Agravo em Recurso Especial 1007347-35.2020.8.26.0562 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1007347-35.2020.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007347-35.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jvmar Administração Patrimonial Ltda. - C.e.c.m.p.s. das Regiões Metropolitanas da Baixanda Santista e Grande São Paulo Ltda - Unicred Metropolitana - Vistos. Fls. 608/609: O feito está extinto. Pretendendo a parte credora algo exigir, deve dar início a execução de Cumprimento de Sentença, de forma incidental, através de peticionamento eletrônico, utilizando-se do código 156, instruindo o pedido com cálculo atualizado do débito, comprovando-se o recolhimento da taxa judiciária devida em razão da instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, salvo se beneficiária da gratuidade. Nada sendo requerido no prazo de 15 dias, arquive-se este feito. Intime-se. Santos, 24 de novembro de 2025. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), MARCELLO DE OLIVEIRA (OAB 184772/SP)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007347-35.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jvmar Administração Patrimonial Ltda. - C.e.c.m.p.s. das Regiões Metropolitanas da Baixanda Santista e Grande São Paulo Ltda - Unicred Metropolitana - cumpram as partes a determinação contida no v. Acórdão. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), CARLOS LORENZO AUGUSTO LOO KRUG (OAB 187949/SP)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007347-35.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jvmar Administração Patrimonial Ltda. - C.e.c.m.p.s. das Regiões Metropolitanas da Baixanda Santista e Grande São Paulo Ltda - Unicred Metropolitana - ante a certidão supra, diga a parte autora sobre prosseguimento do feito, em 15 dias - ADV: CARLOS LORENZO AUGUSTO LOO KRUG (OAB 187949/SP), GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007347-35.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jvmar Administração Patrimonial Ltda. - C.e.c.m.p.s. das Regiões Metropolitanas da Baixanda Santista e Grande São Paulo Ltda - Unicred Metropolitana - ciência acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), CARLOS LORENZO AUGUSTO LOO KRUG (OAB 187949/SP)

04/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 15:33

Trânsito em julgado

18/08/2025, 15:33

Publicação

24/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2638136/SP (2024/0143335-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO ADVOGADOS: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO - SP128708 LUCAS MARGANELLI DIAS - SP335974 AGRAVADO: JVMAR ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: MARCELLO DE OLIVEIRA - SP184772 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 20:10

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2638136/SP (2024/0143335-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO ADVOGADOS: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO - SP128708 LUCAS MARGANELLI DIAS - SP335974 AGRAVADO: JVMAR ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: MARCELLO DE OLIVEIRA - SP184772 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 14:26

