Petição 0022270-47.2016.8.24.0023 - STJ

Petição 0022270-47.2016.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2025, 10:41

Trânsito em julgado

11/04/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 17:16

Publicação

26/03/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no Pet 17443/SC (2022/0160543-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JULIO ARILDO CONSTANTE AGRAVANTE: DIOGO ROBERTO NECKEL AGRAVANTE: BRUNO GONCALVES DA COSTA ADVOGADO: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: DIEGO RAMOS GOMES INTERESSADO: LUIZ RICARDO ALVES FRAGOSO INTERESSADO: FILIPI DA SILVA VENANCIO ADVOGADOS: CHARLES JACOB PEGORARO KERBER - SC027077 ALBANI BERGAMINI - SC032973 JONATHAN SANTOS PROFETA - SC051918 INTERESSADO: JULIO CESAR PEREIRA DE BRITO ADVOGADOS: ISAAC MATOS PEREIRA - SC002523 JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI - SC034557 MARIANA GUIMARÃES CASCAES - SC045359 INTERESSADO: RODOLFO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 12:30

Não Conhecimento de recurso

19/03/2025, 23:59

Publicação

17/02/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no Pet 17443/SC (2022/0160543-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JULIO ARILDO CONSTANTE AGRAVANTE: DIOGO ROBERTO NECKEL AGRAVANTE: BRUNO GONCALVES DA COSTA ADVOGADO: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: DIEGO RAMOS GOMES INTERESSADO: LUIZ RICARDO ALVES FRAGOSO INTERESSADO: FILIPI DA SILVA VENANCIO ADVOGADOS: CHARLES JACOB PEGORARO KERBER - SC027077 ALBANI BERGAMINI - SC032973 JONATHAN SANTOS PROFETA - SC051918 INTERESSADO: JULIO CESAR PEREIRA DE BRITO ADVOGADOS: ISAAC MATOS PEREIRA - SC002523 JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI - SC034557 MARIANA GUIMARÃES CASCAES - SC045359 INTERESSADO: RODOLFO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/02/2025, 15:28

Conclusão (para decisão)

29/01/2025, 18:36

Publicação

29/01/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Pet 17443/SC (2022/0160543-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: JULIO ARILDO CONSTANTE REQUERENTE: DIOGO ROBERTO NECKEL REQUERENTE: BRUNO GONCALVES DA COSTA ADVOGADO: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: DIEGO RAMOS GOMES INTERESSADO: LUIZ RICARDO ALVES FRAGOSO INTERESSADO: FILIPI DA SILVA VENANCIO ADVOGADOS: CHARLES JACOB PEGORARO KERBER - SC027077 ALBANI BERGAMINI - SC032973 JONATHAN SANTOS PROFETA - SC051918 INTERESSADO: JULIO CESAR PEREIRA DE BRITO ADVOGADOS: ISAAC MATOS PEREIRA - SC002523 JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI - SC034557 MARIANA GUIMARÃES CASCAES - SC045359 INTERESSADO: RODOLFO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 CORRÉU: DAIANA BARBOSA CORRÉU: FABRICIO DA ROSA CORRÉU: GILMAR DA SILVA CORRÉU: JEFERSON GONCALVES THIBES CORRÉU: JONATTA LUIZ SOUZA DA SILVA CORRÉU: KAROLAINE DA SILVA DE ANDRADE CORRÉU: PEDRO PAULO DUTRA CORRÉU: RUDNEI GONCALVES VIEIRA CORRÉU: SÉRGIO MÁRCIO ROBERTO VIEIRA CORRÉU: TAISE GABRIELA BARBOSA CORRÉU: MATHEUS VIEIRA ALVES CORRÉU: PATRICIA MUNIZ CORRÉU: FERNANDO VARELA ZANCHETA CORRÉU: FELIPPE BITTENCOURT DE AVILA CORRÉU: ROBSON PEREIRA RODRIGUES CORRÉU: CARLOS HENRIQUE FELIX CORRÉU: ERICK DEIVID SOFIA DE MIRA CORRÉU: LEANDRO DE LARA CORRÉU: JULIO CESAR PEREIRA DE BRITO Processo distribuído pelo sistema automático em 28/01/2025.

