Agravo em Recurso Especial 0028443-50.2019.8.13.0456 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0028443-50.2019.8.13.0456 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 12/12/2025 RÉU: K.V.S., R.A.B., G.D.C. " (...) POSTO ISTO, considerando preenchidos os requisitos legais, concedo o INDULTO ao apenado Ronaldo de Almeida Brito, declarando extinta a punibilidade em relação à pena de multa, nos termos do art. 107, II, última figura do Código Penal. Declaro, também, extinta pelo integral cumprimento, a pena corporal do Réu Ronaldo de Almeida Brito. Expeça-se, se necessário, o alvará de soltura. Havendo o trânsito em julgado, proceder às comunicações de estilo. À Secretaria Judicial para os atos necessários. P.R.I.C.". Adv - LUCAS LAIRE FARIA ALMEIDA, JONAS LOPES SILVA.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Eduardo Machado Revisor - Des(a). Wanderley Paiva A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JONAS LOPES SILVA, JONAS LOPES SILVA, JOSE OSMAR DA SILVA, LUCAS LAIRE FARIA ALMEIDA, LUCAS LAIRE FARIA ALMEIDA.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Eduardo Machado Revisor - Des(a). Wanderley Paiva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Remessa para ciência do acórdão Adv - JONAS LOPES SILVA, JONAS LOPES SILVA, JOSE OSMAR DA SILVA, LUCAS LAIRE FARIA ALMEIDA, LUCAS LAIRE FARIA ALMEIDA.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Eduardo Machado Revisor - Des(a). Wanderley Paiva KIM VIDAL SALIM Remessa para ciência do acórdão Adv - JONAS LOPES SILVA, JONAS LOPES SILVA, JOSE OSMAR DA SILVA, LUCAS LAIRE FARIA ALMEIDA, LUCAS LAIRE FARIA ALMEIDA.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Eduardo Machado Revisor - Des(a). Wanderley Paiva GIOVANA DUARTE CHAVES Remessa para ciência do acórdão Adv - JONAS LOPES SILVA, JONAS LOPES SILVA, JOSE OSMAR DA SILVA, LUCAS LAIRE FARIA ALMEIDA, LUCAS LAIRE FARIA ALMEIDA.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Eduardo Machado Revisor - Des(a). Wanderley Paiva RONALDO DE ALMEIDA BRITO Remessa para ciência do acórdão Adv - JONAS LOPES SILVA, JONAS LOPES SILVA, JOSE OSMAR DA SILVA, LUCAS LAIRE FARIA ALMEIDA, LUCAS LAIRE FARIA ALMEIDA.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Eduardo Machado Revisor - Des(a). Wanderley Paiva Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - JONAS LOPES SILVA, JONAS LOPES SILVA, JOSE OSMAR DA SILVA, LUCAS LAIRE FARIA ALMEIDA, LUCAS LAIRE FARIA ALMEIDA.

24/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/04/2025, 18:03

Trânsito em julgado

15/04/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 06/03/2025 RÉU: K.V.S., R.A.B., G.D.C. Ofício expedido. Adv - LUCAS LAIRE FARIA ALMEIDA, JONAS LOPES SILVA, JOSE OSMAR DA SILVA.

