Recurso Especial 0803357-29.2023.4.05.8000 - STJ

Recurso Especial 0803357-29.2023.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2025, 06:19

Trânsito em julgado

18/11/2025, 06:19

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 17:16

Protocolo de Petição

22/09/2025, 16:59

Publicação

22/09/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AgInt no REsp 2195975/AL (2025/0036268-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DE ALAGOAS - SINCADEAL ADVOGADOS: LEOMAX CORREIA DE OLIVEIRA - AL005103 CECÍLIA SENA CORREIA DE OLIVEIRA VILAÇA - AL013626 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, agravo interno interposto pelo SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DE ALAGOAS - SINCADEAL contra decisão que, em juízo de reconsideração, deu provimento ao recurso especial fazendário. Verifico que uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior, mediante o recurso especial em epígrafe, foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, no Tema 1.373/STJ, cuja questão submetida a julgamento é: "Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins". Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, em juízo de reconsideração, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

Ato ordinatório

18/09/2025, 18:20

Recurso prejudicado

18/09/2025, 18:20

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 16:45

Petição (Impugnação)

09/09/2025, 15:21

Protocolo de Petição

09/09/2025, 15:06

Publicação

26/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no REsp 2195975/AL (2025/0036268-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DE ALAGOAS - SINCADEAL ADVOGADOS: LEOMAX CORREIA DE OLIVEIRA - AL005103 CECÍLIA SENA CORREIA DE OLIVEIRA VILAÇA - AL013626 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