29/01/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pet 17443/SC (2022/0160543-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JULIO ARILDO CONSTANTE REQUERENTE: DIOGO ROBERTO NECKEL REQUERENTE: BRUNO GONCALVES DA COSTA ADVOGADO: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: DIEGO RAMOS GOMES INTERESSADO: LUIZ RICARDO ALVES FRAGOSO INTERESSADO: FILIPI DA SILVA VENANCIO ADVOGADOS: CHARLES JACOB PEGORARO KERBER - SC027077 ALBANI BERGAMINI - SC032973 JONATHAN SANTOS PROFETA - SC051918 INTERESSADO: JULIO CESAR PEREIRA DE BRITO ADVOGADOS: ISAAC MATOS PEREIRA - SC002523 JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI - SC034557 MARIANA GUIMARÃES CASCAES - SC045359 INTERESSADO: RODOLFO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 CORRÉU: DAIANA BARBOSA CORRÉU: FABRICIO DA ROSA CORRÉU: GILMAR DA SILVA CORRÉU: JEFERSON GONCALVES THIBES CORRÉU: JONATTA LUIZ SOUZA DA SILVA CORRÉU: KAROLAINE DA SILVA DE ANDRADE CORRÉU: PEDRO PAULO DUTRA CORRÉU: RUDNEI GONCALVES VIEIRA CORRÉU: SÉRGIO MÁRCIO ROBERTO VIEIRA CORRÉU: TAISE GABRIELA BARBOSA CORRÉU: MATHEUS VIEIRA ALVES CORRÉU: PATRICIA MUNIZ CORRÉU: FERNANDO VARELA ZANCHETA CORRÉU: FELIPPE BITTENCOURT DE AVILA CORRÉU: ROBSON PEREIRA RODRIGUES CORRÉU: CARLOS HENRIQUE FELIX CORRÉU: ERICK DEIVID SOFIA DE MIRA CORRÉU: LEANDRO DE LARA CORRÉU: JULIO CESAR PEREIRA DE BRITO DECISÃO Cuida-se de segundos Embargos de Divergência, autuados na classe PETIÇÃO, interpostos por JULIO ARILDO CONSTANTE, DIOGO ROBERTO NECKEL e BRUNO GONÇALVES DA COSTA, com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão proferido pela Corte Especial, requerendo o provimento dos presentes Embargos de Divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado nos acórdãos paradigmas. Requer, desse modo, o provimento dos presentes Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que "[...] cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". Também os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "[...] em recurso extraordinário ou em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal". Conforme transcrito nos dispositivos acima, os embargos de divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de recurso especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais. Sendo assim, é manifestamente incabível a oposição de embargos de divergência contra acórdão prolatado em sede de anteriores embargos de divergência. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. MANEJO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM OUTROS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ART. 266 DO RISTJ E ART. 1.043 DO CPC. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante dispõem o art. 266 do RISTJ e o art. 1.043 do CPC/2015, é embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2. Portanto, é manifestamente incabível a oposição de embargos de divergência contra acórdão desta Corte prolatado em embargos de divergência. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl na Pet 13687/PR, Ministra Rel. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 22/02/2021) Mencionem-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados desta Corte: EDv na Pet n. 11394/GO, rel. Ministro Francisco Falcão (Presidente), DJe de 20.05.2017, EAREsp n. 957460/PR, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 05.08.2020, EDv nos EAREsp n. 1433848/SP, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 03.02.2020. Ressalte-se que a revogação do inciso IV do art. 1.043 do Código de Processo Civil pela Lei n. 13.256/2016 teve por escopo exatamente vedar o cabimento dos Embargos de Divergência em processos originários do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

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