15/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 22:51

Protocolo de Petição

27/03/2025, 22:36

Publicação

26/03/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:01

Documentos

Ação Penal - Procedimento Ordinário

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2826772/MG (2024/0479152-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: KIM VIDAL SALIM EMBARGANTE: GIOVANA DUARTE CHAVES ADVOGADO: LUCAS LAIRE FARIA ALMEIDA - MG098985 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO KIM VIDAL SALIM e GIOVANA DUARTE CHAVES opõem embargos de declaração à decisão em que conheci do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial (fls. 1.808-1.814). Sustenta a defesa haver contradição, sob o argumento de que, "Ao usar a súmula n. 582 deste Tribunal, há uma clara analogia in malam partem, visto que os Embargantes não praticaram o delito de roubo, tipo analisado na súmula" (fl. 1.823). Requer que seja suprida a imperfeição apontada. Decido. O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetiva nova avaliação do caso. De fato, houve contradição, pois a Súmula n. 582 do STJ, aplicada na decisão embargada, para a análise do cabimento da desclassificação do crime para a sua modalidade tentada, refere-se ao crime de roubo, mas não ao de furto, como no caso dos autos. Diante disso, passo ao novo exame da matéria. O Tribunal estadual discorreu o seguinte (fl. 1.607, destaquei): Na espécie, diante da prova oral colhida, não restam dúvidas de que os acusados adentraram na agência bancária e aproveitando da vulnerabilidade da vítima, subtraíram a quantia de R$ 2.500,00 e logo fugiram para o estado do Rio de Janeiro, momento em que foram abordados. Desta forma, verifica-se que, mesmo que em um curto espaço de tempo, os recorrentes obtiveram a inversão da posse da res furtiva. Como se vê, embora por breve tempo, observada a perseguição policial que resultou na apreensão do produto subtraído, houve a inversão da posse dos bens, situação que caracteriza a forma consumado do crime de furto. Portanto, o entendimento firmado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que adota a teoria da amotio, segundo a qual a inversão da posse dos bens, ainda que breve, caracteriza o furto consumado. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO CONSUMADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou seguimento parcial ao recurso especial com fundamento nos Temas 924 e 934 do STJ e, no restante, não admitiu o recurso em razão da ausência dos pressupostos de admissibilidade. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, requerendo o conhecimento do agravo e do recurso especial, além do provimento do recurso para afastar a condenação, aplicando o princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, reconhecer a tentativa ou o crime impossível. Pleiteia ainda a aplicação do sursis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:(i) definir se estão presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e do recurso especial;(ii) analisar a aplicação do princípio da insignificância e a configuração do crime impossível ou da forma tentada;(iii) verificar a possibilidade de concessão da suspensão condicional da pena (sursis). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do agravo e do recurso especial estão presentes, permitindo o seu conhecimento. 4. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, considerando: (i) o valor dos bens subtraídos (aproximadamente R$ 300,00), superior ao limite de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos; (ii) a reiteração delitiva da recorrente, evidenciada por registros de condenações anteriores, o que demonstra elevado grau de reprovabilidade da conduta. 5. O crime impossível não se configura, pois a mera vigilância ou monitoramento pelo estabelecimento não inviabiliza a consumação do furto, conforme entendimento consolidado na Súmula 567 do STJ. 6. Não há fundamento para desclassificar a conduta para a forma tentada, considerando a adoção da teoria da amotio, segundo a qual a inversão da posse dos bens, ainda que breve, caracteriza o furto consumado. 7. É possível conceder o benefício do sursis, uma vez que a condenação anterior à pena de multa isolada não impede a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, § 1º, do Código Penal, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. (AREsp n. 2.431.885/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025, grifei) À vista do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a contradição apontada, mas sem modificar o resultado do julgamento. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826772/MG (2024/0479152-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: KIM VIDAL SALIM AGRAVANTE: GIOVANA DUARTE CHAVES ADVOGADO: LUCAS LAIRE FARIA ALMEIDA - MG098985 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: RONALDO DE ALMEIDA BRITO DECISÃO KIM VIDAL SALIM e GIOVANA DUARTE CHAVES agravam da decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 1.0456.19.002844-3/001 Os agravantes foram condenados, pela prática do crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, cada um, igualmente, a 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 20 dias-multa. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva, a fim de alterar a pena definitiva de cada réu, igualmente, para 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, mais 15 dias-multa, substituída a reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No especial, a defesa indicou violação dos arts. 226 e 387, § 2º, do Código de Processo Penal e 14, II, e 59 do Código Penal. Apresentou os seguintes argumentos: a) ausente o reconhecimento formal previsto no art. 226 do CPP, o que autoriza a absolvição do acusado, b) possibilidade de estabelecimento da pena-base no mínimo legal, c) a imediata perseguição policial após o delito caracteriza sua forma tentada e d) necessidade de reconhecimento do período de prisão cautelar e de aplicação de medidas alternativas ao cárcere para fins de detração penal. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem, e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 1.804-1.806). Decido. O agravo é tempestivo, atacou os fundamentos da decisão agravada e, por isso, deve ser conhecido. Procedo à análise do especial. I. Condenação O Tribunal de origem assim resolveu a controvérsia (fl. 1.604, grifei): Apesar da vítima idoso e analfabeto não ter sido ouvido pois se encontrava internado em um asilo na cidade de Cláudio/MG (fl. 1135), as provas dos autos são aptas em demonstrar as autorias delitivas. Os depoimentos das testemunhas e dos Policiais Militares, prestados tanto na fase inquisitiva quanto em juízo, despontam plenamente harmônicos entre si e aptos ensejar o decreto condenatório dos apelantes como os autores da ação delitiva. As imagens gravadas pelo sistema de segurança da agência bancária mostra toda a ação praticada pelos recorrentes, demonstrando a responsabilidade penal deles. O segurança da agência bancária, ouvido em juízo, descreveu o modus operandi dos apelantes, ressaltando que em comunhão de esforços eles desviaram a atenção da vítima idosa, aproveitando-se de suas limitações para cometerem o crime. (P Je Mídias). O Policial Militar Anderson Carlos Militão, que participou da ocorrência, disse que ao chegar no local conversou com a vítima e logo constataram a ocorrência dos fatos. (P Je Mídias). Além disso, foi juntado extrato de conta bancária da vítima, sendo possível observar que na data dos fatos houve um saque do valor reclamado por ela, deixando ainda mais clara a materialidade do delito. (fl. 137). Com base nas provas dos autos, o Tribunal local afastou a tese de absolvição por insuficiência probatória, ao concluir que os réus, na agência do banco, aproveitando das limitações da vítima de idade avançada, subtraíram de sua conta bancária quantias em dinheiro. Alterar a referida conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência não admitida em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ. Ressalto, por oportuno, que, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti) decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica. No caso, é dispensável o ato de reconhecimento formal nos moldes do art. 226 do CPP, pois houve provas independentes e suficientes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para sustentar o decreto condenatório, quais sejam, as imagens gravadas pelo sistema de segurança do banco, que registraram a ação dos criminosos, o depoimento judicial do segurança da agência bancária, arrolado como testemunha, o qual descreveu o modus operandi dos infratores contra a idosa, e o extrato de conta bancária da vítima, indicativo do saque reclamado por ela. II. Pena-base Para ambos os réus, o Colegiado estadual estabeleceu a pena-base relativa ao crime de furto qualificado em 2 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa, "Considerando a análise desfavorável de uma qualificadora" (fl. 1.609). Não há ilegalidade no acórdão, cuja conclusão está de acordo com a orientação desta Corte, a qual "reconhece a legalidade da utilização de uma qualificadora do crime de furto para exasperar a pena-base quando há pluralidade de qualificadoras" (AgRg no AREsp n. 2.648.100/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025). A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 844.533/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024. Confira-se ainda o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELO RECONHECIMENTO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PATAMAR SUPERIOR A UM SEXTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A majoração da pena na primeira fase de dosimetria deve seguir, em regra, a fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial considerada desfavorável. A eleição de patamar superior a esse quantum exige que o Órgão Judiciário decline fundamentos idôneos e concretos capazes de demonstrar que o contexto na hipótese exorbita a gravidade inerente àquela vetorial. Precedentes. 2. Nessa linha de intelecção, é possível, inclusive, "estabelecer a pena-base no patamar máximo com fundamento em apenas uma circunstância judicial desabonadora" (STJ, AgRg no AREsp 1445055/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019), caso sejam apontados fundamentos concretos para tanto. 3. No caso em apreço, as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a exasperação da reprimenda básica, porquanto ressaltaram que a vítima foi mantida em cativeiro (restrição de liberdade) por longo período (cerca de sete horas), sendo que durante esse lapso temporal sofreu ameaças de morte mediante o uso de arma de fogo. Tais circunstâncias evidenciam que o quantum de 1/3 (um terço) utilizados para a majoração da sanção penal foi proporcional à maior gravidade da conduta. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 711.280/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022, destaquei) A respeito do patamar de aumento, a instância antecedente, em virtude da única circunstância judicial considerada, adotou fração proporcional e adequada para o aumento da pena-base, inferior a 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo. III. Tentativa O Tribunal estadual discorreu o seguinte (fl. 1.607, destaquei): Na espécie, diante da prova oral colhida, não restam dúvidas de que os acusados adentraram na agência bancária e aproveitando da vulnerabilidade da vítima, subtraíram a quantia de R$ 2.500,00 e logo fugiram para o estado do Rio de Janeiro, momento em que foram abordados. Desta forma, verifica-se que, mesmo que em um curto espaço de tempo, os recorrentes obtiveram a inversão da posse da res furtiva. Como se observa, embora por breve tempo, observada a perseguição policial que resultou na apreensão do produto do roubo, houve a inversão da posse dos bens, situação que caracteriza a forma consumado do crime de roubo, segundo preleciona a Súmula n. 582 do STJ, cujo texto é este: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, verifico que o referido enunciado sumular é aplicável ao caso concreto. IV. Detração O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva, a fim de alterar a pena definitiva de cada réu, igualmente, para 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, mais 15 dias-multa, substituída a reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Todavia, deixou de proceder à detração penal, sob o seguinte fundamento (fl. 1.611): Por fim, é inviável a aplicação da detração do período em que os acusados permaneceram presos cautelarmente, nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, diante da impossibilidade deste Tribunal de Justiça ter pleno conhecimento acerca do cumprimento efetivo da pena (executada provisoriamente) pelos réus, cabendo ao Juiz da Execução Penal referida análise, haja vista a necessidade de observância de outras questões além da mera redução da pena privativa de liberdade. O entendimento firmado no acórdão, de que a aplicação do instituto da detração, previsto no art. 387, § 2º, do CPP, é atribuição do Juízo da execução penal contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual a verificação da ocorrência de detração penal, em sentença proferida após a vigência da Lei n. 12.736/2012, como na espécie, é matéria afeta ao juízo de conhecimento, sobretudo porque a condenação do réu não transitou em julgado. Nesse sentido: [...] 3. O § 2.º do art. 387 do Código de Processo Penal diz respeito ao regime inicial de cumprimento de pena, razão pela qual, após a inclusão referido dispositivo legal pela Lei n.º 12.736/2012, a competência para examinar, num primeiro momento, a detração penal, passou a ser do Juízo sentenciante. 4. Habeas corpus, não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de determinar ao Magistrado de primeira instância que reavalie o regime inicial de cumprimento de pena à luz do disposto no art. 387, § 2º, do Código Penal. (HC n. 357.440/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 29/8/2016). Feitas essas considerações, reconheço a violação do art. 387, § 2º, do CPP, para determinar que a Corte estadual faça o cálculo da detração. V. Dispositivo Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas a fim de determinar ao TJMG que faça o cálculo da detração penal. Publique-se e intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2023 COMARCA DE OLIVEIRA-MG - JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 60 DIAS. O DR. ADELARDO FRANCO DE CARVALHO JUNIOR, MM. JUIZ DE DIREITO NA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE OLIVEIRA, MG, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, principalmente a vítima, LÁZARO MIZAEL HONÓRIO, brasileiro, casado, nascido aos 18/04/1944, natural de Bom Sucesso-MG, filho de Orides Mizael Honório e de Laudelina Cândida de Jesus, tendo como último endereço informado nos autos o da Rua Coronel João Alves, nº 540, Centro, em Oliveira-MG, estando atualmente em lugar incerto e não sabido; que por este Juízo, tem andamento um processo criminal de nº 0456.19.002844-3, cujos réus KIM VIDAL SALIM, GIOVANA DUARTE CHAVES e RONALDO DE ALMEIDA BRITO foram denunciados como incurso no artigo 155, § 4º, II e IV do CPB, os quais foram processados e afinal CONDENADOS nos termos do artigo 155, § 4º, inciso II e IV, do Código Penal, o primeiro réu KIM VIDAL SALIM em QUATRO ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO e 20 (VINTE) DIAS-MULTA, inicialmente em regime semi-aberto, a segunda ré GIOVANA DUARTE CHAVES em QUATRO ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO e 20 (VINTE) DIAS-MULTA, inicialmente em regime semi-aberto e o terceiro réu RONALDO DE ALMEIDA BRITO em CINCO ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO e 20 (VINTE) DIAS-MULTA, inicialmente em regime semi-aberto, por sentença deste Juízo datada de 19/10/2022. E como não tenha referida vítima sido encontrada, achando-se em lugar incerto e não sabido, mandou, na melhor forma de direito, passar o presente edital com prazo de 60 dias, por intermédio do qual ficará a mesma INTIMADA da mencionada sentença, com a ciência igualmente, de que findo esse prazo, transitará em julgado, tudo na forma da Lei. E, para conhecimento de todos, será este publicado e afixado no saguão do Fórum desta cidade. OLIVEIRA, 14 de julho de 2023. Eu, João Batista Pereira Escrivão Judicial, o subscrevi. ADELARDO FRANCO DE CARVALHO JÚNIOR, Juiz de Direito na 1ª Vara Judicial. OLIVEIRA - MG. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Eduardo Machado Revisor - Des(a). Wanderley Paiva KIM VIDAL SALIM Remessa para ciência do acórdão Adv - JONAS LOPES SILVA, JONAS LOPES SILVA, JOSE OSMAR DA SILVA, LUCAS LAIRE FARIA ALMEIDA, LUCAS LAIRE FARIA ALMEIDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Eduardo Machado Revisor - Des(a). Wanderley Paiva GIOVANA DUARTE CHAVES Remessa para ciência do acórdão Adv - JONAS LOPES SILVA, JONAS LOPES SILVA, JOSE OSMAR DA SILVA, LUCAS LAIRE FARIA ALMEIDA, LUCAS LAIRE FARIA ALMEIDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Eduardo Machado Revisor - Des(a). Wanderley Paiva RONALDO DE ALMEIDA BRITO Remessa para ciência do acórdão Adv - JONAS LOPES SILVA, JONAS LOPES SILVA, JOSE OSMAR DA SILVA, LUCAS LAIRE FARIA ALMEIDA, LUCAS LAIRE FARIA ALMEIDA.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 06/03/2025 RÉU: K.V.S., R.A.B., G.D.C. Ofício expedido. Adv - LUCAS LAIRE FARIA ALMEIDA, JONAS LOPES SILVA, JOSE OSMAR DA SILVA.

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(35)