25/08/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AgInt no REsp 2195975/AL (2025/0036268-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DE ALAGOAS - SINCADEAL ADVOGADOS: LEOMAX CORREIA DE OLIVEIRA - AL005103 CECÍLIA SENA CORREIA DE OLIVEIRA VILAÇA - AL013626 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, agravo interno interposto pelo SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DE ALAGOAS - SINCADEAL contra decisão que, em juízo de reconsideração, deu provimento ao recurso especial fazendário. Verifico que uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior, mediante o recurso especial em epígrafe, foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, no Tema 1.373/STJ, cuja questão submetida a julgamento é: "Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins". Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, em juízo de reconsideração, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2195975/AL (2025/0036268-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DE ALAGOAS - SINCADEAL ADVOGADOS: LEOMAX CORREIA DE OLIVEIRA - AL005103 CECÍLIA SENA CORREIA DE OLIVEIRA VILAÇA - AL013626 DECISÃO Em análise, agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que não conheceu do recurso especial pela inviabilidade de análise, em sede de recurso especial, de norma que não se enquadra no conceito de lei federal. Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que "é precisamente para salvaguardar a aplicabilidade da Lei Federal que o recurso especial foi interposto. Com essa finalidade, foram indicados como violados os arts. 1º e 3º, § 2º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002; 12, §4º, do Decreto-lei 1.598/1977" (fl. 357). Argumenta que se trata de "temática jurídica que, embora ecoe em atos normativos de menor estatura, tem exclusivo amparo em Lei Federal – afinal de contas, o estabelecimento de créditos de PIS/COFINS é matéria objeto de reserva legal. Portanto, a indicação de dispositivos regulamentares não desnatura a tese, a sua relevância e o seu parâmetro legal" (fl. 357). Contraminuta apresentada (fls. 363-365). É o relatório. Passo a decidir. Considerando o efeito regressivo produzido por este agravo interno, reconsidero a decisão de fls. 345-350 e passo a nova análise do recurso especial. Em análise, recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO. VALOR DO IPI NÃO RECUPERÁVEL QUE INCIDIU NA AQUISIÇÃO DA MERCADORIA PARA REVENDA. DIREITO AO CREDITAMENTO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA IN RFB 2.121/2022 NA IN RFB nº 1.911/2019. INOVAÇÃO NA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO ESTABELECIDA NO ART. 13 DO DECRETO-LEI Nº 1.598/1977. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DE ALAGOAS - SINCADEAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, a qual denegou a segurança em ação mandamental em que se postula o reconhecimento do direito líquido e certo dos substituídos à apuração de crédito de PIS/COFINS com inclusão dos valores referentes ao IPI não recuperável que incidiu na aquisição de mercadoria para revenda, afastando-se a aplicação da alteração incorrida na IN nº 2.121/22. 2. Em suas razões recursais, a apelante argumenta, em suma: 1) que a IN 1.911/2019 dispunha, expressamente, que o IPI incidente na aquisição de bens para revenda, quando não recuperável, gerava direito a crédito de PIS e COFINS; 2) a inovação trazida pela IN nº 2121/2022 destoa de todas as normas legais e interpretativas que sempre estiveram atreladas à redação do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03; 3) o Fisco procedeu com uma tributação por analogia, o que é vedado pelo art. 108, § 1º do CTN. Requer, por fim, a reforma da sentença, para declarar o direito das empresas substituídas pela impetrante de promoverem a compensação dos valores recolhidos indevidamente em razão do não creditamento de PIS e COFINS relativos ao "IPI não recuperável" incidente nos bens adquiridos, com a devida atualização desses valores pela taxa Selic. 3. O cerne do presente recurso consiste em decidir se o valor do IPI, cobrado nas aquisições de bens para revenda sujeita à isenção, não incidência ou alíquota zero (não recuperável), pode ser considerado custo de aquisição da mercadoria e, consequentemente, deve integrar o calculado do crédito de PIS e COFINS. 4. De início, é importante ressaltar que a não-cumulatividade da contribuição do PIS e da COFINS não foi definida constitucionalmente de forma ampla e irrestrita. A propósito, confira-se o mencionado art. 195, §12, da Constituição: " Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos " (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). I, b; e IV do caput, serão não cumulativas Conforme se extrai da leitura do dispositivo constitucional acima transcrito, cabe à lei ordinária o encargo de definir os setores da atividade econômica sobre os quais não haverá não-cumulatividade da contribuição do PIS e da COFINS. Nesse contexto, diferentemente do que ocorre com o IPI e com o IC MS, cujas definições para a efetivação da não cumulatividade estão expostas diretamente no texto constitucional, no que tange ao PIS e à COFINS, outorgou-se tal tarefa à lei infraconstitucional. Por conseguinte, para a apuração dessas contribuições, cabe à lei autorizar, limitar ou vedar as deduções de determinados valores. 5. Quanto à sistemática da apuração do crédito do PIS/COFINS sob o regime não cumulativo, os artigos terceiros das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03 autorizam o direito ao crédito calculado sobre as despesas com bens adquiridos para revenda, ressalvando apenas as exceções expressamente previstas no próprio dispositivo. 6. Por sua vez, o IPI é um imposto "calculado por fora", ou seja, não está embutido no valor da operação, não integrando a Receita Bruta do vendedor, devendo ser incluído no custo de aquisição pelo comprador quando se tratar de IPI não recuperável, pois nesse caso será ele quem efetivamente arcará com o encargo. Nesse sentido, inclusive, o art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, recepcionado com o status de lei pelo Constituição Federal ao regulamentar o Imposto de Renda, prevê expressamente que o custo das mercadorias compreende o frete, seguro e os tributos devidos na aquisição: " Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação". 