Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0015885-52.2020.8.08.0035 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0015885-52.2020.8.08.0035 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2025, 08:23

Trânsito em julgado

14/04/2025, 08:23

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 09:46

Protocolo de Petição

31/03/2025, 09:28

Publicação

26/03/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2627290/ES (2024/0158210-5) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE: RHUAN MENDES ADVOGADOS: GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ - ES021788 ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA - ES019134 JOSAFA VICTOR ALVES QUEIROZ - ES034013 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 12:30

Não Conhecimento de recurso

19/03/2025, 23:59

Publicação

17/02/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2627290/ES (2024/0158210-5) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE: RHUAN MENDES ADVOGADOS: GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ - ES021788 ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA - ES019134 JOSAFA VICTOR ALVES QUEIROZ - ES034013 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/02/2025, 15:27

Retirada

04/02/2025, 18:46

Publicação

06/12/2024, 05:19

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2627290/ES (2024/0158210-5) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE: RHUAN MENDES ADVOGADOS: GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ - ES021788 ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA - ES019134 JOSAFA VICTOR ALVES QUEIROZ - ES034013 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão da Sexta Turma, de relatoria do Ministro Rogério Schietti, assim ementado (fls. 535-537): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, na petição de agravo em recurso especial, a defesa deixou de refutar, especificamente, a incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF e 7 do STJ, pois apenas reiterou as razões do recurso especial quanto à redução da pena. 3. Agravo regimental não provido. Nas razões apresentadas (fls. 542-642), sustenta a parte embargante que, ao contrário do disposto no acórdão embargado, não há obrigatoriedade de impugnação de capítulos autônomos no caso da decisão que inadmite o recurso especial e é recorrível via agravo interno. Afirma que "impugnou todos os fundamentos que levaram à inadmissão do REsp no tocante à discussão sobre violação à pena-base, de modo que não deve(ria) ser obrigada a impugnar os demais temas originários da sua peça de REsp". E conclui: [...] Não há razão jurídica para se conferir – sobretudo no processo penal, onde está em jogo o bem jurídico liberdade – interpretação restritiva e defensiva para os fins de exigir tratamento diverso ao agravo interno e ao agravo do art. 1042 do CPC, ambos contra a decisão que inadmite ou nega seguimento ao REsp. 7. A divergência está demonstrada com base nos julgados da Corte Especial que passaram a admitir a impugnação de capítulos autônomos em casos de agravo interno. A rigor, a hipótese é de dissídio notório, de modo que as ementas já demonstram com clareza a controvérsia. Para tanto, aponta o dissídio jurisprudencial com os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ANULAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS E/OU INDEPENDENTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ À ESPÉCIE. RETORNO DOS AUTOS À RESPECTIVA TURMA PARA JULGAMENTO EM RELAÇÃO AOS PONTOS EFETIVAMENTE IMPUGNADOS. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Klabin S. A. contra o Estado de Santa Catarina objetivando a anulação de créditos tributários relativos ao ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. A Primeira Turma não conheceu do agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos. II - Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, têm o propósito de compor divergência entre órgão fracionário do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e qualquer outro órgão jurisdicional do mesmo tribunal (CPC/15, art. 1.043). Visa, portanto, a uniformizar a jurisprudência do tribunal. III - Uma vez que goza de tal desiderato, são admitidos exclusivamente quando indicada e comprovada a existência de divergência interior no tribunal. Mais ainda, é necessário que a divergência seja atual (CPC, art. 1.044, caput, c. c. art. 266 do RISTJ - para o REsp). IV - Ademais, compete ao embargante demonstrar analiticamente que os acórdãos têm similitude fática e jurídica, ou, como querem o art. 1.043, §4º, do CPC/15 e o art. 266, §4º, do RISTJ, "as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados". Cumpriu o embargante as exigências necessárias. V - Discute-se a necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão por meio de agravo interno ou se é possível atacar apenas determinados capítulos autônomos, com a consequente preclusão dos capítulos não impugnados. VI - Estabelecida tal premissa, e para que possível a impugnação parcial do conteúdo decisório, mostra-se indispensável a verificação da autonomia entre os capítulos da decisão judicial, podendo o recorrente a partir de tal análise optar por impugnar apenas aqueles que discorda ou, caso constatada relação entre os tópicos da decisão, tenha a parte do dever de impugnação total de todos os tópicos de decisão. VII - O art. 1.021, § 1º do CPC/2015 determina que a petição recursal impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada, ou seja, o agravante deve impugnar os capítulos autônomos que entender passíveis de recurso. Tal constatação não significa dizer que todos os capítulos autônomos da decisão devem ser impugnados, mas apenas aqueles que a parte agravante se insurgir, precluindo o direito de recorrer em relação aos demais pontos não recorridos. VIII - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento quanto ao cabimento de impugnação parcial de capítulos autônomos em sede de agravo interno, admitindo a desnecessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida e reconhecendo a preclusão dos capítulos não impugnados. (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, D Je 17/11/2021) (AgInt no AgInt no REsp 1470616/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, D Je 05/10/2021) (AgInt no R Esp 1519438/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, D Je 16/03/2020). IX - Diante da fundamentação contida no presente voto, não é adequado exigir da parte expressa discordância com determinados capítulos, tendo como premissa o fato de que a não impugnação de fundamentos da decisão agravada gera a preclusão da possibilidade de recorrer de tais tópicos. Ou seja, eximindo-se a parte de impugnar capítulos específicos de eventual decisão que queira objurgar, recai sobre a parte não impugnada a preclusão e o direito da parte de insurgir-se posteriormente. X - Agravo interno provido para afastar, no caso concreto, a aplicação da Súmula 182/STJ, bem como determinar o retorno dos autos à Primeira Turma desta Corte Superior, exclusivamente para julgamento dos pontos efetivamente impugnados da decisão originalmente agravada, restando preclusos os demais. (AgInt nos EREsp n. 1.568.442/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 3/8/2022, D Je de 18/8/2022.) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 701.404/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) É o relatório. DECIDO. 2. Os embargos de divergência devem ser indeferidos liminarmente. Além de os embargantes não terem se desincumbido de realizar o obrigatório cotejo analítico entre os arestos confrontados, observa-se a consonância entre o acórdão embargada e a jurisprudência da Corte Especial do STJ, segundo a qual "na interposição do agravo de que trata o art. 1.042 do CPC de 2015 (antigo art. 544 do CPC de 1973), deve o agravante impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem". Com efeito, o acórdão embargado alinha-se à compreensão firmada pela Corte Especial do STJ no âmbito do EARESP n. 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC, em julgamento realizado em 19/9/2018, no qual me coube à relatoria para o acórdão, cuja tese reproduzo: 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. (EAREsp n. 701.404/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Extrai-se, portanto, do referido julgamento - destacando-se, no caso, a indicação pelo próprio embargante do do EARESP 701.404 como paradigma - que a decisão que não admite o recurso especial é "incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais", não havendo se falar em "capítulos" a serem impugnados. Nesse sentido, o acórdão paradigma referenciado não serve para comprovar a divergência alegada. Ao revés, confirma a tese do acórdão embargado. Desse modo, inexistindo divergência atual acerca do tema jurídico em discussão, incide o óbice da Súmula 168 do STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. CONFIRMAÇÃO. SÚMULA 168 E 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC (Relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/11/2018), por maioria, firmou orientação no sentido de que, na interposição do agravo de que trata o art. 1.042 do CPC de 2015 (antigo art. 544 do CPC de 1973), deve o agravante impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 2.291.059/SP, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 23/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Do mesmo modo, verifica-se que o AgInt nos EREsp n. 1.568.442/SC, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, não serve para comprovação da divergência, porquanto baseado em premissas fáticas diversas daquelas apresentadas pelo acórdão embargado. Com efeito, o acórdão embargado contempla a impugnação no âmbito de agravo em recurso especial (art. 1042 do CPC), para cuja situação é exigida a impugnação de todas as causas de inadmissão do recurso especial, enquanto o paradigma referido está relacionado à impugnação das decisões no âmbito do agravo interno (art. 1021 do CPC) - nestas sim, sendo admitida a "desnecessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida e reconhecendo a preclusão dos capítulos não impugnados (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, D Je 17/11/2021) Desse modo, verifica-se patente a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ADEQUADAMENTE VALORADAS. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS ORIGINAIS DO RECURSO NO PRAZO LEGAL DA LEI N. 9.800/99. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência diante da incidência da Súmula n. 168/STJ. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. III - A uniformização interna da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é o objetivo dos embargos de divergência, a sua admissibilidade pressupõe a demonstração da existência de um cenário fático semelhante, ou assemelhado, com a adoção de conclusões díspares quanto à aplicação da mesma lei federal, além da indicação de divergência atual, excluindo-se o debate de questões já superadas e pacificadas no âmbito do STJ. [...] VII - Agravo interno improvido. (AgRg nos EAREsp n. 1.206.717/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) ------------------------------------------ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 321 DO CPC. ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. [...] IV - No caso em comento, verifica-se patente a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Segundo a jurisprudência desta Corte, "para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas" (AgRg nos EREsp 1.202.436/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavaski, DJe 10/02/2012). V - O acórdão embargado trata sobre ação de indenização contra Norte Energia S/A, em virtude de alegado dano a pescador, por também alegada diminuição de peixes decorrente da construção da UHE de Belo Monte, concluindo-se pela necessidade de que o magistrado oportunize a emenda da inicial, nos termos do art. 321 do CPC/2015; confira-se o teor do referido preceito legal: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts.319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. VI - Já os acórdãos paradigmas tratam da possibilidade de emenda à inicial, na interpretação aos arts. 264 e 284 do CPC/1973, no sentido de não ser possível a emenda à inicial, por iniciativa da parte autora, após o recebimento da contestação, com alteração do pedido ou causa de pedir. VII - A questão processual debatida no acórdão recorrido ficou adstrita ao artigo 321 do atual Código de Processo Civil, sem adentrar a questão quanto à possibilidade de emenda à inicial quando haja alteração do pedido ou causa de pedir (atual art. 329, II do CPC/2015). VIII - Desse modo, é inviável o conhecimento dos embargos de divergência quando ausente a similitude fática entre os arestos confrontados. Confiram-se: AgInt nos EREsp 1637051 / MG, 2016/0293812-7, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018; (AgInt nos EDcl nos EREsp 1685558 / SP, 2016/0221981-0, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES- DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018. IX - A jurisprudência deste Tribunal Superior há muito pacificou entendimento de que somente são cabívels embargos de divergência: "quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas" (EREsp 443.095/SC, Segunda Seção, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 2/2/2004)". [...] XIV - Por fim, e ainda que assim não fosse, a questão debatida, foi pacificada no âmbito da Segunda Seção, havendo centenas de decisões já proferidas no mesmo sentido, pelo que aplica-se também à espécie o entendimento sumular n. 168, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal de firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Neste sentido: AgInt no REsp n. 2.013.613/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023; AgInt no REsp n. 2.013.319/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.). No mesmo sentido da decisão ora agravada: AgInt nos EREsp n. 2.026.999/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023; EREsp 2025898, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Data da Publicação 26/04/2023. XV - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 2.012.965/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 4/12/2023.) 3. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência, nos termos do art. 266-C do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.

22/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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