi ajuizada pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra a agravante visando à cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, no valor histórico de R$450.540,19. Nos autos da execução fiscal, a agravante opôs exceção de pré-executividade na qual afirma que as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) carecem de certeza e liquidez, pois verbas de natureza indenizatória ou compensatória foram incluídas nas bases de cálculo dos valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que originaram crédito exequendo. O r. juízo a quo não conheceu da exceção de pré-executividade, pois considerou que a análise das arguições da agravante demandaria dilação probatória. Inconformada, a agravante interpôs o recurso, no qual retoma as teses de sua exceção de pré-executividade. Requereu, preliminarmente, a antecipação de tutela recursal, para suspender a execução até o julgamento do recurso. No mérito, requer a reforma da decisão agravada e o reconhecimento da tese inexigibilidade do crédito exequendo. O pedido liminar foi indeferido. A agravante apresentou agravo interno contra essa decisão. A União Federal apresentou contrarrazões em que afirma que: (i) a agravante não demonstrou vícios capazes de afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA; (ii) as alegações da agravante implicam o reconhecimento de excesso de execução, porém ela não demonstra os valores que entende controversos e não apresenta demonstrativo de cálculo; e (iii) a verificação das supostas irregularidades alegadas pela agravante demandariam dilação probatória, incabível em exceção de pré-executividade. É o relatório. krr PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002007-15.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicado o agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - A questão em análise envolve a admissibilidade da exceção de pré-executividade e a validade das alegações apresentadas pela agravante quanto à inclusão indevida de valores nas bases de cálculo do crédito exequendo, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. - Nos termos Súmula 393 do c. STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. - As CDAs gozam de presunção de liquidez e certeza, recaindo sobre o contribuinte o ônus de ilidir essa presunção. A fim de se desincumbir desse ônus, o contribuinte deve apresentar prova robusta acerca de irregularidade ou fragilidade do título executivo, não bastando alegações genéricas sobre a suposta cobrança de quantias indevidas. - A agravante não apresentou argumentos concretos ou documentos que pudessem embasar sua tese de inclusão indevida de valores nas bases de cálculo do crédito exequendo. - A argumentação da agravante gira em torno de alegações genéricas de excesso de execução. A inexistência de prova pré-constituída capaz de comprovar de plano e de forma irrefutável os supostos excessos do valor exequendo ou as irregularidades nas CDAs impõe a rejeição da exceção de pré-executividade. - Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/06/2024, 00:00

20/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Recurso prejudicado

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2767906/SP (2024/0386703-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ARAFOR VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES - SP196459 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2025.

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

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