7. Assim, considerando que o decreto-lei acima mencionado foi recepcionado com o status de lei pela Constituição Federal, extrai-se que os impostos irrecuperáveis devem integrar o custo da aquisição das mercadorias revendidas, sendo ilegal a modificação promovida nos artigos 167 e 1790 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, pela Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, ao excluir tal possibilidade sem qualquer amparo em lei. Precedentes desta Sétima Turma: (PROCESSO: 08085138620234058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2024); (PROCESSO: 08100404620234058400, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2024) 8. Por fim, acerca da repetição/compensação, a via do Precatório/RPV se restringe aos valores pagos indevidamente após o ajuizamento da demanda, tendo em vista que o Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). Nesse sentido, decidiu esta Sétima Turma Regional: (PROCESSO: 08141587420234058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2023). Quanto ao tributo recolhido nos últimos 5 anos que antecederam a impetração do writ, é cabível a compensação administrativa, a qual, no entanto, deve ser postulada por conta e risco do contribuinte diretamente junto à Receita Federal (art. 74 da Lei n° 9.430/96), que verificará a efetiva existência de crédito em seu favor e o valor apto a materializar o direito declarado judicialmente de maneira ilíquida no presente mandado de segurança preventivo, até porque todas as informações referentes ao recolhimento dos tributos nos últimos anos constam na base de dados da Receita Federal. 9. Apelação provida, para conceder a segurança, a fim de assegurar o direito das empresas substituídas pelo sindicato impetrante de excluírem da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao IPI não recuperável, calculado sobre bens adquiridos para revenda, bem como reconhecer o direito à compensação administrativa em relação aos recolhimentos efetuados no período não prescrito e no curso do processo e, ainda, a possibilidade de recebimento judicial, via precatório ou requisição de pequeno valor, em relação aos valores recolhidos após a impetração do mandado de segurança, cujos efeitos ficam limitados à data da impetração, com correção pela Taxa Selic. Sem honorários por se tratar de Mandado de Segurança (fls. 189-190). Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, "para afastar a possibilidade de compensação cruzada dos créditos cujo período de apuração seja anterior à utilização do eSocial" (fl. 239). Nas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos arts. 1º e 3º, § 2º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002; 12, §4º, do Decreto-lei 1.598/1977; 171, parágrafo único, III, da IN/RFB 2.121/2022, sustentando, em síntese, que não há direito ao creditamento de PIS/COFINS em relação ao IPI não recuperável na aquisição de mercadoria para revenda. Defende que "os valores relacionados ao IPI não recuperável não sofrem a incidência das contribuições na venda e revenda de bens e serviços e, consequentemente, essa parcela não pode compor a base de créditos do PIS e da Cofins para a pessoa jurídica adquirente" (fls. 290-291) e que "a parcela relativa ao IPI vinculado à aquisição de bens e serviços não deve compor o valor do crédito das aludidas contribuições, seja esse imposto recuperável ou não" (fl. 291). Conclui que "o artigo 171, parágrafo único, III da IN/RFB nº 2.121, acima transcrito, está em consonância com o ordenamento jurídico pátrio vigente, já que não possibilita o creditamento da parcela referente ao IPI não recuperável vinculado à aquisição de bens e serviços, dado que sobre o IPI não há a incidência do PIS e da Cofins e só devem compor a base de créditos os itens que sofreram a incidência dessas contribuições no elo imediatamente anterior. Portanto, a vedação ao creditamento, nos moldes almejados pela impetrante, está prevista em lei, e não somente no art. 170 da IN RFB nº 2.121/2022" (fl. 291). Contrarrazões apresentadas (fls. 312-321). O recurso especial merece acolhida. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.188.258/RS, deixou assentado que a sistemática da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, instituída pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, permite que o contribuinte desconte créditos calculados em relação a determinados custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, visando neutralizar o efeito cascata da tributação sobre o consumo ao longo da cadeia econômica. O direito ao crédito, contudo, não é irrestrito, encontrando limites nos próprios diplomas legais que o instituíram. As referidas leis, em seu art. 3º, § 2º, II, estabelecem que "não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". Essa vedação é um corolário lógico da própria sistemática não cumulativa: apenas se admite o crédito daquilo que foi onerado pela mesma contribuição em etapa anterior da cadeia produtiva ou de circulação. Se determinada parcela do custo de aquisição não sofreu a incidência do PIS/Cofins na operação precedente, não há cumulatividade a ser afastada e, por conseguinte, não há crédito a ser apropriado. