Agravo em Recurso Especial 0160064-15.2019.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0160064-15.2019.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2026, 14:03

Decurso de Prazo

06/05/2026, 06:05

Publicação

03/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2719993/RJ (2024/0302591-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: FLEURY S.A ADVOGADOS: ENIO ZAHA - SP123946 JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 JORGE LUIZ DE BRITO JÚNIOR - SP271556 MARINA MAGALHAES SERRANO - SP454340 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 15:50

Não-Provimento

25/02/2026, 23:59

Petição (Memoriais)

13/02/2026, 23:01

Protocolo de Petição

13/02/2026, 22:40

Publicação

16/12/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2719993/RJ (2024/0302591-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: FLEURY S.A ADVOGADOS: ENIO ZAHA - SP123946 JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 JORGE LUIZ DE BRITO JÚNIOR - SP271556 MARINA MAGALHAES SERRANO - SP454340 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/12/2025, 19:23

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 14:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2719993/RJ (2024/0302591-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: FLEURY S.A ADVOGADOS: ENIO ZAHA - SP123946 JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 JORGE LUIZ DE BRITO JÚNIOR - SP271556 MARINA MAGALHAES SERRANO - SP454340 DECISÃO Em‎ ‎análise,‎ ‎agravo‎ ‎interno‎ ‎interposto ‎pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎‎que‎ não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/ST. Sustenta o agravante, em síntese, que "a decisão merece reconsideração ou reforma, porque imputa alegação genérica ou inexiste a recurso que atacou especificamente o fundamento da decisão. A improcedência que se atribui ao recurso não se confunde com ausência de fundamentação, devendo a decisão ser reconsiderada ou o agravo provido para que seja o recurso devidamente distribuído" e que não há defeito na fundamentação do agravo em recurso, a ensejar a aplicação da Súmula 182/STJ. Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do agravo interno ao colegiado. Contrarrazões às fls. 3269-3276. É o relatório. Passo a decidir. A agravante se insurge contra a decisão por meio da qual o agravo em recurso especial não foi conhecido. Referida decisão indica que não houve impugnação ao fundamento da ausência de negativa da prestação jurisdicional. Com razão o recorrente. Volvendo os autos recursais, verifico que a decisão inadmissão do recurso especial invocou os óbices da Súmula 211/STJ e da Súmula 282, do STF, por analogia. Há, nas razões do agravo em recurso especial, impugnação à incidência do referido óbice. Logo, deve ser afastada a incidência da Súmula 182/STJ e, por conseguinte, deve ser conhecido o agravo. Passo à análise do recurso especial Nas razões do recurso especial o ora recorrente alega violação ao art. 927, I, III e IV, do Código de Processo Civil, alegando que "o Tribunal de Justiça não reconheceu as questões postas pelo Estado, notadamente a necessidade de ressalvar a incidência do adicional destinado ao FECP, cuja constitucionalidade é reconhecida em inúmeros julgados do E. STF, do que decorre a violação à sistemática de precedentes" (fl. 3021). De acordo com a jurisprudência deste STJ, para a configuração do prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023). No caso, os dispositivos apontados como violados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282 do STF, por analogia. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SOBRE O QUAL RECAI A PECHA DE OMISSÃO E INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELEVÂNCIA DO VÍCIO PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. VULNERAÇÃO AO ART. 337 DO CPC. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA NORMA. MALFERIMENTO AO ART. 489, §1º, I E IV, AMBOS DO CPP. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. AFRONTA AO ART. 5º, II E XXXVI, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. VULNERAÇÃO AOS ARTS. 926, 927, II, E 1.040, II, TODOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTS. 255/RISTJ E 1.029, § 1º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Incide, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do STF, nos pontos em que a fundamentação recursal é deficiente a ponto de impedir a exata compreensão da controvérsia. 2. "Descabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar matéria constitucional na via Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.806.170/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 21/9/2023) 3. "Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal". (AgRg no AREsp n. 2.231.594/MS, rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. do Tjdft), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024) 4. A não observância dos requisitos dos artigos 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e 1.029, § 1º, do CPC, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.565.618/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). No mais, observa-se que, embora o recorrente aponte a existência de violação a normas infraconstitucionais, o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque predominantemente constitucional, requerendo análise de dispositivos constitucionais e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Veja-se que a própria fundamentação do recurso especial, por si, traz fundamentação eminentemente constitucional. Desta forma, portanto, não compete o exame da pretensão recursal na via do apelo especial por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação dos poderes conferidos à Suprema Corte. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DATA DO DEPÓSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Em relação à incidência de juros de mora entre a expedição do precatório e o seu efetivo pagamento, verifica-se que o fundamento adotado pelo Corte a quo é eminentemente constitucional, com amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no art. 100 da Carta Magna e na Súmula Vinculante 17. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação do art. 102, III, da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso Especial não conhecido (REsp n. 1.814.286/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 1/7/2019). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECATÓRIOS. EC 30/2000. COISA JULGADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido entendeu pela inexistência de violação da coisa julgada a partir da interpretação de dispositivos constitucionais (ADCT, art. 78, e EC 30/2000). 3. A análise da fundamentação constitucional do acórdão recorrido é de competência da Suprema Corte, por reserva expressa da Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (AREsp 729.156/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018). Isso posto, em juízo de reconsideração, anulo a decisão de fls. 3215-3218, assim como as decisões proferidas em análise de embargos de declaração, às fls. 3235-3236 e fls. 3256-3257, e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. Majoro os honorários, em favor da recorrida Fleury S/A, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015, acrescentando 2% ao percentual delineado pelo Tribunal de origem, totalizando 4%. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2719993/RJ (2024/0302591-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: FLEURY S.A ADVOGADOS: ENIO ZAHA - SP123946 JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 JORGE LUIZ DE BRITO JÚNIOR - SP271556 MARINA MAGALHAES SERRANO - SP454340 EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por FLEURY S.A contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. A parte embargante sustenta que, não obstante o agravo em recurso especial não tenha sido conhecido, a decisão registrou a ausência de fixação de honorários sucumbenciais na origem, omitindo-se quanto ao dispositivo do acórdão recorrido. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, assiste razão à embargante, pois de fato houve fixação de honorários de sucumbência na origem, conforme se observa do acórdão de fls. 3000-3008, especificamente na parte dispositiva, com majoração do "percentual dos honorários sucumbenciais a que foi condenado o ente estatal na origem em 2% (dois por cento)". Dessa forma, a integração da decisão é medida que se impõe. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMENBENCIAIS. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A sucumbência declarada pelo Tribunal de origem restou modificada pelo STJ. Com efeito, houve declaração de direito da particular ao recebimento de FGTS porque o vínculo entre as partes foi considerado nulo. 2. A sentença foi proferida ainda durante a vigência do CPC/1973, e esse ato processual é o momento que define a regra dos honorários advocatícios sucumbenciais e dos ônus do processo. 3. O Estado de Minas Gerais é parte sucumbente e deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Dessa forma, determino a inversão da sucumbência declarada na origem, de modo que o Estado de Minas Gerais fica condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. 4. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.830.994/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito integrativo, para determinar a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2719993/RJ (2024/0302591-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA AGRAVADO: FLEURY S.A ADVOGADOS: ENIO ZAHA - SP123946 JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 JORGE LUIZ DE BRITO JÚNIOR - SP271556 MARINA MAGALHAES SERRANO - SP454340 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ e na inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, já que “a necessidade de prévia liquidação dos depósitos judiciais, no caso em tela, fundamenta-se em duas questões de direito distintas, que independem de qualquer reexame probatório" e que "Além da decorrência lógica do art. 150, §4º, CTN, tem-se que a necessidade de prévia liquidação dos depósitos judiciais, antes de seu levantamento, sustenta-se também na natureza dos mesmos (art. 151, II, CTN)" (fl. 253). Contrarrazões apresentadas às fls. 277-284. É o relatório. Passo a decidir. As alegações deduzidas pela agravante são insuficientes para ser consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à ausência de violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, do CPC. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). No caso, a requerente deixou de impugnar os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso à alegada negativa de prestação jurisdicional, de forma que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar os pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.096.513/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.117.661/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o agravo que visa conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado (AgInt no AREsp 1.953.597/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.996.169/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante infirmar pontualmente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sob pena do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem exige, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para mostrar o descabimento do referido verbete não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre ou a simples afirmação quanto à inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente apresentar argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, a parte ora agravante não se desobrigou. 5. A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos. 6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

07/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

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