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2638136/SP (2024/0143335-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO ADVOGADOS: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO - SP128708 LUCAS MARGANELLI DIAS - SP335974 EMBARGADO: JVMAR ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: MARCELLO DE OLIVEIRA - SP184772 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração, opostos por COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 661-665, e-STJ), que negou provimento ao recurso especial. Daí os presentes aclaratórios (fls. 669-672, e-STJ), no qual a parte sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado, por não registrar que a complementação do preparo teria ocorrido após o julgamento do recurso. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Os aclaratórios não merecem acolhimento. 1. Com efeito, nos estreitos lindes do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado, como pretende a parte ora insurgente. Nesse sentido, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARATER PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73, e 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na PET no CC 133.509/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 18/05/2016) [grifou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLATÓRIOS ADUZINDO AS MESMAS TESES, JÁ APRECIADAS. ELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam, portanto, ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso, inexistem omissões ou contradições a serem sanadas, pois todas as teses da parte já foram apreciadas. O que se observa é o resistente inconformismo com a decisão exarada, contrária aos interesses da parte, circunstância a justificar a certificação do trânsito em julgado e a elevação da multa aplicada nos termos do art. 538 do CPC para 5%, ante a insistente oposição de embargos declaratórios aduzindo as mesmas questões. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa e determinação de certificação do trânsito em julgado. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 552.667/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015) [grifou-se] No caso, as razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da questão já decidida, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado. É que, a pretexto de omissão, na verdade, pretende a parte embargante a modificação do decisum que negou provimento ao apelo ante a incidência da Súmula 83/STJ, a fim de superar o aludido óbice. Todavia, não se vislumbra omissão no julgado, o qual demonstrou de forma clara e suficiente a aplicação do citado óbice, consoante se extrai do seguinte trecho (fls. 662-664, e-STJ): 1. Cinge-se a controvérsia acerca da alegada vulneração ao artigo 1.007 do CPC, ao argumento da impossibilidade de concessão de prazo para complementação da taxa de preparo após o julgamento do próprio recurso. Sustenta, em síntese, que "a concessão de prazo para complementação da taxa de preparo, após o julgamento do próprio recurso, configura CLARA AFRONTA a artigo de Lei infraconstitucional, em especial ao artigo 1.007 do Código de Processo Civil, além de conferir a tal artigo entendimento diverso ao conferido por outros tribunais brasileiros, inclusive desta Colenda Corte" (fl. 555, e-STJ). Acerca da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 539-541, e-STJ): Acórdão provendo parcialmente o recurso, com determinação de complemento do preparo, sob pena de inscrição no CADIN (fls. 392/402). Decisão colegiada anulada pelo Colendo STJ para análise prévia de pressupostos recursais objetivos (fls. 496/509). Intimação do apelante para comprovação do complemento das custas, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. [...] Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade, conforme determinado pelo Colendo STJ. No que tange ao recolhimento das custas, em que pese tenham sido pagos inicialmente R$ 437,75 (fls. 353), e não R$ 50.895,53 (fls. 377), denota-se que houve complemento de R$ 51.950,83 em 02/06/2021 (fls. 407), em atendimento ao v. Acórdão anulado, que havia determinado o pagamento da diferença no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição no CADIN, publicado em 26/05/2021 (fls. 403). Respeitado o entendimento de que não se poderia realizar o julgamento mediante diferimento do recolhimento, o que foi deliberado colimando-se celeridade e efetividade processuais, tampouco se poderia proferir decisão de não conhecimento de pronto, tendo por base tão somente as intimações em primeira instância. Dispõe o art. 1.010, §3º, do CPC, que “os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.” Prelecionam Wambier, Conceição, Ribeiro e Mello: Este dispositivo deixa clara a nova regra, no sentido de que não há mais juízo de admissibilidade da apelação no primeiro grau. Considerando que foi prolatada decisão em primeira instância no sentido de que o juízo de admissibilidade é exclusivo do Desembargador (fls. 385/386), deixando de apreciar o pedido de prazo adicional de 30 dias para complemento do preparo (fls. 383), não se poderia decretar imediata deserção, mediante prolação de decisão surpresa, sem oportunizar a regularização, art. 1.007, § 2º, do CPC, sob pena de inviabilizar a ampla defesa, art. 5º, LV, da Constituição Federal. E, ao que tudo indica, a dificuldade momentânea de caixa em março de 2021 foi solucionada em dois meses, não mais existindo ao tempo do julgamento, o que permitiria o conhecimento do recurso, com o complemento do preparo, o que foi feito. Nessa toada, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passa-se à reapreciação do recurso. Sobre o tema acima, o órgão julgador concluiu que houve o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, uma vez que a parte recorrida realizou o recolhimento do preparo, após determinação do Desembargador. Concluiu, ainda, que não se poderia decretar imediata deserção, mediante prolação de decisão surpresa, sem oportunizar a regularização, art. 1.007, § 2º, do CPC, sob pena de inviabilizar a ampla defesa, art. 5º, LV, da Constituição Federal. Com efeito, a conclusão adotada pela Corte de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que quando houver a insuficiência no valor do preparo, isto é, quando o valor do preparo for pago a menor, o recorrente será intimado para realizar a complementação de seu pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado deserto. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PREPARO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR O RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública c/c indenização por lucros cessantes. 2. Nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, quando houver a insuficiência no valor do preparo, isto é, quando o valor do preparo for pago a menor, o recorrente será intimado para realizar a complementação de seu pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado deserto. No caso dos autos, considerando que a parte recorrente não foi intimada para regularizar o preparo, a pena de deserção, por ora, não pode ser aplicada, já que inobservada a regra inserta no art. 1.007, § 2º, do CPC. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.523.019/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO E PROVEU EM PARTE O APELO NOBRE DA DEMANDADA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. A ausência de comprovação do recolhimento de alguma das verbas que compõem o preparo do recurso comporta intimação para complementação, aplicando-se a regra do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015. Precedentes. 1.1. Regularizado o vício no prazo legal, não há falar em deserção do recurso especial. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. Ou seja, faz-se necessária prova de que o ilícito ensejou afronta ao bom nome, fama ou reputação da pessoa jurídica no mercado ou perante a sociedade - não decorrendo do mero descumprimento contratual. Precedentes. 3. Tendo a parte autora decaído em maior parcela do pedido inicial, diante do provimento do recurso especial, correta a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com atribuição de maior parcela à demandante. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.831.985/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Inafastável, na hipótese, a incidência da Súmula 83 do STJ. Desta forma, ao contrário do que afirma a parte ora insurgente, não há omissão no julgado embargado. A pretensão da parte não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios, não demonstrando, em suas razões recursais, qualquer vício que a decisão embargada tenha incorrido. Portanto, não se vislumbra quaisquer das máculas do artigo 1.022 do CPC/15 na decisão hostilizada. 2. Não obstante a rejeição dos aclaratórios, deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, pois, em se tratando de primeiros embargos de declaração que não ostentam caráter manifestamente protelatórios, pressuposto para aplicação da medida, descabida a sua incidência neste momento processual. No entanto, desde já se adverte que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá caracterizar o aludido caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa citada. 3. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2638136/SP (2024/0143335-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO - SP128708 AGRAVADO: JVMAR ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: MARCELLO DE OLIVEIRA - SP184772 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO, em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 523, e-STJ): APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO ACORDÃO ANULADO PARA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS OBJETIVOS INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA COMPROVAÇÃO DO COMPLEMENTO DE CUSTAS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS - NENHUMA ILEGALIDADE NA LIBERAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO, COM GARANTIA EM IMÓVEIS NA FORMA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DOS BENS, TENDO EM MIRA A RECENTE VALORIZAÇÃO, A FIM DE SE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM DETRIMENTO DO GARANTIDOR - INEXISTENTE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS DE 0,6% A. M. - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO - DUODÉCUPLO - SÚMULA 541 DO STJ - INDEMONSTRADA FACULTATIVIDADE DO SEGURO - VENDA CASADA A ENSEJAR EXPURGO - RESP Nº 1.639.320-SP RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 551-571, e-STJ), a parte insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação ao artigo 1.007 do CPC ao argumento da impossibilidade de concessão de prazo para complementação da taxa de preparo após o julgamento do próprio recurso. Contrarrazões às fls. 606-617, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 618-620, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 623-638, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Contraminuta às fls. 641-653, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da alegada vulneração ao artigo 1.007 do CPC, ao argumento da impossibilidade de concessão de prazo para complementação da taxa de preparo após o julgamento do próprio recurso. Sustenta, em síntese, que "a concessão de prazo para complementação da taxa de preparo, após o julgamento do próprio recurso, configura CLARA AFRONTA a artigo de Lei infraconstitucional, em especial ao artigo 1.007 do Código de Processo Civil, além de conferir a tal artigo entendimento diverso ao conferido por outros tribunais brasileiros, inclusive desta Colenda Corte" (fl. 555, e-STJ). Acerca da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 539-541, e-STJ): Acórdão provendo parcialmente o recurso, com determinação de complemento do preparo, sob pena de inscrição no CADIN (fls. 392/402). Decisão colegiada anulada pelo Colendo STJ para análise prévia de pressupostos recursais objetivos (fls. 496/509). Intimação do apelante para comprovação do complemento das custas, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. [...] Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade, conforme determinado pelo Colendo STJ. No que tange ao recolhimento das custas, em que pese tenham sido pagos inicialmente R$ 437,75 (fls. 353), e não R$ 50.895,53 (fls. 377), denota-se que houve complemento de R$ 51.950,83 em 02/06/2021 (fls. 407), em atendimento ao v. Acórdão anulado, que havia determinado o pagamento da diferença no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição no CADIN, publicado em 26/05/2021 (fls. 403). Respeitado o entendimento de que não se poderia realizar o julgamento mediante diferimento do recolhimento, o que foi deliberado colimando-se celeridade e efetividade processuais, tampouco se poderia proferir decisão de não conhecimento de pronto, tendo por base tão somente as intimações em primeira instância. Dispõe o art. 1.010, §3º, do CPC, que “os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.” Prelecionam Wambier, Conceição, Ribeiro e Mello: Este dispositivo deixa clara a nova regra, no sentido de que não há mais juízo de admissibilidade da apelação no primeiro grau. Considerando que foi prolatada decisão em primeira instância no sentido de que o juízo de admissibilidade é exclusivo do Desembargador (fls. 385/386), deixando de apreciar o pedido de prazo adicional de 30 dias para complemento do preparo (fls. 383), não se poderia decretar imediata deserção, mediante prolação de decisão surpresa, sem oportunizar a regularização, art. 1.007, § 2º, do CPC, sob pena de inviabilizar a ampla defesa, art. 5º, LV, da Constituição Federal. E, ao que tudo indica, a dificuldade momentânea de caixa em março de 2021 foi solucionada em dois meses, não mais existindo ao tempo do julgamento, o que permitiria o conhecimento do recurso, com o complemento do preparo, o que foi feito. Nessa toada, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passa-se à reapreciação do recurso. Sobre o tema acima, o órgão julgador concluiu que houve o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, uma vez que a parte recorrida realizou o recolhimento do preparo, após determinação do Desembargador. Concluiu, ainda, que não se poderia decretar imediata deserção, mediante prolação de decisão surpresa, sem oportunizar a regularização, art. 1.007, § 2º, do CPC, sob pena de inviabilizar a ampla defesa, art. 5º, LV, da Constituição Federal. Com efeito, a conclusão adotada pela Corte de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que quando houver a insuficiência no valor do preparo, isto é, quando o valor do preparo for pago a menor, o recorrente será intimado para realizar a complementação de seu pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado deserto. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PREPARO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR O RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública c/c indenização por lucros cessantes. 2. Nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, quando houver a insuficiência no valor do preparo, isto é, quando o valor do preparo for pago a menor, o recorrente será intimado para realizar a complementação de seu pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado deserto. No caso dos autos, considerando que a parte recorrente não foi intimada para regularizar o preparo, a pena de deserção, por ora, não pode ser aplicada, já que inobservada a regra inserta no art. 1.007, § 2º, do CPC. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.523.019/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO E PROVEU EM PARTE O APELO NOBRE DA DEMANDADA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. A ausência de comprovação do recolhimento de alguma das verbas que compõem o preparo do recurso comporta intimação para complementação, aplicando-se a regra do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015. Precedentes. 1.1. Regularizado o vício no prazo legal, não há falar em deserção do recurso especial. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. Ou seja, faz-se necessária prova de que o ilícito ensejou afronta ao bom nome, fama ou reputação da pessoa jurídica no mercado ou perante a sociedade - não decorrendo do mero descumprimento contratual. Precedentes. 3. Tendo a parte autora decaído em maior parcela do pedido inicial, diante do provimento do recurso especial, correta a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com atribuição de maior parcela à demandante. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.831.985/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Inafastável, na hipótese, a incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, em desfavor da parte insurgente, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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