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), seja ele recuperável ou não recuperável para o adquirente, é um tributo de natureza distinta das contribuições sociais em análise. Sua incidência ou não recuperação na escrita fiscal do contribuinte não altera o fato de que o valor correspondente ao IPI não constitui base de cálculo para o PIS/Cofins devido pelo fornecedor na operação de venda. Portanto, o IPI, por sua própria natureza e por não se submeter à tributação pelo PIS/Cofins, enquadra-se na previsão legal de vedação ao creditamento contida no art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. É irrelevante, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS/Cofins, o argumento de que o IPI não recuperável integra o custo de aquisição da mercadoria para fins contábeis e de apuração do imposto de renda. A legislação do PIS/Cofins não cumulativo estabeleceu regras próprias e específicas para a apuração dos créditos, e a vedação contida no § 2º, II, do art. 3º prevalece sobre a regra geral de creditamento baseada no valor dos itens adquiridos (art. 3º, caput, I e II, e § 1º, I). A composição do "custo de aquisição" para fins contábeis não se confunde com a base de cálculo do crédito de PIS/Cofins quando a lei expressamente exclui parcelas desse custo que não foram oneradas pelas próprias contribuições. A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (seja a IN RFB 2.121/2022, art. 170, II, ou a IN RFB 2.152/2023, art. 171, parágrafo único, III) que veda a inclusão do IPI incidente na venda pelo fornecedor na base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins não padece de ilegalidade, pois apenas explicitou e consolidou o entendimento que já decorre diretamente da interpretação sistemática das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em especial da vedação contida no art. 3º, § 2º, II. Atos normativos secundários que visam fiel execução da lei não extrapolam sua função regulamentar quando apenas detalham comandos já existentes no diploma legal hierarquicamente superior, como no presente caso. No mesmo sentido: REsp n. 2.204.948, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN de 09/06/2025. Isso posto, em juízo de reconsideração, com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2195975/AL (2025/0036268-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DE ALAGOAS - SINCADEAL ADVOGADOS: LEOMAX CORREIA DE OLIVEIRA - AL005103 CECÍLIA SENA CORREIA DE OLIVEIRA VILAÇA - AL013626 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO. VALOR DO IPI NÃO RECUPERÁVEL QUE INCIDIU NA AQUISIÇÃO DA MERCADORIA PARA REVENDA. DIREITO AO CREDITAMENTO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA IN RFB 2.121/2022 NA IN RFB nº 1.911/2019. INOVAÇÃO NA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO ESTABELECIDA NO ART. 13 DO DECRETO-LEI Nº 1.598/1977. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DE ALAGOAS - SINCADEAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, a qual denegou a segurança em ação mandamental em que se postula o reconhecimento do direito líquido e certo dos substituídos à apuração de crédito de PIS/COFINS com inclusão dos valores referentes ao IPI não recuperável que incidiu na aquisição de mercadoria para revenda, afastando-se a aplicação da alteração incorrida na IN nº 2.121/22. 2. Em suas razões recursais, a apelante argumenta, em suma: 1) que a IN 1.911/2019 dispunha, expressamente, que o IPI incidente na aquisição de bens para revenda, quando não recuperável, gerava direito a crédito de PIS e COFINS; 2) a inovação trazida pela IN nº 2121/2022 destoa de todas as normas legais e interpretativas que sempre estiveram atreladas à redação do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03; 3) o Fisco procedeu com uma tributação por analogia, o que é vedado pelo art. 108, § 1º do CTN. Requer, por fim, a reforma da sentença, para declarar o direito das empresas substituídas pela impetrante de promoverem a compensação dos valores recolhidos indevidamente em razão do não creditamento de PIS e COFINS relativos ao "IPI não recuperável" incidente nos bens adquiridos, com a devida atualização desses valores pela taxa Selic. 3. O cerne do presente recurso consiste em decidir se o valor do IPI, cobrado nas aquisições de bens para revenda sujeita à isenção, não incidência ou alíquota zero (não recuperável), pode ser considerado custo de aquisição da mercadoria e, consequentemente, deve integrar o calculado do crédito de PIS e COFINS. 4. De início, é importante ressaltar que a não-cumulatividade da contribuição do PIS e da COFINS não foi definida constitucionalmente de forma ampla e irrestrita. A propósito, confira-se o mencionado art. 195, §12, da Constituição: " Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos " (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). I, b; e IV do caput, serão não cumulativas Conforme se extrai da leitura do dispositivo constitucional acima transcrito, cabe à lei ordinária o encargo de definir os setores da atividade econômica sobre os quais não haverá não-cumulatividade da contribuição do PIS e da COFINS. Nesse contexto, diferentemente do que ocorre com o IPI e com o IC MS, cujas definições para a efetivação da não cumulatividade estão expostas diretamente no texto constitucional, no que tange ao PIS e à COFINS, outorgou-se tal tarefa à lei infraconstitucional. Por conseguinte, para a apuração dessas contribuições, cabe à lei autorizar, limitar ou vedar as deduções de determinados valores. 5. Quanto à sistemática da apuração do crédito do PIS/COFINS sob o regime não cumulativo, os artigos terceiros das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03 autorizam o direito ao crédito calculado sobre as despesas com bens adquiridos para revenda, ressalvando apenas as exceções expressamente previstas no próprio dispositivo. 6. Por sua vez, o IPI é um imposto "calculado por fora", ou seja, não está embutido no valor da operação, não integrando a Receita Bruta do vendedor, devendo ser incluído no custo de aquisição pelo comprador quando se tratar de IPI não recuperável, pois nesse caso será ele quem efetivamente arcará com o encargo. Nesse sentido, inclusive, o art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, recepcionado com o status de lei pelo Constituição Federal ao regulamentar o Imposto de Renda, prevê expressamente que o custo das mercadorias compreende o frete, seguro e os tributos devidos na aquisição: " Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação". 