Agravo em Recurso Especial 0068706-68.2016.8.19.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0068706-68.2016.8.19.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico o trânsito em julgado do processo, estando o processo regular, nos termos do art. 196, § 4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Às partes sobre a remessa dos autos para a Central de Arquivamento, no prazo de 5 dias.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumnpra-se o V Acórdão.

03/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 13:13

Trânsito em julgado

27/08/2025, 13:13

Publicação

29/05/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2788728/RJ (2024/0416930-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: MICHELL NUNES MIDLEJ MARON - RJ161968 AGRAVADO: CARLA SILVA DE CARVALHO ADVOGADOS: ANTÔNIO DE SOUZA CANABRAVA - RJ119996 MAURO CHARLES DE ALMEIDA - RJ236029 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 15:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 09:36

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2025, 10:33

Publicação

12/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2788728/RJ (2024/0416930-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: MICHELL NUNES MIDLEJ MARON - RJ161968 AGRAVADO: CARLA SILVA DE CARVALHO ADVOGADOS: ANTÔNIO DE SOUZA CANABRAVA - RJ119996 MAURO CHARLES DE ALMEIDA - RJ236029 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•24/11/2025, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788728/RJ (2024/0416930-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: MICHELL NUNES MIDLEJ MARON - RJ161968 AGRAVADO: CARLA SILVA DE CARVALHO ADVOGADOS: ANTÔNIO DE SOUZA CANABRAVA - RJ119996 MAURO CHARLES DE ALMEIDA - RJ236029 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. Da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base na incidência da Súmula 7 do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o referido fundamento. Ressalto, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e na sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp n. 2.107.891/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.164.815/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp n. 2.098.383/BA, Relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

14/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumnpra-se o V Acórdão.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(42)

legal