7. Assim, considerando que o decreto-lei acima mencionado foi recepcionado com o status de lei pela Constituição Federal, extrai-se que os impostos irrecuperáveis devem integrar o custo da aquisição das mercadorias revendidas, sendo ilegal a modificação promovida nos artigos 167 e 1790 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, pela Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, ao excluir tal possibilidade sem qualquer amparo em lei. Precedentes desta Sétima Turma: (PROCESSO: 08085138620234058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2024); (PROCESSO: 08100404620234058400, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2024) 8. Por fim, acerca da repetição/compensação, a via do Precatório/RPV se restringe aos valores pagos indevidamente após o ajuizamento da demanda, tendo em vista que o Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). Nesse sentido, decidiu esta Sétima Turma Regional: (PROCESSO: 08141587420234058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2023). Quanto ao tributo recolhido nos últimos 5 anos que antecederam a impetração do writ, é cabível a compensação administrativa, a qual, no entanto, deve ser postulada por conta e risco do contribuinte diretamente junto à Receita Federal (art. 74 da Lei n° 9.430/96), que verificará a efetiva existência de crédito em seu favor e o valor apto a materializar o direito declarado judicialmente de maneira ilíquida no presente mandado de segurança preventivo, até porque todas as informações referentes ao recolhimento dos tributos nos últimos anos constam na base de dados da Receita Federal. 9. Apelação provida, para conceder a segurança, a fim de assegurar o direito das empresas substituídas pelo sindicato impetrante de excluírem da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao IPI não recuperável, calculado sobre bens adquiridos para revenda, bem como reconhecer o direito à compensação administrativa em relação aos recolhimentos efetuados no período não prescrito e no curso do processo e, ainda, a possibilidade de recebimento judicial, via precatório ou requisição de pequeno valor, em relação aos valores recolhidos após a impetração do mandado de segurança, cujos efeitos ficam limitados à data da impetração, com correção pela Taxa Selic. Sem honorários por se tratar de Mandado de Segurança. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, "para afastar a possibilidade de compensação cruzada dos créditos cujo período de apuração seja anterior à utilização do eSocial" (fl. 239). Nas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos arts. 1º e 3º, § 2º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002; 12, §4º, do Decreto-lei 1.598/1977; 171, parágrafo único, III, da IN/RFB 2.121/2022, sustentando, em síntese, que não há direito ao creditamento de PIS/COFINS em relação ao IPI não recuperável na aquisição de mercadoria para revenda. Defende que "os valores relacionados ao IPI não recuperável não sofrem a incidência das contribuições na venda e revenda de bens e serviços e, consequentemente, essa parcela não pode compor a base de créditos do PIS e da Cofins para a pessoa jurídica adquirente" (fls. 290-291) e que "a parcela relativa ao IPI vinculado à aquisição de bens e serviços não deve compor o valor do crédito das aludidas contribuições, seja esse imposto recuperável ou não" (fl. 291). Conclui que "o artigo 171, parágrafo único, III da IN/RFB nº 2.121, acima transcrito, está em consonância com o ordenamento jurídico pátrio vigente, já que não possibilita o creditamento da parcela referente ao IPI não recuperável vinculado à aquisição de bens e serviços, dado que sobre o IPI não há a incidência do PIS e da Cofins e só devem compor a base de créditos os itens que sofreram a incidência dessas contribuições no elo imediatamente anterior. Portanto, a vedação ao creditamento, nos moldes almejados pela impetrante, está prevista em lei, e não somente no art. 170 da IN RFB nº 2.121/2022" (fl. 291). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Ao que se tem, embora a parte recorrente alegue violação a normas de lei federal, a rigor, a controvérsia envolve a definição acerca da legalidade ou não da atual redação da IN RFB 2.121/2022, o que demandaria a interpretação de normas que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse quadro, "'a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é incabível o recurso especial, porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça' (AgInt no AREsp 2.141.024/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16.2.2023.)" (AgInt no AREsp n. 2.202.844/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 5/6/2023). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). REGIME NÃO CUMULATIVO. VALORES REFERENTES AO IPI RECUPERÁVEL. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. NORMAS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Quanto aos artigos 96, 97 e 99 do CTN, observo que não foi emitido juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ. 3. Ressalte-se que inexiste contradição no caso de ser afastada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 ou de não se conhecer do Apelo Nobre por ausência de prequestionamento. É perfeitamente possível que o aresto recorrido encontre-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter sido decidido à luz dos preceitos jurídicos invocados pela parte postulante. 4. Constata-se que a controvérsia dos autos foi dirimida com base na análise e na interpretação da Instrução Normativa RFB 1.911/2019. Fica evidente, portanto, que eventual ofensa à legislação federal, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa, o que não justifica a interposição de Recurso Especial nesse caso. Precedente: AgInt no REsp 1.680.999/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3.6.2020. 5. Agravo Interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.450/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023). Confira-se, ainda, em casos semelhantes: REsp n. 2.176.431, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 04/12/2024; AREsp n. 2.685.775, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 03/12/2024; REsp n. 2.163.360, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 03/12/2024; REsp n. 2.147.309, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 13/11/2024; REsp n. 2.162.296, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 30/08/2024. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

24/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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